O Crime de Abuso de Confiança Fiscal - As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

• Jurisprudência e Legisprudência • Princípio da aplicação da lei penal favorável • Crimes e Contra-Ordenações • Alteração do tipo legal de crime • O caso julgado e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável • Normas processuais penais materiais • Presunção de inocência, prisão preventiva e indemnização

Da introdução "Duas palavras para registar os dois momentos que presidiram à publicação destes quatro trabalhos: o momento da razão e o momento do coração. O momento da razão está no facto de entender que os quatro temas que integram este livro têm interesse para os estudiosos do direito penal. Os três primeiros estudos - "Conflitos existenciais e direito penal", o "Conceito de culpa jurídico-penal" e as "Causas de exclusão da responsabilidade penal no Estatuto de Roma do TPI" - versam sobre questões que são muito complexas tanto no plano pura e simplesmente humano como nos planos filosófico-existencial e jurídico-penal. Relativamente aos dois primeiros temas, penso que a circunstância de as considerações feitas o terem sido no contexto de arguições de Dissertações Académicas não lhes retira importância, bem pelo contrário: pois que o método da dialéctica argumentativa/contra-argumentativa é o mais adequado para nos apercebermos da complexidade das questões e para buscarmos a melhor solução. O quarto tema pertence à história do direito penal. As razões da sua inclusão nesta pequena colectânea de estudos são duas: a primeira está no facto de eu pensar que a tendência "tecnocratizante" dos actuais currículos das Faculdades de Direito não deve lançar para gaveta das coisas inúteis a história do direito; a segunda está no facto de, nomeadamente entre nós, a disciplina de história do direito se ocupar, predominantemente, de temas do direito civil. O momento do coração tem tanto de simples como de espontâneo: reconduz-se a um gesto de reconhecimento da Amizade e da convivência agradável e acolhedora que o Senhor Professor Figueiredo Dias me propiciou sempre, mas nomeadamente nos dez primeiros anos da minha vida académica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em que fui seu Assistente."

Em Setembro de 2003, foi publicada a 1.ª edição do livro DIREITO PENAL - PARTE GERAL - QUESTÕES FUNDAMENTAIS; em Outubro de 2004, foi publicada a 1.ª edição do livro DIREITO PENAL - PARTE GERAL - TEORIA GERAL DO CRIME.Esta 2.ª edição, que agora vem a público contém, num só volume, as matérias tratadas nos dois volumes acabados de referir.Como é natural, procurou-se ter em conta as alterações que - sobretudo nas matérias da "lei no tempo" e da "lei no espaço" - foram introduzidas pelas Leis n.ºs 48/2007, de 29 de Agosto, e 59/2007, de 4 de Setembro.Parte I - Questões FundamentaisTítulo I - O Problema Criminal-PenalTítulo II - A Lei Penal: Criação e AplicaçãoParte II - Teoria Geral do CrimeTitulo I - Introdução e Problemas FundamentaisTítulo II - O Tipo de IlícitoTítulo III - As Causas de JustificaçãoTitulo IV - A Culpa e as Causas de Exclusão da CulpaTítulo V - Os Crimes Negligentes e os Crimes Agravados pelo ResultadoTítulo VI - Os Crimes de Omissão

O presente livro, que teve e tem como primeiros (que não únicos) destinatários os alunos da disciplina “Direito Penal”, é composto por duas partes, como o subtítulo o indica. A primeira parte tem por objetivo e por objeto refletir e analisar as mais importantes questões colocadas ao direito penal na atualidade. Assim, nesta parte, começamos por salientar os princípios político-criminais consagrados na nossa Constituição (conjunto de princípios que formam o que se poderá designar por “Constituição Político-Criminal”), pois que são estes princípios jurídico-constitucionais que vinculam o legislador ordinário na qualificação de determinados factos como crimes e no estabelecimento das penas que lhes devem corresponder. Para além deste tema, muitos outros são tratados numa perspetiva que procura ser crítica (problematizante) e não meramente descritiva. Entre estes temas, podemos destacar o tema da “necessidade do equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais fundamentais e a defesa da sociedade e dos valores pessoais e comunitários” (questão sempre atual da conciliação entre a liberdade e a segurança, mas que, hoje, assume uma acrescida importância, tendo em conta o terrorismo e todas as mais diversas formas do “crime organizado”), o tema da relevância que deve ter a culpa e a prevenção na determinação da pena, e os temas da eficácia temporal e espacial da lei penal. A segunda parte reconduz-se ao que tradicionalmente se costuma designar por “dogmática jurídico-penal”. Trata-se, em síntese, de analisar as diferentes características (categorias ou pressupostos) que uma conduta humana (ação ou omissão) tem de ter para poder ser qualificada como crime e, consequentemente, ao seu autor ser aplicada uma pena. Entre os temas que integram esta parte podemos salientar o da imputação objetiva do resultado à conduta, o do dolo e do erro, o das causas de justificação, o da imputabilidade jurídico-penal, e o das causas de desculpa.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva