Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado e Comentado

Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada

É Possível Reclamar das Decisões do Orgão da Execução Fiscal?, Sim, Claro. E, de Outras Autoridades da Administração Tributária? Também

Regime Geral das Infracções Tributárias

Meios de Defesa do Contribuinte

Formulário de Contencioso Tributário