Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano IX - Número 1 - Primavera

ÁNGELA ALVARADO/CLAUDIA ORTÍZ/ ANTÓNIO MARTINS Contratos de know how; Contratos de assistência técnica; Tributação internacional A. BRIGAS AFONSO/SÉRGIO BRIGAS AFONSO Direitos aduaneiros; Pauta aduaneira; Código Aduaneiro FILOMENO RODRIGUES Imposto; Capacidade Contributiva; Constituição GUILHERME WALDEMAR D’OLIVEIRA MARTINS Política Financeira; Política Fiscal; Rácios fiscais; Fraude; Planeamento fiscal TIAGO CASSIANO NEVES Lucros e prejuízos de estabelecimento estável fora do território português; Eliminação de Dupla Tributação Jurídica Internacional; Reforma do IRC MARIA DE LURDES CRUZ POÇO/CIDÁLIA MARIA DA MOTA LOPES/ALEXANDRE MIGUEL FERNANDES GOMES DA SILVA Evasão fiscal; Impostos; Perceção; Contribuintes; Portugal JOAQUIM MIRANDA SARMENTO Parcerias Público Privadas; Finanças Públicas; Orçamento do Estado

CHIARA SISLER Financial Assistance Mechanisms, Intergovernmentalism, European Union Law MANUEL FAUSTINO IRS, Reforma Fiscal, Incidência objectiva DANIEL TABORDA E ANTONIO MARTINS Entradas em espécie, Neutralidade fiscal, Mais-valias NAZARE DA COSTA CABRAL Os três níveis do financiamento dos governos locais, Restrições orçamentais soft, Recurso ao crédito e endividamento locais CLAUDIA DIAS SOARES Imposto sobre transações financeiras, Instituições financeiras, Mercados financeiros, Operações financeiras TIAGO CASSIANO NEVES Eliminação da dupla tributação económica, Liberdade de circulação de capitais e países terceiros, Cláusula de salvaguarda ROGERIO M. FERREIRA FERNANDES Orçamento do Estado 2015, Impostos Diretos, Segurança Social, Videm id ut digendem dolesed

CLOTILDE CELORICO PALMA E JOSÉ XAVIER DE BASTO IVA; Saúde; Isenções ANTÓNIO MARTINS Dedutibilidade dos gastos; Artigo 23.º do CIRC; Reforma da tributação das sociedades MANUEL FAUSTINO IRS; Reforma Fiscal; Incidência subjetiva ROGÉRIO M. FERNANDES FERREIRA OE 2015; Tributação Indireta; Segurança Social ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS Direito flexível; Concorrência fiscal prejudicial; Planeamento fiscal agressivo; Código de conduta; Auxílios tributários; Cooperação; Erosão das bases tributárias RITA DE LA FERIA IVA; Isenções; Serviços médicos

CLOTILDE CELORICO PALMA E MÓNICA PITA Educação Fiscal Cidadania Fiscal Experiência Comparada DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO Autonomía local Estabilidad presupuestaria Sostenibilidad financiera Prudencia financiera Condicionalidad fiscal Entidades locales Pago a provedores ANA CRISTINA LINO MARQUES Cidadania fiscal Sustentabilidade das finanças públicas Transparência orçamental DANIEL TABORDA E PEDRO OLIVEIRA IPSS Mensalidades Rendimentos presumidos MARTA CALDAS Estado Social Direitos Sociais Orçamento do Estado PAULO NOGUEIRA DA COSTA Cidadania financeira e fiscal Estado responsável Boa governança Democracia JOAQUIM MIRANDA SARMENTO Finanças Públicas Europeias Tratado Orçamental Semestre Europeu “Six-pack” “Two-pack”

ERNESTO CUNHA Conta Geral do Estado Tribunal de Contas Regime Orçamental CLOTILDE CELORICO PALMA Centro Internacional de Negócios da Madeira Regime de auxílios de Estado Zonas francas SARA LEITÃO Taxa de Recursos Hídricos Taxas Contribuições HUGO LUZ DOS SANTOS Avaliação da matéria colectável Métodos Indirectos Colaboração do Contribuinte Dignidade da Pessoa Humana HELENA BAPTISTA FERREIRA Troca automática de informações Troca automática de informações obrigatória Troca Automática de Informações de Contas Financeiras Norma comum de comunicação; e Convenção Multilateral PAULO MANUEL MARQUES LOURENÇO Direito à dedução Neutralidade Consumos privados ANTÓNIO MARTINS Prova testemunhal Reorganizações empresariais Preços de transferência ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS Restituição do IVA Partidos políticos Separação de poderes

CLOTILDE CELORICO PALMAIVAIsençõesTerapêuticas não convencionaisMANUEL FAUSTINOIRSReforma fiscalDeduções à coletaJOAQUIM MIRANDA SARMENTOParecerias Público- PrivadasRenegociaçõesRiscosJUAN CALVO VÉRGEZEspañaImpuesto sobre el Valor AñadidoEducaciónExenciónTribunal de Justicia de la Unión EuropeaDirección General de TributosReformaMARIA DÂMASO E ANTÓNIO MARTINSRegimes simplificados de tributaçãoPequenas sociedadesSimplificação fiscalJOSÉ MANUEL BRAZ DA SILVAFatores críticos de sucessoGestão de projetosParcerias Público Privadas

   

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva