Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado
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Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024 e que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento.
| ISBN | 9789893501337 |
|---|---|
| Editora | Librum Editora |
| Coleção | NOVA FISCUS |
| Categorias |
Leitão, Hélder Martins
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