Sociedades Comerciais - A constituição de sociedade comercial como meio para a criação do próprio emprego

O trabalho que ora se publica corresponde à dissertação apresentada pela autora no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais (1994/1995) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Este estudo versa sobre o contrato de franquia, figura cada vez mais divulgada na nossa prática mercantilista, mas de caracterização jurídica problemática. Apresenta-se inicialmente a franquia numa perspectiva económico-jurídica, sendo caracterizada a sua função económica e procedendo-se à sua distinção de outras realidades próximas no âmbito da distribuição comercial; o estudo do equilíbrio económico e jurídico entre as partes deste contrato durante a sua execução é tratado aqui com particular relevo. Em seguida, fornece-se o enquadramento legal do contrato de franquia (destacando-se a disciplina comunitária, recentemente alterada pelo regulamento n.º 2790/1999). Finalmente, analisam-se o conteúdo e as modalidades que pode assumir o contrato de franquia, bem como os principais problemas que surgem com a sua cessação. Introdução 1. Questão terminológica 2. Origem histórica da franquia Capítulo I - A perspectiva económico-jurídica do contrato de franquia Secção I - O quadro económico do contrato de franquia 3. Função económica do contrato de franquia 3.1. A perspectiva do franquiador 3.2. A perspectiva do franquiado 3.3. A perspectiva do consumidor 3.4. Vantagens para o mercado em geral 4. A organização económica do contrato de franquia: sistema de rede 4.1. A organização em sistema de rede 4.2. O contrato de franquia como contrato de cooperação 5. O problema da qualificação económico-jurídica do contrato de franquia como contrato de distribuição 5.1. Distribuição e contratos de distribuição 5.2. Distribuição directa e indirecta 5.3. A categoria jurídica dos contratos de distribuição 5.4. O caso específico do contrato de franquia 5.5. Função distributiva 6. A distinção entre o contrato de franquia e os contratos de concessão comercial e de agência 6.1. Contrato de concessão comercial 6.2. Contrato de agência Secção II - O equilíbrio económico e jurídico entre franquiador e franquiado na celebração e na execução do contrato de franquia 7. A importância da informação pré-contratual 8. A execução do contrato de franquia. O contrato de franquia como contrato--quadro 9. A autonomia jurídica do franquiado 9.1. Dependência económica v. autonomia jurídica 9.2. Os desvios ao modelo do contrato de franquia 9.2.1. O exercício de um excessivo controlo pelo franquiador: o contrato de franquia e o contrato de trabalho 9.2.2. A excessiva colaboração entre as partes: o contrato de franquia e os contratos associativos 9.3. Consequências da violação da autonomia entre as partes no regime de responsabilidade perante terceiros Capítulo II - A delimitação do contrato de franquia Secção I - O enquadramento legal do contrato de franquia 10. Direito comunitário 10.1. Os antecedentes históricos do Regulamento n.° 4087/88 10.2. O Regulamento n.° 4087/88 10.3. O Regulamento n.° 2790/1999 11. Legislação portuguesa Secção II - Noção de contrato de franquia 12. Síntese das cláusulas normalmente pactuadas nos contratos de franquia 13. Noções propostas Capítulo III - Conteúdo, modalidades e problemas conexos com a cessação do contrato de franquia Secção I - Conteúdo do contrato de franquia 14. Conteúdo essencial do contrato de franquia 14.1. Obrigações principais do franquiador 14.1.1. Cedência do uso de uma marca implantada no mercado 14.1.2. Comunicação de saber-fazer 14.1.3. Fornecimento de assistência técnica 14.2. Obrigações principais do franquiado 14.2.1. Utilização da imagem de marca do franquiador na execução do contrato 14.2.2. Pagamento de uma contrapartida 14.2.3. Obrigação de suportar o controlo do franquiador 15. Obrigações necessariamente decorrentes do conteúdo essencial 16. Conteúdo não essencial do contrato de franquia Secção II - Modalidades do contrato de franquia 17. Franquia de produção, de distribuição, de serviços e financeira 17.1. Franquia de produção 17.2. Franquia de distribuição 17.3. Franquia de serviços 17.4. A "franquia financeira" 18. Package franchise e product franchise 19. Franquia directa, indirecta e associativa 20. Contrato de franquia principal 21. Contrato de franquia de balcão 22. Franquia móvel 23. Contrato de pré-franquia e contrato de pilotage 24. Franquia própria e franquia imprópria Secção III - Cessação do contrato de franquia e problemas conexos 25. Inexistência do direito à manutenção das relações contratuais 25.1. Contrato com duração indeterminada 25.2. Contrato com duração determinada 26. Utilização do saber-fazer e sinais distintivos do franquiador após a cessação do contrato 27. Destino das existências na posse do franquiado 28. Direito à indemnização de clientela 29. Obrigação de não-concorrência por parte do franquiado Conclusão Bibliografia

