Leis do Direito Administrativo

Nota Prévia à 2.ª Edição A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada. Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa. É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais. A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais. Lisboa, 2 de Abril de 2004 Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Índice I. Direitos Fundamentais em Geral II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

O presente livro reúne os principais textos de Direito Internacional Humanitário, disponibilizando-se agora a um público alargado - desde os especialistas aos cidadãos em geral, passando pelos diplomatas, funcionários internacionais e estudantes de formação inicial e de formação pós-graduada - o relevante conjunto das normas e dos princípios que enformam este densificado capítulo do Direito Internacional Público. Mas o recente enfoque da Ciência do Direito Internacional Público no Direito Internacional Humanitário não deixa de assentar num angustiante paradoxo: a necessidade de se aprofundar os estudos nesta matéria é directamente proporcional à multiplicação de conflitos armados que crescentemente ferem a consciência universal. Apesar de tudo, resta um consolo: o consolo de que a força do Direito Internacional Público - tal como a força do Direito Internacional Humanitário - vai deixando de pertencer aos bastidores secretos dos actores internacionais, para se desvendar na luz de uma opinião pública mundial atenta e actuante. Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos textos do Direito Internacional Humanitário, que enfrenta o paradoxo da sua crescente importância: não obstante a proscrição geral do uso da força do segundo pós-guerra, não tem sido poucos os esforços para o densificar, com a produção de novos tratados internacionais tendentes a garantir mais específicos âmbitos de protecção àqueles que, inocentemente, são vítimas do flagelo da guerra. Oxalá esta iniciativa editorial - que conta com a generosidade solidária nas causas que valem a pena por parte da Livraria Almedina e do seu gerente, o Eng. Carlos Pinto - possa despertar em Portugal e nos Estados de Língua Portuguesa o interesse pelo aprofundamento dos estudos de Direito Internacional Humanitário, que também não pode deixar de interessar às comunidades que habitualmente se pautam pelo valor universal da paz. Índice Geral O Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário 1. Convenção para a Prevenção e repressão do Crime de genocídio, de 9 de Dezembro de 1948 2. Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 3. Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e I protocolo, Adoptados na Haia, em 14 Maio de 1954 4. Resolução 2444 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas Relativa ao respeito dos Direitos do Homem em Período de Conflito Armado 5. Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, de 10 de Abril de 1981, e seus protocolos I, II, III e IV 6. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993 7. Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, Assinada em Oslo, a 18 de Setembro de 1997 8. O estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998

Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos estudos apresentados pelos estudantes no âmbito da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a colaboração da APDAE — Associação Portuguesa de Direito Aéreo e Espacial, pioneiramente organizou e com grande sucesso. Evidentemente que as felicitações devem ser dirigidas, em primeiro lugar, aos estudantes que a frequentaram em tão grande número, mostrando com o seu entusiasmo a validade da procura de novos domínios do Direito, assim se cumprindo um dos propósitos que animaram a criação daquela Faculdade de Direito em Portugal. Mas não posso igualmente olvidar neste ensejo a expressão da minha sincera homenagem aos prelectores dos diversos módulos ministrados, que com tão grande proficiência se desincumbiram da tarefa árdua de bem ensinar tópicos por vezes completamente desconhecidos dos estudantes ou em que o peso dos progressos científicos e tecnológicos são não raramente estonteantes. Uma palavra de agradecimento ainda gostaria de consignar às entidades que generosamente viabilizaram esta publicação: o INAC, a ANA, a NAV e a Groundforce — Portugal. Oxalá esta publicação, para além do claro estímulo que pretende ser para aqueles que confiaram na formação permanente e profissional que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa uma vez mais ofereceu, possa representar um ponto de viragem para o aparecimento de aprofundados estudos de Direito Aéreo e de Direito Espacial, domínios jurídico-científicos tão abandonados em Portugal. Jorge Bacelar Gouveia Coordenador da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial Lisboa, 27 de Outubro de 2006.Índice Utilização militar e civil de uma infra-estrutura aeronáutica - Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite Responsabilidade civil no Direito Aéreo e a problemática da indemnização do dano moral - Arnaldo Silva Navegação aérea na Europa: o Céu Único Europeu — que futuro? - Carlos Manuel de Abreu O Sistema de Autoridade Aeronáutica - Carlos Manuel Diegues Paulos O enquadramento jurídico do Céu Único Europeu — os principais objectivos da iniciativa - Carolina FerreiraA regulação na aviação civil - Dulce S. da Fonseca Botelho O uso do espaço aéreo por aeronaves não tripuladas Unmaned Aerial Vehicles (UAV) - Eleutério João Laranjinho Faleiro Efeitos do 11 de Setembro na aviação mundial - Francisco Bordalo A confidencialidade na investigação de acidentes com aeronaves e da criminalização do erro - João Moutinho A responsabilidade civil no âmbito da navegação aérea e o princípio da "Just Culture" na investigação de incidentes e acidentes com aeronaves - João Fernando de Almeida Rodrigues Da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem - Lidiane Pereira A ANAM e os aeroportos da Madeira e Porto Santo do ponto de vista da autonomia - Luís Miguel de Castro Oliveira A hipotética operação de aquisição da PGA pela TAP e respectivas consequências jus-concorrenciais - Luís Miguel Romão Transporte aéreo na União Europeia — os desafios do mercado comum - Luís M. Pestana Rosa Segurança da aviação civil — a evolução da regulamentação e a implicação financeira nas companhias aéreas - Marta Rosa Gonçalves da Silva Abrantes Os direitos do passageiro aéreo - Matilde Pinto Vieira Air Carrier liability on users - Ricardo Gosau da Mota Veiga Pereira O impacto financeiro do 11 de Setembro na aviação civil - Rita Tamagnini Os acórdãos open skies e o mercado interno da aviação - Rita Sousa Uva

A publicação d` As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, agora na 4ª ed., é uma ocasião importante para a reflexão conjunta que todos os juristas lusófonos devem fazer sobre as muitas proximidades que os unem, aqui particularmente a partir do “tronco” da Ordem Jurídica, que é o Direito Constitucional. Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, decerto que caberá ao Direito Constitucional de Língua Portuguesa – e, em geral, ao Direito de Língua Portuguesa – sublinhar o papel imprescindível que uma comunidade de pessoas, de histórias, de destinos e de aventuras tem desempenhado e estará chamada a desempenhar no futuro como realidade poliédrica, a um tempo geográfico-cultural, mas igualmente linguística, económica e jurídica.

Ensinar Direito Constitucional inclui um conjunto de reflexões, de cunho essencialmente pedagógico, sobre o ensino do Direito Constitucional, em Portugal e no estrangeiro. Neste livro, é também possível encontrar as opções fundamentais acerca dos conteúdos programáticos deste ramo do Direito, tal como ele deve ser especificamente concebido segundo as modernas exigências impostas pelo modelo adoptado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO § 1° O concurso para professor associado em Direito Público § 2° O Direito Constitucional como disciplina de escolha óbvia e apaixonada § 3° O sentido do concurso para professor associado na evolução da carreira académica § 4° As opções fundamentais do relatório sobre o ensino do Direito Constitucional PARTE I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NUMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-COMPARATÍSTICA CAPÍTULO I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL § 5° Evolução histórica do ensino do Direito Constitucional § 6° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra § 7° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa § 8º O ensino do Direito Constitucional noutras instituições universitárias portuguesas CAPÍTULO II O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTRANGEIRO § 9° Aspectos gerais § 10° As principais experiências pedagógicas europeias § 11° Algumas experiências pedagógicas em Estados de Língua Portuguesa CAPÍTULO III O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA § 12° Evolução do ensino das disciplinas constitucionais principais, optativas e afins § 13° Apreciação crítica sobre o ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa PARTE II OS PROGRAMAS, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IV OS PROGRAMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL §14° As coordenadas pedagógicas do Direito Constitucional § 15° O programa de Direito Constitucional I § 16° O programa de Direito Constitucional II CAPÍTULO V OS CONTEÚDOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 17° Os conteúdos do Direito Constitucional I § 18° Os conteúdos do Direito Constitucional II CAPÍTULO VI OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 19° Aspectos gerais nos métodos de ensino do Direito Constitucional § 20° O ensino teórico do Direito Constitucional § 21° O ensino prático do Direito Constitucional Bibliografia Geral de Direito Constitucional Índice Geral

