Legislação Básica de Direito da Economia

• Planeamento e outras formas de intervenção do estado na economia
• Sectores de propriedade dos meios de produção
• Mercados financeiros
• Direito do consumidor
• Direito da regulação e da concorrência

NOTA INTRODUTÓRIA À 2.ª EDIÇÃO

Esgotada a primeira edição desta colectânea de legislação de direito económico, procede-se agora a uma nova edição, por forma a corresponder ao interesse manifestado pelos estudantes e pelo universo jurídico em geral.
Mantém-se um critério de selecção dos diplomas que obedece a preocupações essencialmente didácticas. Para além da actualização de diversa legislação resultante das alterações entretanto ocorridas, procedeu-se a uma nova arrumação temática, resultante da supressão de diplomas que tinham passado a ter um interesse meramente histórico.
No restante, as explicações constantes da nota introdutória à primeira edição conservam plena actualidade.
Tal como sucedeu em relação à primeira edição, os autores agradecem a colaboração sempre diligente da Dr.ª Mónica Ferreira na actualização do texto.