Compra e Venda Internacional de Mercadorias: a CISG

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (a CISG - Convention on the International Sale of Goods), de 1980, conta já com um elevado número de adesões, nelas se incluindo a do Brasil. Em 2020, também Portugal aprovou para adesão a referida Convenção, que entrará em vigor para o nosso país em 1 de outubro de 2021, tornando premente a divulgação do respetivo conteúdo. Este pretende ser um escrito sucinto, permitindo assim um primeiro contacto, esclarecedor e prático, com as grandes linhas da Convenção, ao mesmo tempo que se chama a atenção do leitor para as especificidades dos termos nela utilizados e para a necessidade de ter em conta «o seu caráter internacional» e de «promover a uniformidade da sua aplicação» (art. 7.º da CISG).