Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 9 - Janeiro/Março 2012

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ÍNDICEEDITORIALDOUTRINADoutrina GeralManuel Sebastião – The Portuguese Competition Authority and the Portuguese Competition and Regulation Journal – A meeting of the mindsEduardo Paz Ferreira – Em torno da regulação económica em tempos de mudançaJoão Espírito Santo Noronha – Algumas reflexões na perspectiva de uma reforma da Lei da ConcorrênciaLuís Silva Morais – Evolutionary Trends of EC Competition Law – Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic CrisisAntónio Gomes – Minority Shareholders and Merger Control in PortugalDossier Temático IO dever de colaboração e o princípio nemo tenetur se ipsum accusarePaulo de Sousa Mendes – As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemHelena Gaspar Martinho – O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência – Uma análise da jurisprudência comunitáriaVânia Costa Ramos – Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrência – Jurisprudência do Tribunal de Comércio de LisboaCatarina Anastácio – O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusareAugusto Silva Dias – O direito à não-inculpação no âmbito das contra-ordenações do Código dos Valores MobiliáriosDossier Temático IIO abuso de posição dominanteMiguel Moura e Silva – A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacionalJoão E. Gata/Jorge Rodrigues – Uma perspectiva económica sobre abuso de posição dominante – A distribuição de gelados de impulso a nível europeuHarry First – Netscape is Dead – Remedy lessons from the Microsoft LitigationLEGISLAÇÃOLegislação Nacional – 2009JURISPRUDÊNCIAComentário de Jurisprudência ComunitáriaAcórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 – Processo T-99/04 (Os conceitos de autor e cúmplice de uma infracção ao artigo 81.º TCE) – João Matos VianaJurisprudência GeralJurisprudência nacional de concorrência – 2009Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – 2009Jurisprudência comunitária de concorrência – 2009Jurisprudência Temática de ReferênciaDireito ao silêncioAbuso de posição dominanteBIBLIOGRAFIARecensõesSilke Bramme, Co-operation between national Competition Agencies in the Enforcement of EC Competition Law, 2009.Eugène Buttigieg, Competition Law: Safeguarding the Consumer Interest – A Comparative Analysis of US Antitrist Law and EU Competition Law, 2009Orit Dayagi-Epstein, “The Evolution of the Notion of Consumer Interest in the Light of the Modernization of Article 82 EC”, in Article 82: Reflections on its Recent Evolution, 2009.ACTUALIDADESNOTAS CURRICULARESColaboração com a Revista de Concorrência e RegulaçãoÓrgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2010. Números da revista para o ano 2010: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 1 • Janeiro-Março 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 2 • Abril-Junho 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano 1 • N.º 3 • Julho-Setembro 2010 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano I • N.º 4 • Outubro-Dezembro 2010 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Jaime Andrez – Propriedade industrial e concorrência – Uma leitura económica da sua inevitável complementaridade Carlos Pinto Correia / António Soares – Tender Off ers and Merger Control Rules José Danilo Tavares Lobato – Princípio da subsidiariedade do Direito Penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental Dossier Temático Regulação Financeira René Smits – Europe’s Post-Crisis Supervisory Arrangements – a Critique José Nunes Pereira – A caminho de uma nova arquitectura da supervisão financeira europeia Pedro Gustavo Teixeira – The Evolution of the Law and Regulation of the Single European Financial Market until the Crisis Paulo de Sousa Mendes – How to deal with transnational market abuse? – The Citigroup Case Luís Máximo dos Santos – A reforma do modelo institucional de supervisão dos sectores da banca e dos seguros em França José Renato Gonçalves – A sustentabilidade da zona euro e a regulação do sistema financeiro Paulo Câmara – “Say On Pay”: O dever de apreciação da política remuneratória pela assembleia geral LEGISLAÇÃO Legislação nacional – Janeiro a Abril de 2010

