Os Títulos de Crédito: Uma Introdução

Parte I - Os Grupos de Sociedades na Ordem Económica e na Ordem Jurídica Introdução - Os Grupos de Sociedades entre a Economia e o Direito: Empresa Individual, Empresa Societária, Empresa Plurissocietária Capítulo I - Os Grupos de Sociedades na Ordem Económica Capítulo II - Os Grupos de Sociedades na Ordem Jurídica Parte II - Os Grupos de Sociedades no Direito Português: as Sociedades Coligadas Capítulo I - As Sociedades Coligadas Capítulo II - Sociedades em Relação de Simples Participação Capítulo III - Sociedades em Relação de Participações Recíprocas Capítulo IV - Sociedades em Relação de Domínio Capítulo V - Sociedades em Relação de Grupo

Os contratos são o sangue da vida comercial e das empresas numa economia de mercado, tendo-se assistido nos últimos decénios a uma verdadeira explosão de novas figuras contratuais, consagradas em leis mercantis ou sedimentadas na prática dos negócios.A presente obra tem por objecto o estudo exaustivo dos Contratos Comerciais em geral - incluindo as questões relativas à sua negociação, formação, conteúdo, efeitos, transmissão, modificação e extinção - e em especial - através da análise das grandes famílias contratuais, incluindo os contratos mercantis clássicos, os contratos de cooperação empresarial, os contratos de distribuição comercial, os contratos bancários, os contratos financeiros, o contrato de seguro e o contrato de transporte.Consulte esta obra por dentroOpen publication - Free publishing - More almedina

O Direito da Contabilidade ("Accounting Law", "Bilanzrecht", "Droit Comptable") constitui uma disciplina emergente do Direito Comercial que tem por objeto fundamental os princípios e normas (legais, regulamentares, profissionais) que regem a apresentação, o conteúdo e a prestação da informação contabilística, bem assim como os profissionais legalmente habilitados a tal atividade (revisores oficiais de contas, contabilistas certificados, auditores). Domínio hermético, considerado tradicionalmente refratário aos juristas, a importância da contabilidade no mundo vivo da empresa moderna e a sua crescente complexidade regulatória justificam o presente estudo introdutório. Nele são abordados os aspetos fundamentais do Direito Contabilístico Institucional e Direito Contabilístico Material, à luz das regras nacionais (SNC e NCRF) e internacionais (IAS e IFRS), além de analisadas matérias como a prestação de contas, as contas anuais, as contas consolidadas e a auditoria de contas.

O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2). Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa. A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

A presente obra tem por objeto o estudo e a análise sistemática do Direito do Consumo ("Consumer Law", "Droit de la Consommation", "Verbraucherrecht"): se consumidores "somos, por definição, todos nós" (J. Fitzgerald Kennedy), não poderá surpreender o relevo deste ramo jurídico nas sociedades e economias modernas. Entre os aspetos principais desta obra, destacam-se: o conceito jurídico do consumidor; os direitos do consumidor (v.g., qualidade, informação, prevenção e reparação de danos, acesso à justiça); o regime geral da contratação de consumo (v.g., negociação, formação, conteúdo, efeitos, extinção); e os contratos de consumo em especial (v.g., venda de bens de consumo, contratos à distância e fora do estabelecimento, crédito ao consumo, serviços públicos essenciais, contratos B2C e contratos turísticos).

ÍNDICE Abreviaturas I - Os Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. O Problema da Qualificação §3. Classificação §4. Fontes §5. A Contratação Mercantil II - A Fase Pré-Contratual dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. Os Acordos Pré-Contratuais §3. Os Deveres Pré-Contratuais III - A Formação dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. A Liberdade Contratual §3. Os Modelos de Formação §4. A Forma e a Prova §5. A Língua IV - O Conteúdo dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. Os Limites Gerais: As Cláusulas Contratuais Gerais §3. Os Limites Especiais V - Os Efeitos dos Contratos Comerciais §1. Generalidades §2. As Obrigações Comerciais §3. Cumprimento e Incumprimento dos Contratos Comerciais §4. A Modificação e a Extinção dos Contratos Comerciais

ÍNDICE ABREVIATURASI - INTRODUÇÃO: O PROBLEMAII - A AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL § l Noção, Sentido e Regime Jurídico 1. A Norma do Artigo 490.° do CSC 2. Conceito, Inserção Sistemática e Sentido Geral 2.1. A Empresa Plurissocietária e sua Regulação Jurídica 2.2. O Domínio Total 2.3. Sentido e Função Económica 3. Regime Jurídico 3.1. Participação Intersocietária 3.2. Dever de Comunicação 3.3. Direitos Potestativos de Aquisição e de Alienação 3.4. A Compensação dos Sócios Minoritários: a Contrapartida Patrimonial 4. O Caso Particular das Sociedades Abertas §2 Equivalentes Funcionais no Direito Comparado 1. Os Sistemas da "Common Law" 1.1. A "Compulsory Acquisition" do Direito Inglês 1.2. "Freeze Outs" e "Squeeze Outs" no Direito Norte-Americano 1.3. Outras Consagrações 2. Os Sistemas da "Civil Law" 2.1. A "Eingliederung" do Direito Alemão 2.2. A "Offre de Retrait" do Direito Francês 2.3. A "Déclaration Unilatérale" do Direito Comunitário 2.4. Outras ConsagraçõesIII - A TRANSMISSÃO FORÇADA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS §1 A Participação Social como "Propriedade Corporativa" l. A Participação Social 1.1. Natureza Jurídica 1.2. Conteúdo: os Direitos dos Sócios 2. A Organização Corporativa 2.1. O Poder Corporativo: Base de Legitimação e Princípios Estruturantes 2.2. O Princípio Maioritário: Conteúdo e Limites 3. Participação e Organização Social: A "Propriedade Corporativa" como Propriedade Mediatizada §2 A Transmissão e Extinção Compulsiva de Participações Sociais 1. A Dissolução 2. A Amortização 3. Operações de Reorganização Estrutural 3.1. Fusão 3.2. Cisão 3.3. Transformação 3.4. Contrato de SubordinaçãoIV - SOCIALIDADE, PROPRIEDADE PRIVADA, IGUALDADE DE TRATAMENTO § l O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1997 §2 Socialidade e Propriedade Privada 1. O Direito de Propriedade Privada na Ordem Juridico-Constitucional 2. A "Propriedade Corporativa" face à Propriedade Privada e à Livre Iniciativa Económica 2.1. Propriedade Privada e "Propriedade Corporativa" 2.2. Liberdade de Iniciativa Económica e "Propriedade Corporativa" 2.3. A Compensação Patrimonial §3 Socialidade e Igualdade de Tratamento 1. O Princípio da Igualdade na Ordem Juridico-Constitucional 2. Igualdade de Tratamento e "Propriedade Corporativa" 2.1. A Igualdade de Tratamento dos Sócios 2.2. A Igualdade de Tratamento nas Sociedades de Capitais 2.3. A Igualdade de Tratamento e o Poder da MaioriaV CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA ÍNDICE

- JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES , Os “hedge Funds” e o governo das sociedades - PAULO CÂMARA, Medidas regulatórias adoptadas em resposta à crise financeira: um exame crítico - ABEL MOREIRA MATEUS, As ofertas Públicas de Aquisição e a Lei da Concorrência - LUÍS DE LIMA PINHEIRO, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros - SOFIA NASCIMENTO RODRIGUES, Agentes vinculados (tied agents): Uma introdução à figura - CARLOS TAVARES, O Código dos Valores Mobiliários após a transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) - ISABEL VIDAL, Internalização sistemática - DIRK ZETZSCHE, Continental vs. Schaeffler, Hidden Ownership and European Law - A Matter of Law or Enforcement?

Participações Qualificadas e Domínio no Direito dos Seguros - O Controlo dos Detentores de Participações Qualificadas em Empresas de Seguros: Noção, Sentido e Regime Jurídico - Os Conceitos Estruturantes do Regime Legal: Participação Qualificada e Domínio - Participações e Domínio Intersocietários no Grupo António Champalimaud - O Controlo da Cúpula do Grupo: do Domínio Exclusivo ao Domínio Conjunto - A Contitularidade da Participação Qualificada na «Mundial-Confiança, S. A.» - Consequências Jurídicas da Contitularidade de Participação Qualificada - A Inibição do Exercício dos Direitos de Voto - Outras Consequências Jurídicas

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva