Legislação Básica de Finanças Públicas e Direito Financeiro

Nota Prévia O texto que agora se publica é o resultado de um conjunto de estudos realizados nos últimos anos, nos domínios das Finanças Públicas e da Segurança Social e da participação em projectos de investigação e de regulamentação, sobretudo nesta última área. Em especial, deve-se à leitura do texto do Dr. Jorge Costa Santos, O Enquadramento do Orçamento da Segurança Social, o ponto de partida para as reflexões e opiniões agora expressas neste trabalho, tendo em conta, desde logo, o facto de muitas das questões suscitadas por aquele autor, ainda durante a vigência da anterior Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, não terem sido, apesar das inúmeras melhorias, completamente respondidas com a actual Lei. Outras pistas e ideias para a presente investigação resultaram, ainda aquando da vigência da anterior Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto) e no quadro do processo de respectiva regulamentação, da participação da autora nos trabalhos da Comissão Técnica para os Aspectos do Financiamento da Segurança Social, presidida pelo Dr. Pedro Marques e de onde resultou a avaliação do impacto, no nosso sistema de protecção social, de um conjunto diversificado de constrangimentos económicos, demográficos e até legais (como fica expresso no Relatório aprovado e publicado no fim desses trabalhos e ao qual se fará também referência). À importância e qualidade destes dois textos se deve, pois, em boa medida a iniciativa do que ora se apresenta. Para além deles, fica uma palavra de agradecimento aos alunos do 1.° curso de pós-graduação em Finanças do Sector Público, ministrado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (ano lectivo de 2003-2004), na disciplina de Finanças da Segurança Social. A eles se deve, em grande parte, o entusiasmo posto neste trabalho, em virtude das suas questões muito pertinentes e das discussões muito frutuosas que, durante todo o 1.° semestre de 2004, foi possível manter. Centrado no Subsector da Segurança Social, o texto em apreço é essencialmente de Direito Financeiro. A este propósito, cumpre, por isso, evocar a memória e prestar, ainda que singelamente, a homenagem devida ao Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, uma das maiores referências no domínio das Finanças Públicas e do Direito Financeiro. Enquanto sua aluna e assistente na Faculdade de Direito de Lisboa, a autora fica a dever à grande qualidade das suas prelecções e obra escrita, o gosto e o interesse crescentes por estas matérias. O seu saber e integridade, o seu espírito de iniciativa e de inovação constituirão, agora como sempre, exemplo e incentivo de trabalho. Parte I O Orçamento da Segurança Social Parte II A Situação Financeira da Segurança Social Parte III O Orçamento da Segurança Social e a sua incompleta adequação à situação financeira da Segurança Social

Nota do Autor O presente texto constitui uma primeira versão dos apontamentos resultantes das sessões leccionadas no curso de pós -graduação de Direito Fiscal, nas vertentes geral e avançado, do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDEFF). Nada mais é que uma resposta a um desafio naturalmente lançado pelo IDEFF, tendo em vista a sedimentação doutrinal e académica de um determinado conjunto de temas no campo do Direito Económico, Financeiro e Fiscal, que tem tomado forma nestes Cadernos, que têm cumprido a meta anual média de dois volumes anuais, tendo em conta que este é o Caderno n.º 6 e que o IDEFF foi fundado em 2003. Aproveito para evocar, desta forma, todos os meus colegas e amigos, sem excepção, que me têm acompanhado na leccionação nas cadeiras na menção das jurídico-económicas e no IDEFF, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e na minha vida profissional, pública e privada. A todos eles devo uma palavra de agradecimento pelos ensinamentos e palavras de encorajamento dadas certeiramente, para transpor para escrito o resultado da experiência académica e profissional adquirida por mim ao longo destes anos. Igualmente agradeço ao IDEFF a oportunidade que me tem dado, não só em Portugal, como em Cabo Verde, de, através da leccionação, me dar a conhecer novas experiências e, consequentemente, fazer perceber o quanto ainda temos para fazer no Direito Financeiro e Fiscal português. Devo ainda uma palavra final em memória do saudoso Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, Professor Catedrático desta Faculdade e fundador do IDEFF, de quem fui seu assistente no fatídico ano em que nos deixou. Foi a sua força, o seu espírito crítico e os seus ensinamentos que me permitiram avançar estas linhas. E caso para dizer: non est vivere sed valere vita est... Parte I Os Benefícios Fiscais, o Direito Financeiro e o Direito Fiscal Parte II Os Benefícios Ficais nos Impostos Portugueses

NOTA PRÉVIA O texto que agora se publica corresponde, com algumas adaptações, à minha Dissertação de Doutoramento, na Área de Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja prova pública teve lugar no dia 21 de Setembro de 2007, perante um júri constituído pelos Professores Doutores António Vallêra (Vice-Reitor da Universidade de Lisboa), Avelãs Nunes, Paulo Trigo Pereira, Eduardo Paz Ferreira, Sérvulo Correia, Saldanha Sanches, Fernando Araújo e Luis Morais. Aos arguentes, Professores Doutores Fernando Araújo e Luis Morais e, bem assim, ao Professor Doutor Paulo Trigo Pereira, agradeço as críticas e sugestões então efectuadas, cuja justeza se reconhece e aceita pelas várias alterações que, sendo possíveis, agora introduzi. Ao meu orientador, Professsor Doutor Eduardo Paz Ferreira, expresso o meu especial agradecimento pelo acompanhamento e pela orientação científica que me deu, ao longo dos anos de preparação da tese e, sobretudo, pelo permanente apoio e incentivo à sua rápida conclusão. Não poderia aliás deixar de registar o trabalho notável que o Professor Doutor Paz Ferreira tem vindo a desenvolver para a valorização da área de ciências jurídico-econórnicas da Faculdade de Direito de Lisboa, mormente pelo dinamismo que imprimiu nos últimos anos à acção do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), quer na realização de cursos de pós-graduação, conferências, seminários, etc., quer pelo lançamento de obras científicas, individuais ou colectivas, como sejam os Cadernos do IDEFF ou a Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Todas estas actividades e iniciativas permitem já hoje fazer do IDEFF da Faculdade de Direito de Lisboa um pólo muito importante de análise, reflexão e debate das matérias jus-económicas e financeiras. Fiquei ainda muito sensibilizada com as palavras de estímulo que me foram transmitidas, em vésperas da arguição da tese, pelo Senhor Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, nas quais encontrei a confiança necessária para enfrentar esse momento difícil. Agradeço também esse mesmo apoio e incentivo à minha colega e amiga, Professora Doutora Ana Paula Dourado, bem como a ajuda prestada na fase final do trabalho e as indicações de melhoria nos planos substantivo, formal e metodológico, muito oportunas e proveitosas. Finalmente, estou muito grata ao Dr. Guilherme Waldemar d´Oliveira Martins, pelas suas sugestões e pontos de vista e pela indicação de bibliografia importante. Fora da faculdade - porque é sempre fora da faculdade que se sentem (e se resolvem) as maiores dúvidas e a maior ansiedade -, agradeço aos que comigo mais de perto conviveram, a sua presença e atenção permanentes: o meu irmão Manuel da Costa Cabral; as minhas amigas Isabel Jovita Costa e Maria Florbela Godinho. Agradecida estou também à Senhora Dona Lucília Rodrigues da Costa, junto de quem sempre encontrei palavras de apoio e de optimismo. Ao meu marido, Mário Januário, agradeço a sua objectividade e bom senso, o seu sentido crítico aprumado e mordaz, que muito me ajudaram a sistematizar as questões e, na sua análise, a distinguir entre o essencial e o supérfluo. Aos meus filhos, ainda que pequeninos, são também devidos agradecimentos: aos mais velhos, a Luísa e o Manuel, porque ao longo dos anos de preparação da tese não negociaram, mesmo que em troca de dias e horas apressados, a sua permanente disponibilidade e imenso afecto; ao mais novo, o Miguel, porque partilhou comigo, com grande espírito de resistência, o esforço quer de preparação para a arguição, quer da prestação da prova pública (e só depois nasceu...). Agradeço, por último, aos meus pais, Manuel Cassiano e Maria Fernanda da Costa Cabral, tudo o que por mim fizeram e todos os sonhos que sonharam. Tenho neles, feliz e afortunadamente, um grande exemplo de exigência, de humildade e de (gosto pelo) saber. ÍNDICE Nota prévia Lista de abreviaturas Alguns sítios na internet INTRODUÇÃO PARTE I O conceito de programação CAPÍTULO I. Programação e planeamento - géneros de uma mesma espécie (ou não) 1. Programação e planeamento: afirmação histórica e primeira delimitação dos conceitos 2. O planeamento como quadro de implementação da política económica do Estado nas economias de mercado CAPÍTULO II. Da planificação ao planeamento - alguns momentos determinantes e respectivos contextos histórico-políticos 1. Planeamento e planificação: a recondução do termo planificação às experiências de direcção central da economia 2. A concretização histórica do planeamento nos países capitalistas (do após II Guerra Mundial até aos anos oitenta): a planificação activa francesa CAPÍTULO III. A programação como mitigação do planeamento 1. Aspectos gerais 2. A programação macroeconómica 3. A programação financeira como planeamento minimalista PARTE II Da racionalidade económica CAPÍTULO ÚNICO. A racionalidade como imanência do Mercado 1. A Economia marginalista e o seu primeiro arquétipo ou caricatura: o homem económico racional 2. A Economia e o segundo arquétipo: o mercado humanizado PARTE III A predominância da programação nos sistemas orçamentais contemporâneos - por uma nova racionalidade das decisões orçamentais CAPÍTULO I. Evolução dos sistemas de decisão orçamental e afirmação da racionalidade das decisões orçamentais 1. Funções do orçamento e mutações no domínio da previsão, da organização e especificação orçamentais: nota prévia 2. Sistemas orçamentais: evolução CAPÍTULO II. Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica 1. O novo discurso racionalizador 2. A credibilidade como condição necessária e suficiente da racionalidade económica CAPÍTULO III. Consequências do novo discurso sobre a política orçamental nos sistemas de orçamentação 1. As novas tendências no domínio da orçamentação: as teses de Allen Schick 2. A Orçamentação por Objectivos: a sequela 3. Coerências e tensões nos sistemas orçamentais contemporâneos 4. Subordinação da decisão orçamental às exigências da programação no direito orçamental português CONCLUSÕES ANEXO I ANEXO II BIBLIOGRAFIA

