Lições de Direito da Insolvência

Numa altura em que a insolvência ocupa um lugar central nas preocupações de todos os juristas, a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o Processo Especial de Revitalização (PER), e do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto, criando o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), veio exigir uma nova edição deste livro. Procedeu-se, pois, à actualização de todas as matérias à luz da legislação recente, dando, naturalmente, particular atenção aos aspectos que foram objecto de alteração: o prazo para a apresentação à insolvência, o incidente de qualificação da insolvência, os efeitos da insolvência culposa, o PER e o SIREVE. Tendo passado oito anos sobre a entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são, por outro lado, muitos os novos temas tratados e muitos os que foram desenvolvidos desde a 1.ª edição deste livro. Os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e, em particular, sobre o contrato-promessa, o plano de insolvência, a exoneração do passivo restante e a administração da massa pelo devedor são apenas alguns dos regimes que merecem especial referência.   Índice 1. A evolução da disciplina da falência/insolvência e o paradigma actual 2. O regime jurídico aplicável à insolvência 3. O novo regime aplicável a situações de pré-insolvência

Desde o início, e ao longo de oito anos de vigência, o Código da Insolvência deu origem a acesas discussões entre os juristas, tornando necessária uma discussão alargada que abordasse as questões centrais do Direito da Insolvência. A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, criando o processo especial de revitalização, e a Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, criando o sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial, deram o impulso que faltava para a concretização, no final de 2012, do I Congresso de Direito da Insolvência. Graças ao contributo de muitos mas especialmente dos oradores, o Congresso foi extraordinariamente bem-sucedido, criando a expectativa de que, depois dele, se realizem outros. Entretanto, do Congresso fica este livro, com os textos respeitantes às intervenções. Ele é resultado de mais um acto de generosidade por parte dos oradores. Registando as ideias transmitidas oralmente, permitirá aos que estiveram presentes confirmar as suas conclusões bem como o acesso a elas dos que não puderam participar.

No momento em que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas perfaz dez anos, é particularmente oportuna a publicação de mais um livro com as intervenções de mais um Congresso de Direito da Insolvência. Neste II Congresso os temas centrais foram a recuperação e a responsabilidade. Abordaram-se as antigas e novas soluções aplicáveis à crise das empresas e das pessoas singulares: o plano de insolvência, os processos de revitalização, o regime extraordinário de protecção de devedores em situação económica muito difícil, o PERSI, o resgate de instituições de crédito. Os novos instrumentos aplicáveis às situações de pré-insolvência pressupõem, desde logo, uma nova atitude por parte dos sujeitos afectados e sugerem a existência de um dever de renegociação. Enfrentaram-se ainda os problemas clássicos de responsabilidade bem como novas questões: a responsabilidade por abertura indevida do PER e por perda de chance de revitalização, a responsabilidade do administrador de insolvência no quadro do novo Estatuto do Administrador Judicial. A divergência e o confronto de ideias foram, de novo, profundamente enriquecedores, contribuindo para que, no futuro, sejam tomadas decisões mais consentâneas com as exigências do sistema jurídico.

PREFÁCIO Devo dizer, antes de mais, que o I Colóquio de Direito da Insolvência foi ideia da Senhora Dra. Paula Rodrigues, Presidente da Delegação da Ordem de Advogados de Santo Tirso, e que é a ela – ao seu empenho e ao seu entusiasmo permanentes – que se deve o êxito da iniciativa A sugestão da coordenação científi ca do Colóquio não vinha isolada, fazia (faz) parte de um projecto ou desafi o mais amplo, de abertura de espaços também a norte dirigidos à discussão do Direito. A intenção é, em suma, não de deslocar, substituir ou eliminar mas sim de estender e diversifi car os espaços disponíveis, com vista a aproximar do Direito o maior número possível de juristas. O projecto está ainda no início e, por isso, é signifi cativo e particularmente inspirador o sucesso dos primeiros passos dados: primeiro a realização do Colóquio e agora a publicação deste livro, com os textos das intervenções dos oradores. Tenho, aliás, a convicção de que brevemente haverá notícia de outras actividades a confi rmar e a consolidar o percurso encetado. Além do meu agradecimento especial à Senhora Dra. Paula Rodrigues, pelo desafi o que me lançou, quero deixar aqui o meu agradecimento a todos os participantes no Colóquio, que, com a sua participação, na realidade, o fizeram – aos oradores e aos moderadores, pelos seus preciosos e evidentes contributos, e ainda a todos os presentes, pela sua colaboração activa em vários momentos. Relativamente aos textos recolhidos no livro, gostaria, por fim, de advertir que aos autores foi dada liberdade científi ca em toda a sua extensão, não tendo sido deliberadamente uniformizados os aspectos formais. Braga, 1 de Setembro de 2014 catarina serra

São elencados nesta colectânea de jurisprudência os sumários de todos os acórdãos dos tribunais superiores portugueses disponíveis no site da Direcção Geral de Serviços Informáticos (www.dgsi.pt) desde a entrada em vigor da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que criou o PER, até ao dia 14 de Janeiro de 2016. Os acórdãos estão classificados por temas e caracterizados por um conjunto de descritores, que são da exclusiva responsabilidade da autora da obra, não coincidindo, na maioria vezes, com os descritores usados no site da DGSI. Para facilitar a consulta dos acórdãos a obra contém ainda, a final, um índice remissivo. O livro funciona como um anexo para as questões jurisprudenciais enunciadas e para os acórdãos indicados no livro O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência ? Questões Jurisprudenciais com Relevo Dogmático. Mas pode e deve desempenhar também uma função autónoma.

Autores: Ana Maria Peralta | António Fonseca Ramos | Armindo Ribeiro Mendes | Artur Dionísio Oliveira | Catarina Serra | Frederico Gonçalves Pereira | José João Abrantes | Luís Manuel Teles de Menezes Leitão | Luís Máximo dos Santos | Manuel Januário da Costa Gomes | Maria do Rosário Palma Ramalho | Nuno Líbano Monteiro | Nuno Manuel Pinto Oliveira | Paulo Mota Pinto | Paulo Olavo Cunha | Pedro Pais de Vasconcelos | Reinaldo Mâncio da Costa | Rui Pinto Duarte O III Congresso de Direito da Insolvência teve como tema central “Credores e Tutela Efectiva do Crédito”. O Direito da Insolvência é hoje visto como via privilegiada para recuperar e exonerar. Mas será que ele ainda desempenha a sua função original – de satisfação dos direitos de crédito? Discutiu-se a insolvência das instituições de crédito, a disciplina dos contratos no processo de insolvência, a responsabilidade dos administradores sociais e a exoneração. Fez-se um confronto entre os processos pré-insolvenciais. E deu-se especial atenção a algumas categorias de credores – as sociedades em relação de grupo, o Estado, os trabalhadores e o Fundo de Garantia Salarial. A publicação do DL n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro, trouxe novas dúvidas e relançou o debate sobre questões antigas. Sendo certo que a intervenção legislativa afecta sobretudo o SIREVE, não poderá este funcionar como argumento sistemático para justificar soluções para os problemas do PER?

Este livro resulta do trabalho de recolha das questões jurisprudenciais sobre o PER, que foi desenvolvido ao longo dos últimos quatro anos e deu origem ao livro O Processo Especial de Revitalização - Colectânea de Jurisprudência. O objectivo é o de enunciar de forma sistemática os problemas centrais abordados na jurisprudência (que por esse motivo aparecem aqui sob a forma de perguntas) e apresentar algumas soluções. Com esta 2.ª edição incluiu-se a jurisprudência mais importante, actualizou-se a lista de referências bibliográficas e, em função dos novos elementos, reformulou-se o tratamento de algumas questões (entre outras, o direito analogicamente aplicável ao PER e o direito subsidiário do PER, a admissibilidade de PER de pessoas singulares não titulares de empresas e os efeitos do incumprimento do plano de recuperação relativamente aos créditos modificados).

Apresentação e análise do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), um novo regime dirigido à recuperação de empresas criado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de Março.

O Direito da Insolvência não se esgota hoje no tratamento de entidades moribundas. O que fizemos no Seminário foi, assim, discutir as regras destinadas à recuperação das empresas e à superação das dificuldades económicas dos não empresários. Abordou-se o quadro de instrumentos novos (ou renovados) como o RERE, o PER, o PEAP, o aumento de capital por conversão de suprimentos e o regime de conversão de créditos em capital. Revisitou-se ainda o processo de insolvência e as medidas recentes no plano laboral e fiscal. Discutiu-se, por fim, a missão do administrador da insolvência e a expectativa criada pela recente figura do mediador da recuperação de empresas. O resultado do Seminário, corporizado neste livro, é verdadeiramente inspirador.

Da nota prévia “Apesar de a falência poder ser abordada pelo menos a partir de quatro ramos do direito (direito civil, direito comercial ou direito da empresa (1), direito processual civil e direito do consumo), não se compreende plenamente a razão por que é tão grande em Portugal a escassez de obras jurídicas sobre o tema. Não pode ser a complexidade — aparente e real — da tarefa: são complexas todas as tarefas científico jurídicas levadas a cabo com seriedade. A fim de contrariar a tendência, começou se neste estudo por algumas ideias comuns — bem simples — sobre a falência: a de que ela é um processo executivo, especial e concursual. Paralelamente às conclusões finais do trabalho, descobriu se que a falência convida à revisão de alguns institutos tradicionais do direito civil e do direito processual civil: a impossibilidade que caracteriza a insolvência não é subsumível ao conceito civilístico tradicional, a obrigação adquire, em certa medida, eficácia externa (a relação obrigacional do insolvente com cada um dos seus credores afecta as relações restantes), as causas de extinção das obrigações não se reduzem ao catálogo do Código Civil (o devedor pode solicitar no processo de insolvência a exoneração do passivo restante) (2), o exercício do poder de execução pelos credores não depende de título executivo. Não pode esquecer se, por outro lado, que a falência é o domínio de aplicação por excelência do princípio civilístico da igualdade entre os credores.”

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais.Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra.Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

O presente livro reúne as intervenções proferidas no II Congresso dos Valores Mobiliários e Mercados Financeiros. Dedicado às evoluções mais recentemente ocorridas nos mercados financeiros e à respetiva regulação, a obra encontra-se repartida por cinco capítulos: i) Emitentes e Acionistas; ii) Intermediação Financeira; iii) Supervisão e Organismos de Investimento Coletivo; iv) Inovação Financeira; v) Governação de sociedades cotadas.

Esta obra reúne quarenta e três casos práticos de Direito do Consumo, resolvidos à luz do Direito português. São tratados os temas do conceito de consumidor, da formação do contrato, dos preços, das cláusulas contratuais gerais, das práticas comerciais desleais, do direito de arrependimento, do cumprimento do contrato, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, da venda de bens de consumo, dos serviços públicos essenciais, do crédito ao consumo e da resolução alternativa de litígios de consumo. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, que pretendam compreender a teoria e a prática do Direito do Consumo em ação, testando as suas regras jurídicas em situações hipotéticas, na maioria dos casos inspiradas em casos reais.

Decorridos dois anos e meio sobre a publicação da 6ª edição do seu Direito das Sociedades Comerciais, e esgotada há muito que a mesma se encontra, Paulo Olavo Cunha apresenta uma nova edição ampliada e atualizada desse texto, que reflete as diversas alterações legislativas ocorridas em 2017 e 2018, bem como a doutrina e a jurisprudência, entretanto, publicadas. Foram adicionalmente desenvolvidas diversas matérias relativamente à 6ª edição, de entre as quais se salienta as seguintes: a responsabilidade civil da sociedade, o direito aos lucros acumulados, a igualdade de representação de sexos (no órgão de administração), a fiscalização das sociedades por quotas e das sociedades anónimas (respetivos órgãos, cessação de funções e responsabilidade), a demonstração não financeira das sociedades, o crowdfunding (ou financiamento colaborativo), como meio de financiamento das sociedades, e a fusão simplificada, por sociedade dominante e inversa. Espera-se que este livro ? que há muito ultrapassou a dimensão de um simples manual e que é hoje uma obra de referência no mercado jurídico nacional ? continue a merecer o acolhimento de advogados, conservadores, magistrados e notários e de muitos outros profissionais que lidam quotidianamente com sociedades comerciais, como os revisores oficiais de contas.

O Direito da Insolvência está a mudar. No plano europeu, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2015/848, com alterações em matéria de processos pré insolvenciais e insolvência de grupos de sociedades. Está em discussão uma Proposta de Directiva para a harmonização substantiva do Direito da Insolvência. Em Portugal, o DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, alterou o CIRE e o CSC. Destaca-se, entre as novidades, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e o regime simplificado de aumento de capital social por conversão de suprimentos. Espera-se para breve a criação de um novo instrumento de reestruturação extrajudicial (RERE) e de um regime jurídico de conversão de créditos em capital. É preciso acompanhar a mudança e, sobretudo, manter a orientação apesar dela. Por isso, no IV Congresso de Direito da Insolvência foram já discutidas todas estas alterações. O livro reflecte a mesma preocupação, tendo todos os autores aceitado repensar os seus temas à luz das alterações ocorridas entretanto. Surge, assim, como um registo actualizado dos resultados alcançados no Congresso e como uma porta aberta para quem não teve oportunidade de estar presente.           

- A responsabilidade pelo pedido infundado ou apresentação indevida ao processo de insolvência prevista no artigo 22º do CIRE - O processo especial de revitalização - Incidente de qualificação da insolvência. Uma visão geral - A (des)crença na administração da massa insolvente pelo devedor

Este volume I trata da constituição das sociedades no plano geral e quanto ao regime especial de cada tipo de sociedade.Deu-se especial atenção à natureza jurídica da participação social, com o acervo de obrigações e direitos dos sócios e aos órgãos sociais, nomeadamente quanto ao regime das deliberações sociais e estatuto dos gerentes e administradores.Cada um dos tipos de sociedades mereceu um estudo detalhado. As sociedades anónimas movimentam valores muito elevados de capital com recurso aos mercados financeiros, pelo que o seu estudo se reparte pelos dois volumes.No plano dinâmico, deu-se especial atenção às alterações dos estatutos, nomeadamente à fusão e cisão, como formas de reestruturação de empresas.Finalmente, trata-se da dissolução e liquidação da sociedade e seus procedimentos.

Na presente obra publicam-se as Atas da I Bienal de Direito de Vila do Conde, dedicada ao Direito da Insolvência. A revisão legislativa de 2022 e o contexto sócio-económico de 2023 justificaram as seis temáticas propostas, em jeito de desafio, aos oradores. Debateu-se o papel dos novos protagonistas no PER, as tendências opostas do processo de insolvência e do PER no que tange à proteção dos trabalhadores, o reforço da tutela do devedor na exoneração do passivo restante. Questionou-se, ainda, a viabilidade da recuperação extrajudicial do devedor e a mais valia da recuperação através do processo de insolvência. Por fim, fez-se uma análise crítica da nova disciplina legal da qualificação da insolvência como culposa.