Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Ano XVII - 2022

Apesar da sua importância indiscutível, o respeito pelo princípio da igualdade das partes afigura-se de difícil compreensão no momento da constituição do tribunal arbitral, quando haja pluralidade de partes. Existe, com frequência, um conflito que se estabelece entre este princípio e a mencionada constituição, conflito que tem revelado alguma fragilidade da arbitragem face aos tribunais estaduais, a ponto de muitos questionarem se não deverá recorrer-se à jurisdição estadual (e desistir da arbitral) em caso de pluralidade partes. Neste sentido, o objecto do presente trabalho consiste em apurar se, nos termos da LAV, a arbitragem consegue dar ou não uma resposta adequada ao problema que enunciamos, afirmando-se como um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios.

DOUTRINA - OS 60 ANOS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE No sexagésimo aniversário da Convenção de Nova Yorque de 1958 Rui Manuel Moura Ramos Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview Dário Moura Vicente Breve reflexão sobre a Convenção de Nova Iorque de 1958 à luz da recente adesão de Angola José Augusto Fontoura Costa A Convenção de Nova Iorque e o direito de reconhecimento interno Moçambicano Tomás Timbane/Iñaki Carrera DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A alteração da Lei n.º 62/2011 em matéria de patentes e certificados complementares de proteção no setor dos medicamentos: o fim da arbitragem necessária J. P. Remédio Marques Hacia un Estándar uniforme de las reglas 5 y 6 de la IBA sobre representación de parte en el arbitraje internacional Pilar Perales Viscasillas The Prague Rules: de-crystallizing international practices? Duarte Gorjão Henriques/Avani Agarwal O alcance material da cláusula compromissória: em especial, a responsabilidade extracontratual Alexandra Valpaços VIDA INSTITUCIONAL Relatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem . . . António Pinto Leite LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO E EVENTOS Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária - proposta de articulado, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (com nota prévia de Tiago Serrão) A arbitragem necessária de consumo - uma tensão recorrente do legislador nacional Sofia Ribeiro Mendes International Conference on Arbitration and Investment Protection, Lisboa, 04/10/2018 Hugo Siblesz Portugal como um Hub de arbitragem internacional ou a Alavanca de Arquimedes José Miguel Júdice CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes/Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra O Reconhecimento e Execução de Sentenças ArbitraisEstrangeiras, de António Sampaio Caramelo Rui Pereira Dias Recensão à obra O Efeito Preclusivo do Caso Julgado - em especial, a eficácia e as especificidades do Caso Julgado Arbitral, de Carla Góis Coelho Paula Costa e Silva

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira  Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro  Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante  Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas  Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade  “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros  DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS  O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra  A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca  JURISPRUDÊNCIA  Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes  O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte  RECENSÕES  Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia  Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte RECENSÕES Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.