Da Descoberta e da Recuperação dos Proveitos Ilegítimos - Contributo para a Sustentabilidade dos Estados e das Democracias

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

ÍNDICE Agradecimentos Prefácio à 1ª Edição Abreviaturas Nota préviaI CONCEITOS FUNDAMENTAIS E TEORIA GERAL DO CONTROLO PARLAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução 1.1. O conceito de controlo 1.2. A relação parlamentar jurídico-pública 2. O controlo parlamentar da administração pública 2.1. As características e as formas de controlo 2.2. Os destinatários do controlo 2.3. O objecto do controlo: os actos fiscalizáveis - A actividade das entidades públicas - A actividade pública das entidades privadas 2.4. O conteúdo essencial: limites e efeitos - O interesse público e as matérias classificadas - O controlo jurisdicional: a reserva do juiz e o controlo da legalidade - O auto-controlo gracioso: o controlo de mérito 2.5. Os princípios constitucionais - O princípio da legalidade a) A vinculação da actividade administrativa pela Assembleia da República b) A alteração dos pressupostos legais - O princípio da separação de poderes - O princípio do duplo controlo externo da actividade administrativaII OS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 3. Os instrumentos parlamentares de controlo da administração pública 3.1. As formas de controlo 3.1.1. O controlo parlamentar directo - As perguntas ao governo em reunião do plenário - As interpelações ao governo da república - Os requerimentos - As comissões parlamentares a) As comissões parlamentares de inquérito b) As comissões parlamentares permanentes especializadas - A apreciação de petições pelo plenário 3.1.2. O controlo parlamentar indirecto: a designação de titulares de órgãos da administração - O provedor de justiça - O conselho directivo do instituto de promoção ambientalIII CONCLUSÕES FINAIS Bibliografia Edições Oficiais Índice

É de notar que o presente estudo, numa época em que o terrorismo se destaca entre as novas ameaças, seja desenvolvido no quadro institucional da Academia Militar. Deste modo contribuirá seguramente para que a opinião pública, tão assediada pelos ataques à manutenção de compromissos militares pelo país, compreenda que o núcleo essencial do ensino militar é evitar a guerra, e não o de cultivar uma agressividade contrária à manutenção da paz. A complexa polemologia do nosso tempo ilumina as políticas governativas que é necessário reinventar e enriquecer, e o contributo das escolas de formação militar é nesta data enriquecido pela convergência dos saberes das humanidades com os saberes das ciências exactas, talvez uma das mais cuidadas respostas pedagógicas dadas a este desafio assumido pelas academias europeias. A oportunidade é indiscutível, o mérito tem de ser reconhecido, e a esperança é que o avanço dos estudos iniciados contribuirá para recuperar o sentimento de paz e confiança sem o qual a crise em que vivemos não será facilmente ultrapassada

"O livro do Professor José Fontes que ides ler dispensa enfeitados laçarotes na embalagem. Não carece de encarecimentos na apresentação. Presentifica-se. Pelo olhar volvido ao presente. Pela qualidade investida na presença. Demarcando, marca. É, pela bitola cameralística do mero cômputo das páginas, pequeno. É grande, na problemática que aborda, e no escopo da visão que comporta. Reporta um exercício do pensar. Para cuja prossecução nos transporta. Configura um inteligente «tratado dos limites». Na forma de ensaio, assumido. No regime da meditação pessoal, declinado. Desenvolvido, sem mediáticas concessões ao «impressionismo» tertuliar em voga, no registo (sério, mas não chato) de um reflectir informado.?

O presente livro divide-se em duas grandes partes: a primeira respeitante ao Estado e a segunda relativa ao Direito. Ambas as partes possibilitam a todos os estudantes um conhecimento «panorâmico» sobre os mais elementares conceitos de Teoria do Estado e de Introdução ao Direito e que são absolutamente indispensáveis em cursos de graduação superior.Assim, tem como objetivo central permitir que se apreendam os conceitos gerais do Direito e das instituições específicas do Estado português. A sua estrutura programática fomenta, entre outros, o conhecimento e o estudo da organização política e administrativa, da atividade política, legislativa e administrativa do Estado e dos seus corpos. Aqui se estudam os vários corpos do Estado, os órgãos de soberania, a Administração Pública e as diferentes funções estaduais.

Quando o médico José Fontes fez a sua colecção de fotografias da vida quotidiana do Hospital Miguel Bombarda no final da década de sessenta, a corrente institucionalizadora dos doentes mentais continuava a prevalecer e, em alguns países, ainda se registaram nessa época picos históricos de internamento. Embora as correntes antipsiquiátricas fortemente críticas da institucionalização começassem a fazer-se ouvir e o recurso aos psicofármacos se começasse a generalizar, potenciando uma antiga tendência despsiquiatrizadora que hoje se sabe ter sempre acompanhado afinal a própria teoria e prática psiquiátrica, não era então nada certo que as já perceptíveis mudanças nas concepções de prestação de cuidados de saúde mental fossem de molde a levar à completa obsolescência, e consequente desaparecimento, do hospital-asilo de que o Miguel Bombarda constituía ao mesmo tempo um símbolo e uma eminente realização material. Significa isto que as imagens fotográficas de José Fontes ignoram, porque não lhes seria dado saber no momento de serem feitas, tanto o destino iminente daquilo que registavam, como o seu próprio valor enquanto documento que o passar do tempo multiplicaria de forma exponencial, até se tornarem no património absolutamente precioso que doravante são. [António Fernando Cascais]

Após mais de 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, originariamente aprovado em 1991, surge agora a 9.ª edição do Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo que é publicada com algumas alterações e atualizações designadamente em função da entrada em vigor da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo (na sua versão de 2015). Este manual pretendeu, desde o primeiro momento, contribuir para o estudo e para um melhor entendimento das várias versões vigentes do Código do Procedimento Administrativo e na presente edição, continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), mas não esquecendo que um dos seus principais objetivos é o de que seja útil aos estudantes, aos investigadores, aos funcionários e servidores do Estado e das Administrações Públicas e a todos os leitores interessados na importante temática do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que aplicado na e pelas Administrações Públicas, é, hoje, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência, isenção e celeridade.

Após mais de 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, originariamente aprovado em 1991, surge agora a 9.ª edição do Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo que é publicada com algumas alterações e atualizações designadamente em função da entrada em vigor da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo (na sua versão de 2015). Este manual pretendeu, desde o primeiro momento, contribuir para o estudo e para um melhor entendimento das várias versões vigentes do Código do Procedimento Administrativo e na presente edição, continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), mas não esquecendo que um dos seus principais objetivos é o de que seja útil aos estudantes, aos investigadores, aos funcionários e servidores do Estado e das Administrações Públicas e a todos os leitores interessados na importante temática do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que aplicado na e pelas Administrações Públicas, é, hoje, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência, isenção e celeridade.

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ponderando a suspensão parcial (sursis partiel) da pena de prisão existente em alguns países europeus e no Brasil e a importância que assume em si mesma na reinserção social dos arguidos revelada pela sua aplicação na Europa, e ponderada a relevância do instituto da reparação do dano, no direito sancionatório português (desde o início do procedimento criminal até à extinção da pena de prisão) e nas novas tendências relativas à consensualização e diversão na aplicação do direito penal, afirma-se - partindo do direito penal existente - o interesse, a adequação e a existência de um espaço na Ordem Jurídica Portuguesa para a introdução da suspensão parcial da pena de prisão na panóplia das penas de substituição da pena de prisão. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

André Gonçalo Dias Ferreira – Alguns aspetos do consentimento informadoEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 0

Kai Ambos – O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma? Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 1 - 2015

Luís Greco – Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidadeEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Alexandra Vilela – O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Filipa de Áragão Homem – A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à práticaEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017