Índice CAPÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA 1. Conceito e caracterização das parcerias público-privadas 2. As PPP e os processos tradicionais de contratação pública: vantagens e desvantagens correlativas 3. As PPP e a mutação das funções do Estado 4. Sistemas e modalidades principais de PPP CAPÍTULO II — PRINCIPAIS QUESTÕES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1. Factores críticos de implementação das PPP 2. O processo de implementação das PPP e princípios subjacentes 3. Financiamento e estrutura financeira das PPP: o "project finance" 4. Os diferences intervenientes no processo PPP e sua estrutura jurídica 5. O enquadramento contabilístico e orçamental das PPP; limites institucionais e materiais CAPÍTULO III - As PPP NO DIREITO PORTUGUÊS 1. A história das PPP em Portugal 2. Regime jurídico das PPP 3. O enquadramento orçamental das PPP em Portugal e limitações institucionais do risco financeiro associado 4. O controlo das PPP e o papel do Tribunal de Contas; as auditorias~

Índice Capítulo I - Enquadramento das Contribuições para a Segurança Social e Sua Definição 1 - Enquadramento económico-financeiro: as contribuições sociais como fonte de financiamento da Segurança Social 2 - Enquadramento histórico: as primeiras concepções sobre a natureza jurídica das contribuições para a Segurança Social 3 - Enquadramento jurídico: princípio da equivalência ou princípio da capacidade contributiva 4 - Considerações finais; proposta de definição das contribuições sociais Capítulo II - Aspectos de Regime e Técnicas Empregues na Legislação Contributiva da Segurança Social; As Novidades Principais do Código Contributivo 1 - Contribuições Sociais e a concretização do princípio da legalidade fiscal 2 - Técnicas empregues na legislação contributiva; apresentação do Código contributivo Capítulo III - Perspectivas de Evolução Futura no Domínio das Contribuições Sociais 1 - O Alargamento da base de incidência contributiva e a tributação de outros factores para além do trabalho 2 - Dos limites contributivos à adequação do esforço contributivo: a mudança de paradigma 3 - A via da integração do sistema (de cobrança) da segurança social no sistema (de cobrança) fiscal

PREFÁCIO O livro que agora se publica é mais um exemplo da pujança da escola de Finanças Públicas da Faculdade de Direito de Lisboa, juntando-se a um conjunto de dissertações, monografias e artigos que têm revelado a existência de um trabalho aplicado, devotado e pluralista numa área em que as faculdades jurídicas – e a de Lisboa, em particular – têm uma rica tradição, que antecedeu em muito os estudos das matérias nas faculdades de Economia. (…) Em mais um dos constantes momentos de dificuldades das nossas Finanças, a Faculdade, pela mão do Professor Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins, aventura-se por temas controversos e árduos que, ainda que não sejam novos, se revestem de novas roupagens, ao abordar a questão da consolidação orçamental. Parece-me especialmente importante e positivo que o tema não seja apenas objeto de estudos económicos, mas possa ser igualmente objeto de atenção de um jurista e, em particular, de um jurista de apurada sensibilidade para a aproximação pluridisciplinar que se ficou a dever, sobretudo, ao extraordinário trabalho de Sousa Franco, depois prolongado por uma série de colaboradores, dos quais o Professor Guilherme d’Oliveira Martins é um dos mais novos. (…) E este será um tema que seguramente continuaremos a debater, sempre norteados pelo nosso comum amor pela Faculdade, pelas finanças públicas e pelo futuro da nossa pátria. Como todos se aperceberão pelo título e logo pelas primeiras páginas, o tema não é de abordagem fácil, mas não tira o mérito, fundamentalmente pelo resultado obtido, ao autor, pela forma como trabalhou e finalizou o texto, como eu mesmo pude presenciar, durante quase seis anos de trabalho. (…) Pela minha parte, é com viva alegria e cheio de esperança no futuro que me associo a esta publicação. Lisboa, dezembro de 2013, EDUARDO PAZ FERREIRA

CAPÍTULO I - CARACTERIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA 1. Conceito e caracterização das parcerias público-privadas 2. As PPP e os processos tradicionais de contratação pública: vantagens e desvantagens correlativas 3. As PPP e a mutação das funções do Estado 4. Sistemas e modalidades principais de PPP CAPÍTULO II - PRINCIPAIS QUESTÕES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1. Factores críticos de implementação das PPP 2. O processo de implementação das PPP e princípios subjacentes 3. Financiamento e estrutura financeira das PPP: o "project finance" 4. Os diferences intervenientes no processo PPP e sua estrutura jurídica 5. O enquadramento contabilístico e orçamental das PPP; limites institucionais e materiais CAPÍTULO III - As PPP NO DIREITO PORTUGUÊS 1. A história das PPP em Portugal 2. Regime jurídico das PPP 3. O enquadramento orçamental das PPP em Portugal e limitações institucionais do risco financeiro associado 4. O controlo das PPP e o papel do Tribunal de Contas; as auditorias

