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Detalhes do Produto
- Editora: Áreas
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789898058553
- Número de páginas: 960
- Edição: 4.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O Regime Geral das Infracções Tributárias, retoma disposições que constavam jádo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e do Regime Geral dasInfracções Aduaneiras, do Código de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária,mas consti tui também, em virtude das soluções que preconiza e na integraçãoque produz, um diploma novo. Contém, pois, uma quanti dade apreciável dedisposições inovadoras que geram difi culdades de interpretação.Nesta edição, actualizou-se o texto, fez-se recolha da nova Doutrina, Legislaçãoe Jurisprudência, alteraram-se e aditaram-se novas anotações e comentários,tendo em conta não só as alterações ao próprio Regime Geral das InfracçõesTributárias e aos demais diplomas interessados.
O apelo constante à legislação subsidiariamente aplicável aos crimes e às contra--ordenações e seu processamento, com a necessidade de determinação doregime legal aplicável, conti nua a justi fi car a análise detalhada dessa disciplinanesta Anotação, no seguimento de outras obras do Autores no domínio doDireito Criminal, Direito Processual Penal, Direito das Contra-Ordenações eDireito Tributário.