Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado

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Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024 e que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento.


Detalhes
ISBN 9789893501337
Editora Librum Editora
Coleção NOVA FISCUS
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Leitão, Hélder Martins
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