Nota do AutorO presente texto constitui uma primeira versão dos apontamentos resultantes das sessões leccionadas no curso de pós -graduação de Direito Fiscal, nas vertentes geral e avançado, do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDEFF). Nada mais é que uma resposta a um desafio naturalmente lançado pelo IDEFF, tendo em vista a sedimentação doutrinal e académica de um determinado conjunto de temas no campo do Direito Económico, Financeiro e Fiscal, que tem tomado forma nestes Cadernos, que têm cumprido a meta anual média de dois volumes anuais, tendo em conta que este é o Caderno n.º 6 e que o IDEFF foi fundado em 2003. Aproveito para evocar, desta forma, todos os meus colegas e amigos, sem excepção, que me têm acompanhado na leccionação nas cadeiras na menção das jurídico-económicas e no IDEFF, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e na minha vida profissional, pública e privada. A todos eles devo uma palavra de agradecimento pelos ensinamentos e palavras de encorajamento dadas certeiramente, para transpor para escrito o resultado da experiência académica e profissional adquirida por mim ao longo destes anos. Igualmente agradeço ao IDEFF a oportunidade que me tem dado, não só em Portugal, como em Cabo Verde, de, através da leccionação, me dar a conhecer novas experiências e, consequentemente, fazer perceber o quanto ainda temos para fazer no Direito Financeiro e Fiscal português. Devo ainda uma palavra final em memória do saudoso Professor Doutor António Luciano de Sousa Franco, Professor Catedrático desta Faculdade e fundador do IDEFF, de quem fui seu assistente no fatídico ano em que nos deixou. Foi a sua força, o seu espírito crítico e os seus ensinamentos que me permitiram avançar estas linhas. E caso para dizer: non est vivere sed valere vita est... Parte I Os Benefícios Fiscais, o Direito Financeiro e o Direito Fiscal Parte II Os Benefícios Ficais nos Impostos Portugueses

O estudo que agora se publica é um estudo de natureza teórica, contudo preocupado em definir um quadro analítico que sirva para explicar, através de premissas claras e regulares, as relações financeiras que na prática existem entre níveis diferentes de decisão. Trataremos dos critérios económicos que explicam quer a determinação de funções (o ?lado? da despesa), quer a determinação de receitas. A variedade de soluções existentes no mundo não invalida a procura conceitual de um quadro de regularidade, até onde essa regularidade exista e até onde ela seja possível. Esses critérios e a forma como têm sido desenvolvidos pela Teoria do Federalismo Financeiro ajudam a compreender o rationale e o modus operandi dos processos descentralizadores entre os vários níveis de decisão, não apenas entre o Estado central e os governos estaduais, regionais ou locais, mas também entre entidades supranacionais e os respetivos Estados membros. O texto ajuda, por exemplo, a identificar as questões que a União Europeia terá de resolver, caso procure superar os atuais impasses económicos, sociais e financeiros através do reforço, no seu processo de integração, dos instrumentos de federalismo financeiro (ou orçamental).

O estudo que agora se publica é um estudo de natureza teórica, contudo preocupado em definir um quadro analítico que sirva para explicar, através de premissas claras e regulares, as relações financeiras que na prática existem entre níveis diferentes de decisão. Trataremos dos critérios económicos que explicam quer a determinação de funções (o ?lado? da despesa), quer a determinação de receitas. A variedade de soluções existentes no mundo não invalida a procura conceitual de um quadro de regularidade, até onde essa regularidade exista e até onde ela seja possível. Esses critérios e a forma como têm sido desenvolvidos pela Teoria do Federalismo Financeiro ajudam a compreender o rationale e o modus operandi dos processos descentralizadores entre os vários níveis de decisão, não apenas entre o Estado central e os governos estaduais, regionais ou locais, mas também entre entidades supranacionais e os respetivos Estados membros. O texto ajuda, por exemplo, a identificar as questões que a União Europeia terá de resolver, caso procure superar os atuais impasses económicos, sociais e financeiros através do reforço, no seu processo de integração, dos instrumentos de federalismo financeiro (ou orçamental).

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva