IV Congresso de Processo Penal

PREFÁCIO O chamado Grupo de Alto Nível, que assessora o Secretário-Geral da ONU, em Novembro de 2004 publicou um Relatório sobre Ameaças, Desafios e Mudança. É um trabalho que assenta nas intervenções de dezasseis antigos Chefes de Estado, acompanhados de vários especialistas, e o objectivo nuclear foi reformular a polemologia do milénio. Os tipos de ameaças que agendaram foram as seguintes: a guerra entre Estados; a violência interior; a pobreza e as doenças e degradação do ambiente; as armas de destruição maciça (nucleares, radiológicas, químicas e biológicas); o terrorismo; a criminalidade internacional organizada. Este esforço não esqueceu a impossibilidade, por falta de meios, em que a ONU se encontrava para dar cumprimento à Agenda para a Paz de Boutros-Boutros Ghali, o que se traduziu numa dificientíssima recuperação da sociedade de confiança interna e internacional. Mas este passado de ineficácia é assumido como lição da experiência que ajuda a reexaminar a amplitude dos desafios, e a intervir de novo com um projecto que se pode interpretar como inserido na tentativa de reorganizar a governança mundial. Mas a principal lição traduz-se em reconhecer que a segurança é um tema transnacional, que afecta todas as sociedades civis, e que não consente numa distinção operacional entre segurança interna e segurança externa. Por muito discutível que seja a definição de segurança, a expressão inglesa garantee of safety parece corresponder ao núcleo duro do conceito. Naturalmente não há coincidência entre este conceito e o conceito de vida habitual que não tem o mesmo conteúdo em todas as áreas culturais. Mas tem um sentido transversal de previsibilidade que a globalização mundializou, e cuja análise talvez tenha em Norbert Elias (1939-1971), o filósofo de La societé des individus (Paris, 1991), a referência fundamental para meditar sobre a interdependência planetária entre o homem e a sociedade, em termos de o antigo state centric paradigm ser substituído pelo World politics paradigm de Nye e O'Keohana. Para uso doméstico, o facto orientador destas análises é que não há segurança definível apenas em termos de jurisdição interna, e que a crescente estruturação da sociedade transfronteiriça e transnacional implicou que os problemas internos resvalassem para a categoria de internacionalmente relevantes, e estes para internacionais. O que tudo exige que a metodologia da rede, posta em evidência por Manuel Castells, seja a disponível e irrecusável para enfrentar um mundo em acelerada mudança, e com uma polemologia interna e externa com problemática definição. É por isso que a temática da segurança foi aprofundada pelo ensino superior, e que o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna correspondeu à mudança de paradigma, sendo inevitável que a rede articule as seguranças internas dos vários países, especialmente daqueles que integram a União Europeia. Muito especialmente o terrorismo transnacional já inspirou o desenvolvimento de uma frente jurídica europeia, e a internacionalização dos riscos e das ameaças não pode deixar de reflectir-se na definição do conceito académico operacional do Instituto, que vai acumulando, com firmeza, um conjunto acreditado de iniciativas. ADRIANO MOREIRA ÍNDICE Prefácio Programa Sessão Solene de Abertura Conferência da Abertura A Segurança Interna num contexto Internacional - AZEREDO LOPES I MESA - A Ciência Política como clarificadora do Sentido de Segurança Interna Poder Político e Segurança Interna ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES A Ordem e o Caos: Factores de Influência para a Construção de uma Tipologia de Segurança ROCHA MACHADO O Imaginário Policial Anti-Crime - O Canto da Sereia PEDRO JOSÉ LOPES CLEMENTE II MESA - Para uma Nova Tipologia de Segurança Interna no Quadro Jurídico-Constitucional Contributos para uma Tipologia de Segurança Interna MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE III MESA - As Ciências Policiais na discursividade da Segurança Interna A Segurança Interna no Espaço Europeu CONSTANÇA URBANO DE SOUSA As Novas Ameaças como Instrumento de Mutação do Conceito "Segurança" LUÍS FIÃES FERNANDES IV MESA - Direito Penal mão ou braço da Segurança Interna Informações e Investigação Criminal RUI PEREIRA A Acção Penal Catapulta da Segurança Interna? MARIA CÂNDIDA GUIMARÃES PINTO DE ALMEIDA Conferência de Encerramento Princípio da Proibição do Excesso e a Polícia - VITALINO CANAS

Índice Introdução Parte I - 5 de Maio de 2005 Segurança Interna Mário Gomes Dias Polícia na Constituição Portuguesa António Francisco de Sousa O Paradigma Estratégico Militar de Segurança Interna Nuno Gonçalo Vieira Matias Do Paradigma Estratégico, Jurídico-Constitucional e Político de Segurança Interna João Serrano Posições do PCP e Questões para Reflexão neste Debate Parte II - 7/8 de Junho de 2005 A Prevenção da Criminalidade Luís Fiães Fernandes Videovigilância: Instrumento de «Segurança Interna»? Manuel Monteiro Guedes Valente Poder e Identidade. Desafios de Segurança Inmigración vs Delincuencia Organizada el Tráfico de Personas para su Explotación Laboral y Sexual Nieves Sanz Mulas Diritto Penale e Sicurezza della Colletivitá David Terracina Cooperação Policial Internacional: O Paradigma da União Europeia Paulo Valente Gomes Da Cooperação Policial na União Europeia: As Equipas de Investigação Conjuntas Pedro Miguel Lopes Ferreira Lourenço de Sousa Parte II - Discurso de Encerramento A Segurança e o Novo Mundo Adriano Moreira

Os caminhos tenebrosos da prisão demosntram a necessidade de olharmos para o sistema penitenciário com "O Novo Olhar" de quem nos fala a ilustre Professora Anabela M. Rodrigues de modo que possamos coltar a estar "na vanguarda de projectos, sistemas e realizações" históricas.

As modernas formas de criminalidade, designadamente, o branqueamento de capitais e o tráfico de estupefacientes, são dotadas dos meios tecnologicamente mais avançados e, por isso mesmo, particularmente eficazes no exercício das suas actividades criminosas, que atentam gravemente contra a segurança e interesses fundamentais dos Estados, bem como a saúde e o bem estar dos cidadãos. O crescente efeito devastador do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicos nos diversos grupos sociais e, em particular, a utilização de crianças em várias regiões do mundo, incluindo Portugal, constitui um perigo de gravidade incalculável. Não menos grave, é o facto de o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas ser fonte de rendimentos e de fortunas incalculáveis, que permitem às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas dos Estados, as activi-dades comerciais e financeiras legítimas e as sociedades a todos os seus níveis. Compreende-se, pois, a importância do agente infiltrado, enquanto técnica de investigação e, consequentemente, instrumento de combate a este verdadeiro flagelo, embora sujeito às regras de um Estado de Direito Democrático, como é Portugal, como se pretendeu demonstrar na presente obra. ÍNDICE PARTE I MODELOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I O Julgamento Popular e a Investigação Criminal CAPÍTULO II Investigação Criminal e Investigação Criminológica CAPÍTULO III O Modelo Acusatório CAPÍTULO IV O Modelo Inquisitório CAPÍTULO V O Modelo Misto CAPÍTULO VI A Actualidade dos Modelos CAPÍTULO VII O Modelo Processual Penal Português PARTE II OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS CAPÍTULO I O Princípio da Separação de Funções ou do Acusatório CAPÍTULO II O Princípio do Contraditório e o Principio da Investigação CAPÍTULO III O Princípio da Igualdade de Armas CAPÍTULO IV O Princípio da Presunção de Inocência CAPÍTULO V O Princípio Democrático CAPÍTULO VI O Princípio da Lealdade CAPÍTULO VII Os Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade CAPÍTULO VIII O Princípio da Oficialidade CAPÍTULO IX O Princípio da Jurisdição do Juiz Natural CAPÍTULO X O Princípio da Liberdade CAPÍTULO I Dos meios de obtenção de provas tradicionais SECÇÃO I Questões Gerais SECÇÃO II Dos Exames SECÇÃO III Das Revistas e Das Buscas SECÇÃO IV Das Apreensões SECÇÃO V Escutas Telefónicas - Sua admissibilidade CAPÍTULO II O AGENTE PROVOCADOR, O AGENTE INFILTRADO E O AGENTE ENCOBERTO SECÇÃO I O Agente Provocador SECÇÃO II O Agente Infiltrado e a Ordem Jurídica Portuguesa SECÇÃO III O Agente Encoberto

Conhecer a actividade da Polícia tornou-se aliciante face à “demanda da segurança”. Actividade analisada e criticada, negativa e positivamente, por todos os cidadãos, desde o homem ou a senhora que toma café pela manhã, o/a jornalista, o/a advogado/a, o/a procurador/a, o/a juiz/a, os/as “representantes do povo” até necessariamente, o próprio elemento policial. A Colectânea de texto que, agora se traz a público, de forma mais abrangente, visa contribuir para a discussão saudável da actividade daqueles aos quais cabe defender e garantir o gozo e o exercício dos nossos direitos. Nota à 1.ª Edição Os Órgãos de Polícia Criminal - OPC -, mais conhecidos por POLÍCIA, desempenham um papel preponderante na solidificação dos ideais dos estados de direito e democráticos. Vimos defendendo que ELA é não só o seu garante, como também seu promotor directo, quer na defesa e garantia dos direitos fundamentais do cidadão contra os abusos de outrem e do próprio poder estatal, quer como força colectiva legitimada pelo povo ao serviço do povo c para o povo. quer ainda como defensora da legalidade democrática - a que está obrigada pela Constituição - e da segurança interna. Ao longo dos últimos anos, dedicamos parte do nosso estudo não só à POLÍCIA como OPC, mas também como instrumento de ordem e tranquilidade públicas e como instrumento de que a administração se socorre para a prossecução das «missões» ou tarefas fundamentais do Estado. Desses estudos, destacamos alguns que se interligam e se conjugam, não numa perspectiva cronológica, mas antes sistemática, permitindo, por um lado, facilitar o labor dos que estudam estas matérias e que sobre elas se têm de pronunciar, e, por outro, dar aos nossos alunos a possibilidade de poderem concentrar o estudo num só volume de temáticas espalhadas por várias publicações periódicas nacionais e estrangeiras. A estrutura do livro segue a lógica do subtítulo: natureza-inter-venção-cooperação. Vectores estes que nos demonstram a profunda complexidade da POLÍCIA, que, dependendo da tutela, pode revestir carácter judiciário, carácter administrativo ou carácter de ordem e tranquilidade públicas, ou que, dependendo do seu posicionamento ou natureza do processo em curso, pode revestir-se de qualquer dos citados caracteres. Contudo, das situações em que se posiciona, a que se destaca é a de Órgão de Polícia Criminal, pelo que o nosso estudo, melhor, o nosso conjunto de estudos se debruçam mais especificamente sobre a POLÍCIA como Órgão de Polícia Criminal. ÍNDICE Nota à 1." Edição I - NATUREZA DA ACTUAÇÃO POLICIAL 1 - Introdução 2 - Natureza Judicial 3 - Natureza Político-Legislativa 4 - Natureza Executiva 5 - Interdiscipiinidade com o Poder Judicial 6 - Conclusão II - SERÁ A POLÍCIA UMA MINORIA? III - A CRÍTICA IV - O PRINCÍPIO DA LIBERDADE 1 - Considerações genéricas 2 - Manifestações do princípio da liberdade no Código do Processo Penal V - OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DE LEALDADE: VECTORES DE ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL 1 - O princípio democrático como princípio processual 2 - O princípio da lealdade como princípio estruturante do processo penal VI - A SEGURANÇA COMO TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO 1 - Introdução 2 - A segurança como Direito dos Cidadãos 3 - As funções da Polícia como garantia dos direitos e da segurança 4 - A investigação criminal eficiente como "trave mestra" da segurança no Estado de Direito Democrático 5 - Conclusão VII - A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO MOTOR DE ARRANQUE DO PROCESSO PENAL 1 - Introdução 2 - Investigação Criminal e Criminológica 3 - Ciências Exactas 4 - Diferenciação e Interligação 5 - Finalidades da Investigação Criminal 6 - Julgamento popular versus investigação criminal VIII - VIDEOVIGILÂNCIA UM MEIO TÉCNICO-JURÍDICO EFICIENTE NA PREVENÇÃO E NA REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE NOS LOCAIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO COMUM? 1 - Introdução 2 - Análise técnico-táctica 3 - Problemática jurídica 4 - Conclusão IX - CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS 1 - Introdução 2 - O bem jurídico 3 - Os elementos objectivos do ilícito 4 - O tipo subjectivo do ilícito 5 - Procedimentos Processuais X - DOS DELITOS CONTRA A ECONOMIA E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - A ACTUAÇÃO DOS OPC FACE AO NOVO QUADRO LEGAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 1 - Introdução 2 - Dos diplomas e normas que prescrevem e punem os crimes anti-económicos e contra a saúde 3 - Processo c Procedimentos 4 - Dos crimes contra a propriedade industrial 5 - Conclusão XI - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DA LEI N.º 8/97 DE 12 DE ABRIL 1 - Considerações gerais 2 - O regime jurídico XII - O AGENTE INFILTRADO NA INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO E DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 1 - Considerações gerais 2 - O regime jurídico das Acções Encobertas para acções de prevenção e investigação criminal 3 - O regime jurídico do agente infiltrado 4 - Conclusão XIII - COOPERAÇÃO POLICIAL - VIAGEM INACABADA! 1 - Introdução 2 - Resenha histórica 3 - Cooperação policial 4 - Cooperação interna 5 - Cooperação policial internacional em matéria penal 6 - Conclusões XIV - PREVENÇÃO E CONTROLO DE DELINQUÊNCIA: UTOPIA OU IDEAL? 1 - Introdução 2 - A utopia ou ideal das políticas criminais 3 - A prevenção no Direito Penal e Processual Penal 4 - A prevenção no âmbito da droga: tráfico e consumo 5 - A prevenção no âmbito da delinquência 6 - A prevenção no âmbito da nova criminalidade 7 - Da prevenção alcan ça-se o controlo 8 - Conclusão

2.ª Edição Revista e AumentadaÉ com obras como a que agora se publica em 2.ª edição e com o esforço das pessoas empenhadas na transformação da nossa sociedade, como o é o Autor, que, não obstante as resistências, comuns, aliás, a todas as mudanças profundas no sistema normativo e mais ainda quando se trata de interiorizar mudanças nos valores estruturais da sociedade, que os direitos dos cidadãos, de todos e por isso também dos suspeitos e arguidos em processo penal, se vão aprofundando e desse modo contribuindo para consolidar a nossa democracia.ÍNDICEINTRODUÇÃO § 1.º - DAS REVISTASSUMÁRIO:1 - DO REGIME JURÍDICO 2 - DA REVISTA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA OU COMO MEDIDA PREVENTIVA3 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO ART. 51.º DO DL N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO4 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO ART. 4.º DA LEI N.° 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO5 - DA REVISTA A MENORES6 - DA REVISTA NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.º 323-D/2000, DE 20 DE DEZEMBRO7 - DA REVISTA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PRIVADA8 - DA REVISTA EFECTUADA POR ÓRGÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL9 - DAS FORMADLIDADES DA REVISTA§ 2.º - DAS BUSCASSUMÁRIO:1 - CONCEPTUALIZAÇÃO E FINALIDADES2 - DAS FORMALIDADES DA BUSCA3 - DAS BUSCAS NÃO DOMICILIÁRIAS4 - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DA LEI N.º 8/97, DE 12 DE ABRIL5 - DAS BUSCAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.° 323-D/2000, DE 20 DE DEZEMBRO6 - DA BUSCA DOMICILIÁRIA7 - DO VALOR DAS PROVAS BIBLIOGRAFIAJURISPRUDÊNCIALEGISLAÇÃO

O direito processual penal é um direito vivo, que se desenvolve, que se movimenta e que faz movimentar os cidadãos. É, por excelência, o direito dos inocentes. Cabe-lhe demonstrar que as vozes críticas do garantismo não são admissíveis, porque entre ser cidadão não arguido e ser cidadão arguido é uma questão de momento: depende do lugar e do tempo onde nos encontramos. Tendo em conta a Reforma de 2007, esta segunda edição continua a linha da primeira: procura promover uma interpretação histórica, filosófica, política, humanista em favor dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos. Desiderato este que se nos impôs e nos inculca em cada instante que escrevemos para os nossos alunos, cuja concepção do direito penal e processual penal se vai cimentando por entre vozes defensoras de um garantismo humanista e de um desejo de securitarismo ou de justicialismo.ÍndiceParte I - Modelos de Processo Penal Do Processo e da Investigação Criminal Do Processo Crime Investigação Criminal e Investigação Criminológica Dos Modelos Processuais Penais - Evolução histórica Do Modelo Acusatório Do Modelo Inquisitório Do Modelo Misto Dos Modelos do Século XX Do Modelo Processual Penal PortuguêsParte II - Dos Princípios Estruturantes do Processo Penal Português Do Princípio do Acusatório ou da Separação de Funções Do Princípio do Contraditório e do Princípio da Investigação Do Princípio de Igualdade de Armas Do Princípio de Presunção de Inocência Do Princípio Democrático Do Princípio da Lealdade Dos Princípios da Legalidade, do Consenso e da Oportunidade Do Princípio da Oficialidade Do Princípio da Jurisdição e do Juiz Natural Do Princípio da LiberdadeParte III - Da Notícia do Crime das Medidas Cautelares e de Polícia da Detenção Da Notícia do Crime Medidas Cautelares e de Polícia Da DetençãoParte IV - Dos Meios de Obtenção de Prova Dos Exames Da Revista e das Buscas Das Apreensões Das Escutas Telefónicas Do Agente Infiltrado Dos Conhecimentos Fortuitos e do "Efeito-À-Distância"

Discurso de Abertura Na qualidade de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, cabe-me a honra e o prazer de vos dar as boas vindas a este Congresso sobre Processo Penal. Raras vezes esta escola terá tido o privilégio de reunir um conjunto de tão ilustres personalidades. Quero sublinhar que, na organização deste Congresso, não nos moveu qualquer intenção mediática. No essencial, para nós, trata-se de um evento académico e coentífico, que se insere naturalmente nas actividades de um estabelecimento de ensino superior, tendo em vista a formação dos seus alunos e a troca de conhecimentos entre as diversas escolas nacionais e estrangeiras e o consequente intercâmbio entre os vários operadores judiciários. É evidente que o tema não é pacífico. Sobre o Processo Penal muito se tem dito nos últimos tempos. Mas e também por isso, a realização deste Congresso é oportuna, se tivermos em atenção que é uma área prioritária na formação dos nossos alunos. De facto, ao Processo penal são dedicadas 60 horas, dentro de um total de 480 horas destinadas à área jurídica, estando previsto que, no novo plano curricular passem a ser 105 horas dedicadas ao Processo Penal e Organização Judiciária num total de 675 horas de áres jurídica. É que o Processo Penal foi, é e será um instrumento sempre presente na actividade profissional dos oficiais de polícia. Termino, agradecendo a todos a disponibilidade e o interesse na participação neste Congresso, muito especialmente à Comissão Científica, aos que de bem longe se deslocaram para estarem connosco e à Livraria Almedina, cujo apoio foi precioso e sem o qual não teríamos conseguido levar a bom porto esta tarefa. Alfredo Jorge Farinha Ferreira Introdução Conferência de Abertura Tema I. Arguido - Medidas Cautelares e de Polícia - Detenção Tema II. Inquérito e Instrução Tema III. Dos Meios de Obtenção de Prova Tema IV. Dos Meios de Prova Conferência de Encerramento

A investigação criminal ocupa, hoje, um espaço na discussão jurídico-criminal que nos empreende a obrigação de colocar ao dispor de todos o pensar actual face às novas alterações legislativas, sendo de destacar a Lei Quadro da Política Criminal e o Regime Jurídico do Uso e Porte de Arma. A investigação criminal cimenta-se como instrumento de defesa e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem e incrementa-se na ancoragem da prevenção criminal e da conquista de um processo penal democrático e leal, cujos valores da legalidade, da igualdade, da justiça, da boa fé e da liberdade - espaço de afirmação e de crescimento do ser humano - são baluartes de todos os operadores judiciários. Esgotada a 2.ª edição, procuramos actualizar a forma e os conteúdos do texto de modo a que não se olvide a evolução dos tempos e dos espaços de um "direito penal total" humanista, cujo epicentro é o "rosto do homem". NOTA À 3.ª EDIÇÃO Esgotada a 2.ª Edição e face a algumas alterações legislativas materiais e orgânicas, impunha-se que se fizesse uma edição revista e actualizada que permita ao estudante, ao investigador, ao prático, ao jurista e a todos quantos se deleitam com o tema da investigação criminal um acesso actualizado não só as posições doutrinais, como também as alterações legislativas que as afectam. ÍNDICE TÍTULO I Do Modelo Acusatório Puro ao Modelo Democrático Capítulo I Evolução Histórica Capítulo II A Democratização da Investigação Criminal TÍTULO II Anotação e Comentários à Organização da Investigação Criminal Capítulo I Investigação Criminal Capítulo II Órgãos de Polícia Criminal Capítulo III Coordenação dos Órgãos de Polícia Criminal de Competência Genérica Capítulo IV Disposições finais Directiva N.º1/2002 - Artigo 270.º do Código de Processo Penal - Delegação de competência - Actividade processual do Ministério Público

As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova. Índice Capítulo I – Introdução Capítulo II – Resenha Histórica Capítulo III – Regime Jurídico Capítulo IV – Colisão com Direitos Fundamentais Capítulo V – Direito Internacional e Europeu Capítulo VI – Para um Futuro Processo Penal Europeu Capítulo VII – A Tutela (des) Judicializante Capítulo VIII – Rumo à Democraticidade e À Lealdade do Meio de Obtenção de Prova Capítulo IX - Conclusões

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.