Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 51 - Janeiro • Março 2010

Prefácio Quando, em 1996, promovi a criação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e, nos começos de 1997, como presidente da sua Comissão Instaladora, participei nas reuniões em que, definido o plano de estudos da licenciatura cm Direito, se procedeu à distribuição das disciplinas do 1° ano pelos diferentes professores, para 1997-98, ano lectivo em que lá entraram os nossos primeiros alunos, estava muito longe de supor que viria a ficar incumbido da regência da cadeira de Introdução ao Direito. Mas, após forte insistência de todos os membros da Comissão, foi essa a tarefa que me acabou por ser distribuída, com o argumento de que tal cadeira — pelo seu objecto generalista e pela sua função propedêutica — devia ser posta a cargo de um professor dos mais antigos, com longa prática das lides académicas e da vida extra-universitária. Aceitei. E gostei tanto da tarefa que, nos anos seguintes, fui eu a pedir que a cadeira me continuasse confiada. Regi, assim, Introdução ao Direito durante seis anos consecutivos; e com a particularidade — rara, senão única, entre nós — de, como é de regra na referida Faculdade, me caberem a mim, exclusivamente, as aulas teóricas, as aulas práticas, os testes a meio de cada semestre, e os exames finais. Acumulei, pois, uma intensa experiência no ensino desta disciplina. Por isso, quando no sétimo ano lectivo após o arranque da nova Escola, pedi para gozar a licença sabática a que tinha direito, não me ocorreu melhor ideia do que redigir, de uma ponta à outra, um Manual de Introdução ao Direito. Dele sai agora o volume I, correspondente ao programa do que ensino no 1° semestre. Dentro de ano e meio, aproximadamente, conto publicar o volume II, com a matéria do programa do 2º semestre. O presente trabalho, sem fazer nenhuma revolução no ensino da Introdução ao Direito, traz no entanto algumas inovações de certa monta. A primeira — quiçá a mais importante de todas — é a preocupação prioritária com os aspectos pedagógicos e didácticos da cadeira, que assim o exige, pelas suas características, mais do que qualquer outra do 1° ano. Ao que já sabia sobre os temas tratados, e ao que estudei para aprofundar e completar as noções que possuía, há sobretudo que acrescentar o enorme manancial de informação e conhecimento que me foi dado absorver nas aulas práticas — pelas dúvidas postas pêlos alunos, pêlos debates travados entre eles, ou comigo, e pelo amadurecimento que senti dentro de mim ao testar, no concreto, as teorias e conceitos abstractos que expunha — sem contraditório ... — nas aulas teóricas, apesar de dialogadas. Muito do que de novo se encontra nas páginas deste livro provém dessa fonte muito rica, quase inesgotável e anualmente renovada. Em segundo lugar, pus ao serviço da regência desta cadeira mais de 30 anos de experiência como docente universitário, como parecerista, como membro do Governo e do Parlamento, como líder partidário, como titular de dois altos cargos internacionais, e cerca de oito anos de experiência intensa no sector empresarial privado. É inegável que esse contacto, nu e cru, com a realidade da vida nos dá, quer queiramos quer não, uma perspectiva bem diferente e muito mais rica e realista do que a que temos quando só lemos livros e mais livros numa biblioteca. Em terceiro lugar, e por ocasião de estadias prolongadas em Londres e em Nova Iorque, pude adquirir uma vasta literatura jurídica de matriz anglo-saxónica, que muito me ajudou também a alargar horizontes e a conhecer melhor o Direito. Como se enganam os juristas europeus continentais que ousam afirmar, apenas por desconhecimento, que os anglo-saxónicos são maus juristas, superficiais e incultos... É precisamente o contrário, posso afiançá-lo. Em quarto lugar, tive a preocupação — para ligar o ingresso na linguagem esotérica do Direito aos conhecimentos (aliás, pobres) de alunos que acabam de completar o ensino secundário — de fazer apelo frequente à História, à Filosofia e à Literatura, de modo a transmitir aos estudantes a sensação de que não estavam a entrar num mundo totalmente desconhecido, antes pelo contrário, ajudando-os (como preconizava Platão no Ménon) a recordar e utilizar conhecimentos que, embora adormecidos ou distantes, afinal já possuíam no fundo da sua alma. Em quinto