Lições de História da Justiça

Apresentação I. Os autores: Breves dados biográficos II. A preparação e redacção da lei– Função de governar– Das virtudes régias– A justiça enquanto virtude– Prossecução do Bem Comum– O dever de aconselhar– A prática legislativa– O poder de legislar– O direito de punir– O dever de obediência ao Príncipe e à lei– Cumprimento da lei pelo Príncipe– A intervenção das Cortes na feitura da lei III. A lei– Noção e características– Lei e benefício– A lei dada aos gentios– Defeitos da lei– A codificação– Publicação da lei IV. Aplicação da lei– Vigência da lei– Revogação da lei– Sobre o elevado número de textos normativos vigentes– Dispensa de lei, obrepção e subrepção– Vacatio legis– Aplicação das leis V. Interpretação da lei– Conceito– As demais fontes de direito VI. O magistrado e a lei– A Justiça régia– O poder judiciário– Tribunais superiores– Dos ofícios públicos e da criação de magistrados

APRESENTAÇÃO A presente colectânea tem por objectivo servir de apoio ao programa de História do Pensamento Jurídico ministrado por nós na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Os textos ora transcritos são produto de uma selecção efectuada atendendo unicamente aos vultos do pensamento jurídico português cujo património jurídico deixado, designadamente através das carreiras académica e política iniciadas e concluídas até ao final de Novecentos, norteou não só este período mas também as décadas subsequentes. Para cada um dos autores seleccionados, à semelhança do que apresentámos no I.º volume, optou-se por introduzir uma sucinta nota biográfica. Dado que seria totalmente impossível proceder à contemplação integral de todos os expoentes que se sucederam no decurso do período mencionado, a opção adoptada atendeu, por motivos didácticos, à exclusiva ilustração dos aspectos que são desenvolvidos no programa leccionado. Cabe ainda salientar que a transcrição respeitou integralmente a grafia original assim como são identificadas as respectivas publicações. ÍNDICEApresentaçãoI. Os autores: Breves dados biográficosII. A Ordem JurídicaIII. A Ciência do DireitoIV. A preparação e redacção da leiV. A leiVI. As demais fontes de direitoVII. Aplicação da leiVIII. Interpretação da lei e integração de lacunasIX. O magistrado e a leiX. índice de Autores

APRESENTAÇÃO Destina-se a presente colectânea a servir de apoio ao programa de História da Justiça leccionado por nós aos cursos de Mestrado e Doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pode ainda o presente volume ser consultado por todos aqueles que pretendam continuar e desenvolver os estudos histórico-jurídicos na área da administração da justiça em Portugal. Dado que o elevado número de textos legislativos e jurisprudenciais que integram a história da justiça em Portugal tornaria impossível trasladar de modo total e integral todos os exemplos susceptíveis de serem enumerados, optámos, por motivos didácticos, por proceder à exclusiva ilustração dos aspectos que são desenvolvidos no programa leccionado. De igual modo, e para cada um dos documentos seleccionados apenas serão apresentados excertos. Tratando-se de documentos impressos serão indicadas as respectivas publicações sendo em todos respeitada a grafia original. Por sua vez, no que diz respeito às transcrições de manuscritos serão respeitadas as devidas regras paleográficas sendo identificados os fundos arquivísticos em que se encontram. Apenas para efeito da apresentação do índice, optámos por utilizar a ortografia hodierna e sintetizar a matéria consagrada em cada documento permitindo assim uma identificação imediata da temática em causa. Por último, deixamos uma palavra de reconhecido agradecimento ao Diogo Castro pela ajuda concedida na cópia de alguns textos.

APRESENTAÇÃO Destina-se a presente colectânea a servir de apoio ao programa de História da Justiça leccionado por nós aos cursos de Mestrado e Doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pode ainda o presente volume ser consultado por todos aqueles que pretendam continuar e desenvolver os estudos histórico-jurídicos na área da administração da justiça em Portugal. Dado que o elevado número de textos legislativos e jurisprudenciais que integram a história da justiça em Portugal tornaria impossível trasladar de modo total e integral todos os exemplos susceptíveis de serem enumerados, optámos, por motivos didácticos, por proceder à exclusiva ilustração dos aspectos que são desenvolvidos no programa leccionado. De igual modo, e para cada um dos documentos seleccionados apenas serão apresentados excertos. Tratando-se de documentos impressos serão indicadas as respectivas publicações sendo em todos respeitada a grafia original. Por sua vez, no que diz respeito às transcrições de manuscritos serão respeitadas as devidas regras paleográficas sendo identificados os fundos arquivísticos em que se encontram. Apenas para efeito da apresentação do índice, optámos por utilizar a ortografia hodierna e sintetizar a matéria consagrada em cada documento permitindo assim uma identificação imediata da temática em causa. Por último, deixamos uma palavra de reconhecido agradecimento ao Diogo Castro pela ajuda concedida na cópia de alguns textos.

Na sequência da Colectânea de textos históricos e da Colecção de sentenças destinadas a servir de apoio ao programa de História da Justiça, apresentamos um volume de estudos onde são tratados diversos aspectos da história judiciária portuguesa. Na segunda parte é trasladado e publicado, pela primeira vez, o relatório elaborado, em 31 de Maio de 1853, pelo Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, que apreciou a polémica sindicância feita aos desembargadores da Relação do Porto acusados de corrupção, peita e suspeição. Acompanham este último texto vários documentos complementares custodiados também pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo.ÍndiceApresentaçãoEstudosI. A ditadura e a JustiçaII. O segredo de justiça (Do período moderno à solução liberal)III. Breves considerações de história do direito processual: o incidente da suspeição de juiz IV. Breve lance sobre a justiça militar (1875-1899) V. Jerónimo da Silva Araújo e a leitura d’O advogado perfeitoDocumentos Sindicância ao Tribunal da Relação do Porto (1852-1860)I. Relatório das averiguações aos feitos criminosos imputados a alguns juízes da Relação do PortoII. A Portaria de 12 de Julho de 1852III. Nota do sumário e relação dos 47 apensos que acompanham o relatório do Conselheiro Procurador-Geral da Coroa, de 31 de Maio de 1853IV. Ofício da Câmara dos Deputados em que o deputado António da Cunha Sotto Maior solicita a apresentação do inquérito do Procurador-Geral da Coroa, datado de 22 de Março de 1854V. Ofícios remetidos ao Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça

APRESENTAÇÃODo fundo arquivístico da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa faz parte a chamada Colecção Pereira e Sousa- Mendonça Cortês.A Colecção é composta por um número considerável de manuscritos e impressos que a Faculdade adquiriu pouco “tempo depois da sua fundação e que, entretanto, se encontra totalmente inventariada.O trabalho que agora se apresenta dá continuidade a este inventário, pois que consistiu na elaboração de três índices dos documentos inventariados: um índice ideográfico por ramos do direito, um índice onomástico e, por fim, um índice toponímico. Neste momento, os índices reportam- se aos manuscritos e aos impressos com data até ao reinado de D. Sebastião.Cumpre realçar a enorme valia do trabalho realizado. Além de chamar a atenção do público interessado para a Colecção Pereira e Sousa/Mendonça Cortês, a indexação agora efectuada permite uma fácil consulta e pesquisa da parte já tratada da Colecção. Trata- se, em suma, de um trabalho feito por investigadores ao serviço de outros investigadores.Como Professor Bibliotecário cumpre- me agradecer a atenção dispensada ao importante acervo documental que é a Colecção Pereira e Sousa- Mendonça Cortês.Professor Bibliotecário Doutor Miguel Teixeira de Sousa

Nota IntrodutóriaCom base no conjunto documental de manuscritos e impressos que constitui a Colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, existente no Fundo de Reservados da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi publicado, em 2021, o primeiro volume dos Índices da Colecção de Leis Manuscritas. Terminada mais uma fase do referido trabalho, é dado à estampa o segundo volume que contempla o período de 2 de Janeiro de 1579 a 19 de Dezembro de 1640 que corresponde, maioritariamente, ao domínio político filipino, cujo primeiro documento diz respeito a um alvará dirigido aos cidadãos de Lisboa pelo Cardeal-Rei e o último a uma lei que proibia a ida de qualquer pessoa do Reino para Castela sem licença régia, sob pena de morte (doc. n.º 59451). Ainda a propósito deste último documento, entendemos dever especificar que se trata de um fantasma2, termo técnico para um documento que remete para outra localização onde lhe é atribuída a cota PRAX. 17 P. 123. A este respeito, recordamos que alguns dos documentos impressos dentro da colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, por motivo da sua raridade tipográfica, foram destacados para a colecção de impressos da Biblioteca. Como apenas em 2013, a verdadeira identidade da colecção e dos seus intervenientes foi identificada, respeitou-se essa mudança conforme veio a ser consagrado no Catálogo de Impressos editado em 2003. (...)

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.