Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Ano XIV - 2020

Apesar da sua importância indiscutível, o respeito pelo princípio da igualdade das partes afigura-se de difícil compreensão no momento da constituição do tribunal arbitral, quando haja pluralidade de partes. Existe, com frequência, um conflito que se estabelece entre este princípio e a mencionada constituição, conflito que tem revelado alguma fragilidade da arbitragem face aos tribunais estaduais, a ponto de muitos questionarem se não deverá recorrer-se à jurisdição estadual (e desistir da arbitral) em caso de pluralidade partes. Neste sentido, o objecto do presente trabalho consiste em apurar se, nos termos da LAV, a arbitragem consegue dar ou não uma resposta adequada ao problema que enunciamos, afirmando-se como um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios.

DOUTRINA - OS 60 ANOS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE No sexagésimo aniversário da Convenção de Nova Yorque de 1958 Rui Manuel Moura Ramos Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview Dário Moura Vicente Breve reflexão sobre a Convenção de Nova Iorque de 1958 à luz da recente adesão de Angola José Augusto Fontoura Costa A Convenção de Nova Iorque e o direito de reconhecimento interno Moçambicano Tomás Timbane/Iñaki Carrera DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A alteração da Lei n.º 62/2011 em matéria de patentes e certificados complementares de proteção no setor dos medicamentos: o fim da arbitragem necessária J. P. Remédio Marques Hacia un Estándar uniforme de las reglas 5 y 6 de la IBA sobre representación de parte en el arbitraje internacional Pilar Perales Viscasillas The Prague Rules: de-crystallizing international practices? Duarte Gorjão Henriques/Avani Agarwal O alcance material da cláusula compromissória: em especial, a responsabilidade extracontratual Alexandra Valpaços VIDA INSTITUCIONAL Relatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem . . . António Pinto Leite LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO E EVENTOS Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária - proposta de articulado, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (com nota prévia de Tiago Serrão) A arbitragem necessária de consumo - uma tensão recorrente do legislador nacional Sofia Ribeiro Mendes International Conference on Arbitration and Investment Protection, Lisboa, 04/10/2018 Hugo Siblesz Portugal como um Hub de arbitragem internacional ou a Alavanca de Arquimedes José Miguel Júdice CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes/Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra O Reconhecimento e Execução de Sentenças ArbitraisEstrangeiras, de António Sampaio Caramelo Rui Pereira Dias Recensão à obra O Efeito Preclusivo do Caso Julgado - em especial, a eficácia e as especificidades do Caso Julgado Arbitral, de Carla Góis Coelho Paula Costa e Silva

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira  Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro  Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante  Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas  Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade  “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros  DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS  O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra  A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca  JURISPRUDÊNCIA  Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes  O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte  RECENSÕES  Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia  Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte RECENSÕES Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

Apesar da sua importância indiscutível, o respeito pelo princípio da igualdade das partes afigura-se de difícil compreensão no momento da constituição do tribunal arbitral, quando haja pluralidade de partes. Existe, com frequência, um conflito que se estabelece entre este princípio e a mencionada constituição, conflito que tem revelado alguma fragilidade da arbitragem face aos tribunais estaduais, a ponto de muitos questionarem se não deverá recorrer-se à jurisdição estadual (e desistir da arbitral) em caso de pluralidade partes. Neste sentido, o objecto do presente trabalho consiste em apurar se, nos termos da LAV, a arbitragem consegue dar ou não uma resposta adequada ao problema que enunciamos, afirmando-se como um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios.

ÍndiceEditorialDoutrinaAna Neves | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviçosGonçalo Fabião | A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPAJuli Ponce Solé | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificialEm debate: O Simplex AmbientalRicardo Bexiga | O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)Cristina Aragão Seia | SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?Hong Cheng Leong | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da PoluiçãoDavid Pratas Brito | Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notasDireito ComparadoSoraia Marques | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-LesteOpiniãoFernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes | A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?Miguel Pimenta de Almeida | A Agenda do Trabalho Digno no emprego públicoRicardo Maia Magalhães | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial LocalAnotação legislativaMárcio Albuquerque Nobre | Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?Anotação jurisprudencialAdolfo Mesquita Nunes | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação públicaRecensõesCatarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de ContasPráticaLuís M. Alves | Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]

OS CINCO CANTOS DO LIMOEIROO PRIMEIRO CANTOJurisdição Cível Deveres de adequação dos intermediários financeiros - André Alfar RodriguesO SEGUNDO CANTOJurisdição PenalA condenação solidária dos administradores e gerentes da pessoa coletiva na perda de vantagens do facto ilícito típico – “Até que a morte nos separe?”Celso Alexandre RochaO destino dos bens declarados perdidos em processo penalRaúl FariasO TERCEIRO CANTOJurisdição da Família e das CriançasHá idade para amar e ser amado? (a idade para se poder ser adoptado em Portugal)Paulo GuerraO QUARTO CANTOJurisdição do Trabalho e da EmpresaPeríodo experimental (e princípio da segurança no emprego) – As mais recentes alterações (2019-2023)David Falcão e Marta FalcãoA agenda do trabalho digno: atos e omissões em matéria de tutela laboral em razão da deficiênciaJoana NetoO QUINTO CANTOJurisdição Administrativa e FiscalO regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro – Reflexões sobre algumas questões de ordem práticaLeonor MascarenhasLegitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual – Breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022Ana Carla Palma DuarteOs outros CANTOS do LimoeiroJurisprudência comentada: (A)tipicidade da falsificação de suporte de papel de certidão tributária eletrónicaRenato Lopes MilitãoMinistérios Públicos e decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia – Jurisdição, pluralismo, transparência, dissídios, legitimações e o risco de tomar a nuvem por JunoPaulo Dá Mesquita

ÍNDICEA ficha técnicaO estatuto editorialO índiceAs primeiras palavrasOs textos Gaylor Rabu - A concorrência jurisdicional das federações desportivas Fabrício Trindade de Sousa - Regime Jurídico do Atleta Profissional no Brasil – Aspectos Trabalhistas Marta Vicente - As custas na arbitragem desportiva necessária: velhos hábitos? Leonardo Andreotti / Paulo de Oliveira - Estrutura organizacional do sistema desportivo no Brasil à Luz da Lei Pelé João Leal Amado - A Relação de Guimarães e o trabalho desportivo: nótula sobre dois acórdãos recentesA estudar o Direito do Desporto João Henriques Pinheiro - Autonomia e responsabilidade num modelo de governo da arbitragem no futebol profissional Joana Cardoso Traquina - Os contrainteressados no regime processual aplicável à arbitragem desportiva necessáriaAs normasAs decisõesAs leituras As notícias, documentos e eventos

DOUTRINAAlexandre de Soveral MartinsO PER e a suspensão das medidas de execução. Mais algumas notasDavid Sequeira Dinis e Tiago Lopes VeigaA remuneração do administrador judicial - algumas questõesFátima Reis SilvaOtimizar a obtenção de liquidez em processo de insolvência - as alterações introduzidas na verificação e graduação de créditos e nas regras de rateio pela Lei n.º 9/2022, de 11/01 e pelo Decreto Lei n.º 57/2022, de 25/08Gonçalo Gama LoboA exoneração do passivo restante depois da Diretiva 2019/1023: a Lei 9/2022Joana DominguesA aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022José Manuel BrancoAlterações ao regime legal da qualificação da insolvência: da congestão à convulsãoMaria do Rosário EpifânioA Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro e as providências específicas de sociedades comerciais em sede de PER - novo regime jurídicoMaria do Rosário EpifânioContratos executórios essenciais e cláusulas ipso facto no PER - o novo regime jurídicoNuno Ferreira Lousa e Carlota FreireNótula sobre cláusulas ipso facto na insolvência e na recuperação de empresas

Oliver Wendell Holmes, um grande juiz norte-americano, declarou uma vez que gostava de pagar impostos porque com eles comprava civilização. Esta frase é emblemática de todos os que se reconhecem na necessidade de uma cidadania fiscal e legitima-os, ao mesmo tempo, a questionar qual foi o destino dos seus impostos e em que medida foram usados na construção da civilização ou colocados ao serviço de interesses particulares. Nesta Revista fazemos um esforço permanente para assegurar que a fiscalidade se mantém nos limites da Constituição e da lei e para manter aberto o debate sobre o destino dado aos impostos. O pluralismo e a qualidade dos pontos de vista são garantidos por uma associação entre nomes maiores das finanças públicas e da fiscalidade portuguesas e jovens que trazem a sua perspectiva de futuro.

ESTUDOS & REFLEXÕES - Governança local, política e direito. Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia - Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante - O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia - Polícia Judiciária e Ministério Público. Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita - O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado PRÁTICA JUDICIÁRIA - Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil. Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego - Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA - Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações. - Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos JUSTIÇA & HISTÓRIA - Pronúncia da oposição católica ao salazarismo. - Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960 - Testemunho de Alberto Vaz da Silva DOCUMENTAÇÃO - Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha) VÁRIA - A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

DOUTRINA José de Oliveira Ascensão – Princípios Constitucionais do Direito Autoral no Brasil Bernardo da Gama Lobo Xavier / António Nunes de Carvalho – Organização flexível do tempo de trabalho (competências da CITE) Pedro Romano Martinez – As cláusulas de rescisão nos contratos de trabalho desportivos Júlio Manuel Vieira Gomes – Um direito de alerta cívico do trabalhador subordinado? (ou a proteção laboral do whistleblower) Fernando de Gravato Morais – A motivação da declaração de resolução em benefício da massa insolvente Paulo de Tarso Domingues – O regime jurídico e a destinação do prémio de emissão e das reservas de fusão Maria João Areias – A substituição do Agente de Execução por parte do exequente e a sua conformidade com o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo Luís Poças – A cominação civil da fraude na execução do contrato de seguro – Ocorrência e participação do sinistro Cláudia Madaleno – Compensação pela cessação de contrato a termo Diogo Pereira Duarte – O procedimento disciplinar na cessação do contrato de trabalho à luz do Código do Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do Sector Bancário Ana Luzia Gomes Ferreira Reis – Rendimento Mínimo e regimes de Bem-estar social: contributos para uma análise jurídico-sociológica das tendências de convergência dos sistemas e das dinâmicas de governação em seis países europeus, entre 1992 e 2012

DOUTRINA Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações - Erasmo Valladão A. E N. França, Marcelo Vieira von Adamek Vinculação das sociedades comerciais - Pedro Pais de Vasconcelos Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades - J. M. Coutinho de Abreu A redução de capital social «para libertação do excesso» - Rui Pinto Duarte Societas Unius Personae (SUP) – Um Golem na União Europeia? - Catarina Serra À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas - Alessio Bartolacelli Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão - Juliano Ferreira A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade - Francisco Pinto da Silva