lugar, e por último, tendo aderido, há uma quinzena de anos, ao “realismo crítico” de Karl Popper, fui levado, uma e mais vezes, a rejeitar idealismos puramente imaginários e conceptualismos não sujeitos ao crivo da razão crítica, para procurar captar, com o máximo de autenticidade possível, a verdadeira realidade das coisas no mundo do Direito vivo e vivido que nos rodeia. Não só do Direito estadual português — como tem sido hábito entre nós —, mas também dos direitos estaduais estrangeiros (quer ocidentais, quer africanos, quer muçulmanos), dos direitos supra-estaduais (desde logo, o Direito Internacional e o Direito Comunitário Europeu), e dos direitos infra-estaduais (públicos, privados e mistos). Procurei, assim, colocar os meus alunos diante de uma realidade plural, muito mais rica do que normalmente se dá a entender, e encaminhá-los para exercitar a sua capacidade de utilizar a razão crítica para validar ou refutar teorias e conceitos, por muito respeitáveis que aparentem ser. Se a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa tem procurado, no meio de muitas dificuldades, contribuir para encontrar “uma nova maneira de estudar e ensinar o Direito”, o presente Manual é o meu modesto contributo para, dentro desse espírito, procurar uma nova maneira de estudar e ensinar a cadeira de Introdução ao Direito. O meu antigo aluno, hoje licenciado em Direito pela U.N.L., dr. Ravi Afonso Pereira, aceitou colaborar comigo neste livro, lendo todo o texto, detectando falhas, propondo aqui ou além breves aditamentos, e completando as referências legislativas e bibliográficas que ainda estivessem em branco. Foi do maior valor essa colaboração, sem a qual este trabalho me teria levado bastante mais tempo a finalizar. Fico-lhe muito grato por tudo. Agradeço também as várias pesquisas de jurisprudência efectuadas pelo dr. Pedro Paulino Pereira, que foram de grande utilidade. O texto das partes I e III foi lido e objecto de, crítica pêlos meus colegas de Faculdade e amigos, Professores Carlos Ferreira de Almeida e Rui Pinto Duarte. Pela paciência e minúcia com que o fizeram, bem como pelas numerosas sugestões de melhoria que me apresentaram e que eu segui quase sempre, quero deixar-lhes aqui um abraço de profundo agradecimento. Escusado será dizer, é claro, que a responsabilidade pelo texto ora publicado — e, sobretudo, pêlos erros e omissões que eventualmente contenha — é apenas minha. Diogo Freitas do Amaral Parte I Conceito de Direito Capítulo 1 - A Vida do Homem em sociedade Capítulo 2 - Definição de Direito Capítulo 3 - Características do Direito Capítulo 4 - Direito, Religião e Moral Capítulo 5 - Direito, Justiça e Equidade Capítulo 6 - Direito, usos sociais, e normas técnicas e profissionais Capítulo 7 - Direito e Economia, Sociologia, e Política Capítulo 8 - O problema do Direito Natural Parte II Os Ramos do Direito Capítulo 9 - Preliminares Capítulo 10 - O Direito Internacional Capítulo 11 - O Direito Comunitário Europeu Capítulo 12 - A grande divisão do direito internacional: Direito público e Direito Privado Capítulo 13 - Ramos do Direito Público Capítulo 14 - Ramos do Direito Privado Capítulo 15 - Ramos do Direito mistos Parte III As Fontes do Direito Capítulo 16 - Os vários sentidos da expressão ‘fontes do Direito’ Capítulo 17 - A teoria clássica das fontes do Direito e a sua superação Capítulo 18 - O Costume Capítulo 19 - A Lei Capítulo 20 - A Doutrina Capítulo 21 - A Jurisprudência Capítulo 22 - Outras fontes produtoras de Direito (‘juris essendi’) Capítulo 23 - Outras fontes reveladoras de Direito (‘juris cognoscendi’) Capítulo 24 - A hierarquia das fontes Parte IV A Vida do Direito Capítulo 25 - A vida do Direito

Alterações à 7ª Edição:"Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.ª edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003

Prefácio da 2.ª Edição Este trabalho, sobre o Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, foi publicado na sua 1.ª edição em 1981, como trabalho de investigação para integrar o meu currículum vitae, com vista à sua apreciação e debate nas provas públicas de agregação em direito (direito público), que viriam a ser realizadas em Julho de 1983. O livro rapidamente se esgotou. Por duas vezes, de então para cá, tentei preparar uma 2.ª edição, mas por qualquer misterioso motivo não consegui nessas ocasiões levar o trabalho até ao fim. Entretanto, o texto começou a circular sob forma de fotocópias — sistema que entre nós se tem generalizado nas Universidades, em clara violação da lei e com ofensa dos direitos de autor. Depois, a primeira empresa editora faliu - e eu fiquei sem interlocutor para tratar de uma nova edição. Muitos alunos, colegas, assistentes e juristas em geral foram começando a insistir comigo para que republicasse o trabalho, ainda que sem qualquer actualização legislativa, jurisprudêncial ou doutrinária, por ele se revestir — diziam-me — de grande interesse teórico e prático. Chegou agora o momento de, noutra editora, lançar a 2.ª edição da obra, quase 25 anos depois da sua publicação original. Muito gostaria de a ter podido rever, ampliar e actualizar: não pude, porém, dispor do tempo necessário para o efeito. Optei então por uma republicação do texto, com a novidade de, neste prefácio, proceder a uma indicação tão completa quanto possível das principais alterações que neste quarto de século incidiram sobre a figura do recurso hierárquico. Se o trabalho fosse apenas, ou principalmente, de descrição e comentário pontual de regimes jurídicos, decerto não poderia ser agora editado sem uma grande actualização. Mas, como decorre do título da obra — Conceito e natureza do recurso hierárquico —, não se trata aqui de um estudo de anotação ou comentário do regime jurídico do instituto, mas sobretudo (e quase exclusivamente) de um trabalho de construção teórica. A sua validade permanece, pois, ao menos nas respectivas traves mestras e linhas essenciais de orientação. Sai, portanto, o mesmo texto que em 1981, mas com três alterações significativas: a indicação, neste prefácio, do que mudou desde então na lei e na doutrina; a publicação em anexo de um projecto de decreto-lei elaborado em 2003 para o Ministério da Justiça, pelo Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida e por mim, com vista a reformular alguns importantes aspectos do regime jurídico do recurso hierárquico no Código do Procedimento Administrativo (diploma que, incompreensivelmente, ainda não foi publicado); e a publicação do livro através de uma nova editora - a Almedina, de Coimbra -, a quem agradeço o pronto acolhimento que deu à ideia desta 2.ª edição. Por agora, é tudo quanto o escasso tempo disponível me permite fazer. Espero que o livro, mesmo assim, tenha utilidade para os leitores que o vierem a consultar. E faço votos por que as circunstâncias me permitam, num futuro não muito longínquo, elaborar uma 3.ª edição devidamente actualizada do próprio texto. Principais novidades ocorridas, em matéria de recurso hierárquico e figuras afins, de 1981 até hoje: — Foi abolida, em 1985, a figura da reclamação pré-contenciosa necessária, que se revelou nociva à efectividade das garantias contenciosas dos particulares; — Foi publicado o Código do Procedimento Administrativo (CPA), em 1991, que estabelece em pormenor o regime da reclamação, do recurso hierárquico, dos recursos hierárquicos impróprios, e do recurso tutelar; — Foi consagrada, na revisão constitucional de 1989, a subordinação da Administração pública ao princípio da justiça, o que transformou os actos administrativos injustos em actos ilegais e, por consequência, transferiu os recursos com fundamento em injustiça da categoria dos "recursos de mérito" para a dos "recursos de legalidade"; - Os requisitos da definitividade e da executoriedade do acto administrativo, enquanto pressupostos processuais da impugnação contenciosa deste, foram substituídos, na Revisão Constitucional de 1989, pelo carácter lesivo do acto. Uma parte da doutrina apressou-se logo a extrair daí a extinção pura e simples da figura do "recurso hierárquico necessário"; outros autores (entre os quais nos contamos) não foram tão radicais e defenderam, como regime-regra sujeito a algumas excepções, a manutenção dessa figura, pela sua grande conveniência e utilidade prática. Foi esta segunda corrente de opinião doutrinária que o Supremo Tribunal Administrativo, sabiamente, perfilhou em jurisprudência constante; - Foi publicado em 2002, tendo entrado em vigor no início de 2004, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que já toma em conta e acolhe a recorribilidade directa de actos lesivos, estabelecida na Constituição; - A fim de resolver, no plano legislativo, as dúvidas que viessem a surgir na prática quanto à delimitação da fronteira entre actos lesivos e actos não lesivos e, portanto, da necessidade ou não de utilizar o recurso hierárquico necessário para atingir a via contenciosa, o Ministério da Justiça pediu-nos (a nós e ao Prof. Mário Aroso de Almeida) que elaborássemos, com urgência, um projecto de decreto-lei com as convenientes alterações pontuais ao CPA. Fizemos o nosso trabalho num mês. Pois quase três anos depois, o diploma continua sem ser publicado... Para que o leitor possa conhecer as nossas propostas, feitas de jure condendo, publica-se no final deste livro, em Apêndice, o projecto de decreto-lei referido; — Por último, importa não esquecer que, no plano doutrinário, foram publicadas pelo Prof. Paulo Otero, em 1992, a sua tese de mestrado, "Conceito e fundamento da Hierarquia Administrativa", e, em 1995, a sua dissertação de doutoramento, intitulada "O Poder de Substituição em Direito Administrativo", nas quais se contêm valiosos contributos inovadores quanto ao tema da "hierarquia administrativa" (v.g., nas págs. 389-405 e 785-821, respectivamente). A leitura dessas duas obras é francamente recomendável, sob todos os pontos de vista, mesmo quando aqui ou além discordemos de algumas das concepções defendidas pelo autor. Queremos aproveitar, enfim, para agradecer muito reconhecidamente a todos os colegas — e, em especial, ao próprio Prof. Paulo Otero - o constante incentivo que nos deram no sentido de que procedêssemos a esta 2.ª edição. Ela não reveste a forma ideal, mas assume a forma possível; já Aristóteles distinguia (na sua teoria das formas de governo) a forma teoricamente melhor e a forma praticamente melhor... Valha-nos, então, a absolvição generosa do Estagirita.   Lisboa, 28 de Fevereiro de 2005 Plano da Obra Parte I Conceito de recurso hierárquico I. Noção do recurso hierárquico II. Distinção de figuras afins III. Classificação dos recursos hierárquicos Parte II I. Análise estrutural II. Análise funcional III. Análise processual

Nota PréviaO título deste livro é, provavelmente, intrigante e sibilino. Convém, por isso, descodificar, em breves palavras, o seu sentido. Como o leitor poderá verificar, o título recupera a epígrafe de dois trabalhos inseridos na última parte deste itinerário. Um, intitulado "Em defesa do partido dos "brancosos", tenta captar momentos "futuríveis" do constitucionalismo electrónico. Outro - "Interconstitucionalidade e interculturalidade" - pretende compreender a rede do "multilevel constitutionalism". O subtítulo — Itinerários dos discursos sobre a historicidade — indicia também que se trata de um trabalho de peregrinação em torno da ideia constitucional e do paradigma do constitucionalismo. De certo modo, em algumas das nossas incursões sobre a teoria da constituição havíamos já detectado a profunda mudança dos paradigmas do constitucionalismo nos finais da década de noventa do século XX e nos começos do novo milénio. Nos textos preparados para colóquios, conferências, livros de homenagem, fomos coligindo observações fragmentárias sobre a historicidade constitucional. Em alguns casos, tratava-se apenas de intuições carecidas de um esquema retórico e discursivo mais elaborado. Noutros casos, procurávamos uma suspensão reflexiva mais demorada em torno de teses por nós anteriormente defendidas e agora carecidas de revisão crítica. Por último, os desafios da Constituição Europeia e do constitucionalismo global obrigaram-nos a uma revisão profunda dos temas nucleares da teoria da Constituição. O cruzamento das assimetrias discursivas justifica que tentemos fornecer uma rota de compreensão aos leitores. Antes de cada conjunto de textos, lidos e escritos em ocasiões diversas, resumiremos a questão central. O resumo servirá, simultaneamente, de enquadramento teórico e de mapa cartográfico dos core problems . A pouco e pouco, o discurso dirigir-se-á para os problemas actuais da historicidade constitucional. Referimo-nos, concretamente, ao problema da interconstitucionalidade europeia e ao problema do constitucionalismo global. Os fragmentos oferecidos à publicidade crítica permitir-nos-ão tomar partido nas controvérsias mais estimulantes dos últimos tempos sobre a indispensabilidade de revisão do paradigma constitucional. Se algum leitor chegar ao fim desta viagem teorética, será talvez levado a dizer que um autor escreve sempre a mesma obra. Os temas cruzam-se, repetem-se. Gravitam em torno de nós próprios. De uma coisa estamos, porém, seguros: há sempre "momentos maquiavélicos" na urdidura da virtu e da fortuna da cidade. A linha que atravessa estes escritos pretende sugerir que o espaço-tempo da historicidade constitucional e, em certo sentido, curvo. Afinal, como o próprio espaço-tempo! Uma nota final de agradecimento. Este livro teria ficado reduzido a trabalhos isolados e fragmentários se não tivéssemos beneficiado das sugestões estimulantes de um novo amigo e parceiro de diálogo: o nosso colega da Faculdade de Letras, Doutor Rui Cunha Martins. O fio da historicidade foi descoberto por ele durante as longas conversas que travámos no Paço das Escolas da Universidade de Coimbra. Esta segunda edição constituiu, por sua vez, uma oportunidade para a revisão global do texto nos aspectos linguísticos, gramaticais e estilísticos. Para isso pudemos contar com a valiosíssima colaboração e excepcional competência do Dr. Isaías Hipólito.Coimbra, Julho de 2008.ÍNDICEIntrodução A historicidade como “topos” categorial da teoria da constituição e do constitucionalismoPrimeira Parte O dirigismo constitucional e a sua crise Parte Segunda A emergência do Constitucionalismo Europeu Parte terceira As Tendências do constitucionalismo global

ÍNDICE [Resumido] PREFÁCIO ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO § 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO § 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA § 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA § 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO I. O ESTADO II. O GOVERNO III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL § 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO § 3.º A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS III. AS EMPRESAS PÚBLICAS § 4.º A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS III. AS AUTARQUIAS LOCAIS § 5.º A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA § 6.º AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO I. GENERALIDADES II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO II TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA § 1.º ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS § 2.º SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES § 3.º OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Tendo tido de requerer a minha aposentação aos 65 anos, antes do limite da idade legal, por razões de saúde, verificou-se que, ainda assim, me reformei ao fim de 42 anos de serviço docente universitário. O Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa convidou-me, em termos muito elogiosos e gratificantes, que reconhecidamente agradeço, para proferir a minha última lição , de acordo com a praxe académica, no ano lectivo em que me aposentei. É o texto integral dessa aula – a que me deram o grande gosto de assistir, não apenas actuais e antigos alunos, mas também muitos colegas, familiares e amigos – que se publica neste opúsculo. A evolução do Direito Administrativo Português nos últimos 50 anos I. Do Direito Administrativo do Estado Novo ao Direito Administrativo da Democracia (1958-1990) II. As grandes reformas estruturais (1991-2006) a) Preliminares b) O Código do Procedimento Administrativo, de 1991 c) A reforma do contencioso administrativo, de 2002 III. A evolução da Ciência do Direito Administrativo portuguesa nos últimos 50 anos

ARTIGOS DOUTRINAIS Mafalda Miranda Barbosa, Dignidade e autonomia a propósito do fim da vida  Paulo Marques, Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes  Rui Marques, Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da Família  Carlos Filipe Costa, A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo: algumas considerações a partir do Processo ‘Shopping do Bom Sucesso’ Rúben Ramião, Projeções jusfundamentais do direito à alimentação  Hugo Luz dos Santos, O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau: subsídios para a resolução da questão do “side-betting or the multiplier” e para a admissibilidade da figura doutrinal alemã do “contrato com eficácia de protecção para terceiros” Maria Margarida Acates Candeias, O Acordo TRIPS e o Direito à Saúde     NOTA BREVE Hugo Luz dos Santos, O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002): “culpa de organização”?  

A História das Ideias Políticas dá a conhecer, e procura compreender, as grandes ideias dos grandes filósofos e governantes sobre a política: O que é? Para que serve? Quem beneficia? Como se relaciona com as divisões entre classes sociais? Na Europa e nos EUA, esta disciplina só existe há cerca de um século. Mas, em Portugal, o Doutor Diogo Freitas do Amaral foi o primeiro professor que, de forma completa e isenta, ensinou esta cadeira na universidade em Portugal, e reduziu a escrito as suas lições. Hoje, muitos docentes mais novos seguem o seu exemplo em várias faculdades. A obra é uma autêntica caixa de surpresas: Sabia que Platão foi o primeiro comunista da história? E que Aristóteles analisou, há 25 séculos, a relação entre as classes sociais e os regimes políticos? Conhece as diferenças entre Platão e Aristóteles, entre Sto. Agostinho e S. Tomás de Aquino, entre Maquiavel e Erasmo? Se não, leia o 1.° Volume. E, do século XVII para cá, conhece as semelhanças e diferenças entre Montesquieu e Rousseau, entre Marx e Lenine, entre social-democracia e democracia cristã? E sabe em que consistem as ideias anarquistas? Se não, leia o 2.° Volume (em estado adiantado de preparação). Hoje é universalmente reconhecido por todos que a História das Ideias Políticas deve fazer parte da biblioteca essencial de qualquer indivíduo culto, de qualquer pessoa interessada no Saber, e de qualquer homem ou mulher consciente da sua Cidadania. PLANO DO VOLUME I INTRODUÇÃO § 1° A Política § 2° A História das Ideias Políticas CAPÍTULO I A Antiguidade Clássica Péricles Xenofonte Platão Aristóteles Cícero CAPÍTULO II A Idade Média Santo Agostinho S. Tomás de Aquino CAPÍTULO III A Idade Moderna Maquiavel Erasmo Thomas Morus Lutero Jaime I Francisco Suárez Jean Bodin Hobbes

Índice Nota Prévia. Consulta PARECER § 1.° Considerações preliminares § 2.° Como surgiu o problema? § 3.° Questões a resolver § 4.° Os factos relevantes e o Direito aplicável § 5.° Síntese das conclusões parcelares § 6.° Conclusão geral Anexos Adenda Nota Prévia De vários lados me chegaram pedidos insistentes no sentido de divulgar na íntegra o parecer jurídico que me foi solicitado pela Federação Portuguesa de Futebol, em 8 de Julho do ano corrente, sobre a crise ocorrida no dia 4 no respectivo Conselho de Justiça. O parecer foi entregue em 24 de Julho. Com a devida autorização da entidade consulente - e sendo prática habitual entra os jurisconsultos a publicação de pareceres seus em opúsculo - decidi torná-lo público, até porque este caso, verdadeiramente singular, suscita vários e importantes problemas, novos, no âmbito do Direito Administrativo, bem como noutros ramos do Direito público e privado, onde haja normas que regulem o funcionamento de órgãos colegiais. Agradeço às Edições Almedina, de Coimbra, o pronto acolhimento que deu à ideia de editar, num curto prazo, mais esta minha obra jurídica. E aproveito também para agradecer, de forma expressa, a excelente colaboração que me prestou, sob todos os aspectos, na elaboração deste parecer, o Prof. Doutor Pedro Machete, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que tive o grande gosto de ter como aluno e que tenho hoje a satisfação de ter como colega. DIOGO FREITAS DO AMARAL

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Editorial Artigos Doutrinais A Constituição de Angola de 2010 - Jorge Miranda A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong - Paula Costa e Silva A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial - Maria de Fátima Ribeiro O lobby e a lei - Hélio Sílvio Ourém Campos Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade - Heloísa Oliveira As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional - Jaime Valle A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos - Miguel Assis Raimundo

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva