Novo Código de Processo Civil Anotado - 5ª Edição Revista e Ampliada

ÍNDICE Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto de 2003 SECÇÃO II - PODER DISCIPLINAR SECÇÃO IV - PRESCRIÇÃO CAPÍTULO IX Cessação do contrato SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO II - CADUCIDADE SECÇÃO III - REVOGAÇÃO SECÇÃO IV - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR SUBSECÇÃO I - Resolução DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO II - Procedimento DIVISÃO I - Despedimento por facto imputável ao trabalhador DIVISÃO II - Despedimento colectivo DIVISÃO III - Despedimento por extinção de posto de trabalho DIVISÃO IV - Despedimento por inadaptação SUBSECÇÃO III - Ilicitude do despedimento SECÇÃO V - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR SUBSECÇÃO I - Resolução SUBSECÇÃO II - Denúncia

NOTA EXPLICATIVA Constatando, por um lado, que a nossa edição do CPC Anotado deixou, há muito, de ser facilmente transportável, o que dificulta o desempenho da função de consulta diária e, sobretudo, a de auxiliar na audiência de julgamento, e, por outro, face à necessidade de a ampliar mais, para melhor servir como repositório de doutrina e de jurisprudência, proporcionador de pistas diversas para a resolução das numerosas questões que a lei processual civil continua a suscitar, decidimos, na sequência aliás de numerosas sugestões que nos foram feitas, encetar um novo caminho, adequado à compaginação daqueles dois interesses, aparentemente conflituantes. Assim, lançamos agora estas Breves Notas, nas quais procuramos condensar o essencial na óptica do aplicador prático do processo civil, numa tentativa, quiçá inalcançada, de ajudar a tornar o complicado simples, proporcionando um instrumento de trabalho que seja útil no dia a dia do profissional do foro. O acolhimento que este trabalho venha a grangear junto dos colegas de profissão dir-nos-á se conseguimos, ou não, atingir os objectivos que nos propusemos, e se se justifica dar o passo seguinte na reformulação do CPC Anotado, nos moldes acima enunciados. Lisboa, Setembro de 2005 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I - DA ACÇÃO TÍTULO I - Da acção em geral CAPÍTULO I – Das disposições fundamentais CAPÍTULO II - Das partes TÍTULO II - Da acção executiva CAPÍTULO I - Do título executivo CAPÍTULO II - Das partes LIVRO II - DA COMPETÊNCIA E DAS GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE CAPÍTULO I - Das disposições gerais sobre competência CAPÍTULO II - Da competência internacional CAPÍTULO III - Da competência interna CAPÍTULO IV - Da extensão e modificações da competência CAPÍTULO V - Das garantias da competência CAPÍTULO VI - Das garantias da imparcialidade LIVRO III - DO PROCESSO TÍTULO I - Das disposições gerais CAPÍTULO I - Dos actos processuais CAPÍTULO II - Da instância CAPÍTULO III - Dos incidentes da instância CAPÍTULO IV - Dos procedimentos cautelares CAPÍTULO VII - Das custas, multas e indemnização CAPÍTULO VIII - Das formas de processo TITULO II - Do processo de declaração CAPÍTULO I - Dos articulados CAPÍTULO II - Da audiência preliminar CAPÍTULO III - Da instrução do processo CAPÍTULO IV - Da discussão e julgamento da causa CAPÍTULO V - Da sentença CAPÍTULO VI - Dos recursos TÍTULO III - Do processo de execução CAPÍTULO ÚNICO - Do processo comum TÍTULO IV - Dos processos especiais CAPÍTULO I - Das interdições e inabilitações. CAPÍTULO II - Dos processos referentes às garantias das obrigações CAPÍTULO III - Da expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios CAPÍTULO IV - Da venda antecipada de penhor CAPÍTULO V - Da prestação de contas CAPÍTULO VI - Da consignação em depósito CAPÍTULO IX - Da divisão de coisa comum e regulação e repartição de avarias marítimas CAPÍTULO X - Da reforma de documentos, autos e livros CAPÍTULO XI - Da acção de indemnização contra magistrados CAPÍTULO XII - Da revisão de sentenças estrangeiras CAPÍTULO XIII - Da justificação da ausência CAPÍTULO XIV - Da execução especial por alimentos CAPÍTULO XV - Da liquidação de patrimónios CAPÍTULO XVI - Do inventário CAPÍTULO XVII - Do divórcio e separação litigiosos CAPÍTULO XVIII - Dos processos de jurisdição voluntária LIVRO IV - DO TRIBUNAL ARBITRAL TÍTULO I - Do tribunal arbitral voluntário TÍTULO II - Do tribunal arbitral necessário LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROCESSO CIVIL CAP. I - LEGISLAÇÃO CONEXA COM PROCESSO CIVIL CAP. II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DA ACÇÃO EXECUTIVA CAP. III - CUSTAS JUDICIAIS CAP. IV - ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS CAP. V - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS CAP. VI - DIREITO FALIMENTAR CAP. VII - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

