Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV). Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.

Contém as alterações introduzidas pela Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 23 de Maio de 2018, e ainda uma súmula com as Orientações do Comité Europeu de Proteção de Dados e do Grupo de Trabalho do Artigo 29º organizada por Artigo do Regulamento.

A União Europeia é o resultado concreto de um plano ambicioso de resgate político e económico da Europa que conheceu o abismo na II Guerra Mundial. Desde o começo com o Tratado de Paris, o projecto de integração europeia foi marcado pela visão jurídico-institucional que reserva ao Direito uma função primordial, ao mesmo tempo, limitadora e legitimadora da acção comunitária. Com o Tratado de Lisboa, o estatuto jurídico da União Europeia foi submetido a profundas alterações, em especial no respeitante à estrutura orgânica e aos respectivos procedimentos de decisão. Este livro inicia o estudo do funcionamento da ordem jurídica eurocomunitária pelos aspectos directamente relacionados com a estática e a dinâmica institucional da União Europeia.