Para um Contencioso Administrativo dos Particulares

"Ensinar Verde a Direito" é um "Estudo de Metodologia do Ensino do Direito do Ambiente (em "Ambiente de Bolonha"). Dividido em três partes, na primeira, procede-se "à avaliação do impacto (do ensino do direito} ambiental" de uma perspectiva metodológica, analisando tanto as condições internas como as externas da sua leccionação, dando particular destaque ao actual contexto de aplicação da Declaração de Bolonha, procurando determinar o respectivo "impacto" no ensino do Direito, em geral, e do Direito do Ambiente, em particular, nomeadamente em Portugal e na Europa (mediante a apreciação da situação de 17 países, para além do nosso). Na segunda parte, apresenta-se o programa, os conteúdos e as indicações bibliográficas (gerais e específicas} da disciplina de Direito do Ambiente. Na terceira parte, procede-se à aplicação das "melhores técnicas disponíveis" ao ensino do Direito do Ambiente, em aulas teóricas e práticas. Relatório sobre o Programa, os Conteúdos e os Métodos de Ensino Teórico e Prático da Disciplina de Direito do Ambiente I. “Avaliação do impacto” do ensino do direito ambiental. Considerações genéricas II. Verde cor de Direito. Programa e conteúdos da disciplina de Direito do Ambiente III. Utilizando as “melhores técnicas disponíveis” para ensinar Direito do Ambiente. Os métodos de ensino

Ancorado na "dignidade da pessoa humana" mas de conteúdo "aberto no tempo e no espaço", o direito à cultura vai sendo enriquecido com as sucessivas "gerações de direitos" e com a multiplicação de níveis de protecção (global, europeu, nacional e local). O que constitui uma "característica genética" do seu objecto: a Cultura - que é insusceptível de ser enclausurada em "definições acabadas", tanto por "impossibilidade táctica" como por "dever ser jurídico"... Na nossa Constituição, o direito fundamental à cultura apresenta-se sob múltiplas "faces", sendo necessário proceder à sua "recomposição dogmática" a partir de normas (arte. 42.°, 73.° e 78.°) que consagram direitos (de criação, de fruição, de participação, de autor, de fruição do património cultural), deveres (tanto dos poderes públicos como dos particulares), tarefas e princípios de actuação. Assim, o direito à cultura goza, simultaneamente, da natureza de direito subjectivo e de princípio estruturante da ordem jurídica, pelo que lhe é aplicável tanto o regime constitucional dito dos D.L.G., na medida da sua dimensão subjectiva, como o regime dito dos D.E.S.C., na medida da sua dimensão objectiva. ÍNDICE I 1 - A cultura do Direito. A Constituição como realidade cultural 2 - O direito à cultura no tempo e no espaço 3 - A Constituição Portuguesa da Cultura 4 - O problema da natureza jurídica dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa. A dupla dimensão do direito fundamental à cultura como direito subjectivo e como estrutura objectiva da sociedade. 5 - O regime jurídico do direito à cultura na Constituição Portuguesa. Unidade ou diversidade? 6 - Do direito à cultura para o Direito da Cultura (Remissão) II Sumários desenvolvidos Trabalhos Práticos de Direito da Cultura (Sugestões de Temas) Bibliografia

Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo reúne seis estudos e uma entrevista recentes. É de mudança o tempo que vivemos, no limiar deste novo século: de renovação doutrinária do Direito Processual Administrativo, de modificação de paradigma constitucional da Justiça Administrativa e de necessidade da sua concretização legislativa, de (mais) uma anunciada (ainda que tímida e, provavelmente, transitória) reforma do contencioso administrativo. Daí a oportunidade deste livro, que compila textos antes dispersos, elaborados sob o signo de mudança no contencioso administrativo português. A Propósito da Criação do Tribunal Central Administrativo. Breve Crónica de uma Reforma Anunciada - Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente - A Acção para o Reconhecimento de Direitos - O Contencioso Administrativo como "Direito Constitucional Concretizado" ou "Ainda por Concretizar"? - Vem aí a Reforma do Contencioso Administrativo (!?) - Sobre a Reforma do Contencioso Administrativo - "O Nome e a Coisa". A Acção Chamada Recurso de Anulação e a Reforma do Contencioso Administrativo

Na altura em que a Reforma do Contencioso Administrativo completa cinco anos, impõe-se continuar as sessões de psicanálise cultural. Há, desde logo, que fazer o balanço do que foi feito e do que ficou ainda por fazer (Contencioso Fiscal), ou talvez não tenha sido feito da melhor maneira (Contencioso da Responsabilidade Civil Pública). Visto que, resolvidos alguns dos traumas de infância, perduram ou surgiram, entretanto, outros problemas do Contencioso Administrativo, cuja gravidade tanto pode corresponder à simples psicopatologia da vida quotidiana como a situações patológicas mais graves. Esgotada a primeira edição desta obra impunha-se fazer uma nova edição, que "pusesse a psicanálise em dia" da Justiça Administrativa, nomeadamente que incorporasse as alterações processuais decorrentes das mudanças, entretanto ocorridas, no Direito Administrativo (nomeadamente a Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, e o Código dos Contratos Públicos, D.L. n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). NOTA 1.ª EDIÇÃO «O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise» é um ensaio (de psicanálise cultural) sobre as Acções no novo Processo Administrativo. Nascido em condições muito especiais, o Contencioso Administrativo vai ter uma infância difícil, causadora de traumas profundos de que o legislador, a doutrina e a jurisprudência têm tido alguma dificuldade em libertar-se. Impunha-se, pois, submeter o Contencioso Administrativo a sessões de psicanálise cultural, de modo a permitir a rememoração dos factos traumáticos - sentando o paciente no divã da História, primeiro, e nos divãs da Constituição e da Europa, depois — a fim de o auxiliar a enfrentar as realidades do presente. Vive-se, em Portugal, um momento de "recomeço" do Processo Administrativo - depois de terminada uma terapia psicanalítica (individual e de grupo), propiciada pelo longo (e algo tortuoso) procedimento legislativo -, com a entrada em vigor, em 2004, da Reforma (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Ao tratar das acções administrativas ("especial" e "comum"), pretendi contribuir para a compreensão e aplicação prática do "Novo" Processo Administrativo, inteiramente jurisdicionalizado e destinado à protecção efectiva dos particulares (de acordo com a Constituição e o Direito Europeu). Índice Capítulo I O Contencioso Administrativo no Divã da História Capítulo II O Contencioso Administrativo no Divã da Constituição Capítulo III “Eros e Thanatos”: A Dicotomia Acção Comum / Acção Especial Capítulo IV “Ego e Id”: A Acção Administrativa Dita Especial como Acção Comum do Novo Processo Administrativo Capítulo V “Do Outro Lado do Espelho”: A Acção Administrativa Dita Comum

ÍNDICE Capítulo I - O Estado Liberal como Paradigma Perdido do Acto Administrativo Capítulo II - A Relação Jurídica como Novo Conceito Central do Direito Administrativo Capítulo III - O Procedimento Administrativo como Alternativa ao Acto Administrativo Capítulo IV - Alteração de Funções e Falência dos Modelos Autoritários de Acto Administrativo Capítulo V - Acto Administrativo e Recorribilidade Bibliografia

Nos últimos anos, tenho vindo a escrever sobre as modernas questões do Direito Constitucional e Direito Administrativo Sem Fronteiras, em que procuro combinar a tripla vertente da análise do Direito Comparado, do Direito Europeu e do Direito Global, adotando uma versão cosmopolita e multilateral dos fenómenos jurídico-públicos. Em causa está uma tentativa de reconstrução do Direito Constitucional e Administrativo dos nossos dias, em face das transformações decorrentes do Estado Pós-Social. O que se torna ainda mais importante, no momento de crise atual, em que se confrontam os desafios dos fenómenos jurídicos globais, do futuro a construir, com os riscos das tentações populistas e extremistas, ressurgidos das brumas do passado.

ÍNDICE I - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL [1] VASCO PEREIRA DA SILVA, «Da Impugnabilidade dos Acto Administrativos na Acção Administrativa Especial. A Metamorfose do Relacionamento entre Garantias Contenciosas e Administrativa no Novo Processo Administrativo [2] PEDRO DELGADO ALVES, «O Novo Regime de Impugnação de Normas» II - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM [1] IVO MIGUEL BARROSO, «Ilegalidade e Ilicitude no Âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração» [2] SANDRA LOPES LUÍS, «As Actuações Informais da Administração - Breves Considerações» III - PROCESSOS URGENTES [1] ANA SOFIA FIRMINO, «A Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias» [2] FABRÍZIO GRANDI MONTEIRO DE TANCREDO, «O Habbeas Data no Direito Brasileiro e a Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões do Contencioso Administrativo Português» IV - TUTELA CAUTELAR [1] MIGUEL PRATA ROQUE, «"Cautelas e Caldos de Galinha?" - Reflexões sobre a Reforma da Tutela Cautelar Administrativa» V - ÂMBITO DA JURISDIÇÃO E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO [1] MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, «As Sociedades Anónimas de Capitais Exclusivamente Públicos no Novo Contencioso Administrativo» [2] ANDRÉ FESTAS DA SILVA, «Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário»

Nos últimos anos, tenho vindo a escrever sobre as modernas questões do Direito Constitucional e Direito Administrativo Sem Fronteiras, em que procuro combinar a tripla vertente da análise do Direito Comparado, do Direito Europeu e do Direito Global, adotando uma versão cosmopolita e multilateral dos fenómenos jurídico-públicos. Em causa está uma tentativa de reconstrução do Direito Constitucional e Administrativo dos nossos dias, em face das transformações decorrentes do Estado Pós-Social. O que se torna ainda mais importante, no momento de crise atual, em que se confrontam os desafios dos fenómenos jurídicos globais, do futuro a construir, com os riscos das tentações populistas e extremistas, ressurgidos das brumas do passado.VER POR DENTRO Ver página inteira

ÍNDICE Capítulo I - O Estado Liberal como Paradigma Perdido do Acto Administrativo Capítulo II - A Relação Jurídica como Novo Conceito Central do Direito Administrativo Capítulo III - O Procedimento Administrativo como Alternativa ao Acto Administrativo Capítulo IV - Alteração de Funções e Falência dos Modelos Autoritários de Acto Administrativo Capítulo V - Acto Administrativo e Recorribilidade Bibliografia

Esta obra é composta por duas partes distintas: "Verdes são também os Direitos do Homem" constitui a versão escrita de uma conferência proferida no "Congresso Portugal - Brasil", que teve lugar na Universidade de Coimbra, nos dias 23, 24 e 25 de Junho de 1999. Este texto aborda a problemática do Ambiente face aos Direitos do Homem. "Responsabilidade Administrativa em Matéria de Ambiente" constitui a versão escrita de uma conferência proferida no âmbito do "III Colóquio Hispano-Luso de Direito Administrativo" subordinado ao tema "La Responsabilidad Civil de la Administracion Publica", que teve lugar na Universidade de Valladolid, nos dias 16, 17 e 18 de Outubro de 1977. Este texto está já publicado pela Principia numa obra autónoma.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros