Casos Práticos de Solicitadoria - Direito da Família e das Sucessões

O presente livro reúne propostas de resolução de casos práticos que convocam a aplicação do Direito das Obrigações, dos Contratos e do Consumo. A escolha das matérias versadas nas diferentes situações factuais práticas foi presidida pela atividade profissional do solicitador, aliada aos conteúdos programáticos das disciplinas de Direito das Obrigações, Contratos e Direito de Consumo, integrantes dos cursos de licenciatura em Solicitadoria. Efetivamente, a formação académica dos solicitadores, de componente eminentemente jurídica, granjeia especificidades inerentes à sua prática profissional. Neste sentido considerou-se relevante a elaboração de material de estudo para os estudantes de Solicitadoria, mas também solicitadores, que aliasse as componentes jurídica e prática. A resolução, num estilo simples, privilegia a indicação de jurisprudência e a aplicação das normas legais subjacentes a cada caso prático.

É imperioso tecer esforços para que alcancemos uma cultura consciente e informada no acesso à justiça. Nem todos os litígios precisam de ser endereçados ao tribunal, existindo outras estruturas que podem auxiliar numa situação de crise. A mediação é um meio de resolução de conflitos que tem uma especial adequabilidade nas discórdias de índole familiar, dada a natureza pessoal e emocional destes diferendos. É neste contexto - da procura de melhores soluções para os litígios familiares - que surge a mediação familiar.

ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO PARTE I - A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E O RESPEITO PELA VIDA (PRIVADA E) FAMILIAR NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: SEU (IR)REFLEXO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS CAPÍTULO I - A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E OS RESPECTIVOS MECANISMOS DE CONTROLO 1. Génese e conteúdo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: algumas notas 1.1. As origens do Conselho da Europa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 1.2. O conteúdo substantivo e adjectivo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 2. Os mecanismos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 2.1. O sistema originário 2.2. O novo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem instituído pelo Protocolo n.º 11 2.3. O sistema proposto pelo Protocolo n.º 14 3. Generalidades sobre o processo 3.1. Apresentação e admissibilidade da queixa 3.2. Estabelecimento dos factos e tentativa de conciliação 3.3. Audiência sobre o fundo, reparação razoável e execução do acórdão 4. Breves notas sobre a interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem CAPÍTULO II - O ART. 8.º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E O RESPEITO PELA VIDA (PRIVADA E) FAMILIAR 1. Generalidades sobre o preceito consagrador do direito ao respeito pela vida (privada e) familiar 1.1. Da estrutura e metodologia de aplicação do art. 8.º 1.2. Da interpretação do art. 8.º 2. Noção de “vida familiar” 2.1. Observações prévias 2.2. Dilatação da noção de “vida familiar” 2.3. Diluição da noção de “vida familiar” 3. Obrigações positivas e obrigações negativas do Estado contratante 4. A ingerência justificada, o princípio da proporcionalidade e a margem de apreciação 5. A tensão entre o “activismo jurisprudencial” e a “auto-contenção jurisprudencial”: breves considerações 6. O art. 8.º e outras normas convencionais tuteladoras da família: algumas notas CAPÍTULO III - A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM E O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS: BREVES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 8.º DA CONVENÇÃO 1. Considerações gerais 1.1. Sobre a recepção das normas convencionais pela ordem jurídica portuguesa 1.2. Sobre a posição hierárquica das normas convencionais nas fontes do direito português 1.3 Sobre os critérios interpretativos das normas convencionais a adoptar pelas instâncias nacionais 2. A inexistente aplicação directa e a incipiente aplicação auxiliar do art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pela jurisprudência portuguesa 3. Portugal sob o exame do Tribunal de Estrasburgo por desrespeito pela vida privada e familiar PARTE II - O RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR E A TUTELA DAS NOVAS FORMAS DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM CAPÍTULO I - AS NOVAS FORMAS DE FAMÍLIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. Linhas de evolução das novas estruturas familiares 2. Breve caracterização demográfica das famílias europeias CAPÍTULO II - AS FAMÍLIAS DE FACTO E O RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR 1. Considerações prévias 2. Não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento 3. Estabelecimento da filiação 4. Direitos dos pais de facto ou naturais 5. Diferença de tratamento da união de facto e o argumento da protecção da família tradicional CAPÍTULO III - AS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS, AS FAMÍLIAS RECOMBINADAS OU PLURIPARENTAIS E O RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR 1. Algumas considerações acerca da posição dos órgãos de Estrasburgo sobre a monoparentalidade 2. As famílias recombinadas ou pluriparentais e o respeito pela vida familiar: breve apontamento CAPÍTULO IV - A TRANSSEXUALIDADE E O RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR 1. Reconhecimento jurídico da nova identidade sexual e direito ao casamento 2. Direito da filiação CAPÍTULO V - A HOMOSSEXUALIDADE E O RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR 1. Tutela da vida privada: a reprovação da criminalização dos actos homossexuais livres entre adultos e a recusa de discriminação fundada na orientação sexual 2. Direito ao casamento e união de facto homossexuais 3. Da filiação e da adopção CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA ÍNDICES Índice remissivo da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das Decisões da Comissão Europeia dos Direitos do Homem I — Tribunal Europeu dos Direitos do Homem II — Comissão Europeia dos Direitos do Homem Índice geral

Inclui os diplomas de maior relevância prática para a Resolução Extrajudicial de Conflitos. Esta é uma temática que assume actualmente forte expansão aplicativa, a nível europeu e nacional. Recentes alterações legais, como a introdução da mediação pré-judicial no Código de Processo Civil ou o regime de arbitragem em matéria tributária, comprovam a importância dos meios de resolução extrajudicial de conflitos. A presente compilação é essencial para os profissionais e especialistas. Reúne as versões oficiais ou as respectivas traduções oficiais. Menciona as alterações introduzidas no texto originário.

Com a Estrela de Nariën na posse de uma guardiã sem rosto e aqueles que persegue em parte incerta, Étaín regressa à capital, onde é confrontada com notícias que podem arruinar os seus planos. A única forma de assegurar a permanência daquele que ela colocou no trono é apoderar-se da Estrela de Nariën. Étaín terá que recorrer à única pessoa capaz de identificar a guardiã. Ignorando as intenções de Étaín, Aheik viaja para Elfaryen, mantendo-se afastado do Império por sete longos meses. No seu regresso, vê-se confrontado com alguém que vai pôr à prova tudo aquilo em que sempre acreditou. Étaín consegue finalmente apoderar-se da Estrela de Nariën. Mas quando tudo parece inevitavelmente perdido, eis que o inesperado acontece e o maior de todos os segredos é revelado pela última pessoa que seria de esperar...

Fonte de inspiração para várias gerações, com destacadas tentativas de repetição em algumas partes do mundo, o Santuário do Bom Jesus do Monte confirma a sua vocação para elevar a humanidade à sua sublimidade. Sejam conduzidos pela fé ou por uma simples curiosidade artística, os visitantes são inevitavelmente conduzidos a um patamar que transcende a sua própria existência. Aqui, onde a arte obtém um casamento perfeito com a natureza, a Humanidade atinge a sua plenitude. Neste livro, que é também um Roteiro, ficamos a conhecer melhor a história, os cantos e recantos deste lugar único na paisagem natural e arquitectónica de Portugal.

Neste livro vais poder guardar todos os teus momentos de felicidade. Porque ela está em pequenas grandes coisas da vida. Uma viagem que merece ser recordada, um momento em que choraste de tanto rir, um abraço, um livro ou um filme que te marcam, um arco-íris escondido nas nuvens, uma tarde de chuva no sofá a ver televisão, aquele dia tão especial que sentimos borboletas no estômago... Escreve os teus projetos e ideias, cola as tuas fotos, as tuas memórias, inspira-te com estas 52 frases e desafia-te a seres feliz!

«Mães imperfeitas que não têm medo de o assumir, este livro conta a nossa história, não duvidem. Vão ler-se a cada palavra, a cada vírgula. Fôssemos gente de criar grupos de Facebook (Deus nos livre e guarde de tal sorte) e bateríamos recordes de participação.» - Ana Bacalhau, in PrefácioA maternidade não é uma coisa perfeitinha, como vemos nas redes sociais, não é fácil, como mentimos umas às outras, não é mágica, como imaginamos antes de engravidar. Ser mãe é a prova de maior resistência física e emocional que existe. E quando insistimos em perpetuar a ideia de que tudo é perfeito, em vez de estendermos a mão às outras mães, estamos a colocar em cima delas o peso da culpa por não conseguirem alcançar essa perfeição. Quando fui mãe, senti que se tinha instalado no mundo uma política que nos proibia de errar, de nos assumirmos cansadas e de dizermos tudo o que sentimos para lá do amor avassalador pelos nossos filhos, como se todos os ais tivessem de ser silenciados para não sermos julgadas em praça pública. Não contem comigo para isso. Às vezes, a maternidade é um milagre, outras vezes é apenas uma enorme dor de cabeça. E dizer isto não coloca em causa o amor que sinto pelos meus filhos, porque entre birras, respostas tortas e noites sem dormir, eu sou a melhor mãe do mundo para os meus filhos, da mesma forma que vocês são a melhor mãe do mundo para os vossos. Acreditem, ninguém os atura melhor do que nós. Então, vamos lá parar com esta merda de fingir que não estamos todas à beira de um ataque de nervos, pegar num copo de vinho e falar sem filtros sobre isto de ser mãe…

Amália – A Divina Voz dos Poetas e de Portugal Este livro teve a sua versão inicial como Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Aberta de Lisboa em setembro de 2006, intitulada Amália Rodrigues: Com que voz cho(ra)rei meu triste Fado! – a poesia no universo fadista de Amália –, em Estudos Sobre as Mulheres, que o autor defendeu em dezembro do mesmo ano. É no espaço interdisciplinar que cruza a história do Fado, a história das mulheres e os estudos literários que o presente livro se instala. Trata-se de um ponto de vista estimulante, seguir o rasto de uma voz – a voz de Amália Rodrigues – através das palavras dos portas, ou seja, através dos poemas de que essa voz se apropria. Cantando os poemas fá-los seus. E nesse empréstimo, devolve-lhes o sopro da vida. Do precurso traçado pelo livro ressalta a tripla faceta de Amália enquanto pioneira, enquanto resistente e enquanto criadora.

A realização da penhora, ato por excelência das ações executivas para pagamento de quantia certa, é necessariamente precedida da determinação dos bens que da mesma serão objeto.É sobre essa determinação, que impende sobre o agente de execução, que versa a presente obra, na qual são consideradas as posições que os diferentes sujeitos processuais assumem a respeito.A relevância e permanente atualidade da matéria, assim como o facto de a mesma ter adquirido recentemente novos contornos no âmbito da penhora da casa de habitação efetiva do executado, com a aprovação da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, motivaram a presente publicação.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.