Legislação do Contencioso Administrativo

NOTA À 3.ª EDIÇÃOO guia de estudo Administração Pública e Direito Administrativo encontra-se agora na sua 3.ª edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido.Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo.Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro.Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas com todo o interesse e apreço.Setembro de 2000JOSÉ TAVARESPROGRAMAI — INTRODUÇÃO1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO2. AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOII — A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA3. RAZÃO DE ORDEM4. TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESAIII — A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA6. RAZÃO DE ORDEM7. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA — GENERALIDADES. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E A ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA9. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO10. O REGULAMENTO11. O ACTO ADMINISTRATIVO12. O CONTRATO ADMINISTRATIVO13. AS OPERAÇÕES MATERIAIS E A ACTIVIDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃOIV — GARANTIAS15. GARANTIAS

NOTA DE APRESENTAÇÃOO estudo que ora se publica corresponde, com alterações e actualizações, à dissertação de mestrado em ciências jurídico-políticas, apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob o título O visto do Tribunal de Contas – conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração, tendo o júri sido composto pelos Senhores Professores Doutores MARCELO REBELO DE SOUSA (presidente), MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO DIAS GARCIA (orientadora), MARIA JOÃO ESTORNINHO (arguente) e JOSÉ ADELINO MALTEZ.Ao título da dissertação acrescentámos agora O Tribunal de Contas, por nos parecer mais completo para efeitos de publicação, sendo certo que o Capítulo I incide justamente sobre O Tribunal de Contas.Não poderíamos deixar de introduzir as modificações impostas pela Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro (quarta revisão constitucional) e pela nova Lei de organização e processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, muito embora já tenhamos levado em conta, inicialmente, a Proposta de Lei de Bases do Tribunal de Contas que lhe deu origem. Não foi, assim, posta em causa a essência da análise e das conclusões a que havíamos chegado.À Senhora Professora Doutora MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO DIAS GARCIA, minha professora orientadora, quero agradecer, reconhecidamente, a permanente disponibilidade, as observações e sugestões e o incentivo que em todos os momentos me proporcionou na elaboração deste estudo.Lisboa, Março de 1998JOSÉ TAVARESÍNDICENOTA DE APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO1. Delimitação do objecto ou o que tomamos «em linha de conta»2. Enquadramento do tema na área das Ciências Jurídico-Políticas3. Plano de estudoCAPÍTULO I - O TRIBUNAL DE CONTAS4. A necessidade de um órgão de controlo financeiro externo e independente. Os Tribunais de Contas e órgãos congéneres como garantia5. Nota sobre as origens e a evolução histórica do Tribunal de Contas6. O Tribunal de Contas português na actualidadeCAPÍTULO II - O PODER DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA7. Razão de ordem8. Primeira aproximação do conceito de fiscalização prévia e da sua função9. As origens e a evolução histórica da fiscalização prévia em PortugalCAPÍTULO III – A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO DIREITO COMPARADO 10. Nota preliminar11. A fiscalização prévia nos Estados da União Europeia12. A fiscalização prévia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)CAPÍTULO IV - O VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS13. Preliminares14. Conceito de visto do Tribunal de Contas O “visto tácito”(?) 15. Natureza jurídica do visto do Tribunal de Contas16. Regime jurídico positivo do visto do Tribunal de ContasCONCLUSÕES/SÍNTESE Bibliografia Jurisprudência Pareceres Abreviaturas Índice analítico

Nota à 3ª EdiçãoO guia de estudo «Administração Pública e Direito Administrativo» encontra-se agora na sua 3ª Edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido. Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo. Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro. Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas como todo o interesse e apreço. Setembro de 2000 José Tavares Introdução - A Organização Administrativa - A Actividade Administrativa - Garantias - Nota Final

Estudos de Administração e Finanças Públicas reúne alguns estudos nas áreas da Administração Pública e do Direito Administrativo, bem como das Finanças Públicas e do Direito Financeiro.Apoiado na sua longa experiência académica e profissional, o Autor dá-nos uma perspetiva da evolução de questões fundamentais por que se tem pautado a atividade administrativa e financeira nos últimos anos, incluindo na vertente da União Europeia.É fundado naquela experiência que o Autor chama a atenção para o facto de, na Administração Pública, ser imperioso articular múltiplos aspetos , nomeadamente, os administrativos e financeiros.

SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. O interesse e a actualidade do tema e o seu enquadramento legal 1.2. Delimitação do objecto 2. Conceito, natureza e regime das recomendações do Tribunal de Contas 2.1. Conceito de recomendação 2.2. Natureza das recomendações 2.2.1. Nota preliminar 2.2.2. A discussão do tema nos Congressos da INTOSAI – International Organisation of Supreme Audit Institutions 2.2.3. O tratamento do tema na Organização das ISC da CPLP 2.2.4. Comparação de regimes em Estados membros da União Europeia 2.2.5. A natureza das recomendações do Tribunal de Contas português 2.3. Regime das recomendações 3. Nota final Bibliografia

SUMÁRIO1. Introdução2. Visão global e integrada das finanças públicas3. Alterações das funções do Estado no paradigma “nova gestão pública” (“new public management”)4. A boa governação e a obrigação de prestação de contas (accountability)5. A contratação pública e a sua repercussão nas finanças públicas6. Sustentabilidade das finanças públicas. Equidade inter-geracional7. Alterações nas funções de auditoria pública8. Consolidação do regime de responsabilidade financeira9. Nota finalBibliografia

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Gestão púbica e gestão privada 2.1. Delimitação de conceitos 2.2. Gestão pública, gestão privada, fins lucrativos e boa gestão 3. Administração Pública, Sector Público e Sector Privado 4. As transformações no Sector Público no passado recente e suas consequências ao nível da ponderação de interesses 5. A ponderação de interesses na gestão pública vs. gestão privada 5.1. Os interesses e a gestão 5.2. Regime geral aplicável à ponderação de interesses 5.3. Garantias da prossecução do interesse público e da sua ponderação com outros interesses legítimos 5.4. Consequências 6. Nota final Bibliografia

SUMÁRIO1. Introdução2. Breve enquadramento social e político das Finanças Públicas no Século XIX3. Linhas de evolução das Finanças Públicas portuguesas no Século XIX – As finanças do liberalismo3.1. Antecedentes3.2. As finanças do liberalismo3.2.1. Enquadramento constitucional do sistema financeiro3.2.2. A organização da Administração financeira pública3.2.3. O sistema fiscal3.2.4. A gestão financeira pública3.2.5. O controlo das finanças públicas3.2.6. O regime da responsabilidade pela gestão pública4. A situação das Finanças Públicas portuguesas no Século XIX5. O ensino das Finanças Públicas em Portugal no Século XIX6. Nota finalBibliografia de apoioLegislação

NOTA DE APRESENTAÇÃOO presente estudo foi elaborado em 1994 no contexto do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, representando um dos trabalhos elaborados na disciplina Direito Comunitário Institucional, regida pelo Senhor Prof. Doutor Fausto de Quadros.Procedemos agora à sua publicação autónoma em edição digital, sem quaisquer alterações, por se nos afigurar que mantém plena actualidade num momento em que acaba de entrar em vigor o Tratado de Lisboa.Esperamos que a razão de ser que presidiu à sua elaboração continue válida e que a sua leitura proporcione a clarificação da sua finalidade – a caracterização do federalismo com vista a apurar a natureza da União Europeia.Janeiro de 2010SUMÁRIOI. Introdução1. Delimitação do objecto2. Terminologia do objecto3. Plano de estudoII. Características gerais do federalismo/sistema federal4. Nota preliminar5. Noção de federalismo6. Fundamentos e condicionantes do federalismo7. Principais concepções sobre o federalismo8. O estado federal (federalismo estadual)III. Federalismo e realidades afins9. Razão de ordem10. Federalismo estadual (Estado federal) e união real11. Federalismo estadual (Estado federal) e confederação12. Federalismo estadual (Estado federal) e organização internacional13. Federalismo estadual (Estado federal) e união pessoal14. Federalismo estadual (Estado federal) e outras associações de Estados (protectorados, vassalagens e Estados exíguos)15. Federalismo e descentralização16. Federalismo e integração17. Federalismo e supranacionalidadeIV. Conclusões/SínteseBibliografia

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros