Manual Prático de Processo Penal

A presente obra, de natureza essencialmente prática, contém um enquadramento global do regime jurídico das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, está dividida nos seguintes capítulos: Introdução, Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial. Todos os capítulos são compostos por notas doutrinais, referências bibliográficas e jurisprudência seleccionada, respeitante às matérias especificamente abordadas. Para além disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar prático, as quais contêm notas procedimentais referentes a cada uma delas.Prefácio da 2.ª EdiçãoEm virtude das modificações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (com as respectivas Declarações de Rectificação n.°s 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro), o regime jurídico das medidas de coacção foi atingido significativamente, em parte fazendo eco das vozes doutrinárias que há muito reclamavam tais reformas. Pela sua importância e directa conexão com os temas abordados, tivemos em conta, além do mais, os seguintes diplomas legais: - Código Penal (alterado pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 102/2007, de 31 de Outubro); - Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (aprovada pela Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho e alterada pela Lei n.° 47/2007, de 28 de Agosto, considerando as Portarias n.os 10/2008, de 3 de Janeiro e 210/2008, de 29 de Fevereiro); - Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Dec.-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro e rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 22/2008, de 24 de Abril que entrará em vigor no dia 01.09.2008) o qual revoga o Código das Custas Judiciais e altera, designadamente, algumas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. Nesta 2a edição, em consonância com as profundas reformas enunciadas, tivemos, necessariamente, que rearticular certos pontos da obra, tomando especialmente em consideração, não só a doutrina pertinente sobre a temática em causa, como também alguma da jurisprudência produzida pêlos nossos tribunais superiores, sobretudo após o dia 15.09.2007, data da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Para assegurar uma melhor identificação dos assuntos que foram objecto das referidas alterações recorremos a sublinhados e negrito, tendo sempre a preocupação de descrever e comparar, no essencial, o regime jurídico actual com o anterior. Finalmente, optámos por seleccionar e aditar a jurisprudência que entretanto foi produzida pêlos Tribunais Superiores a qual, mercê das múltiplas inovações introduzidas pelos diplomas legais acima mencionados, beneficiou aqui de especial destaque, mantendo-se, no entanto, todo o acervo inserido na edição anterior. Grijó, Abril de 2008ÍNDICE PREFÁCIO ABREVIATURASI - INTRODUÇÃO 1. Considerações Prévias 2. Pressupostos Gerais de Aplicação Comuns às Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial 3. Publicidade e Consulta dos Autos 4. Prática de Actos Processuais II - MEDIDAS DE COACÇÃO 1. Regime Comum das Medidas de Coacção 2. Termo de Identidade e Residência 3. Caução 4. Obrigação de Apresentação Periódica 5. Suspensão do Exercício de Funções, de Profissão e de Direitos 6. Proibição e imposição de condutas 7. Obrigação de Permanência na Habitação 8. Prisão Preventiva III - MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL 1. Considerações Prévias 2. Caução Económica 3. Arresto Preventivo BIBLIOGRAFIA ÍNDICE

Nos últimos tempos, o Direito Processual Penal tem sido presenteado com inúmeras alterações legislativas (mais ou menos profundas, mais ou menos acertadas), que desembocam, necessariamente, em novas perspetivas e conceções doutrinais e em abundante produção jurisprudencial. Neste contexto, a dimensão prática do Direito atinge o seu expoente máximo, assumindo-se os diversos instrumentos de trabalho como recursos preciosos ao alcance dos juristas. Os Formulários de Direito Processual Penal, que integram a Coleção Formulários, perfilam-se como uma via de orientação e um ponto de partida para aqueles que têm de atravessar o caminho da praxis forensis.

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

Esgotada a 5ª edição da presente obra, impunha-se, naturalmente, uma revisão norteada pelas últimas alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pelas Leis nºs 39/2020, de 18 de agosto (modifica o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia), 57/2021, de 16 de agosto (alarga a proteção das vítimas de violência doméstica), 79/2021, de 24 de novembro (transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário) e 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção). Para além das atualizações inseridas, aproveitámos para acrescentar novas minutas, as quais, na sua maioria, espelham algumas daquelas alterações. Com efeito, procurando fornecer matrizes orientadoras aos profissionais forenses que lidam com os múltiplos desafios que acompanham a realidade judiciária, mantivemos o cuidado de alargar o leque de situações jurídicas que a tramitação processual poderá suscitar.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

São muitas e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. Desde logo, o Código Penal foi alvo de várias alterações legislativas, operadas pelos seguintes diplomas: – Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou também a Lei nº 52/2003, de 22 de agosto, incluída na legislação complementar; – Lei nº 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; – Lei nº 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos; – Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental; – Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual; – Lei nº 54/2023, de 4 de setembro, que cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Por último, também o Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, foi alterado, através da Lei nº 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação. Note-se ainda que esta 12ª edição inclui dois novos diplomas na legislação complementar: a Lei da Saúde Mental e a Lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017. A matéria alterada prende-se, entre outras, com a luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e o alargamento do âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.