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2011. Números da revista para o ano 2011: • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 5 • Janeiro - Março 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 6 • Abril-Junho 2011 • Revista de Concorrência e Regulação • Ano II • N.º 7/8 • Julho-Dezembro 2011 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2012. Números da revista para o ano 2012: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 9 - Janeiro/Março 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 10 - Abril/Junho 2012 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano III - N.º 11/12 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Luis Ortiz Blanco/Alfonso Lamadrid de Pablo – Del test de posición dominante al test OSCE (Historia y evolución de los criterios de prohibición y autorización de las concentraciones entre empresas en el Derecho europeo, 1989 – 2004) Alberto Saavedra – Access by National Courts and Private Plaintiffs to Leniency Documents Held by the Commission Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (i): An Overview of Case-law Olívio Mota Amador – Desafios da regulação da saúde em Portugal nos tempos de crise Márcio Schlee Gomes – As buscas e apreensões nos escritórios de advogados de empresas André Mauro Lacerda Azevedo – Bribery Act 2010: Um novo paradigma no enfrentamento da corrupção Dossier Temático Primeiras reflexões sobre o novo Regime Jurídico da Concorrência João Espírito Santo Noronha – A aplicação no tempo do novo Regime Jurídico da Concorrência Paulo de Sousa Mendes – O contencioso da concorrência: Balanço e perspetivas em função da reforma do direito da concorrência português Fernando Xarepe Silveiro – O regime jurídico da clemência na nova Lei da Concorrência: Novas valências, novos desafios LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – abril a junho de 2012 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2011, no Processo C-360/09, Pfl eiderer AG v. Bundeskartellamt – Catarina Anastácio Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – abril a junho de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – abril a junho de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – abril a junho de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Daniel Kahneman, Thinking, Fast and Slow, New York: Farrar, Straus and Giroux, 2011 – Miguel Nogueira de Brito Novidades Bibliográficas – abril a junho de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Assinatura da Revista de Concorrência e Regulação para o ano 2013. Números da revista para o ano 2013: • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan/Mar 2013 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 14 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 15 • Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 16 Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 10%, ficando a assinatura pelo preço de €90,00 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €100.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://cr.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE EDITORIAL DOUTRINA Doutrina Geral Alexandra Amaro – Auxílios de Estado e contratos públicos: Os limites do concurso Miguel Sousa Ferro – Nuclear Law at the European Court in the 21st Century Vinicius de Melo Lima – Ações neutras e branqueamento de capitais Dossier temático I Arbitragem e concorrência em Portugal e na UE / Arbitration and Competition in Portugal and in the EU José Robin de Andrade – Apresentação sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária e a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais arbitrais Laurence Idot – Arbitration, European Competition Law and Public Order Christopher Hodges – New Modes of Redress for Consumers and Competition Law Assimakis P. Komninos – Arbitration and EU Competition Law Dossier temático II Dever de colaboração com as entidades reguladoras / Th e duty to cooperate with regulatory authorities Paulo de Sousa Mendes – O problema da utilização de elementos recolhidos em ações de supervisão como meios de prova em processo sancionatório Diana Alfafar – O dever de colaboração e o nemo tenetur se ipsum accusare no direito sancionatório da concorrência Helena Magalhães Bolina – O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados no mercado de valores mobiliários Ana Proença Coelho – Entre o dever de colaborar e o direito de não se autoinculpar: O caso da supervisão do ICP-ANACOM LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – julho a dezembro de 2012 JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – julho a dezembro de 2012 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – julho a dezembro de 2012 BIBLIOGRAFIA Recensão Kai Ambos, Luís Pereira Coutinho, Maria Fernanda Palma & Paulo de Sousa Mendes (orgs.) – Eichmann in Jerusalem – 50 Years After. An Interdisciplinary Approach, Berlim: Duncker & Humblot, 2012 – Paulo de Sousa Mendes/Luís Pereira Coutinho Novidades Bibliográficas – julho a dezembro de 2012 ATUALIDADES NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação

Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE Editorial Doutrina Imelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues – Les services sociaux d’intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l’Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade Legislação Legislação nacional Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013 Jurisprudência Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013 Bibliografia Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho Novidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013 Notas Curriculares Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

Índice EDITORIAL DOUTRINA Doutrina geral Fernanda Paula Stolz – A defesa da concorrência no Mercosul e a responsabilidade civil por ilícitos concorrenciais Bernardo Feijoo Sánchez – Imputacion objetiva en el derecho penal economico: el alcance del riesgo permitido. Reflexiones sobre la conducta típica en el derecho penal del mercado de valores e instrumentos financieros y de la corrupción entre particulares Miguel Prata Roque – O Direito Sancionatório Público enquanto bissetriz (imperfeita) entre o Direito Penal e o Direito Administrativo – a pretexto de alguma jurisprudência constitucional Milene viegas Martins – A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal Dossier temático Digital Konstantina Bania – Abuse of dominance in online search: Google’s special responsibility as the new bottleneck for content access Lucas Saretta Ferrari – Google e o direito europeu da concorrência: abuso de posição dominante? Manuel da costa cabral – A governação da Internet e o posicionamento de Portugal Marta Moreira Dias – Perspetiva sobre os 25 anos da Internet em .pt Victor castro Rosa – Digital Piracy and Intellectual Property Infringement: role, liability and obligations of Internet Service Providers. The evolution of European Case‑Law David Silva Ramalho – A investigação criminal na Dark Web LEGISLAÇÃO Legislação nacional Legislação nacional de regulação – abril a setembro de 2013 JURISPRUDÊNCIA Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do tribunal de Justiça de 6 de junho de 2013, no Processo C‑536/11, Bundeswettbewerbsbehörde v. Donau Chemie AG – Fernando Xarepe Silveiro Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – abril a setembro de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – abril a setembro de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – abril a setembro de 2013 BIBLIOGRAFIA Recensão Luís Silva Morais, Joint ventures and EU Competition Law, Hart Publishing, 2013 – Ricardo Bayão Horta Novidades Bibliográficas – abril a setembro de 2013 EVENTOS NOTAS CURRICULARES Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva