Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

Inês Sítima Craveiro, Rui Soares Pereira

Almedina 2021

16,99 €

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Sinopse

A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

Detalhes

Detalhes
ISBN	9789724095745
Editora	Almedina
Categorias	Ebooks > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

Inês Sítima Craveiro

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Membro do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) e do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da FDUL.

Rui Soares Pereira

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Membro do Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) e do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC), ambos da FDUL. Jurisconsulto e Árbitro.