Nota Introdutória A 26 de Janeiro de 2007 tiveram lugar na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as primeiras Jornadas sobre "Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira", que encontraram forte adesão por parte do público e da comunidade jurídica em geral, justificando a nossa tentativa de publicar, senão a totalidade, pelo menos uma parte significativa das intervenções feitas. Destas, algumas já não se manterão exactamente iguais, devido ao esforço dos seus autores no sentido de as actualizar e de as completar; mas em todas elas se mantém, tal como no momento em que foram proferidas, o interesse e a qualidade do trabalho feito. Para terminar esta breve nota introdutória, e porque nenhuma iniciativa e trabalho desta natureza se faz só, ou desacompanhado, não queríamos deixar de agradecer à Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa as facilidades concedidas, à Sr.ª Dr.ª Rosário Azevedo a colaboração prestada na coordenação das Jornadas e à D. Manuela Sousa toda a dedicação e empenho colocados no secretariado do evento. Porto, Março de 2007. Maria de Fátima Ribeiro Índice Sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira – Maria de Fátima Ribeiro Directiva Relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF): desafios – Luísa Azevedo O contrato de gestão de carteira: deveres e responsabilidade do intermediário financeiro Ana Afonso O princípio da tipicidade e os valores mobiliários - Daniela Baptista Alguns aspectos dos fundos comuns de investimento mobiliário abertos «Private» - Maria João Romão Carreiro Vai Tomé A protecção dos investidores nos contratos sobre valores mobiliários - Sofia Nascimento Rodrigues O governo das sociedades e os deveres fiduciários dos administradores - Paulo Câmara A revisão do CSC e o regime das reuniões e deliberações dos órgãos de administração e de fiscalização da SÁ - Armando Triunfante A Business Judgment Rule no quadro dos deveres gerais dos administradores - Manuel A. Carneiro da Frada A imputação de direitos de voto na oferta pública de aquisição - Paula Costa e Silva

Índice Introdução O problema da tutela dos credores da sociedade por quotas Secção I O património da sociedade por quotas como garantia dos credores sociais. Especificidade do problema da tutela dos credores sociais neste tipo societário Secção II Responsabilização dos quotistas por comportamentos que possam pôr em causa os interesses dos credores sociais parte I A chamada “desconsideração da personalidade jurídica” da sociedade como meio de tutela dos credores sociais capítulo I O problema da “desconsideração da personalidade jurídica” da pessoa colectiva capítulo II O recurso à responsabilidade pessoal do quotista pelas dívidas da sociedade com base em Haftungsdurchgriff (como modalidade da “desconsideração da personalidade jurídica”) capítulo III Os tradicionais grupos de casos Haftungsdurchgriff e a sua evolução recente capítulo IV A invocação da doutrina da “desconsideração da personalidade jurídica” em Portugal para a resolução de questões relacionadas com a tutela dos credores sociais parte II A tutela dos credores da sociedade por quotas e a consagração legal de uma “responsabilidade externa” ou responsabilidade directa dos sócios perante os credores sociais Capítulo I A responsabilidade do sócio único da sociedade por quotas capítulo II A responsabilidade do sócio único ou dominante no âmbito das relações de coligação de sociedades capítulo III A responsabilidade do sócio controlador enquanto “gerente de facto” parte III Responsabilidade dos sócios perante a sociedade e lesão do “interesse social” capítulo I A lesão do “interesse social” capítulo II Os sócios e a defesa do interesse social. Necessidade e possibilidade de exercício de direitos da sociedade por quotas, nomeadamente contra os respectivos sócios, pelos credores sociais em via sub-rogatória Conclusões Bibliografia

São oito trabalhos elaborados sobre o tema “Tutela dos Credores das Sociedades Comerciais”, por alunos do mestrado em Direito, na especialização de Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto: . Fusões Transfronteiriças – As origens da Directiva 2005/56/CE e o «novo» processo de fusão simplificado . O Dever de Lealdade dos Administradores e o Desvio de Oportunidades de Negócio Societárias . Os Mecanismos de Tutela Colectiva dos Investidores em Sociedades Anónimas Cotadas na Bolsa de Valores – Da Ação Popular . A Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Sociedades Comerciais . A Responsabilidade dos Credores Fortes na Proximidade da Insolvência da Empresa: A Celebração de Acordos Extrajudiciais e a Tutela dos Credores Fracos . O Decreto-Lei 33/2011 e as Entradas em Indústria nas Sociedades por Quotas . A Responsabilidade Civil dos Membros de Órgãos de Fiscalização das Sociedades Anónimas – o Artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e a Business Judgment Rule . A Remuneração dos Administradores das Sociedades Anónimas – Tutela Preventiva e Medidas ex post

O propósito desta obra é fazer uma análise do regime das sociedades desportivas em Portugal (que resulta hoje do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro – diploma que entrou em vigor em 1 de Julho de 2013, sendo aplicável já na época desportiva de 2013/2014 às sociedades desportivas que pretendessem participar em competições profissionais –, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo alterado pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto), considerando sobretudo as suas especialidades relativamente ao regime geral das sociedades comerciais. Analisam-se, nomeadamente, algumas das questões mais relevantes que se colocam em sede do próprio conceito de sociedade desportiva, dos tipos societários legalmente permitidos para a sua constituição (a sociedade anónima desportiva e a sociedade desportiva unipessoal por quotas), das diversas formas possíveis de constituição (de raiz, pela transformação de clube desportivo, ou pela personalização jurídica de equipa), do regime do capital social (incluindo o regime das entradas, das reservas, dos aumentos de capital e das perdas), da participação em sociedades desportivas (com particular destaque para os limites legais impostos neste domínio e para o estatuto do clube fundador na sociedade que resulte de transformação de equipa desportiva) e da constituição e funcionamento do órgão de administração (bem como da responsabilidade dos respectivos membros). A abordagem adoptada é crítica e prática (foi tido em consideração o conteúdo de diversos estatutos de sociedades desportivas portuguesas): conclui-se que, sendo embora certo que a realidade das sociedades desportivas reclama, em vários aspectos, um regime especial, na medida em que está frequentemente em causa a tutela de interesses específicos, distintos daqueles que norteiam o regime geral das sociedades comerciais, não parece que o legislador tenha sido totalmente hábil na identificação desses interesses e na escolha dos meios que permitam assegurar, de modo eficaz e coerente, a respectiva tutela.

Índice Introdução O problema da tutela dos credores da sociedade por quotas Secção I O património da sociedade por quotas como garantia dos credores sociais. Especificidade do problema da tutela dos credores sociais neste tipo societário Secção II Responsabilização dos quotistas por comportamentos que possam pôr em causa os interesses dos credores sociais parte I A chamada “desconsideração da personalidade jurídica” da sociedade como meio de tutela dos credores sociais capítulo I O problema da “desconsideração da personalidade jurídica” da pessoa colectiva capítulo II O recurso à responsabilidade pessoal do quotista pelas dívidas da sociedade com base em Haftungsdurchgriff (como modalidade da “desconsideração da personalidade jurídica”) capítulo III Os tradicionais grupos de casos Haftungsdurchgriff e a sua evolução recente capítulo IV A invocação da doutrina da “desconsideração da personalidade jurídica” em Portugal para a resolução de questões relacionadas com a tutela dos credores sociais parte II A tutela dos credores da sociedade por quotas e a consagração legal de uma “responsabilidade externa” ou responsabilidade directa dos sócios perante os credores sociais Capítulo I A responsabilidade do sócio único da sociedade por quotas capítulo II A responsabilidade do sócio único ou dominante no âmbito das relações de coligação de sociedades capítulo III A responsabilidade do sócio controlador enquanto “gerente de facto” parte III Responsabilidade dos sócios perante a sociedade e lesão do “interesse social” capítulo I A lesão do “interesse social” capítulo II Os sócios e a defesa do interesse social. Necessidade e possibilidade de exercício de direitos da sociedade por quotas, nomeadamente contra os respectivos sócios, pelos credores sociais em via sub-rogatória Conclusões Bibliografia

Neste volume reúnem-se os textos resultantes das conferências proferidas a 27 de junho de 2022, na Universidade dos Açores, no âmbito das II Jornadas da Pós-Graduação em Direito das Sociedades Comerciais da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, subordinadas ao tema “A constituição de sociedade comercial como meio para a criação do próprio emprego”. Neles são especialmente tratados temas relativos à criação e gestão da pequena e média empresa societária, como o dos estatutos da sociedade por quotas familiar, o das contribuições para as micro, pequenas e médias empresas, o do vínculo laboral e da prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores, o da responsabilidade dos administradores meramente nominais por actos praticados por administrador de facto e, por fim, o do regime do beneficiário efectivo.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.