Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia - Vol. II

Ordenação jurídica das telecomunicações - Do monopólio à liberalização das telecomunicações - A política da união europeia para o sector das telecomunicações - A configuração actual do sector das telecomunicações em alguns ordenamentos europeus - O sector das telecomunicações em Portugal - O direito aplicável no sector das telecomunicações - A regulação do sector das telecomunicações - Os tópicos de referência para o estudo do direito das telecomunicações - Serviços de telecomunicações - Redes de telecomunicações - Operadores de telecomunicações - Utilizadores das telecomunicações.

A actualidade da concessão de serviços públicos - O serviço público como tarefa administrativa - A concessão administrativa - A concessão de serviços públicos - A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração Pública e os particulares.

Este livro é consagrado ao estudo do contrato administrativo, uma instituição com mais de 100 anos de vida e que mantém a sua plena autonomia no contexto das formas do agir administrativo; do ponto de vista do autor, o "tradicional contrato administrativo" não foi pois objecto de um qualquer processo de dissolução, nem tão-pouco foi absorvido pela suposta categoria jurídica genérica dos "contratos da Administração". Apesar da sua vida longa, o contrato administrativo contínua bem actual e, surpreendentemente, a dualidade em que ele sempre se baseou - consenso e autoridade - é até um dos sinais distintivos do direito administrativo do nosso tempo. ÍNDICE O contrato administrativo no âmbito das formas do agir administrativo • Classificações e categorias fundamentais de contratos administrativos • Os sujeitos dos contratos • A formação do contrato administrativo • O conteúdo do contrato administrativo • A relação jurídica contratual • A extinção do contrato administrativo • A invalidade do contrato administrativo • O contencioso do contrato administrativo • BIBLIOGRAFIA PORTUGUESA SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOTA INTRODUTÓRIA O livro que agora se publica tem origem nuns apontamentos elaborados no ano de 1998. Ainda que com algumas alterações de relevo - que incluem, por exemplo, a consideração de certas novas dimensões do estudo do contrato administrativo e a análise do regime do contencioso contratual na versão da Reforma de 2002 da justiça administrativa -, o novo texto persegue os objectivos essenciais que marcaram a elaboração dos anteriores apontamentos: continua, por isso, a pretender ser um texto simples, de leitura acessível e expurgado, tanto quanto possível, de derivas e complexidades doutrinais: como o seu antecedente, ele foi sobretudo pensado para ser lido com algum proveito por quem contacta pela primeira vez com a figura do contrato administrativo. Coimbra, 31 de Dezembro de 2002

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local - coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação. A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou. O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais. Como se explica desde as primeiras páginas, a Lei de 2006 não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários. Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas. Prefácio A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58/98, de 28 de Agosto. O presente livro procura contribuir para a compreensão dos traços fundamentais do novo regime jurídico das empresas municipais, em vigor desde l de Janeiro de 2007. Trata-se de um texto elaborado e exposto segundo os métodos comuns de produção de literatura jurídica, mas que alimenta a pretensão de ser prático e de ajudar a resolver algumas das muitas dúvidas de interpretação e dificuldades de aplicação que, apesar dos seus múltiplos créditos, a nova regulamentação suscita. Índice I. Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais II. Tipos de empresas municipais III. Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas IV. Objecto social ou estatutário das empresas municipais V. Gestão e princípios orientadores das empresas municipais VI. Relações das empresas municipais com os municípios participantes VII. Regime jurídico da actuação das empresas municipais VIII. Fiscalização das empresas municipais IX. Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais

I - Caracterização do Direito do Ordenamento do Território II - Surgimento e Evolução do Ordenamento do Território em Portugal: uma breve nota histórica III - Os Sistemas Jurídicos de Ordenamento do Território IV - O Sistema de Ordenamento do Território em Portugal V - O Ordenamento do Território como uma Actividade de Coordenação e de Concentração de Actuações Relevantes em Matéria de Ocupação do Solo Nota Prévia Os presentes apontamentos que servem de apoio à disciplina de Direito do Ordenamento do Território do Curso de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), correspondem, com algumas alterações de pormenor, aos que elaboramos para o ano lectivo de 1999/2000 e 2000/2001. Trata-se apenas de alguns tópicos que pretendem coligir alguns dos aspectos mais relevantes deste domínio jurídico. Em relação à sua versão inicial foram feitas apenas algumas alterações de pormenor e actualizado rãs com o objectivo de os tornar mais úteis e acessíveis para todos os que tenham de os utilizar como instrumento de trabalho. Coimbra, Outubro de 2001 FERNANDA PAULA OLIVEIRA

Índice Introdução Parte I Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas Parte II Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação Elementos constitutivos Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade Parte III Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade Particulares Entidades administrativas privadas Parte IV Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico Enquadramento constitucional Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas

O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica. Índice 1. Breves considerações introdutórias 2. As novidades procedimentais 3. As novidades em termos materiais 4. A execução dos instrumentos de gestão territorial