PREFÁCIO A extensa e profunda reforma das sociedades comerciais operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29-3, impunha-nos não só a actualização do respectivo texto, como reclamava uma análise serena e descomprometida das novas soluções adoptadas, nomeadamente no tocante a desformalização, que o tempo dirá se é, ou não, um presente envenenado, consoante seja feito um uso moderado ou abusivo das novas liberdades na forma de muitos actos societários. Como também aqui o bom conselheiro é o tempo, deixaremos para uma ulterior edição a abordagem de algumas dessas questões, na certeza de que há ainda um percurso a fazer até à consolidação da reforma em apreço, nas suas várias manifestações, como o comprova a bem recente alteração ao regime dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, operada pelo DL n.º 318/2007, de 26-9. Lisboa, Outubro de 2007 Código das Sociedades Comerciais Título I - Parte Geral Título II - Sociedades em nome colectivo Título III - Sociedades por quotas Título IV - Sociedades Anónimas Título V - Sociedades em Comandita Título VI - Sociedades Coligadas Título VII - Disposições penais e de mera ordenação social Título VIII - Disposições Finais e Transitórias Legislação Complementar

O acesso generalizado ao consumo de produtos e serviços bancários levou o legislador a intervir activamente na sua regulamentação, por forma a conferir uma maior protecção ao contraente mais débil, tornando o respectivo mercado mais equitativo. Perante o avolumar da legislação, afigurou-se-nos desejável e oportuno condensar numa única obra os correspondentes textos actualizados, fornecendo, simultaneamente, elementos de estudo tanto doutrinários como jurisprudenciais, indispensáveis aos que lidam com estas matérias em sede contenciosa, na convicção de que o suporte de papel continua a permitir a consulta reflexiva e ponderada por excelência, mesmo no confronto com as tecnologias informáticas. ÍNDICE GERAL CAP. I DIREITO INSTITUCIONAL CAP. II REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS CAP. III DEPÓSITO BANCÁRIO E SUA MOVIMENTAÇÃO CAP. IV MOVIMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CAP. V REGIME GERAL DAS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO CAP. VI OPERAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO CAP. VII GARANTIAS A FAVOR DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CAP. VIII GARANTIAS PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAP. IX OPERAÇÕES COM O EXTERIOR CAP. X SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS CAP. XI SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DE QUESTÕES CÍVEIS, TRIBUTÁRIAS E PENAIS CAP. XII RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA CAP. XIII CONTRATOS ESPECIAIS DE FINANCIAMENTO CAP. XIV BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ÍNDICE CRONOLÓGICO ÍNDICE GERAL ERRATA

PREFÁCIO Encontrando-se esgotadas quer a 15.ª edição do Código Comercial (2002) quer a 2.ª edição dos Contratos Comerciais (2004), decidimos reunir num único livro aquelas duas obras, atenta, por um lado, a afinidade das correspondentes matérias, e, por outro, a exiguidade das matérias que continuam a ter assento no Código Comercial de Veiga Beirão, não se antevendo sequer a sua substituição por um corpo normativo homogéneo, adaptado aos tempos actuais, face aos ventos fortes adversos a "monumentos" legislativos profundos e estáveis. Como sempre, preocupamo-nos em disponibilizar um instrumento de trabalho apto a facilitar as tarefas dos práticos do Direito, seja qual for a sua função — seja ela a de julgar, de aconselhar ou a de accionar judicialmente —, fornecendo, acima de tudo, elementos de ponderação e reflexão, para que cada um possa fazer melhor e com maior facilidade o seu trabalho. Lisboa, Setembro de 2008ÍNDICE GERAL CAP. I - CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS LIVRO I - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Da capacidade comercial e dos comerciantes TÍTULO III – Da firma TÍTULO IV - Da escrituração TÍTULO V – Do registo TÍTULO VI – Do balanço TÍTULO VII – Dos correctores TÍTULO VIII – Dos lugares destinados ao comércio LIVRO II – DOS CONTRATOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO TÍTULO I - Disposições gerais TÍTULO II - Das sociedades TÍTULO III - Da conta em participação TÍTULO IV - Das empresas TÍTULO V - Do mandato TÍTULO VI - Das letras, livranças e cheques TÍTULO VII - Da conta corrente TÍTULO VIII - Das operações de bolsa TÍTULO IX - Das operações de banco TÍTULO X - Do transporte TÍTULO XI - Do empréstimo TÍTULO XII - Do penhor TÍTULO XIII - Do depósito TÍTULO XIV - Do depósito de géneros e mercadorias nos armazéns gerais TÍTULO XV - Dos seguros TÍTULO XVI - Da compra e venda TÍTULO XVII - Do reporte TÍTULO XVIII - Do escambo ou troca TÍTULO XIX - Do aluguer TÍTULO XX - Da transmissão e reforma de títulos de crédito mercantil LIVRO III - DO COMÉRCO MARÍTIMO TÍTULO I - Dos navios TÍTULO II - Do seguro contra riscos de mar TÍTULO III - Do abandono TÍTULO IV - Do contrato de risco TÍTULO V - Das avarias TÍTULO VI - Das arribadas forçadas TÍTULO VII - Da abalroação TÍTULO VIII - Da salvação e assistência LIVRO IV - DAS FALÊNCIAS CAP. II - CONTRATOS COMERCIAIS EM GERAL CAP. III - COMÈRCIO ELECTRÓNICO CAP. IV - CONTRATOS DE COOPERAÇÃO COMERCIAL CAP. V - TRANSPORTE RODOVIÁRIO CAP. VI - TRANSPORTE MARÍTIMO CAP. VII - TRANSPORTE AÉREO CAP. VIII - TRANSPORTE FERROVIÁRIO CAP. IX - CONTRATOS DIVERSOS CAP. X - SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS ADENDA DE ACTUALIZAÇÃO

Da introdução É certo que, nos tempos actuais, o estudo ponderado e reflexivo dos livros em suporte de papel, necessariamente mais moroso e datado no tempo, perde vantagem face às auto-estradas da informação, que, em segundos, nos subministram, embora não raro de forma pouco critica e selectiva, uma super abundância de dados actualizados, o que torna esta via deveras mais apelativa, não obstante este derradeiro percurso eliminar quase por completo o momento de análise atenta e personalizada que o primeiro proporciona e exige. Ciente e consciente das virtudes e das limitações do método adoptado e prosseguido de forma habitual ao longo de dezenas de anos, apresentamos uma nova edição do CPT, na qual não apenas melhorámos o conteúdo da informação, ampliando-o, como, além disso, procurámos torná-lo mais funcional, adequando-o às necessidades práticas dos utentes.

Do prefácio?Pese embora a circunstância de a matéria relacionada com a infortunistica laboral ocupar um lugar de proeminente relevo na respectiva prática processual. o certo é que são deveras escassos os estudos doutrinários específicos sobre tal matéria e é diminuta a atenção que lhe é dada nos planos dos cursos de Direito do Trabalho. Porventura por, a par de uma componente estritamente jurídica, assentar prevalentemente, no que toca a resultados. na ciência médico-legal.Assim, tanto na preparação e acompanhamento do patrocínio judicial das vítimas de acidentes de trabalho, como no desempenho da função de julgar as correspondentes causas, o recurso aos ensinamentos da jurisprudência surge como um caminho imprescindível. Quase diríamos sem alternativa, quando se pretende realizar um trabalho sério, conducente ao ressarcimento dos danos por aquelas sofridos.Não se tratando obviamente de uma obra doutrinária, estamos em crer que o trabalho de selecção e sistematização que levámos a cabo pode servir como instrumento de trabalho, sobretudo de consulta, para todos aqueles que se movem nesta área - empresas, tribunais, advogados, sindicatos, associações patronais, e, porque não, médicos -. ao permitir o acesso imediato à pertinente jurisprudência, devidamente sistematizada e enquadrada com a lei vigente, com inegáveis vantagens em relação à mera pesquisa temática nos diversos sites disponíveis.?

Lei de Aprovação do regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 5-3 Capítulo I - Disposições Legais Capítulo II - Do processo de inventário Capítulo III - Disposições complementares e finais

PREFACIO Perante a divulgação mediática em Setembro transacto, do facto de o Tribunal Constitucional ter declarado algumas das normas do Código do Trabalho introduzidas pela Lei n.º 23/20] 2, de 25-6. sustámos a introdução no mercado da presente edição, que já se encontrava então impressa, por forma a poder incluir, não nos lugares próprios, mas ao menos como texto de consulta, a versão oficial daquele Acórdão, o que só se concretizou em 24 de Outubro. Face à dilação temporal entre o início de vigência da Lei n.º 23/2012 e a prolação/publicação do Acórdão n.º 602/2013 daquele Tribunal, suscitar-se-á naturalmente e com premente actualidade a debatida questão do caso julgado inconstitucional (vid., sobre este tema. por último. JORGE DE ALMEIDA ESTEVES, O caso julgado inconstitucional, em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I. 2013, ps. 871 a 915), não sendo este o lugar próprio para uma abordagem, ainda que perfunctória, da questão em apreço. A estabilização do quadro legal das relações laborais depende, em larga escala, da estabilização económico-financeira do próprio País e, daí, que sejam expectáveis inflexões a mais ou menos curto prazo, com maior ou menos profundidade. De todo o modo, como a vida não para, ousámos enfrentar o risco inerente a esta nova edição, na expectativa de poder continuar a ajudar os práticos do direito, numa área tão sensível, a todos os títulos, como é a laboral. Lisboa, Novembro de 2013

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.