O Tribunal de Contas - Do Visto, em Especial

NOTA À 3.ª EDIÇÃOO guia de estudo Administração Pública e Direito Administrativo encontra-se agora na sua 3.ª edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido.Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo.Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro.Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas com todo o interesse e apreço.Setembro de 2000JOSÉ TAVARESPROGRAMAI — INTRODUÇÃO1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO2. AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOII — A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA3. RAZÃO DE ORDEM4. TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESAIII — A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA6. RAZÃO DE ORDEM7. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA — GENERALIDADES. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E A ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA9. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO10. O REGULAMENTO11. O ACTO ADMINISTRATIVO12. O CONTRATO ADMINISTRATIVO13. AS OPERAÇÕES MATERIAIS E A ACTIVIDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃOIV — GARANTIAS15. GARANTIAS

NOTA DE APRESENTAÇÃOO estudo que ora se publica corresponde, com alterações e actualizações, à dissertação de mestrado em ciências jurídico-políticas, apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob o título O visto do Tribunal de Contas – conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração, tendo o júri sido composto pelos Senhores Professores Doutores MARCELO REBELO DE SOUSA (presidente), MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO DIAS GARCIA (orientadora), MARIA JOÃO ESTORNINHO (arguente) e JOSÉ ADELINO MALTEZ.Ao título da dissertação acrescentámos agora O Tribunal de Contas, por nos parecer mais completo para efeitos de publicação, sendo certo que o Capítulo I incide justamente sobre O Tribunal de Contas.Não poderíamos deixar de introduzir as modificações impostas pela Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro (quarta revisão constitucional) e pela nova Lei de organização e processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, muito embora já tenhamos levado em conta, inicialmente, a Proposta de Lei de Bases do Tribunal de Contas que lhe deu origem. Não foi, assim, posta em causa a essência da análise e das conclusões a que havíamos chegado.À Senhora Professora Doutora MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO DIAS GARCIA, minha professora orientadora, quero agradecer, reconhecidamente, a permanente disponibilidade, as observações e sugestões e o incentivo que em todos os momentos me proporcionou na elaboração deste estudo.Lisboa, Março de 1998JOSÉ TAVARESÍNDICENOTA DE APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO1. Delimitação do objecto ou o que tomamos «em linha de conta»2. Enquadramento do tema na área das Ciências Jurídico-Políticas3. Plano de estudoCAPÍTULO I - O TRIBUNAL DE CONTAS4. A necessidade de um órgão de controlo financeiro externo e independente. Os Tribunais de Contas e órgãos congéneres como garantia5. Nota sobre as origens e a evolução histórica do Tribunal de Contas6. O Tribunal de Contas português na actualidadeCAPÍTULO II - O PODER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA7. Razão de ordem8. Primeira aproximação do conceito de fiscalização prévia e da sua função9. As origens e a evolução histórica da fiscalização prévia em PortugalCAPÍTULO III – A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO DIREITO COMPARADO 10. Nota preliminar11. A fiscalização prévia nos Estados da União Europeia12. A fiscalização prévia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)CAPÍTULO IV - O VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS13. Preliminares14. Conceito de visto do Tribunal de Contas O “visto tácito”(?) 15. Natureza jurídica do visto do Tribunal de Contas16. Regime jurídico positivo do visto do Tribunal de ContasCONCLUSÕES/SÍNTESE Bibliografia Jurisprudência Pareceres Abreviaturas Índice analítico

Nota à 3ª EdiçãoO guia de estudo «Administração Pública e Direito Administrativo» encontra-se agora na sua 3ª Edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido. Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo. Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro. Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas como todo o interesse e apreço. Setembro de 2000 José Tavares Introdução - A Organização Administrativa - A Actividade Administrativa - Garantias - Nota Final

Estudos de Administração e Finanças Públicas reúne alguns estudos nas áreas da Administração Pública e do Direito Administrativo, bem como das Finanças Públicas e do Direito Financeiro.Apoiado na sua longa experiência académica e profissional, o Autor dá-nos uma perspetiva da evolução de questões fundamentais por que se tem pautado a atividade administrativa e financeira nos últimos anos, incluindo na vertente da União Europeia.É fundado naquela experiência que o Autor chama a atenção para o facto de, na Administração Pública, ser imperioso articular múltiplos aspetos , nomeadamente, os administrativos e financeiros.

SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal 1.2. Delimitação do objecto 2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas 2.1. Conceito de recomendação 2.2. Natureza das recomendações 2.2.1. Nota preliminar 2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions 2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP 2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia 2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português 2.3. Regime das recomendações 3. Nota final Bibliografia

SUMÁRIO1. Introdução2. Visão global e integrada das finanças públicas3. Alterações das funções do Estado no paradigma “nova gestão pública” (“new public management”)4. A boa governação e a obrigação de prestação de contas (accountability)5. A contratação pública e a sua repercussão nas finanças públicas6. Sustentabilidade das finanças públicas. Equidade inter-geracional7. Alterações nas funções de auditoria pública8. Consolidação do regime de responsabilidade financeira9. Nota finalBibliografia

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Gestão púbica e gestão privada 2.1. Delimitação de conceitos 2.2. Gestão pública, gestão privada, fins lucrativos e boa gestão 3. Administração Pública, Sector Público e Sector Privado 4. As transformações no Sector Público no passado recente e suas consequências ao nível da ponderação de interesses 5. A ponderação de interesses na gestão pública vs. gestão privada 5.1. Os interesses e a gestão 5.2. Regime geral aplicável à ponderação de interesses 5.3. Garantias da prossecução do interesse público e da sua ponderação com outros interesses legítimos 5.4. Consequências 6. Nota final Bibliografia

SUMÁRIO1. Introdução2. Breve enquadramento social e político das Finanças Públicas no Século XIX3. Linhas de evolução das Finanças Públicas portuguesas no Século XIX – As finanças do liberalismo3.1. Antecedentes3.2. As finanças do liberalismo3.2.1. Enquadramento constitucional do sistema financeiro3.2.2. A organização da Administração financeira pública3.2.3. O sistema fiscal3.2.4. A gestão financeira pública3.2.5. O controlo das finanças públicas3.2.6. O regime da responsabilidade pela gestão pública4. A situação das Finanças Públicas portuguesas no Século XIX5. O ensino das Finanças Públicas em Portugal no Século XIX6. Nota finalBibliografia de apoioLegislação

NOTA DE APRESENTAÇÃOO presente estudo foi elaborado em 1994 no contexto do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, representando um dos trabalhos elaborados na disciplina Direito Comunitário Institucional, regida pelo Senhor Prof. Doutor Fausto de Quadros.Procedemos agora à sua publicação autónoma em edição digital, sem quaisquer alterações, por se nos afigurar que mantém plena actualidade num momento em que acaba de entrar em vigor o Tratado de Lisboa.Esperamos que a razão de ser que presidiu à sua elaboração continue válida e que a sua leitura proporcione a clarificação da sua finalidade – a caracterização do federalismo com vista a apurar a natureza da União Europeia.Janeiro de 2010SUMÁRIOI. Introdução1. Delimitação do objecto2. Terminologia do objecto3. Plano de estudoII. Características gerais do federalismo/sistema federal4. Nota preliminar5. Noção de federalismo6. Fundamentos e condicionantes do federalismo7. Principais concepções sobre o federalismo8. O estado federal (federalismo estadual)III. Federalismo e realidades afins9. Razão de ordem10. Federalismo estadual (Estado federal) e união real11. Federalismo estadual (Estado federal) e confederação12. Federalismo estadual (Estado federal) e organização internacional13. Federalismo estadual (Estado federal) e união pessoal14. Federalismo estadual (Estado federal) e outras associações de Estados (protectorados, vassalagens e Estados exíguos)15. Federalismo e descentralização16. Federalismo e integração17. Federalismo e supranacionalidadeIV. Conclusões/SínteseBibliografia

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva