Constituição da República Portuguesa (de acordo com a Revisão de 2005)

Quid Juris 2008

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Inclui os textos das anteriores revisões.

- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
- Exercício do direito de petição
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas
- Iniciativa legislativa de cidadãos

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