Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 9ª Edição

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

ÍNDICE Agradecimentos Prefácio à 1ª Edição Abreviaturas Nota préviaI CONCEITOS FUNDAMENTAIS E TEORIA GERAL DO CONTROLO PARLAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução 1.1. O conceito de controlo 1.2. A relação parlamentar jurídico-pública 2. O controlo parlamentar da administração pública 2.1. As características e as formas de controlo 2.2. Os destinatários do controlo 2.3. O objecto do controlo: os actos fiscalizáveis - A actividade das entidades públicas - A actividade pública das entidades privadas 2.4. O conteúdo essencial: limites e efeitos - O interesse público e as matérias classificadas - O controlo jurisdicional: a reserva do juiz e o controlo da legalidade - O auto-controlo gracioso: o controlo de mérito 2.5. Os princípios constitucionais - O princípio da legalidade a) A vinculação da actividade administrativa pela Assembleia da República b) A alteração dos pressupostos legais - O princípio da separação de poderes - O princípio do duplo controlo externo da actividade administrativaII OS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO 3. Os instrumentos parlamentares de controlo da administração pública 3.1. As formas de controlo 3.1.1. O controlo parlamentar directo - As perguntas ao governo em reunião do plenário - As interpelações ao governo da república - Os requerimentos - As comissões parlamentares a) As comissões parlamentares de inquérito b) As comissões parlamentares permanentes especializadas - A apreciação de petições pelo plenário 3.1.2. O controlo parlamentar indirecto: a designação de titulares de órgãos da administração - O provedor de justiça - O conselho directivo do instituto de promoção ambientalIII CONCLUSÕES FINAIS Bibliografia Edições Oficiais Índice

É de notar que o presente estudo, numa época em que o terrorismo se destaca entre as novas ameaças, seja desenvolvido no quadro institucional da Academia Militar. Deste modo contribuirá seguramente para que a opinião pública, tão assediada pelos ataques à manutenção de compromissos militares pelo país, compreenda que o núcleo essencial do ensino militar é evitar a guerra, e não o de cultivar uma agressividade contrária à manutenção da paz. A complexa polemologia do nosso tempo ilumina as políticas governativas que é necessário reinventar e enriquecer, e o contributo das escolas de formação militar é nesta data enriquecido pela convergência dos saberes das humanidades com os saberes das ciências exactas, talvez uma das mais cuidadas respostas pedagógicas dadas a este desafio assumido pelas academias europeias. A oportunidade é indiscutível, o mérito tem de ser reconhecido, e a esperança é que o avanço dos estudos iniciados contribuirá para recuperar o sentimento de paz e confiança sem o qual a crise em que vivemos não será facilmente ultrapassada

"O livro do Professor José Fontes que ides ler dispensa enfeitados laçarotes na embalagem. Não carece de encarecimentos na apresentação. Presentifica-se. Pelo olhar volvido ao presente. Pela qualidade investida na presença. Demarcando, marca. É, pela bitola cameralística do mero cômputo das páginas, pequeno. É grande, na problemática que aborda, e no escopo da visão que comporta. Reporta um exercício do pensar. Para cuja prossecução nos transporta. Configura um inteligente «tratado dos limites». Na forma de ensaio, assumido. No regime da meditação pessoal, declinado. Desenvolvido, sem mediáticas concessões ao «impressionismo» tertuliar em voga, no registo (sério, mas não chato) de um reflectir informado.?

O presente livro divide-se em duas grandes partes: a primeira respeitante ao Estado e a segunda relativa ao Direito. Ambas as partes possibilitam a todos os estudantes um conhecimento «panorâmico» sobre os mais elementares conceitos de Teoria do Estado e de Introdução ao Direito e que são absolutamente indispensáveis em cursos de graduação superior.Assim, tem como objetivo central permitir que se apreendam os conceitos gerais do Direito e das instituições específicas do Estado português. A sua estrutura programática fomenta, entre outros, o conhecimento e o estudo da organização política e administrativa, da atividade política, legislativa e administrativa do Estado e dos seus corpos. Aqui se estudam os vários corpos do Estado, os órgãos de soberania, a Administração Pública e as diferentes funções estaduais.

Quando o médico José Fontes fez a sua colecção de fotografias da vida quotidiana do Hospital Miguel Bombarda no final da década de sessenta, a corrente institucionalizadora dos doentes mentais continuava a prevalecer e, em alguns países, ainda se registaram nessa época picos históricos de internamento. Embora as correntes antipsiquiátricas fortemente críticas da institucionalização começassem a fazer-se ouvir e o recurso aos psicofármacos se começasse a generalizar, potenciando uma antiga tendência despsiquiatrizadora que hoje se sabe ter sempre acompanhado afinal a própria teoria e prática psiquiátrica, não era então nada certo que as já perceptíveis mudanças nas concepções de prestação de cuidados de saúde mental fossem de molde a levar à completa obsolescência, e consequente desaparecimento, do hospital-asilo de que o Miguel Bombarda constituía ao mesmo tempo um símbolo e uma eminente realização material. Significa isto que as imagens fotográficas de José Fontes ignoram, porque não lhes seria dado saber no momento de serem feitas, tanto o destino iminente daquilo que registavam, como o seu próprio valor enquanto documento que o passar do tempo multiplicaria de forma exponencial, até se tornarem no património absolutamente precioso que doravante são. [António Fernando Cascais]

Após mais de 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, originariamente aprovado em 1991, surge agora a 9.ª edição do Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo que é publicada com algumas alterações e atualizações designadamente em função da entrada em vigor da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo (na sua versão de 2015). Este manual pretendeu, desde o primeiro momento, contribuir para o estudo e para um melhor entendimento das várias versões vigentes do Código do Procedimento Administrativo e na presente edição, continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), mas não esquecendo que um dos seus principais objetivos é o de que seja útil aos estudantes, aos investigadores, aos funcionários e servidores do Estado e das Administrações Públicas e a todos os leitores interessados na importante temática do procedimento administrativo, na certeza de que se trata de um diploma que aplicado na e pelas Administrações Públicas, é, hoje, seguramente, um dos mais estruturantes diplomas legais que asseguram transparência, isenção e celeridade.

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.