Legislação de Direito Financeiro

Nota Prévia à 2.ª Edição A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada. Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa. É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais. A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais. Lisboa, 2 de Abril de 2004 Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Índice I. Direitos Fundamentais em Geral II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

O presente livro reúne os principais textos de Direito Internacional Humanitário, disponibilizando-se agora a um público alargado - desde os especialistas aos cidadãos em geral, passando pelos diplomatas, funcionários internacionais e estudantes de formação inicial e de formação pós-graduada - o relevante conjunto das normas e dos princípios que enformam este densificado capítulo do Direito Internacional Público. Mas o recente enfoque da Ciência do Direito Internacional Público no Direito Internacional Humanitário não deixa de assentar num angustiante paradoxo: a necessidade de se aprofundar os estudos nesta matéria é directamente proporcional à multiplicação de conflitos armados que crescentemente ferem a consciência universal. Apesar de tudo, resta um consolo: o consolo de que a força do Direito Internacional Público - tal como a força do Direito Internacional Humanitário - vai deixando de pertencer aos bastidores secretos dos actores internacionais, para se desvendar na luz de uma opinião pública mundial atenta e actuante. Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos textos do Direito Internacional Humanitário, que enfrenta o paradoxo da sua crescente importância: não obstante a proscrição geral do uso da força do segundo pós-guerra, não tem sido poucos os esforços para o densificar, com a produção de novos tratados internacionais tendentes a garantir mais específicos âmbitos de protecção àqueles que, inocentemente, são vítimas do flagelo da guerra. Oxalá esta iniciativa editorial - que conta com a generosidade solidária nas causas que valem a pena por parte da Livraria Almedina e do seu gerente, o Eng. Carlos Pinto - possa despertar em Portugal e nos Estados de Língua Portuguesa o interesse pelo aprofundamento dos estudos de Direito Internacional Humanitário, que também não pode deixar de interessar às comunidades que habitualmente se pautam pelo valor universal da paz. Índice Geral O Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário 1. Convenção para a Prevenção e repressão do Crime de genocídio, de 9 de Dezembro de 1948 2. Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 3. Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e I protocolo, Adoptados na Haia, em 14 Maio de 1954 4. Resolução 2444 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas Relativa ao respeito dos Direitos do Homem em Período de Conflito Armado 5. Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, de 10 de Abril de 1981, e seus protocolos I, II, III e IV 6. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993 7. Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, Assinada em Oslo, a 18 de Setembro de 1997 8. O estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998

Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos estudos apresentados pelos estudantes no âmbito da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a colaboração da APDAE — Associação Portuguesa de Direito Aéreo e Espacial, pioneiramente organizou e com grande sucesso. Evidentemente que as felicitações devem ser dirigidas, em primeiro lugar, aos estudantes que a frequentaram em tão grande número, mostrando com o seu entusiasmo a validade da procura de novos domínios do Direito, assim se cumprindo um dos propósitos que animaram a criação daquela Faculdade de Direito em Portugal. Mas não posso igualmente olvidar neste ensejo a expressão da minha sincera homenagem aos prelectores dos diversos módulos ministrados, que com tão grande proficiência se desincumbiram da tarefa árdua de bem ensinar tópicos por vezes completamente desconhecidos dos estudantes ou em que o peso dos progressos científicos e tecnológicos são não raramente estonteantes. Uma palavra de agradecimento ainda gostaria de consignar às entidades que generosamente viabilizaram esta publicação: o INAC, a ANA, a NAV e a Groundforce — Portugal. Oxalá esta publicação, para além do claro estímulo que pretende ser para aqueles que confiaram na formação permanente e profissional que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa uma vez mais ofereceu, possa representar um ponto de viragem para o aparecimento de aprofundados estudos de Direito Aéreo e de Direito Espacial, domínios jurídico-científicos tão abandonados em Portugal. Jorge Bacelar Gouveia Coordenador da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial Lisboa, 27 de Outubro de 2006.Índice Utilização militar e civil de uma infra-estrutura aeronáutica - Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite Responsabilidade civil no Direito Aéreo e a problemática da indemnização do dano moral - Arnaldo Silva Navegação aérea na Europa: o Céu Único Europeu — que futuro? - Carlos Manuel de Abreu O Sistema de Autoridade Aeronáutica - Carlos Manuel Diegues Paulos O enquadramento jurídico do Céu Único Europeu — os principais objectivos da iniciativa - Carolina FerreiraA regulação na aviação civil - Dulce S. da Fonseca Botelho O uso do espaço aéreo por aeronaves não tripuladas Unmaned Aerial Vehicles (UAV) - Eleutério João Laranjinho Faleiro Efeitos do 11 de Setembro na aviação mundial - Francisco Bordalo A confidencialidade na investigação de acidentes com aeronaves e da criminalização do erro - João Moutinho A responsabilidade civil no âmbito da navegação aérea e o princípio da "Just Culture" na investigação de incidentes e acidentes com aeronaves - João Fernando de Almeida Rodrigues Da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem - Lidiane Pereira A ANAM e os aeroportos da Madeira e Porto Santo do ponto de vista da autonomia - Luís Miguel de Castro Oliveira A hipotética operação de aquisição da PGA pela TAP e respectivas consequências jus-concorrenciais - Luís Miguel Romão Transporte aéreo na União Europeia — os desafios do mercado comum - Luís M. Pestana Rosa Segurança da aviação civil — a evolução da regulamentação e a implicação financeira nas companhias aéreas - Marta Rosa Gonçalves da Silva Abrantes Os direitos do passageiro aéreo - Matilde Pinto Vieira Air Carrier liability on users - Ricardo Gosau da Mota Veiga Pereira O impacto financeiro do 11 de Setembro na aviação civil - Rita Tamagnini Os acórdãos open skies e o mercado interno da aviação - Rita Sousa Uva

A publicação d` As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, agora na 4ª ed., é uma ocasião importante para a reflexão conjunta que todos os juristas lusófonos devem fazer sobre as muitas proximidades que os unem, aqui particularmente a partir do “tronco” da Ordem Jurídica, que é o Direito Constitucional. Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, decerto que caberá ao Direito Constitucional de Língua Portuguesa – e, em geral, ao Direito de Língua Portuguesa – sublinhar o papel imprescindível que uma comunidade de pessoas, de histórias, de destinos e de aventuras tem desempenhado e estará chamada a desempenhar no futuro como realidade poliédrica, a um tempo geográfico-cultural, mas igualmente linguística, económica e jurídica.

Ensinar Direito Constitucional inclui um conjunto de reflexões, de cunho essencialmente pedagógico, sobre o ensino do Direito Constitucional, em Portugal e no estrangeiro. Neste livro, é também possível encontrar as opções fundamentais acerca dos conteúdos programáticos deste ramo do Direito, tal como ele deve ser especificamente concebido segundo as modernas exigências impostas pelo modelo adoptado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO § 1° O concurso para professor associado em Direito Público § 2° O Direito Constitucional como disciplina de escolha óbvia e apaixonada § 3° O sentido do concurso para professor associado na evolução da carreira académica § 4° As opções fundamentais do relatório sobre o ensino do Direito Constitucional PARTE I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NUMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-COMPARATÍSTICA CAPÍTULO I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL § 5° Evolução histórica do ensino do Direito Constitucional § 6° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra § 7° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa § 8º O ensino do Direito Constitucional noutras instituições universitárias portuguesas CAPÍTULO II O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTRANGEIRO § 9° Aspectos gerais § 10° As principais experiências pedagógicas europeias § 11° Algumas experiências pedagógicas em Estados de Língua Portuguesa CAPÍTULO III O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA § 12° Evolução do ensino das disciplinas constitucionais principais, optativas e afins § 13° Apreciação crítica sobre o ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa PARTE II OS PROGRAMAS, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IV OS PROGRAMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL §14° As coordenadas pedagógicas do Direito Constitucional § 15° O programa de Direito Constitucional I § 16° O programa de Direito Constitucional II CAPÍTULO V OS CONTEÚDOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 17° Os conteúdos do Direito Constitucional I § 18° Os conteúdos do Direito Constitucional II CAPÍTULO VI OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 19° Aspectos gerais nos métodos de ensino do Direito Constitucional § 20° O ensino teórico do Direito Constitucional § 21° O ensino prático do Direito Constitucional Bibliografia Geral de Direito Constitucional Índice Geral

O presente livro corresponde à redução a escrito da Lição de Síntese oralmente proferida na prestação de provas públicas de agregação em Direito que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro de 2007. A importância do tema escolhido no contexto do sistema político-constitucional português é facilmente comprovada se recordarmos o facto de a Assembleia da República, nos 30 anos que temos de III República Democrática e Social, já ter sido seis vezes dissolvida pelo Presidente da República. É assim que se procura responder a diversas questões que, após esses anos e outras tantas experiências, ainda persistem nebulosas, delas se evidenciando a dos limites ao exercício do poder presidencial de dissolução parlamentar, bem como a dos termos em que o correspondente acto se submete ao controlo da constitucionalidade, qualquer uma delas exigência ineliminável do verdadeiro Estado de Direito por que Portugal deve continuar a lutar. Índice Introdução I. Enquadramento II. Fontes III. Procedimento IV. Efeitos V. Função VI. Juricidade VII. Natureza Conclusões

• O percurso histórico geral • O itinerário da evolução portuguesa • Os principais institutos estrangeiros • As fontes normativas • As coordenadas fundamentais • Aspectos da estática • Aspectos da dinâmica • A dimensão conceptual • Os limites de Estado de Direito

Nota Prévia É com indisfarçável orgulho que se assinala a oportunidade desta publicação, contendo a quase totalidade das comunicações apresentadas no âmbito do I Congresso do Direito de Língua Portuguesa. Este foi um evento científico, realizado em Maio de 2009, que reuniu em Lisboa um leque considerável de excelentes especialistas oriundos de todos os Estados de Língua Portuguesa, tendo-se profissionalmente discutido, numa lógica comparatística, alguns dos mais candentes temas, na dupla perspectiva do law in books e do law in action. Gostaria, por isso, de não apenas felicitar os palestrantes que brindaram o Instituto de Direito Público, o Instituto do Direito de Língua Portuguesa e a Comunidade Jurídica em geral com a qualidade das suas intervenções como também de agradecer à Livraria Almedina mais este inestimável serviço à divulgação de estudos que vão contribuindo para a afirmação da singularidade do Direito de Língua Portuguesa. O Presidente do Instituto de Direito Público Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. Índice I Congresso do Direito de Língua Portuguesa - Programa Artigos Adriano Moreira - O Direito Português da Língua Marcelo Campos Galuppu - Direito e Lusofonia: o que podemos aprender da Literatura Assunção Cristas - A Propriedade Pública da Terra e a Acvidade Económica Privada: entre a lei e a prática Rui Pinto - O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra de Moçambique: uma introdução Carlos Feijó - A Propriedade Pública da Terra e a Actividade Económica Privada em Angola- entre a lei e a realidade Armando Marques Guedes - O Semipresidencialismo e os Processos de presidencialização em Estados Lusófonos Raul C. Araújo - O Semipresidencialismo em África Lusófona: experiências, (in)viabilidades, tendências Mário Ramos Pereira Silva -Sistema de Governo: a singularidade cabo-verdiana Fernando Horta Tavares - Fiscalização de Constitucional das Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro: Características e Modelos Paulo Cardinal - Região de Direito - alguns tópicos sobre fiscalização da constitucionalidade e Jurisdição da Liberdade num Direito (também) em Língua Portuguesa Jorge Duarte Pinheiro - Existe algum modelo de Organização Jurídica das Uniões Intimas no Direito de Língua Portuguesa? Jaime Valle - O Casamento na Ordem Jurídica Timorense actual: perspectivas de evolução Rui Chancerelle de Machete - O Presente e o Futuro do Direito de Língua Portuguesa

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, surge a necessidade de os Estados reforçarem as suas analogias e de se reunirem em blocos geográficos, políticos e culturais. A consolidação de um Direito Constitucional de Língua Portuguesa, descobrindo tópicos comuns entre as Constituições de Países Lusófonos, é um veículo igualmente primordial para a afirmação da identidade própria que singulariza os Estados e Povos falantes do Português ao nível do Direito, em correspondência a um não menos relevante e partilhado percurso histórico-cultural. É esse o propósito deste livro: cientificamente fundamentar e discursivamente promover as identidades jurídico-constitucionais dos Estados de Língua Portuguesa.

Os Estudos de Direito e Segurança, obra que agora se publica no seu 2º volume, corresponde à sedimentação de um esforço pioneiro em Portugal no cruzamento de saberes entre as Ciências do Direito e da Segurança, no âmbito dos Cursos de Mestrado que têm sido ministrados há alguns anos pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mas o aparecimento de novos temas que este livro tão bem ilustra é também elucidativo do dinamismo que subjaz à respectiva reflexão académica e crítica, que deve perdurar para além do comentário mais imediatista ou até politicamente comprometido, quando não mesmo contaminado. Assim se julga poder contribuir para o aprofundamento destas questões em Portugal, numa altura em que todos falam de Segurança, mas em que poucas são as ocasiões em que o discurso surge ancorado no conhecimento científico que tais matérias naturalmente requerem.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva