Julgados de Paz

ÍNDICE I NOTAS 1 — Explicação e reconhecimento 2 — Nota introdutória 3 — Da responsabilidade civil em geral 4 — Da interactividade: Lei — Doutrina — Jurisprudência 5 — Da Jurisprudência — evolução 6 — Da Normatividade — evolução 7 — Da Doutrina e do enquadramento especial. Onde se vão tecendo observações pré-conclusivas do autor 8 — Frisando linhas de força, para clarificar conclusões 9 — Donde, esquematizando conclusões 10 — Notas finais complementares II DOCUMENTAÇÃO 1. Algumas decisões jurisprudenciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-03-1995 Sentença da Comarca de Santo Tirso de 02-05-1996 Acórdão da Relação de Lisboa de 30-10-1996 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-02-2000 Acórdão da Relação do Porto de 18-05-2000 Acórdão da Relação de Coimbra de 08-05-2001 Sentença do 2.° Juízo da Comarca de Évora de 16-04-2002 Acórdão da Relação de Évora de 27-02-2003 2. Alguma normatividade avulsa e especial Decreto-Lei n.° 467/72, de 22 de Novembro Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de Outubro Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro Decreto-Lei n.° 248-A/99, de 6 de Julho Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de Agosto Decreto-Lei n.° 55-A/2000, de 14 de Abril Decreto-Lei n.° 323-G/2000, de 19 de Dezembro Decreto-Lei n.° 189/2002, de 28 de Agosto Decreto Legislativo Regional n.° 1/2004/M, de 13 de Janëïro

ALTERAÇÕES DECORRENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013, EM ACÇÃO DECLARATIVA COMUM E EM ACÇÃO EXECUTIVAMais um livro sobre recursos em Direito Processual Civil? Porquê ou para quê? Desde 2002, este Guia (agora, em 6ª edição) é um reflexo da evolução do Direito Processual Comum. As notas introdutórias têm procurado ser uma ligeira síntese dessa evolução e da importância da temática. Por outro lado, cada jurista tem os seus pontos de vista. Este Guia sempre procurou ser - e continua nesta linha - não só uma análise das linhas gerais da normatividade (por isso se chama Guia), mas também análise valorativa do que vai havendo e do que conviria que houvesse, naturalmente à luz da longa experiência do autor. E brevitatis causa, este Guia continua a assumir-se como algo virado, simultaneamente, para juristas experientes mas, essencialmente, para jovens juristas e para estudantes de Direito, pois que o autor é Juiz com muitos anos de prática mas, já há não poucos anos, vem dedicando a sua atenção ao ensino do Direito.A — Vícios e reforma da decisão jurisdicionalB — Efeitos da sentençaC — Disposições gerais dos recursosD — Interposição e alegações em geralE — Apelação: interposição, efeito, documentos, pareceresF — Apelação: relator, decisão liminarG — Apelação: preparação e prolação do acórdão finalH — Revista: revista normal, excecional e per saltum, dupla conformeI — Revista: regime geral, alegações oraisJ — Revista ampliadaL — Recurso "extraordinário" para "uniformização"M — Recurso extraordinário de revisãoN — Processo executivo

Os Julgados de Paz, restaurados na aurora do século XXI, ainda são desconhecidos ou mal compreendidos por muitas pessoas. E, todavia, são antiquíssimos na História Judiciária portuguesa. Neste livro, encontra-se explicação do que são e da sua razão de ser, ao serviço dos cidadãos portugueses. Ao mesmo tempo, sublinham-se as exigências a que estão obrigados, como servidores da Justiça de Proximidade. Aqui se encontra, também, a descrição de onde há Julgados de Paz, quais as suas localizações concretas, os seus horários de funcionamento e tudo o mais que pode ser útil a quem necessita utilizar estes Tribunais incomuns. Complementarmente, explica-se o que é a mediação e como esta se harmoniza com a jurisdição. É um mundo novo de caminhos da Justiça neste tempo em que é necessário um posicionamento cultural de abertura ao que é diferente do comum, porque as múltiplas naturezas das questões jurídicas são, hoje, insuscetíveis de um só figurino de caminho da Justiça. É por isso que este livro é para juristas mas é, também, para todos os cidadãos que queiram conhecer o que está ao seu dispor.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.