A entrada em vigor, em 2008, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é o pretexto para a presente publicação. Os problemas que se colocam na ocupação do território, os instrumentos disponíveis para lhes fazer face e a identificação dos mais relevantes princípios jurídicos que devem ser mobilizados neste domínio são o seu tema central, a qual pretende servir como uma ferramenta de trabalho útil para todos aqueles cuja actividade profissional incida, de forma directa ou indirecta, sobre o ordenamento do território. A presente publicação visa fornecer alguns tópicos de reflexão sobre questões relevantes em matéria de ordenamento do território, em especial o seu enquadramento jurídico, princípios rectores e respectivos instrumentos de actuação. As alterações introduzidas, em 2007, à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo e ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e, em especial, a recente publicação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.° 58/2007, de 4 de Setembro, rectificada posteriormente pelas Declarações de Rectificação n.° 80-A/2007, de 7 de Setembro e n.° 103-A/2007, de 2 de Novembro) funcionaram como pretexto para esta reflexão. Ilha do Sal, Cabo Verde, Janeiro de 2009 Índice I. O Ordenamento do Território II. O Direito do Ordenamento do Território III. Surgimento e evolução do Ordenamento do Território em Portugal: uma breve nota histórica IV. Os sistemas jurídicos de Ordenamento do Território V. O sistema do Ordenamento do Território em Portugal VI. O Ordenamento do Território como uma actividade de coordenação e de concertação de actuações relevantes em matéria de ocupação do território

Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência. A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional. Índice Considerações gerais Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano Conclusão EXEMPLOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS ANTES DA PREVISÃO LEGAL DE CONTRATOS PARA PLANEAMENTO MINUTAS De propostas de contrato (de celebração do contrato) De deliberações de celebração do contrato De contratos Exemplo 1 Proposta de celebração do contrato Minuta de deliberação da Câmara Minuta do contrato Exemplo 2 Proposta de celebração do contrato Minuta de. deliberação da Câmara Minuta do contrato

Nesta 2ª edição adicionaram-se novas temáticas como a estrutura de custos do empreiteiro, desvio de prazos, atrasos concorrentes, avaliação de impactos no prazo de execução e quebras de produtividade, nomeadamente.

Como foi assumido desde o início, esta é uma obra em permanente evolução, que tem vindo a ser atualizada em função de alterações legislativas e do surgimento de relevantes contributos doutrinais e constantemente enriquecida, quer através da abordagem de novos temas, quer porque a abordagem de outros tem vindo a ser desenvolvida e aprofundada de edição para edição. É o que, de modo particular, sucede na presente edição, em que se procede, de novo, ao alargamento do objeto do estudo e a um aperfeiçoamento que se considera muito significativo do modo pelo qual diversos temas centrais são abordados. Esperamos que o resultado possa estar à altura das expectativas dos muitos que nos têm honrado com o interesse que têm dedicado a este trabalho.

As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos.Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.

A função notarial norteia-se hoje por um novo estatuto, o qual instituiu o sistema do notariado latino que se rege pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha. A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados e solicitadores, coloca aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado, colide (ou pode colidir) com o dito princípio da imparcialidade. Ante essa possibilidade, talvez alguns destes profissionais, cientes da enorme responsabilidade a que está associada a concessão das novas competências, continuem a confiar aos notários a realização, por escritura pública, dos negócios de transmissão de bens imóveis em que os seus clientes sejam interessados. Mas outros há, certamente, que pretendem, com toda a legitimidade, fazer uso das novas atribuições em sede de direito notarial. Julgo, por isso, que a publicação desta obra pode ser útil aos advogados e solicitadores e a todos os que, por dever do ofício, necessitem de lidar com o direito notarial.

A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.

A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

A par da atividade académica, o diálogo com a Administração Pública, com juízes, advogados e outros profissionais do sector da justiça sobre as disposições do novo Código criaram nos autores a convicção de que existem aspetos fulcrais que levantam dúvidas de base na sua interpretação e que, de alguma forma, poderão prejudicar a aplicação de um regime transversal a todos os setores da Administração Pública e que se requer de aplicação quotidiana.Neste contexto, considerou-se que um texto organizado por perguntas e respostas, abrangendo algumas das disposições que se entendem mais carecidas de uma reflexão inicial, pode constituir um meio útil para começar o estudo e conhecimento do novo Código.Sem qualquer ambição de o anotar ou comentar, esperam ainda assim os autores contribuir para a divulgação e problematização de algumas das novidades e das dúvidas que, seguramente, de forma mais intensa se colocarão no momento de fazer aplicar o novo CPA.

Todos os que pretendam conduzir um veículo na via pública devem de ser conhecedores das regras de trânsito e das consequências da sua desobediência. Por isso, o Código da Estrada é um diploma que não é já estranho à maioria dos cidadãos portugueses, sendo as suas grandes alterações divulgadas e publicitadas na comunicação social, como por exemplo o foi a introdução do sistema da cassação do título de condução, vulgarmente conhecido pela designação "carta por pontos". Recentemente, mais propriamente em 29 de Novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as Autarquias Locais, operada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, assistimos ao surgimento de novos operadores no âmbito da aplicação das coimas pela prática de contra-ordenações leves, quando resultem da violação das regras aplicáveis ao estacionamento.