Direito Contratual do Jogo - Um Olhar Bifronte

Sobre a obra “Direito e Processo Penal Contemporâneo: reflexões sobre a justiça penal em tempos de transição.Reflectir sobre o Direito e Processo Penal do presente(e, essencialmente, do futuro que não se antolha longínquo) é o que perpassa a quididade (a essência) da presente obra. Sob o signo vivificador da incessante mudança que impele estes turbulentos tempos, esta obra colima-se a alcançar 5 (cinco) objectivos primaciais: I) oferecer ao leitor um conjunto de reflexões que se destinam a buscar na linha fria do horizonte jurídico lusófono as soluções do «amanhã» que cada vez mais é o «hoje»; II) realizar um exercício de defesa da interdisciplinar-idade enquanto propugnáculo. Quem consultar este livro ou qualquer dos seus textos deve estar ciente de que podem ter ocorrido alterações legislativas ou outros eventos que o desactualizem, pelo que deve consultar sempre um advogado ou solicitador para se certificar da actualidade e pertinência dos textos publicados. Por este motivo, a Autora exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer relacionados com a informação contida nesta obra e com a utilização de qualquer das minutas ora publicadas sem recurso prévio a um Advogado ou Solicitador por quem o não seja.

A monografia “Processo Sumaríssimo: notas práticas e comentários” que agora se dá à estampa sob a chancela da “Nova Causa” emerge no panorama jurídico nacional movida por três objectivos primaciais:i) colmatar uma evidente lacuna teórico-prática no tratamento científico dos mecanismos de consenso em processo penal e, em particular, do processo especial sumaríssimo; ii) conferir uma abordagem eminentemente prática ao processo especial sumaríssimo, de modo a garantir ao público interessado (magistrados, advogados, juristas, estudantes de direito, órgãos de polícia criminal e demais interessados) uma importante ferramenta de trabalho que lhes permita dar resposta às inúmeras questões práticas que este regime jurídico levanta no labor diário dos tribunais; iii) conferir um tratamento doutrinal e, principalmente, jurisprudencial a este (cada vez mais) importante mecanismo de consenso e diversão em processo penal, vincando a sua importância prática no quadro do «dia-a-dia» dos tribunais. De resto, a sua importância teórico-prática resulta, desde logo, da análise certeira e cientificamente insuspeita de um dos autores do Prefácio da obra, o Professor Doutor José M. Damião da Cunha, da Escola de Direito da Universidade Católica da Universidade do Porto, que, exaltando as qualidades intrínsecas da monografia e da sua importância para os operadores judiciários, enfatiza o seguinte: «Deve prevenir-se que, de um modo geral, a matéria dos processos especiais - embora seja já objeto de estudo, particularmente na perspetiva de articulação sistemático-teórica ou de enquadramento principial - é das menos aprofundadas e (re)pensadas no sistema do processo penal; sobretudo, p. ex., por confronto com a forma de processo comum, matéria que surge como “tema nobre” do processo penal. Pelo facto de se atrever a tratar de modo autónomo e exaustivo esta forma de processo penal, a monografia agora publicada já merece aplauso; sobretudo, pelo seu contributo para o direito processual português». Relativamente à idoneidade teórico-prática da obra, o insigne Professor aduz o seguinte: «Para o leitor interessado, a presente monografia apresenta várias “mais valias”, pelo que diríamos, é “de leitura recomendada”: contém elementos de informação jurisprudencial e doutrinal, enuncia temas com a devida problematização e, obviamente, tem por fito contribuir para a melhoria da aplicação e da sistematização do direito positivo do processo sumaríssimo».

A presente monografia divide-se em duas partes. A I parte trata dos direitos fundamentais sociais dos arguidos e a sua permanente tensão dialéctica com outras finalidades conflituantes do processo penal. A II parte trata da mediação penal e do arquivamento com dispensa de pena.

O livro encontra-se dividido em duas partes. Na 1ª parte (a Parte Geral) são tratados temas de alcance geral que perpassam todo o Direito do Jogo. A questão da Moral e do Direito (que subjaz à candente temática das obrigações naturais e das dívidas de jogo) e a questão do jogo responsável assumirão aqui um papel primordial. Na 2ª parte (a Parte Especial) é tratado o candente tema do jogo responsável e do jogo compulsivo. Bem como o eventual dever de cuidado dos casinos em relação aos jogadores compulsivos. Temas que, tanto quanto sabemos, ainda não mereceram tratamento científico autónomo em Portugal.

I. Esta monografia tem como objectivo principal conferir um olhar misto (entre a dogmática e prática) sobre o Direito Civil e Processo Civil Contemporâneo. Analisa-se o Direito Civil e o Processo Civil Contemporâneo sob (e de) um prisma essencialmente teórico-prático. A jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses que se foi sedimentando ao longo dos anos em tema de Direito Civil e de Processo Civil (aqui analisada sob um ponto de vista crítico) desempenhará um papel fundamental. Muitos dos estudos introduzidos nesta obra mereceram acolhimento doutrinal e, principalmente, jurisprudencial. Até acolhimento legislativo. Surgindo a nova redacção conferida ao art.º 696.º, alínea h) do Código de Processo Civil (na redacção introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro) como um exemplo paradigmático. II. O Direito Civil em Geral, bem como temas específicos inseridos nesses ramos do Direito, serão analisados de um ponto de vista doutrinal e jurisprudencial. A obra será divida de forma temática. Animada do (e pelo) escopo primacial de facilitar de manuseamento pelo estimado leitor. III. Esta obra encerra a trilogia Direito e Processo Penal Contemporâneo (2019); Direito do Jogo Contemporâneo (2020) e Direito Civil e Processo Civil Contemporâneo (2020).

A quarta revolução industrial que está a despontar na arena social infligirá momentosas alterações no nosso quotidiano. A inteligência artificial e a internet of things -polarização dialéctica com base na qual avultará, quer a robotização do ser humano, quer a mirífica humanização da máquina - metamorfosearão o processo penal para sempre. Beyond recognition. Emergirá, a partir dessa polaridade dialéctica, um novo Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima. É desse neófito quadro dogmático-legal que esta monografia cuidará.

§§ ÚNICO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS§ 1. O contrato de jogo e aposta tem, hodiernamente, uma vincada importância económico-social. Depois de anos de aparente letargia jurídica, o contrato de jogo e o contrato de aposta conheceram uma inusitada actividade jurisprudencial através do contrato de swap de taxas de juro, em sede da qual aquele (o contrato de jogo e o contrato de aposta) foi a estrela polar da primeira fase da jurisprudência dos swaps.§ 2. O contrato de jogo e o contrato de aposta não esgota, todavia, a sua alta aplicabilidade prática no mare magnum dos contratos de swap de taxas de juro. Pelo contrário. O contrato de jogo e o contrato de aposta estendem a sua importância sócio-económica a todos os quadrantes de uma comunidade sócio-cultural e jurídica. Isso é visível em qualquer casino do mundo. Tal realidade sócio-jurídica não é, por isso, reconduzível a um dado e limitado espectro normativo-jurídico.§ 3. A importância sócio-económica do contrato de jogo e do contrato de aposta perpassa, quer os estratos sócio-económicos mais favorecidos, quer os menos desfavorecidos. Ricos, pobres, ou «remediados», todos «tentam a sua sorte» nos casinos. Esta transversalidade económico-social é, no fundo, auto-explicativa: todos os dias e em todo o espaço lusófono (de Macau a Portugal) celebram-se, formal ou informalmente, contratos de jogo e aposta.§ 4. Além da sua visível importância económico-social, o contrato de jogo e aposta tem, igualmente, diversas implicações jurídico-sociais. Isso explica que o contrato de jogo e aposta surja na confluência de candentes questões sociais (como o jogo compulsivo e o jogo responsável, ainda muito incipientes do ponto de vista do tratamento doutrinário e jurisprudencial no espaço lusófono) e de intrincadas questões jurídicas (como o eventual dever de cuidado dos casinos em relação aos jogadores compulsivos; o dever de organização do casino tendente a evitar danos a terceiros, de entre os quais os jogadores compulsivos; ou o sentido profundo de certas soluções jurídicas como o disgorgement ou a faute lucrative, relativamente a prémios de jogo pagos a menores de 21 anos).§ 5. Tentando acompanhar os ventos da actualidade jurídica que promanam da alta aplicabilidade do contrato de jogo e aposta, a presente monografia visa conferir um tratamento doutrinário a estas questões puramente contratuais no âmbito do direito do jogo2que têm sido muito negligenciadas no panorama académico lusófono. A referência ao panorama jurídico lusófono não é inocente nem desprovida de sentido. Preferiu conferir-se um tratamento doutrinal ao contrato de jogo e o contrato de aposta que abrangesse, do ponto de vista contratual, a realidade portuguesa e de Macau (onde, como se consabe, se situa o maior pólo de jogo a nível mundial), de modo a buscar-se um conjunto de soluções interpretativas4 susceptíveis de aplicação prática nos dois extremos do espaço lusófono. É essa hercúlea tarefa que abraçaremos nas páginas seguintes.§ 6. A monografia que o estimado leitor tem perante si avoca dois objectivos primaciais: i) traçar um (inédito e inovador) laço de pertinência entre quatro hemisférios do saber jurídico (o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito do Jogo e o Direito dos Valores Mobiliários), que se destina a surpreender um cimento agregador (um fio condutor que une e) que perpassa o escol de cada um desses (só aparentemente desconexos) ramos do saber jurídico; ii) demonstrar que os tempos brumosos em que cada hemisfério do saber jurídico se remetia ao seu intangível núcleo de privacidade temática pertencem, definitivamente, ao passado que já sofre de lonjura.§ 7. Os diferentes (?) ramos do saber jurídico caminham inexoravelmente para a unidade (na diversidade) científica. Este será um dos contributos científicos a que esta obra se colima e que o desfiar de Cronos, certamente, desnudará.

O Código de Processo Penal é um instrumento legislativo de importância precípua no quotidiano dos profissionais forenses (advogados, magistrados, órgãos de polícia criminal e demais intervenientes processuais) e dos cidadãos que interpelam diariamente o sistema de administração de justiça penal.O objectivo primacial que preside a esta anotação e comentário é, do ponto de vista perspectivo, decantar o sentido e alcance das normas processuais penais que se encontram esculpidas neste momentoso compêndio legislativo.Esta obra colima- se, outrossim, do ponto de vista prospectivo, a cinzelar as linhas motrizes do amanhã processual penal.

Esta monografia tem como objectivo principal conferir um olhar misto (entre a dogmática e prática) sobre o Direito Civil e Processo Civil Contemporâneo. Analisa- se o Direito Civil e o Processo Civil Contemporâneo sob (e de) um ponto de vista essencialmente teórico- prático. A jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses que se foi sedimentando ao longo dos anos em tema de Direito Civil e de Processo Civil (aqui analisada sob um ponto de vista crítico) desempenhará um papel fundamental. Muitos dos estudos introduzidos nesta obra mereceram acolhimento doutrinal e, principalmente, jurisprudencial. Até acolhimento legislativo. Surgindo a nova redacção conferida ao art.º 696.º, alínea h) do Código de Processo Civil (na redacção introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro) como exemplo paradigmático.

Nota Prévia à 3.ª EdiçãoA edição anterior desta obra encontrava-se esgotada há já algum tempo. Porém, a circunstância de alguns dos diplomas aqui incluídos se encontrarem em processo de revisão recomendava que se aguardasse pela conclusão desse processo, para, só então, se proceder a uma revisão geral desta obra.Com a conclusão da revisão da regulamentação das associações públicas profissionais, em geral, e da advocacia (e dos seus atos), em especial, tornou-se indispensável o lançamento da presente 3.ª edição do «Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar», que inclui:– A primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março;– A primeira e segunda alterações à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovadas pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março e Lei n.º 64/2023, de 20 denovembro, respetivamente;– A quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, aprovada pela Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto;– A terceira alteração à Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, que aprova ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovada pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro; e– A Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores.A presente edição encontra-se atualizada a 31 de janeiro de 2024 e a legislação encontra-se publicada segundo o Acordo Ortográfico adotado à data da publicação do respetivo diploma.INCLUI A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA AO ESTATUTO PELA LEI N.º 6/2024, DE 19 DE JANEIRO E O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES| ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS| REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE JURISTAS DE RECONHECIDO MÉRITO, MESTRES E DOUTORES EM DIREITO, PARA PRÁTICA DE ACTOS DE CONSULTA JURÍDICA| REGULAMENTO NACIONAL DE ESTÁGIO| REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO| REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE FORMADORES| REGULAMENTO GERAL DAS ESPECIALIDADES| REGULAMENTO DE DISPENSA DE SEGREDO PROFISSIONAL| REGULAMENTO DOS LAUDOS DE HONORÁRIOS| REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS| REGULAMENTO DO TRAJO E INSÍGNIA PROFISSIONAL| REGULAMENTO DISCIPLINAR| REGULAMENTO ELEITORAL| REGULAMENTO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS| REGULAMENTO DAS QUOTAS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS| REGULAMENTO FINANCEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS| REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO| CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS| REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES| REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS| REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS| REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (ARTIGOS 20.º, 32.º E 208.º)| CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 1157.º A 1184.º)| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 40.º A 52.º)| CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTIGOS 62.º A 67.º)| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ARTIGO 11.º)| CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO (ARTIGOS 5.º E 6)

Em cada momento, o património das empresas sofre variações de valor em resultado de eventos, operações ou o simples decurso do tempo. Esta obra analisa em profundidade as variações patrimoniais, uma das componentes mais complexas que integram a formação do lucro tributável em sede de IRC. O foco deste estudo incide sobre as variações patrimoniais positivas e negativas não refletidas no resultado líquido do período, presentes nos artigos 21.º e 24.º do CIRC. Tratam-se de variações patrimoniais modificativas que alteram o capital próprio da sociedade, mas não se encontram refletidas no resultado líquido do período e, apesar de contribuírem para acréscimos ou diminuições quantitativas do património da sociedade, não concorrem, na sua maioria, para a formação do lucro tributável em sede de IRC.A presente obra pretende dar um contributo para a desconstrução da complexidade que norteia o estudo das variações patrimoniais, agregando num único trabalho de investigação a análise aprofundada das variações patrimoniais positivas e negativas que se encontram presentes nos artigos 21.º e 24.º do CIRC, permitindo aos utilizadores deste livro o enquadramento das mesmas, a par dos rendimentos e ganhos e dos gastos e perdas, como uma componente integrante da formação do lucro tributável em sede de IRC. A análise das variações patrimoniais é, sempre que se mostre pertinente, acompanhada de exemplos práticos e concretos que permitem a partir do enquadramento legal, nos planos fiscal, societário e financeiro, consolidar o conhecimento adquirido, podendo assim constituir um instrumento de apoio à decisão à disposição de diversos profissionais ligados à fiscalidade empresarial, bem como para os estudantes do ensino superior com interesse nesta área de conhecimento.

O conceito de “constituição económica” possui uma natureza eminentemente política no quadro de uma Democracia “com conteúdo social vivente”. Coloca com assertividade a questão do inter-relacionamento das esferas jurídica, económica e política, com “subordinação” e “complementação” do conceito de “constituição económica” face ao conceito de “constituição política”.Daí a perspectiva essencialmente interdisciplinar que presidiu à redacção do texto, a qual implica, necessariamente, uma interpretação e intelecção críticas no que concerne aos paradigmas políticos e económicos da relação entre a constituição, a legislação, o poder e a ordem do mercado, na sua articulação com a Democracia e os Direitos Fundamentais, abrangendo a constituição macro-económica da União Europeia e a transposição destes conceitos para o quadro da nova governança global.