Estudos Sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado
Almedina
2000
(Organização de Eduardo Paz Ferreira)
16,11 €
O conjunto de estudos que agora se publica constitui uma reflexão conjunta sobre alguns dos principais aspectos do novo regime jurídico do sector empresarial do Estado, sobre os problemas com que este se confronta e sobre as condicionantes da sua evolução futura.
Encerrado o ciclo de nacionalizações iniciado em 1974 e ultrapassados os limites resultantes da versão originária da Constituição de 1976, assistiu-se a uma profunda remodelação do sector empresarial do Estado e a uma drástica redução da sua dimensão, através de um processo de privatizações que atingiu praticamente todos os sectores da actividade económica.
A execução do programa de privatizações ocorreu ao mesmo tempo que se verificava idêntico movimento um pouco por todo o mundo, quer em resultado das profundas modificações políticas e da revisão das concepções sobre política económica que marcaram as últimas décadas, quer como consequência dos processos de integraçãoceconómica e de mundialização da economia.
Naturalmente que as mutações sofridas pelo sector empresarial do Estado e a evolução das regras do jogo que norteiam a actividade empresarial envolvem a necessidade de repensar a estratégia global da sua actuação e de criar os instrumentos adequados para o tornar mais eficaz e mais apto a cumprir as suas missões de optimização do bem-estar social geral.
Paradoxalmente, assistiu-se a algum desinteresse doutrinal sobre os temas referentes ao sector empresarial do Estado em contraste com o entusiasmo que na década de setenta e oitenta suscitara o estatuto das empresas públicas ou o regime da intervenção económica do Estado.
Em simultâneo, o legislador nacional, confrontado com a velocidade das transformações registadas a nível da intervenção económica do Estado, demorou a procurar novas respostas que correspondessem às modificações, entretanto, ocorridas.
Apenas na última legislatura, se assistiu a um esforço de regulamento inovador nesta matéria, com a edição de dois importantes diplomas: a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que veio regular as empresas locais e regionais e o Decreto-lei n.º 58/99, de 17 de Dezembro, publicado ao abrigo da Lei n.º47/99, de 16 de Junho.
A Lei n.º 58/98, que se apresenta numa linha de continuidade com o estatuto das empresas p+ublicas (aprovado pelo Decreto-lei n.º 260/76, de 8 de Abril), visou disciplinar uma área em que, apesar do vazio legislativo, se tem assistido ao aparecimento de múltiplas empresas de âmbito local que representam já hoje um peso significativo no sector público empresarial.
Muito diversa é a filosofia subjacente ao Decreto-lei n.º 558/99, que revogou o estatuto das empresas públicas de 1976 e procurou criar novas regras de funcionamento para o conjunto do sector empresarial do Estado, que respondessem às alterações entretanto verificadas e às necessidades de coordenação do sector que vinham sendo detectadas.
O presente volume practicamente não se ocupa do primeiro diploma que foi, aliás, já objecto de um estudo de João Pacheco do Amorim, As Empresas Públicas no Direito Português - Em Especial as Empresas Municipais, Almedina, 2000, concentrando-se basicamente nas questões relacionadas com o Decreto-lei n.º558/99.
Aspectos gerais do novo regime do sector empresarial do Estado, por Eduardo Paz Ferreira - Evolução do sector empresarial do Estado, por António Gervásio Lérias - Notas sobre o conceito e o regime jurídico das empresas públicas estaduais, por António Pinto Duarte - As relações entre o Estado e as empresas públicas na sequência da aprovação do decreto-lei n.º58/99, de 17 de Dezembro, por Luís D. S. Morais - A reforma do regime das empresas públicas, o direito comunitário e o direito da concorrência, por Carlos Costa Pina - O novo regime do sector empresarial do Estado e o direito comunitário, por Carlos Pinto Correia - O Tribunal de Contas e o controlo do sector público empresarial, por José F. F. Tavares - Empresa pública e sector empresarial do Estado: breve estudo de direito comparado, por Tânia Cardoso Simões - A função de actuação económica do estado e o novo regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas municipais, por Carlos Baptista Lobo
| Editora | Almedina |
|---|---|
| Coleção | Obras Coletivas |
| Categorias | |
| Editora | Almedina |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | António Gervásio Lérias, António Pinto Duarte, Carlos Baptista Lobo, Carlos Pinto Correia, José F. F. Tavares, Luís Silva Morais, Tânia Cardoso Simões, Carlos Costa Pina, Eduardo Paz Ferreira |
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Valores e Interesses - Desenvolvimento Económico e Política Comunitária de CooperaçãoAinda não tinha terminado a segunda guerra mundial e já Roosevelt assumira o compromisso de criar um mundo livre da opressão e da necessidade. Em 1949, Truman lançava as bases decididas para a cooperação para o desenvolvimento. Em 1966, o Papa Paulo VI anunciava ao Mundo que o desenvolvimento era o novo nome da paz. Várias décadas passadas, uma elevadíssima percentagem da humanidade continua a viver em situação de miséria absoluta, enquanto que muitos pensam que o desenvolvimento económico mais não é do que um mito irrealizável e outros o encaram como algo que lhes é alheio. Este livro corresponde, antes do mais, a uma indagação sobre como se chegou a esta situação. Como puderam os valores que tantos proclamaram e os interesses que tantos prosseguiram conduzir a estes resultados e como se poderá inverte-los? E das respostas possíveis, qual a da União Europeia, perdida entre um passado de originalidade e uma tentação de alinhamento que poderá deixar os países pobres mais pobres e mais sós? Como fará a Europa para não perder o Sul? Índice Parte I Questões Fundamentais do Desenvolvimento Económico Capítulo I - A Economia do Desenvolvimento: Cinquenta Anos de Debate Capítulo II - O Desenvolvimento como imperativo ético Capítulo III - Aspectos jurídicos do desenvolvimento Parte II Organizações Internacionais e Desenvolvimento económico Capítulo I - A Organização das Nacões Unidas Capítulo II - As Organizações de Bretton Woods Capítulo III - A organização Mundial do Comércio Capítulo IV - A Ajuda Pública como Instrumento das Políticas de Desenvolvimento Parte III A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo I - A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento numa Perpectiva Histórica Capítulo II - O Acordo de Cotonou Capítulo III - Outras vertentes da política comunitária de cooperação e apoio aos países em desenvolvimento Capítulo IV - Os Fundamentos Jurídicos da Política de Cooperação Capítulo V - Balanço Final: uma Política na Encruzilhada -
Administração Pública e Direito AdministrativoNota à 3ª EdiçãoO guia de estudo «Administração Pública e Direito Administrativo» encontra-se agora na sua 3ª Edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido. Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo. Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro. Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas como todo o interesse e apreço. Setembro de 2000 José Tavares Introdução - A Organização Administrativa - A Actividade Administrativa - Garantias - Nota Final -
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Empresas Comuns (Joint Ventures), no Direito Comunitário da ConcorrênciaA presente obra tem como objecto central a figura complexa e com larga utilização no relacionamento entre grupos empresariais da empresa comum ("joint venture") e os principais problemas jurídicos que esta suscita no direito da concorrência. Com base nesse estudo são analisadas na última parte desta dissertação as principais mutações verificadas no ordenamento comunitário da concorrência ou que se mostrem previsíveis nesse domínio. Ensaia-se ainda uma compreensão sistemática das relações de cooperação entre empresas num quadro de alguma confluência entre os normativos de concorrência e outras áreas tradicionalmente incluídas no direito privado. Para além disso, a escassez de tratamento dogmático do direito da concorrência na doutrina nacional leva a que na segunda parte desta dissertação se proceda a um estudo geral do processo de formação e consolidação do ordenamento comunitário da concorrência - com reflexos sobre o ordenamento nacional - em termos também relevantes para quem pretenda iniciar-se no estudo desta matéria. Parte I O Enquadramento Jurídico das Empresas Comuns (Joint Ventures) Parte II As Empresas comuns no Direito Comunitário da Concorrência Perspectiva Histórica Geral Parte III A Apresentação Material das Empresas Comuns no Direito Comunitário da Concorrência Parte IV A Apreciação de Empresas Comuns e as Mutações do Ordenamento de Concorrência
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