Os 10 Anos da Lei da Arbitragem Voluntária - Balanço e Perspetivas de Futuro - Atas da Conferência de 26 de Outubro de 2022

Apesar da sua importância indiscutível, o respeito pelo princípio da igualdade das partes afigura-se de difícil compreensão no momento da constituição do tribunal arbitral, quando haja pluralidade de partes. Existe, com frequência, um conflito que se estabelece entre este princípio e a mencionada constituição, conflito que tem revelado alguma fragilidade da arbitragem face aos tribunais estaduais, a ponto de muitos questionarem se não deverá recorrer-se à jurisdição estadual (e desistir da arbitral) em caso de pluralidade partes. Neste sentido, o objecto do presente trabalho consiste em apurar se, nos termos da LAV, a arbitragem consegue dar ou não uma resposta adequada ao problema que enunciamos, afirmando-se como um verdadeiro meio de resolução alternativa de litígios.

DOUTRINA - OS 60 ANOS DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE No sexagésimo aniversário da Convenção de Nova Yorque de 1958 Rui Manuel Moura Ramos Requirements for the Enforceability of Arbitral Awards: A Comparative Overview Dário Moura Vicente Breve reflexão sobre a Convenção de Nova Iorque de 1958 à luz da recente adesão de Angola José Augusto Fontoura Costa A Convenção de Nova Iorque e o direito de reconhecimento interno Moçambicano Tomás Timbane/Iñaki Carrera DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A alteração da Lei n.º 62/2011 em matéria de patentes e certificados complementares de proteção no setor dos medicamentos: o fim da arbitragem necessária J. P. Remédio Marques Hacia un Estándar uniforme de las reglas 5 y 6 de la IBA sobre representación de parte en el arbitraje internacional Pilar Perales Viscasillas The Prague Rules: de-crystallizing international practices? Duarte Gorjão Henriques/Avani Agarwal O alcance material da cláusula compromissória: em especial, a responsabilidade extracontratual Alexandra Valpaços VIDA INSTITUCIONAL Relatório de atividades da Associação Portuguesa de Arbitragem . . . António Pinto Leite LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO E EVENTOS Lei da Arbitragem Administrativa Voluntária - proposta de articulado, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (com nota prévia de Tiago Serrão) A arbitragem necessária de consumo - uma tensão recorrente do legislador nacional Sofia Ribeiro Mendes International Conference on Arbitration and Investment Protection, Lisboa, 04/10/2018 Hugo Siblesz Portugal como um Hub de arbitragem internacional ou a Alavanca de Arquimedes José Miguel Júdice CRÓNICA DE JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes/Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra O Reconhecimento e Execução de Sentenças ArbitraisEstrangeiras, de António Sampaio Caramelo Rui Pereira Dias Recensão à obra O Efeito Preclusivo do Caso Julgado - em especial, a eficácia e as especificidades do Caso Julgado Arbitral, de Carla Góis Coelho Paula Costa e Silva

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira  Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro  Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante  Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas  Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade  “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros  DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS  O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra  A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca  JURISPRUDÊNCIA  Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes  O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte  RECENSÕES  Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia  Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA – ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor – A Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto Jorge Morais Carvalho / João Pedro Pinto-Ferreira Arbitragem institucionalizada de litígios de Direito do Consumo: apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo) Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Inês Sítima Craveiro Da constitucionalidade da arbitragem necessária: o caso da arbitragem no Direito do Consumo Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante Viagens organizadas e resolução alternativa de litígios Sandra Passinhas Arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Pires Trindade “El Arbitraje en Línea en Conflictos de Consumo en Brasil” João Pedro Leite Barros DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS O dever de fundamentar e a anulação de decisões arbitrais J. M. Sérvulo Correia / José Duarte Coimbra A nova Lei da Arbitragem de Macau Paula Costa e Silva / José Miguel Figueiredo The application of the Prague Rules in the context of Maritime Arbitration Disputes André Pereira da Fonseca JURISPRUDÊNCIA Crónica de jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes O reconhecimento e a execução das sentenças do ICSID: há sempre uma primeira vez! Tiago Duarte RECENSÕES Recensão à obra Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de Jorge Morais Carvalho/João Pedro Pinto-Ferreira/Joana Campos Carvalho Mariana França Gouveia Recensão à obra Arbitragem Administrativa: Uma Proposta, de Tiago Serrão (coordenador) Pedro Costa Gonçalves 

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - A ARBITRAGEM DESPORTIVA O impacte da "legislação Covid" na regulamentação desportiva: que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Alexandre Miguel Mestre Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa Ana Celeste Carvalho A arbitragem necessária no Tribunal Arbitral do Desporto: debatendo uma indispensável reforma Artur Flamínio da Silva Especificidades da Arbitragem Voluntária no Tribunal Arbitral do Desporto José Mário Ferreira de Almeida A Arbitragem desportiva Nuno Albuquerque A responsabilidade dos clubes desportivos pelo comportamento dos seus adeptos. Uma análise jurisprudencial Tiago Rodrigues Bastos / José Ricardo Gonçalves / Sérgio Castanheira A Riff on the Legal Saga of Claudia Pechstein ? Litigation as a Sub Optimal Means of Advancing Transparency and Legitimacy in Sports Arbitration Clifford J.Hendel / Gary Smadja DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS Um comentário ao novo regulamento de arbitragem da CCI Ana Serra e Moura Sobre a nova lei de arbitragem de Macau e breves apontamentos acerca de criptoactivos Hugo M.R.Duarte Fonseca / Fátima Dermawan Liberdade e a vertigem de tudo prever: autonomia das partes na arbitragem institucional Nuno Pena / Manuela Costa / Carolina Apolo Roque JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal: Entre o Direito Público e o Direito Privado, de Artur Flamínio da Silva Isabel Celeste Fonseca

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

DOUTRINA - ARBITRAGEM E TECNOLOGIA A inteligência artificial na decisão arbitral Rui Soares Pereira / Joana Costa Lopes Do juiz árbitro ao software juiz-árbitro: uma evolução possível? Mafalda Miranda Barbosa Rising to the Challenge of Digital Evidence in International Arbitration Sophie Nappert / Mihaela Apostol Podem os "árbitros-robôs" proferir sentenças exequíveis? Consenso e desafios à luz da Convenção de Nova Iorque e à Lei Modelo da UNCITRAL Ana Coimbra Trigo / Gustavo Becker The Rising Inefficiency in Arbitration: is Technology the Solution? Madalena Diniz de Ayala DOUTRINA - OUTROS CONTRIBUTOS A competência do tribunal arbitral Luís de Lima Pinheiro Instrumentos de soft law processual na arbitragem: algumas notas André Almeida Martins Especificidades organizativo-processuais da arbitragem societária: algumas notas para uma discussão de iure condito e de iure condendo Rui Cardinal Carvalho The Early Bird Gets the Worm: Conventional Jurisdiction in Commercial Disputes ? The Case of China and APSC Francisco José Leandro / Yichao Li ACTUALIDADE A Assembleia Nacional da República de Angola aprova a resolução para adesão do país à Convenção CIRDI Lino Diamvutu JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Manual de Arbitragem Internacional Lusófona, de Catarina Monteiro Pires / Rui Pereira Dias (coordenação) Pedro A. Batista Martins Recensão à obra International Arbitration in Portugal, de André Pereira da Fonseca, Dário Moura Vicente, Mariana França Gouveia, Alexandra Nascimento Correia e Filipe Vaz Pinto (coordenação) Daniel Levy

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.