Leis do Direito Administrativo

Nota Prévia à 2.ª Edição A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada. Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa. É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais. A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais. Lisboa, 2 de Abril de 2004 Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Índice I. Direitos Fundamentais em Geral II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

O presente livro reúne os principais textos de Direito Internacional Humanitário, disponibilizando-se agora a um público alargado - desde os especialistas aos cidadãos em geral, passando pelos diplomatas, funcionários internacionais e estudantes de formação inicial e de formação pós-graduada - o relevante conjunto das normas e dos princípios que enformam este densificado capítulo do Direito Internacional Público. Mas o recente enfoque da Ciência do Direito Internacional Público no Direito Internacional Humanitário não deixa de assentar num angustiante paradoxo: a necessidade de se aprofundar os estudos nesta matéria é directamente proporcional à multiplicação de conflitos armados que crescentemente ferem a consciência universal. Apesar de tudo, resta um consolo: o consolo de que a força do Direito Internacional Público - tal como a força do Direito Internacional Humanitário - vai deixando de pertencer aos bastidores secretos dos actores internacionais, para se desvendar na luz de uma opinião pública mundial atenta e actuante. Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos textos do Direito Internacional Humanitário, que enfrenta o paradoxo da sua crescente importância: não obstante a proscrição geral do uso da força do segundo pós-guerra, não tem sido poucos os esforços para o densificar, com a produção de novos tratados internacionais tendentes a garantir mais específicos âmbitos de protecção àqueles que, inocentemente, são vítimas do flagelo da guerra. Oxalá esta iniciativa editorial - que conta com a generosidade solidária nas causas que valem a pena por parte da Livraria Almedina e do seu gerente, o Eng. Carlos Pinto - possa despertar em Portugal e nos Estados de Língua Portuguesa o interesse pelo aprofundamento dos estudos de Direito Internacional Humanitário, que também não pode deixar de interessar às comunidades que habitualmente se pautam pelo valor universal da paz. Índice Geral O Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário 1. Convenção para a Prevenção e repressão do Crime de genocídio, de 9 de Dezembro de 1948 2. Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 3. Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e I protocolo, Adoptados na Haia, em 14 Maio de 1954 4. Resolução 2444 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas Relativa ao respeito dos Direitos do Homem em Período de Conflito Armado 5. Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, de 10 de Abril de 1981, e seus protocolos I, II, III e IV 6. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993 7. Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, Assinada em Oslo, a 18 de Setembro de 1997 8. O estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998

Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos estudos apresentados pelos estudantes no âmbito da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a colaboração da APDAE — Associação Portuguesa de Direito Aéreo e Espacial, pioneiramente organizou e com grande sucesso. Evidentemente que as felicitações devem ser dirigidas, em primeiro lugar, aos estudantes que a frequentaram em tão grande número, mostrando com o seu entusiasmo a validade da procura de novos domínios do Direito, assim se cumprindo um dos propósitos que animaram a criação daquela Faculdade de Direito em Portugal. Mas não posso igualmente olvidar neste ensejo a expressão da minha sincera homenagem aos prelectores dos diversos módulos ministrados, que com tão grande proficiência se desincumbiram da tarefa árdua de bem ensinar tópicos por vezes completamente desconhecidos dos estudantes ou em que o peso dos progressos científicos e tecnológicos são não raramente estonteantes. Uma palavra de agradecimento ainda gostaria de consignar às entidades que generosamente viabilizaram esta publicação: o INAC, a ANA, a NAV e a Groundforce — Portugal. Oxalá esta publicação, para além do claro estímulo que pretende ser para aqueles que confiaram na formação permanente e profissional que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa uma vez mais ofereceu, possa representar um ponto de viragem para o aparecimento de aprofundados estudos de Direito Aéreo e de Direito Espacial, domínios jurídico-científicos tão abandonados em Portugal. Jorge Bacelar Gouveia Coordenador da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial Lisboa, 27 de Outubro de 2006.Índice Utilização militar e civil de uma infra-estrutura aeronáutica - Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite Responsabilidade civil no Direito Aéreo e a problemática da indemnização do dano moral - Arnaldo Silva Navegação aérea na Europa: o Céu Único Europeu — que futuro? - Carlos Manuel de Abreu O Sistema de Autoridade Aeronáutica - Carlos Manuel Diegues Paulos O enquadramento jurídico do Céu Único Europeu — os principais objectivos da iniciativa - Carolina FerreiraA regulação na aviação civil - Dulce S. da Fonseca Botelho O uso do espaço aéreo por aeronaves não tripuladas Unmaned Aerial Vehicles (UAV) - Eleutério João Laranjinho Faleiro Efeitos do 11 de Setembro na aviação mundial - Francisco Bordalo A confidencialidade na investigação de acidentes com aeronaves e da criminalização do erro - João Moutinho A responsabilidade civil no âmbito da navegação aérea e o princípio da "Just Culture" na investigação de incidentes e acidentes com aeronaves - João Fernando de Almeida Rodrigues Da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem - Lidiane Pereira A ANAM e os aeroportos da Madeira e Porto Santo do ponto de vista da autonomia - Luís Miguel de Castro Oliveira A hipotética operação de aquisição da PGA pela TAP e respectivas consequências jus-concorrenciais - Luís Miguel Romão Transporte aéreo na União Europeia — os desafios do mercado comum - Luís M. Pestana Rosa Segurança da aviação civil — a evolução da regulamentação e a implicação financeira nas companhias aéreas - Marta Rosa Gonçalves da Silva Abrantes Os direitos do passageiro aéreo - Matilde Pinto Vieira Air Carrier liability on users - Ricardo Gosau da Mota Veiga Pereira O impacto financeiro do 11 de Setembro na aviação civil - Rita Tamagnini Os acórdãos open skies e o mercado interno da aviação - Rita Sousa Uva