O presente livro corresponde à redução a escrito da Lição de Síntese oralmente proferida na prestação de provas públicas de agregação em Direito que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro de 2007. A importância do tema escolhido no contexto do sistema político-constitucional português é facilmente comprovada se recordarmos o facto de a Assembleia da República, nos 30 anos que temos de III República Democrática e Social, já ter sido seis vezes dissolvida pelo Presidente da República. É assim que se procura responder a diversas questões que, após esses anos e outras tantas experiências, ainda persistem nebulosas, delas se evidenciando a dos limites ao exercício do poder presidencial de dissolução parlamentar, bem como a dos termos em que o correspondente acto se submete ao controlo da constitucionalidade, qualquer uma delas exigência ineliminável do verdadeiro Estado de Direito por que Portugal deve continuar a lutar. Índice Introdução I. Enquadramento II. Fontes III. Procedimento IV. Efeitos V. Função VI. Juricidade VII. Natureza Conclusões

Nota Prévia à 4.ª Edição De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina. Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público. Jorge Bacelar Gouveia Índice I. Actividade Financeira Orçamento do Estado Receitas e Despesas Contabilidade e Tesouraria

• O percurso histórico geral • O itinerário da evolução portuguesa • Os principais institutos estrangeiros • As fontes normativas • As coordenadas fundamentais • Aspectos da estática • Aspectos da dinâmica • A dimensão conceptual • Os limites de Estado de Direito

Nota Prévia É com indisfarçável orgulho que se assinala a oportunidade desta publicação, contendo a quase totalidade das comunicações apresentadas no âmbito do I Congresso do Direito de Língua Portuguesa. Este foi um evento científico, realizado em Maio de 2009, que reuniu em Lisboa um leque considerável de excelentes especialistas oriundos de todos os Estados de Língua Portuguesa, tendo-se profissionalmente discutido, numa lógica comparatística, alguns dos mais candentes temas, na dupla perspectiva do law in books e do law in action. Gostaria, por isso, de não apenas felicitar os palestrantes que brindaram o Instituto de Direito Público, o Instituto do Direito de Língua Portuguesa e a Comunidade Jurídica em geral com a qualidade das suas intervenções como também de agradecer à Livraria Almedina mais este inestimável serviço à divulgação de estudos que vão contribuindo para a afirmação da singularidade do Direito de Língua Portuguesa. O Presidente do Instituto de Direito Público Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. Índice I Congresso do Direito de Língua Portuguesa - Programa Artigos Adriano Moreira - O Direito Português da Língua Marcelo Campos Galuppu - Direito e Lusofonia: o que podemos aprender da Literatura Assunção Cristas - A Propriedade Pública da Terra e a Acvidade Económica Privada: entre a lei e a prática Rui Pinto - O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra de Moçambique: uma introdução Carlos Feijó - A Propriedade Pública da Terra e a Actividade Económica Privada em Angola- entre a lei e a realidade Armando Marques Guedes - O Semipresidencialismo e os Processos de presidencialização em Estados Lusófonos Raul C. Araújo - O Semipresidencialismo em África Lusófona: experiências, (in)viabilidades, tendências Mário Ramos Pereira Silva -Sistema de Governo: a singularidade cabo-verdiana Fernando Horta Tavares - Fiscalização de Constitucional das Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro: Características e Modelos Paulo Cardinal - Região de Direito - alguns tópicos sobre fiscalização da constitucionalidade e Jurisdição da Liberdade num Direito (também) em Língua Portuguesa Jorge Duarte Pinheiro - Existe algum modelo de Organização Jurídica das Uniões Intimas no Direito de Língua Portuguesa? Jaime Valle - O Casamento na Ordem Jurídica Timorense actual: perspectivas de evolução Rui Chancerelle de Machete - O Presente e o Futuro do Direito de Língua Portuguesa

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, surge a necessidade de os Estados reforçarem as suas analogias e de se reunirem em blocos geográficos, políticos e culturais. A consolidação de um Direito Constitucional de Língua Portuguesa, descobrindo tópicos comuns entre as Constituições de Países Lusófonos, é um veículo igualmente primordial para a afirmação da identidade própria que singulariza os Estados e Povos falantes do Português ao nível do Direito, em correspondência a um não menos relevante e partilhado percurso histórico-cultural. É esse o propósito deste livro: cientificamente fundamentar e discursivamente promover as identidades jurídico-constitucionais dos Estados de Língua Portuguesa.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.