O Dever Fundamental de Pagar Impostos

Almedina 2020

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PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

Detalhes

Detalhes
ISBN	9789724086736
Editora	Almedina
Coleção	Teses de Doutoramento
Categorias	Livros > Direito > Direito Civil

Sobre o Autor

José Casalta Nabais

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado, participando também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento.