O Dever Fundamental de Pagar Impostos

PARTE I - INTRODUÇÃO

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais

PARTE II

CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS

ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário

OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação

EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.