Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Lisbon Law Review - Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão

ÍNDICEM. Januário da Costa Gomes - EditorialESTUDOS DE ABERTURA| Eduardo Vera- Cruz Pinto - A interpretatio legis na norma do artigo 9.º do Código Civil e a interpretatio iuris no ius Romanum (D. 50.16 e 17) | The interpretatio legis in the norm of Article 9 of the Civil Code and the interpretatio iuris in the ius Romanum (D. 50.16 e 17)| Francesco Macario - Rinegoziazione e obbligo di rinegoziare come questione giuridica sistematica e come problema dell’emergenza pandemica | Renegociação e dever de renegociar como questão jurídica sistemática e como problema da emergência sanitáriaESTUDOS DOUTRINAIS| António Barroso Rodrigues - A tutela indemnizatória no contexto familiar | Compensation of damages in the family context| Aquilino Paulo Antunes - Medicamentos de uso humano e ambiente | Medicines for human use and environment| Fernando Loureiro Bastos - Art market(s): from unregulated deals to the pursuit of transparency? | Mercado(s) da arte: de negócios a- jurídicos para a procura da transparência?| Francisco Rodrigues Rocha - Seguro de responsabilidade civil de embarcações de recreio | Assurance de responsabilité civile de bateaux de plaisance| Ingo Wolfgang Sarlet | Jeferson Ferreira Barbosa - Direito à Saúde em tempos de pandemia e o papel do Supremo Tribunal Federal brasileiro | Right to Health in Pandemic Times and the Role of the Brazilian Federal Supreme Court| João Andrade Nunes - A Regeneração e a humanização da Justiça Militar Portuguesa – A abolição das penas corporais no Exército e o Regulamento Provisório Disciplinar do Exército em Tempo de Paz (1856) | The “Regeneração” and the humanisation of Portuguese Military Justice – The abolishment of corporal punishment in the Army and the Armys’s Provisional Disciplinary Regulation in the Peacetime (1856)| João de Oliveira Geraldes - Sobre os negócios de acertamento e o artigo 458.º do código civil | On the declaratory agreements and the article 458 of the Civil Code| José Luís Bonifácio Ramos - Do Prémio ao Pagamento da Franquia e Figuras afins | From Premium to Deductible Payments and Related Concepts| Judith Martins- Costa | Fernanda Mynarski Martins-Costa | Responsabilidade dos agentes de Fundos de investimentos em direitos creditórios (“Fidc”): riscos normais e riscos não suportados pelos investidores | Liability of Agents of Receivables Investment Funds: normal risks and risks not borne by investors| Luís de Lima Pinheiro - o “método de reconhecimento” no direito internacional Privado – Renascimento da teoria dos direitos adquiridos? | The “Recognition Method” in Private International Law – Revival of the Vested Rights Theory?| Mario Serio - Contract e contracts nel diritto inglese: la rilevanza della buona fede | Contract e contracts: a relevância da boa fé| Miguel Sousa Ferro | Nuno Salpico - Indemnização dos consumidores como prioridade dos reguladores | Consumer redress as a priority for regulators| Peter Techet - carl schmitt against World unity and state sovereignty – schmitt’s concept of international law | Carl Schmitt contra a Unidade Mundial e a Soberania do Estado – O Conceito de Direito Internacional de Schmitt| Pierluigi Chiassoni - legal Gaps | Lacunas jurídicas| Rafael Oliveira Afonso - o particular e a impugnação de atos administrativos no contencioso português e da união europeia | Private applicant and the judicial review of administrative acts in the Portuguese and EU legal order| Renata Oliveira Almeida Menezes - A justiça intergeracional e a preocupação coletiva com o pós- morte | The inter- generational justice and the collective concern about the post- death| Rodrigo Lobato Oliveira de Souza - Religious freedom and constitutional elements at the social- political integration process: a theoretical- methodological approach | Liberdade religiosa e elementos constitucionais no processo de integração sociopolítica: uma abordagem teorético- metodológica| Telmo Coutinho Rodrigues - “com as devidas adaptações”: sobre os comandos de modificação nas normas remissivas como fonte de discricionariedade | “Mutatis mutandis”: on modification commands in referential norms as a source of discretionESTUDOS REVISITADOS| Ana Paula Dourado - A “introdução ao estudo do direito Fiscal” (1949- 1950), de armindo Monteiro, revisitada em 2021 | Introduction to Tax Law (1949- 1950), by Armindo Monteiro, Revisited in 2021| Pedro de Albuquerque - Venda real e (alegada) venda obrigacional no direito civil, no direito comercial e no âmbito do direito dos valores mobiliários (a propósito de um estudo de inocêncio Galvão telles) | Real sale and the (so- called) obligational sale in civil law, in commercial law and in securities law (about a study of Inocêncio Galvão Telles)VULTOS DO(S) DIREITO(S)| António Menezes Cordeiro - Claus- Wilhelm canaris (1937- 2021)| Paulo de Sousa Mendes - O caso Aristides Sousa Mendes e a Fórmula de Radbruch: “A injustiça extrema não é direito” | The Aristides de Sousa Mendes Case and Radbruch’s Formula: “Extreme Injustice Is No Law”JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA| Ana Rita Gil - O caso Neves Caratão Pinto c. Portugal: (mais) um olhar do tribunal europeu dos direitos Humanos sobre a aplicação de medidas de promoção e proteção a crianças em perigo | The case Neves Caratão Pinto vs. Portugal: one (more) look at the application of promotion and protection measures to children at risk by the European Court of Human Rights| Jaime Valle - A quem cabe escolher os locais da missão diplomática permanente? – comentário ao acórdão de 11 de dezembro de 2020 do tribunal internacional de Justiça | Who can choose the premises of the permanent diplomatic mission? – Commentary on the Judgment of 11 December 2020 of the International Court of Justice| Jorge Duarte Pinheiro - Quando pode o Estado separar as crianças dos seus progenitores? – o caso Neves Caratão Pinto c. Portugal | In which circumstances can a State separate children from their parents? – case Neves Caratão Pinto v. PortugalVIDA CIENTÍFICA DA FACULDADE| José Luís Bonifácio Ramos - Transição Digital no Ensino do Direito | Digital Transition in Teaching Law| Margarida Silva Pereira - Arguição da tese de doutoramento de Adelino Manuel Muchanga sobre “A Responsabilidade Civil dos cônjuges entre si por Violação dos Deveres Conjugais e pelo Divórcio” | Intervention in the public discussion of the doctoral thesis presented by Adelino Manuel Muchanga on the subject “Civil Liability of the Spouses between themselves due to Violation of Marital Duties and Divorce”| Miguel Teixeira de Sousa - Arguição da tese de doutoramento do Lic. Pedro Ferreira Múrias (“A Análise Axiológica do Direito Civil”) | Discussion of the Doctoral Thesis of Pedro Ferreira Múrias (“A Análise Axiológica do Direito Civil”)| Paulo Mota Pinto - Arguição da dissertação apresentada para provas de doutoramento por Pedro Múrias, A análise axiológica do direito civil, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 11 de novembro de 2021 | Discussion of the Doctoral Thesis of Pedro Ferreira Múrias, “A Análise Axiológica do Direito Civil”, Lisbon Law School, 11th November 2021| Teresa Quintela de Brito - Arguição da Tese de Doutoramento apresentada por Érico Fernando Barin – A natureza jurídica da perda alargada | Oral Argument and Discussion of the PhD Thesis presented by Érico Fernando Barin – The juridical nature of the extended loss

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva