JusFormulários Bancário

1. Responsabilidade Civil Bancária pelo não pagamento dum cheque visado a um não residente2. Acção obrigando o Banco a pagar cheque emitido através de módulos que haja fornecido, apesar da falta de provisão, após a violação do dever de rescisão da convenção de cheque3. Responsabilidade do Banco pelos negócios que o seu Director, ainda que exorbitando as respectivas instruções, haja celebrado no exercício das suas funções4. Responsabilidade do Banco por recusa de pagamento de um cheque apresentado no prazo legal (de 8 dias), com fundamento na sua revogação pelo sacador, e concomitante impossibilidade de recurso à acção cambiária5. Responsabilidade do Banco por pagamento de cheque falsificado6. Responsabilidade do Banco por ter descontado um cheque, sacado sobre conta relativamente à qual se convencionara como condições de movimentação a assinatura da sócia gerente e o carimbo da sociedade, sem a aposição deste carimbo7. Responsabilidade do Banco por ter ordenado transferência quando a assinatura na ordem não era a do depositante8. Responsabilidade do Banco pela tardia comunicação da falta de boa cobrança de cheque creditado9. Responsabilidade do Banco por dano não patrimonial resultante da inclusão de utilizador de cheque na lista dos que oferecem risco10. Responsabilidade de Seguradora por conduta culposa ao pretender eximir-se injustifcadamente ao cumprimento das obrigações assumidas pelo estado de depressão causado na beneficiária do seguro, viúva do segurado11. Responsabilidade do Banco por má fé ao continuar a debitar juros na conta a crédito com elevado saldo negativo quando existia um saldo positivo muito superior na conta à ordem12. Responsabilidade do Banco por recusar o pagamento de um cheque cujo quantitativo consta na provisão da conta respectiva, com o fundamento de que às 24 horas desse dia se vence uma prestação de juros que excede tal quantitativo13. Responsabilidade do Banco por culpa in contraendo ao negar-se, inesperadamente, a um financiamento para aquisição de habitação Jurisprudência Citada Bibliografia Citada Índice de Assuntos

Legislação Contra-ordenacional Geral > Contra-ordenações em Especial Leves, Graves e Muito Graves: no Código do Trabalho no Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho nas Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde para a Utilização pelos Trabalhadores de Equipamentos de Trabalho no Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais na Regulamentação do Código do Trabalho no Regime Jurídico e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário na Discriminação em Razão da Deficiência e da Existência de Risco Agravado de Saúde na Organização do Tempo de Trabalho das Pessoas que Exercem Actividades Móveis de Transporte Rodoviário no Regime Jurídico das Carteiras Profissionais no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva no Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espectáculos no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca nas Prescrições Mínimas de Segurança e de Saúde nos Locais e Postos de Trabalho dos Estaleiros Temporários ou Móveis na Regulamentação das Condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil > Legislação Complementar > Índice de Acórdãos, de Assuntos e Geral

Legislação Comunitária, Nacional e Comparada > Código De Deontologia Europeu do Franchise > Minutas de Cláusulas Oportunas para o Contrato de Franchise > Formulários de Pré-Contencioso e Contencioso > Jurisprudência Seleccionada sobre o Franchise > Índice de Jurisprudência, de Assuntos e Geral

FENÓMENO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS fez a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio com anotações da Jurisprudência existente sobre a matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais • JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

A Necessidade de procurar novos mercados e de desenvolver os existentes, em zonas distantes dos centros de produção, a fim de corresponder ao aumento de produtividade e de fomentar a expansão comercial aliada ao desenvolvimento do comércio externo, são factores que estão na base do progressivo apelo a colaboradores, auxiliares da empresa, mas com autonomia perante ela. Em vez de fazer deslocar trabalhadores a locais distantes da sua sede, ou de instalar aí filiais ou sucursais, passou-se a preferir que a empresa se servisse de pessoas estabelecidas nessas zonas, aproveitando a sua organização, as suas capacidades e a sua credibilidade junto do público local. Esta colaboração, ou «representação económica», começou por realizar-se, de forma mais significativa, e em época mais recuada, através do contrato de comissão. Entretanto, múltiplos factores – inerentes à civilização industrial, como o desenvolvimento dos meios de comunicação e o fabrico em série – logo conduziram ao aparecimento e difusão do contrato de agência. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio, contendo notas da Jurisprudência existente sobre esta matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 178/86, DE 3 DE JULHO, Regulamenta o contrato de agência • JURISPRUDÊNCIA • LEGISLAÇÃO ANEXA • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO VI – Propriedade HorizontalSecção i – Disposições gerais Artigo 1414 – Princípio geralArtigo 1415 – ObjectoArtigo 1416 – Falta de requisitos legaisA) Direito de superfície e propriedade horizontalB) Unidade de condomínioC) O critério legal da fraccionabilidadeD) Questões de Registo PredialSecção ii – ConstituiçãoArtigo 1417 – Princípio geralA) Alienação da primeira fracçãoB) Constituição por sentença no âmbito de acção de divisão de coisas comum ou partilhaC) Necessidade de Aprovação pela Câmara MunicipalD) UsucapiãoArtigo 1418 – Conteúdo do título constitutivoA) Fim comercial. LojaB) Fim a que se destinam as fracções e ulterior permissão camarária de alteração do destino da fracçãoC) Estacionamento privativo. GaragensD) Nulidade parcial do título constitutivoE) Impossibilidade de arrendamentoF) Título constitutivo da propriedade horizontal e uso exclusivoG) Sala de convívio de condóminosH) Condomínio autónomoI) Critério de interpretação dos dizeres do título constitutivoJ) Coisa omissa no títuloL) Presunção de igualdade dos direitos dos consortesM) Contrato promessa para alteração do usoArtigo 1419 – Modificação do títuloA) Aprovação de uso exclusivo de parte comum por deliberação, sem necessidadede escritura públicaB) Fundamentos para recusa de registo de alteração ao título constitutivoC) Necessidade de autorização administrativa para modificação do título tulo constitutivo e conformidade deste com aquelaD) Modificação do título constitutivo por usucapiãoE) Ratio do art.o 1419.o/1F) Eficácia absoluta do estatuto do condomínioG) Abuso de direito numa mudança prática de utilização de uma fracçãoH) Caves de dois edifíciosSecção iii – Direitos e encargos dos condóminosArtigo 1420 – Direitos dos condóminosA) Propriedade horizontal e direito de superfícieB) Legitimidade ativa do condómino sóArtigo 1421 – Partes comuns do prédioA) Ocupação e obras em partes comunsB) LogradouroC) Espaço adjacente às vitrinas da lojaD) Impossibilidade superveniente de arrendamentoE) Sótão ou vão do telhadoF) Tecto falsoG) Coisas comuns em fracções autónomasH) Terraço intermédioI) Vidros colocados nas escadas do prédioJ) EntradaM) Paredes mestrasN) Coisas de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminosO) Coluna comum de esgotosP) Casa da porteiraQ) Aprovação de uso exclusivoR) Partes objecto da compropriedade restrita de alguns condóminosS) As placas de cimento armadoT) GaragensU) Presumem-se comunsArtigo 1422 – Limitações ao exercício dos direitosA) Uso diversoB) Abuso de direitoC) Não incomodar o vizinhoD) Oponibilidade perante os novos condóminos de acordos anteriores à PHE) Linha arquitetónica e arranjo estéticoF) Conflitos privados entre condóminos alheios ao condomínioG) Limitações do uso exclusivoArtigo 1422-A – Junção e divisão de fracções autónomasArtigo 1423 – Direitos de preferência e de divisãoArtigo 1424 – encargos de conservação e fruiçãoA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Regra supletiva relativa às contribuições e sua formaC) Inoponibilidade de acordo de locação relativamente ao condomínioD) Irrelevância da efectividade do usoE) Obrigação propter remF) Responsabilidade do locatário financeiroG) Norma dispositivaH) Compensação de créditos e excepção do não cumprimentoI) Despesas com elevadoresJ) Despesas com a porteiraL) PrescriçãoArtigo 1425 – InovaçõesA) Noção de inovaçõesB) São inovaçõesC) Não são inovaçõesD) Suprimentos de consentimentoE) Inovações prejudiciais – ilícitas consequênciasF) Inovações realizadas antes da constituição da propriedade horizontalArtigo 1426 – Encargos com as inovaçõesArtigo 1427 – Reparações indispensáveis e urgentesArtigo 1428 – Destruição do edifícioArtigo 1429 – Seguro obrigatórioArtigo 1429-A – Regulamento do condomínioSecção iv – Administração das partes comuns do edifícioArtigo 1430 – Órgãos administrativosArtigo 1431 – Assembleia dos condóminosA) Processo especial de prestação de contasB) Condomínio autónomoC) Aprovação de inovaçõesArtigo 1432 – Convocação e funcionamento da assembleiaA) Contagem do prazo de dez diasB) Comunicação aos ausentes e acção de anulaçãoC) Convocação para a segunda assembleiaD) Reunião em segunda convocatória, na mesma dataE) Conteúdo da convocatóriaArtigo 1433 – Impugnação das deliberaçõesA) Personalidade e capacidade judiciárias. Legitimidades activa e passivaB) Casos de ineficáciaC) Casos de anulabilidadeD) Casos de nulidadeE) Invalidade parcialF) Caducidade da acção de impugnação da deliberaçãoG) Suspensão de deliberaçõesH) Deliberações válidasArtigo 1434 – Compromisso arbitralArtigo 1435 – AdministradorA) Processo especial de prestação de contasB) ExoneraçãoC) Personalidade judiciáriaD) Pessoa colectivaArtigo 1435-A – Administrador provisórioArtigo 1436 – Funções do administradorA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Actos ilícitosArtigo 1437 – Legitimidade do administradorA) Legitimidade activa do nu proprietárioB) Legitimidade activaC) Accionar o construtorD) Legitimidade passivaArtigo 1438 – Recurso dos actos do administradorArtigo 1438-A – Propriedade horizontal de conjuuntos de edifícios A) Sistema de vivendas geminadasB) Dois condomínios num edifício sóC) Assembleia restrita de condóminosD) Sujeição do prédio ao regime da compropriedadeLEGISLAÇÃO COMPLEMENTARDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontalArtigo 1 – Deliberações da assembleia de condóminosArtigo 2 – Documentos e notificações relativos ao condomínioArtigo 3 – InformaçãoArtigo 4 – Fundo comum de reservaArtigo 5 – Actualização do seguroArtigo 6 – Dívidas por encargos de condomínioA) Necessidade, ou não, de assinatura da acta pelo condómino que nela participouB) Rigor terminológico mínimoC) Força executivaD) Sanções previstas no Regulamento do CondomínioE) Nulidade/irregularidade da actaArtigo 7 – Falta ou impedimento do administradorArtigo 8 – Publicitação das regras de segurançaArtigo 9 – Dever de informação a terceirosArtigo 10 – Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtendelicença de utilizaçãoArtigo 11 – ObrasArtigo 12 – Direito transitórioDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Cria as contas poupança-condomínio (DR 25/10) Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 9.o

Principais Tópicos: Ação de responsabilidade pré-contratual pelos prejuízos sofridos pelo autor por ter deixado de arrendar um prédio seu, por estar convicto de que ia concluir um negócio com o réu, que se frustrou por culpa injustificada deste. Ação de responsabilidade pré-contratual de imobiliária contra cliente incumpridor. Ação de responsabilidade pré-contratual por omissão de informações relevantes numa cessão de quotas. Ação de responsabilidade civil médica. Ação de responsabilidade civil automóvel: perda de veículo, restauração natural e privação do uso. Ação de responsabilidade civil automóvel: dano morte. Ação de responsabilidade civil automóvel: Acão de indemnização de passageira de veículo ligeiro. Ação de responsabilidade civil por ofensa do direito à honra. Ação de responsabilidade civil por danos causados por animais. Ação de responsabilidade civil: danos causado por coisa imóvel. Responsabilidade civil por omissão do dever de vigiar coisa imóvel. Ação de responsabilidade civil por culpa in vigilando. Ação de responsabilidade civil por venda de produtos defeituosos. Ação de responsabilidade civil extracontratual bancária. Ação de responsabilidade civil pós-divórcio. Ação contra vizinho barulhento. Ação de responsabilidade civil por danos causados por instalação de gás. Oferta de cd com reprodução integral do conteúdo em papel, versão ebook, nos formatos pdf, docx, epub e mobi. Disponibiliza, igualmente, as minutas individualmente em formato word editável.

Sinopse"A nova Série Fundamentações de Direito é constituída por segmentos selecionados-estudados de acórdãos que se destinam a incorporar futuras fundamentações de direito de peças processuais, desenvolvidas pelos profissionais do Direito.A ideia cardeal é oferecer um buffet de escolhas bem estruturadas e testadas pela judicatura para sustentar idoneamente a matéria de facto."PRINCIPAIS TÓPICOSI Temas Substantivos1 A ratio da expressão responsabilidades parentais em vez de poder paternal2 Superior interesse da criança3 Audição da criança4 A Descrição genérica da situação da criança5 Questões de particular importância e meros actos da vida corrente para o filho6 A Favor da Guarda Conjunta7 A favor da Guarda Alternada8 Contra Guarda Conjunta ou Alternada9 A Favor da Guarda Única9.1 A favor da Mãe9.2 Contra a Mãe9.3 A Favor do Pai9.4 Contra o Pai10 Guarda Experimental11 Alimentos12 Os irmãos13 Os Avós e os tios14 O padrasto e a madrasta15 As visitas16 A casa17 A ida para o estrangeiro e Mudança de Residência18 Síndrome de Alienação Parental (SAP)19 Cláusulas oportunas para desenhar os regimes de regulação das responsabilidades parentaisII Temas processuais20 O pedido e o objetivo das normas sobre a regulação do poder paternal21 Competência Internacional22 Competência Interna23 Processo de Jurisdição Voluntária24 Incidente de Incumprimento e Medidas Cautelares25 Provas26 A Alteração ao regime27 RecursosRegulação das Responsabilidades Parentais de João Botelho

Principais Tópicos: 1 – Requerimentos Iniciais de Arresto 2 – Oposições a Arresto 3 – Recursos de Arresto 4 – Arresto e Fiel Depositário 5 – Embargos a Arresto

PRINCIPAIS TÓPICOS 1. Capítulo I Embargos de executado 2. Capítulo II Embargos de Terceiro 3. Capítulo III Oposição à Penhora 4. Capítulo IV Varia

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva