Providências Cautelares

"Com o presente estudo, pretende-se analisar o tratamento processual dos embargos de terceiro no domínio do direito processual civil, procurando-se determinar essencialmente em que medida e de que forma é que o sistema jurídico tutela os interesses de terceiros que vejam o seu património ser ameaçado ou ofendido em consequência de uma penhora em sede executiva. Deste modo, e porque a metodologia da investigação assim o aconselhou, optamos por cindir a presente investigação em duas partes. Na primeira parte, procuraremos delimitar a natureza e as finalidades dos embargos de terceiro através do seu confronto com figuras afins. Neste contexto, partindo da análise dos diversos meios de reacção à penhora - oposição por simples requerimento, oposição à penhora, acção de reivindicação e embargos de terceiro - concentraremos a nossa atenção na demarcação dos limites dos embargos de terceiro, bem como na análise do seu âmbito concreto de aplicação na tutela dos direitos subjectivos do terceiro em relação à execução. Feita essa primeira delimitação do conteúdo deste incidente processual, centralizaremos o nosso estudo no âmbito objectivo dos embargos de terceiro. Com efeito, partindo do elemento literal - se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência -, analisaremos, em primeiro lugar, quais as diferentes situações possessórias susceptíveis de tutela em sede de embargos de terceiro. De seguida, e partindo previamente da decomposição do conceito de "direito incompatível", examinaremos quais os diferentes direitos de natureza substantiva que permitem o recurso aos embargos de terceiro face às consequências que para eles advêm da venda executiva. O objecto do nosso estudo implicou ainda a análise de algumas questões de natureza processual que se vêm colocando em tomo dos embargos de terceiro. Assim, na segunda parte da presente investigação, procuraremos analisar as regras processuais referentes ao exercício processual dos embargos de terceiro, porquanto a protecção substantiva desse direito, independentemente do seu âmbito material de realização, ficará irremediavelmente prejudicada se não for correctamente conduzida de acordo com o iter processual traçado pelo legislador."

A edição que ora se publica visou, por um lado, atualizar a resolução dos casos práticos à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, quer no Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo e de processo de inventário, quer no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, constante do DL nº 269/98, de 1 de setembro. Por outro lado, procedeu-se à incorporação de novas fontes doutrinais e jurisprudenciais, bem como à ampliação do âmbito dos casos práticos, visando-se, dessa forma, garantir o tratamento, tão completo quanto possível, das matérias mais relevantes, do ponto de vista teórico-prático, no domínio do processo civil executivo.

A edição que ora se publica visou, por um lado, atualizar a resolução dos casos práticos à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, quer no Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo e de processo de inventário, quer no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, constante do DL nº 269/98, de 1 de setembro. Por outro lado, procedeu-se à incorporação de novas fontes doutrinais e jurisprudenciais, bem como à ampliação do âmbito dos casos práticos, visando-se, dessa forma, garantir o tratamento, tão completo quanto possível, das matérias mais relevantes, do ponto de vista teórico-prático, no domínio do processo civil executivo.

A tutela cautelar constitui, seguramente, uma das matérias mais complexas da ciência processual. Na realidade, são inúmeras as dificuldades com que os operadores judiciários se deparam diariamente na aplicação deste instituto. Acresce que as alterações introduzidas em sede cautelar pelo novo Código de Processo Civil, com particular destaque para o regime jurídico da inversão do contencioso, vieram adensar ainda mais essas dificuldades. Neste contexto, a presente obra, que corresponde, em grande parte, à dissertação de doutoramento que o Autor defendeu publicamente na Escola de Direito da Universidade do Minho, procura dar resposta a algumas dessas dificuldades e contribuir, na medida do possível, para uma melhor aplicação do Direito. Proporcionando um excelente auxílio no estudo e compreensão da matéria, este livro apresenta uma análise exaustiva do regime das providências cautelares à luz do novo Código de Processo Civil, de forma detalhada e bem sistematizada, com um carácter didático e pedagógico.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva. Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais. Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.

A edição que ora se dá à estampa constitui, por um lado, o resultado de um labor de atualização da obra à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência publicadas desde o lançamento, em novembro de 2019, da segunda edição. Cuidou-se, por outro lado, de se proceder à ampliação da obra, mediante o desenvolvimento dos conteúdos abordados nas anteriores edições e a inclusão de um novo capítulo, atinente à matéria dos prazos em sede de custas processuais. Espera-se, por conseguinte, que esta nova edição possa ser um instrumento útil de estudo e de trabalho para todos aqueles que, diariamente, se confrontam com a matéria, tão complexa e difícil, dos prazos processuais, de que as divergências doutrinais e jurisprudenciais, não raras vezes em manifesta e flagrante contradição, são disso um bom exemplo.

A edição que ora se dá à estampa constitui, por um lado, o resultado de um labor de atualização da obra à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência publicadas desde o lançamento, em novembro de 2019, da segunda edição.Cuidou-se, por outro lado, de se proceder à ampliação da obra, mediante o desenvolvimento dos conteúdos abordados nas anteriores edições e a inclusão de um novo capítulo, atinente à matéria dos prazos em sede de custas processuais.Espera-se, por conseguinte, que esta nova edição possa ser um instrumento útil de estudo e de trabalho para todos aqueles que, diariamente, se confrontam com a matéria, tão complexa e difícil, dos prazos processuais, de que as divergências doutrinais e jurisprudenciais, não raras vezes em manifesta e flagrante contradição, são disso um bom exemplo.

A obra que ora se dá à estampa tem por objeto o estudo do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento.Na abordagem metodológica desse objeto, enveredou-se quer pela análise da doutrina e do direito comparado, quer pelo exame, tão exaustivo quanto possível, da jurisprudência mais relevante no domínio de cada uma das matérias tratadas – sendo citados mais de três mil acórdãos –, circunstância que permite imprimir à obra um cunho essencialmente teórico-prático.Por essa exata razão, não obstante a raiz, marcadamente académica, que está na sua origem, espera-se que a presente obra possa também constituir uma ferramenta útil de trabalho para todos aqueles que, diariamente, carecem de lidar com o Direito da Insolvência.

A obra que ora se dá à estampa tem por objeto o estudo do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento. Na abordagem metodológica desse objeto, enveredou-se quer pela análise da doutrina e do direito comparado, quer pelo exame, tão exaustivo quanto possível, da jurisprudência mais relevante no domínio de cada uma das matérias tratadas – sendo citados mais de três mil acórdãos –, circunstância que permite imprimir à obra um cunho essencialmente teórico-prático. Por essa exata razão, não obstante a raiz, marcadamente académica, que está na sua origem, espera-se que a presente obra possa também constituir uma ferramenta útil de trabalho para todos aqueles que, diariamente, carecem de lidar com o Direito da Insolvência.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado.

Esta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão.

O livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.