A publicação d` As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, agora na 4ª ed., é uma ocasião importante para a reflexão conjunta que todos os juristas lusófonos devem fazer sobre as muitas proximidades que os unem, aqui particularmente a partir do “tronco” da Ordem Jurídica, que é o Direito Constitucional. Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, decerto que caberá ao Direito Constitucional de Língua Portuguesa – e, em geral, ao Direito de Língua Portuguesa – sublinhar o papel imprescindível que uma comunidade de pessoas, de histórias, de destinos e de aventuras tem desempenhado e estará chamada a desempenhar no futuro como realidade poliédrica, a um tempo geográfico-cultural, mas igualmente linguística, económica e jurídica.

Ensinar Direito Constitucional inclui um conjunto de reflexões, de cunho essencialmente pedagógico, sobre o ensino do Direito Constitucional, em Portugal e no estrangeiro. Neste livro, é também possível encontrar as opções fundamentais acerca dos conteúdos programáticos deste ramo do Direito, tal como ele deve ser especificamente concebido segundo as modernas exigências impostas pelo modelo adoptado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO § 1° O concurso para professor associado em Direito Público § 2° O Direito Constitucional como disciplina de escolha óbvia e apaixonada § 3° O sentido do concurso para professor associado na evolução da carreira académica § 4° As opções fundamentais do relatório sobre o ensino do Direito Constitucional PARTE I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NUMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-COMPARATÍSTICA CAPÍTULO I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL § 5° Evolução histórica do ensino do Direito Constitucional § 6° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra § 7° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa § 8º O ensino do Direito Constitucional noutras instituições universitárias portuguesas CAPÍTULO II O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTRANGEIRO § 9° Aspectos gerais § 10° As principais experiências pedagógicas europeias § 11° Algumas experiências pedagógicas em Estados de Língua Portuguesa CAPÍTULO III O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA § 12° Evolução do ensino das disciplinas constitucionais principais, optativas e afins § 13° Apreciação crítica sobre o ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa PARTE II OS PROGRAMAS, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IV OS PROGRAMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL §14° As coordenadas pedagógicas do Direito Constitucional § 15° O programa de Direito Constitucional I § 16° O programa de Direito Constitucional II CAPÍTULO V OS CONTEÚDOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 17° Os conteúdos do Direito Constitucional I § 18° Os conteúdos do Direito Constitucional II CAPÍTULO VI OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 19° Aspectos gerais nos métodos de ensino do Direito Constitucional § 20° O ensino teórico do Direito Constitucional § 21° O ensino prático do Direito Constitucional Bibliografia Geral de Direito Constitucional Índice Geral

O presente livro corresponde à redução a escrito da Lição de Síntese oralmente proferida na prestação de provas públicas de agregação em Direito que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro de 2007. A importância do tema escolhido no contexto do sistema político-constitucional português é facilmente comprovada se recordarmos o facto de a Assembleia da República, nos 30 anos que temos de III República Democrática e Social, já ter sido seis vezes dissolvida pelo Presidente da República. É assim que se procura responder a diversas questões que, após esses anos e outras tantas experiências, ainda persistem nebulosas, delas se evidenciando a dos limites ao exercício do poder presidencial de dissolução parlamentar, bem como a dos termos em que o correspondente acto se submete ao controlo da constitucionalidade, qualquer uma delas exigência ineliminável do verdadeiro Estado de Direito por que Portugal deve continuar a lutar. Índice Introdução I. Enquadramento II. Fontes III. Procedimento IV. Efeitos V. Função VI. Juricidade VII. Natureza Conclusões

Nota Prévia à 4.ª Edição De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina. Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público. Jorge Bacelar Gouveia Índice I. Actividade Financeira Orçamento do Estado Receitas e Despesas Contabilidade e Tesouraria

• O percurso histórico geral • O itinerário da evolução portuguesa • Os principais institutos estrangeiros • As fontes normativas • As coordenadas fundamentais • Aspectos da estática • Aspectos da dinâmica • A dimensão conceptual • Os limites de Estado de Direito

Nota Prévia É com indisfarçável orgulho que se assinala a oportunidade desta publicação, contendo a quase totalidade das comunicações apresentadas no âmbito do I Congresso do Direito de Língua Portuguesa. Este foi um evento científico, realizado em Maio de 2009, que reuniu em Lisboa um leque considerável de excelentes especialistas oriundos de todos os Estados de Língua Portuguesa, tendo-se profissionalmente discutido, numa lógica comparatística, alguns dos mais candentes temas, na dupla perspectiva do law in books e do law in action. Gostaria, por isso, de não apenas felicitar os palestrantes que brindaram o Instituto de Direito Público, o Instituto do Direito de Língua Portuguesa e a Comunidade Jurídica em geral com a qualidade das suas intervenções como também de agradecer à Livraria Almedina mais este inestimável serviço à divulgação de estudos que vão contribuindo para a afirmação da singularidade do Direito de Língua Portuguesa. O Presidente do Instituto de Direito Público Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. Índice I Congresso do Direito de Língua Portuguesa - Programa Artigos Adriano Moreira - O Direito Português da Língua Marcelo Campos Galuppu - Direito e Lusofonia: o que podemos aprender da Literatura Assunção Cristas - A Propriedade Pública da Terra e a Acvidade Económica Privada: entre a lei e a prática Rui Pinto - O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra de Moçambique: uma introdução Carlos Feijó - A Propriedade Pública da Terra e a Actividade Económica Privada em Angola- entre a lei e a realidade Armando Marques Guedes - O Semipresidencialismo e os Processos de presidencialização em Estados Lusófonos Raul C. Araújo - O Semipresidencialismo em África Lusófona: experiências, (in)viabilidades, tendências Mário Ramos Pereira Silva -Sistema de Governo: a singularidade cabo-verdiana Fernando Horta Tavares - Fiscalização de Constitucional das Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro: Características e Modelos Paulo Cardinal - Região de Direito - alguns tópicos sobre fiscalização da constitucionalidade e Jurisdição da Liberdade num Direito (também) em Língua Portuguesa Jorge Duarte Pinheiro - Existe algum modelo de Organização Jurídica das Uniões Intimas no Direito de Língua Portuguesa? Jaime Valle - O Casamento na Ordem Jurídica Timorense actual: perspectivas de evolução Rui Chancerelle de Machete - O Presente e o Futuro do Direito de Língua Portuguesa

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, surge a necessidade de os Estados reforçarem as suas analogias e de se reunirem em blocos geográficos, políticos e culturais. A consolidação de um Direito Constitucional de Língua Portuguesa, descobrindo tópicos comuns entre as Constituições de Países Lusófonos, é um veículo igualmente primordial para a afirmação da identidade própria que singulariza os Estados e Povos falantes do Português ao nível do Direito, em correspondência a um não menos relevante e partilhado percurso histórico-cultural. É esse o propósito deste livro: cientificamente fundamentar e discursivamente promover as identidades jurídico-constitucionais dos Estados de Língua Portuguesa.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros