Portugal e a Comunidade Internacional

NOTA DE APRESENTAÇÃO A obra agora publicada foi apresentada em 7 de Junho de 1999 como dissertação para a obtenção do grau de mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido discutida em 7 de Maio de 2001 perante o júri composto pelos Professores Martim de Albuqerque (Presidente), Rui Figueiredo Marcos (Arguente), José Artur Duarte Nogueira (Arguente), Marcelo Rebelo de Sousa e António Pedro Barbas Homem. A todos os Membros do Júri o meu reconhecido agracedimentoÍNDICE CAPÍTULO I Ricardo Raimundo Nogueira: o Homem. 1. Ricardo Raimundo Nogueira: notas biográficas 2. Perfil literário 3. A vida académica de um lente pombalino CAPÍTULO II As influências no pensamento e obra de Ricardo Raimundo Nogueira 1. Razão de ordem 2. O pensamento jurídico no século das luzes: características gerais 3. A crítica ao ensino jurídico na Universidade joanina 4. A Reforma pombalina da Universidade de 1772: aspectos gerais 5. O curso de Direito Civil na Universidade de CoimbraCAPÍTULO III As Prelecções de Direito Pátrio 1. Os Estatutos pombalinos da Universidade e o ensino do Direito e História Pátria 2. O Direito Pátrio no ensino universitário pombalino 3. As Prelecções de Direito Pátrio: conclusãoCAPÍTULO IV As Prelecções de Direito Públicoa 1. O Direito Público de Portugal na perspectiva de Ricardo Raimundo Nogueira 2. As Prelecções de Direito Público: em conclusãoCAPÍTULO V A actividade política de Ricardo Raimundo Nogueira 1. A participação de Ricardo Raimundo Nogueira na elaboração de uma súplica dirigida a Napoleão, em 1808 2. A nomeação para Governador do Reino 3. O Governo do ReinoCAPÍTULO VI O Projecto de Carta Constitucional 1. As ideias liberais e o eclodir da revolução de 1820: aspectos gerais 2. As críticas de Ricardo Raimundo Nogueira à Constituição de 1822 3. A situação política e social do Reino nos alvores de 1823 4. O projecto de Carta Constitucional

Pedro Caridade de Freitas – Os Medicamentos Genéricos em Portugal: Conceito, Definição de Preços e Sistema de ComparticipaçãoEste artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV

O presente volume, o primeiro da coleção «Sínteses Jurídicas», que versa sobre vários ramos do direito e é promovida pelo Centro de Investigação, Teoria e História do Direito da Universidade de Lisboa (THD-U Lisboa), tem como objetivo fazer uma resenha sobre a história do direito internacional público desde a Antiguidade Greco-Romana até ao sistema das organizações internacionais, que ficou marcado pela criação da Sociedade das Nações e da Organização das Nações Unidas.

Nota IntrodutóriaA Lei da Boa Razão, de 18 de Agosto de 1769, é um dos mais importantes diplomas legislativos da época pombalina em Portugal.Esta lei, produto do iluminismo jurídico, apelidada por José Homem Correa Telles como de “boa razão”, por recorrer nos seus preceitos à “recta ratio”, determina os critérios de interpretação do Direito e de integração de lacunas em vigor em Portugal, desde o pombalismo até ao Código Civil de 1867.Assinalando os 250 anos da Lei da Boa Razão, de 18 de Agosto de 1769, o então THD- ULisboa promoveu um Congresso Internacional, que decorreu no Palácio Marquês de Pombal, em Oeiras, no dia 18 de Outubro de 2019, com o patrocínio da Câmara Municipal de Oeiras, a quem, na pessoa do seu Presidente, Dr. Isaltino Morais, e Vice- presidente, Dr. Francisco Gonçalves, se agradece penhoradamente.A diversidade dos temas apresentados em torno da Lei da Boa Razão, do pensamento iluminista e das profissões jurídicas de setecentos encontram-se reunidos no presente livro, que constitui um marco indelével nas comemorações portuguesas dos 250 anos da publicação da Lei da Boa Razão.Os CoordenadoresPedro Caridade de FreitasAna Caldeira FoutoÍndicePrefácio – Prof. Doutor Martim de AlbuquerqueA Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769Fontes de Direito na lei da Boa Razão| O discurso indizível, ou o estilo possível pela Lei da Boa Razão – Prof. Doutora Ana Fouto e Prof.ª Doutora Ana Paula Costa e Silva| Em torno da sã jurisprudência (uma reflexão sobre os propósitos da Lei de 18 de Agosto de 1769) – Prof.ª Doutora Isabel Graes| Os antecedentes da internacionalização do direito na Lei da Boa Razão. Sentido e âmbito de aplicação da remissão para as Leis das nações Christãs, iluminadas e polidas – Prof.ª Doutora Míriam Afonso Brigas| O Direito das Gentes como fonte subsidiária na Lei da Boa Razão – Prof. Doutor Pedro Caridade de Freitas| Teólogos, canonistas e legistas: opinião comum dos doutores e as rupturas no dealbar do processo de construção de uma nova ciência jurídica com a Lei da Boa Razão – Mestre Rafael Longhi| Os novos horizontes das Fontes de Direito na Lei da Boa Razão e a coerência do Reformismo Jurídico Pombalino – Prof. Doutor Rui Manuel de Figueiredo Marcos| Interpretação In claris non fit interpretatio na Lei da Boa Razão. Velho brocardo, novas ideias? – Prof.ª Doutora Margarida Seixas| Razão sem Lógica? Os limites interpretativos da Lei da Boa Razão – Mestre Ulisses de Araújo Gagliano| A Lei da Boa Razão e a interpretatio legis na norma do artigo 9º do Código Civil: breve nota – Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto Pensamento filosófico no período pombalino| A razão iluminada e mitificada por Pombal: A Lei da Boa Razão como antídoto das atrocidades e estragos jesuítico- aristotélicos diagnosticados no Compêndio Histórico – Prof. Doutor José Eduardo Franco e Doutora Paula Carreira| Direito Natural e Boa Razão: Chaves de entendimento universal entre os homens na Época das Luzes – Doutora Susana Mourato Alves- JesusA organização política e profissional na segunda metade do século XVIII| A Lei da ‘Boa Razão’ e o estado de polícia em Portugal – Prof. Doutor José Subtil | Raciocínios frívolos? Uma proposta historiográfica sobre os advogados do século XVIII – Prof. Doutor Pedro Ortego Gil| Posfácio – Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.