Valores e Interesses - Desenvolvimento Económico e Política Comunitária de Cooperação

As finanças públicas podem ser consideradas o ramo mais antigo das ciências económicas. O decurso dos séculos não alterou sensivelmente o elenco dos problemas que a disciplina é chamada a resolver e que podem ser sintetizados do seguinte modo: quais as razões da existência de um sector público? como definir as suas dimensões ideais? quais as regras a que deve obedecer o seu funcionamento? Já no plano dos métodos e das respostas, as alterações têm sido muito profundas, assistindo-se, nas últimas décadas, a uma profunda revolução, resultante da substituição da influência keynesiana por inspirações neo-liberais, que criaram uma nova agenda para as finanças públicas. Com o presente programa procura-se estudar esses novos caminhos sem esquecer os ensinamentos clássicos, que mantêm muita da sua actualidade e apelar a um reencontro com os valores fundadores da ciência. Pensado para uma Faculdade de Direito, o programa assenta numa óptica interdisciplinar que visa dotar os alunos não só do domínio das regras de direito financeiro, como dos instrumentos necessários à compreensão das razões e efeitos das decisões financeiras, bem como do seu impacto na economia e na sociedade, de que as finanças públicas são, afinal, o melhor espelho. Índice I – Uma Perspectiva Histórica sobre o Ensino das Finanças Públicas II – Proposta de Programa III – Conteúdos Parte I Da Decisão Financeira em Especial Parte II Das Despesas e Receitas Públicas Parte III Os Novos Desafios das Finanças Públicas Parte IV Calendarização Parte V Métodos de Ensino

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. A capacidade de apreciar de forma isenta e informada o modo como os dinheiros públicos são geridos e como se organiza a colaboração dos cidadãos na cobertura dos gastos públicos, através dos impostos, constitui pressuposto de cidadania. Aos académicos e profissionais cabe um papel fundamental na discussão, análise e crítica dos grandes desafios que se colocam a uma área em profunda transformação, desafiada pelo esbatimento das diferenças entre a gestão pública e a privada, pela crescente internacionalização da economia e pelas inovações tecnológicas. A Revista Portuguesa de Finanças Públicas funcionará como um espaço de debate independente e qualificado. O conjunto de personalidades nacionais e estrangeiras que aceitaram, a diversos títulos, colaborar com o projecto concede-lhe um aval de qualidade e constitui-nos na obrigação de corresponder à sua confiança, bem como às expectativas da comunidade científica e profissional. ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Sistema de Rendimentos Presumidos José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadramento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte Guilherme d`Oliveira Martins – IN MEMORIAM – António de Sousa Franco (1942-2004) – Caminho do Rigor, Consciência Social e Cidadania Vito Tanzi – IN MEMORIAM – Richard Musgrave (1910-2007) – The Father of Modern Public Finance Paulo de Pitta e Cunha – IN MEMORIAM – Richard Abel Musgrave Uma carta de Richard Musgrave – O Futuro da Fiscalidade COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA António Carlos Santos – O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de Estado sob forma fiscal – Comentário ao Acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do processo de impugnação judicial: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007 begin_of_the_skype_highlighting              442/2007      end_of_the_skype_highlighting, de 14 de Agosto Vasco Valdez – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006 (Lei de Finanças Locais) Nuno Cunha Rodrigues – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 50/06, de 17 Outubro, 1.ª S-PL (Contrato de Cessão de Créditos das Autarquias Locais) Gustavo Lopes Courinha – Ainda a Propósito da Tributação dos Trabalhadores Portugueses na Alemanha – Algumas notas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Julho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria Fiscal proferidos desde Junho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional – 2007 Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo – 2008 Acórdãos da 1.ª e 3.ª secções do Tribunal de Contas RECENSÕES The Conscience of a Liberal, Paul Krugman, por Eduardo Paz Ferreira IRS, Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, José Guilherme Xavier de Basto, por Ana Paula Dourado Direito Tributário Internacional, Alberto Xavier, por Ana Paula Dourado, Gustavo Lopes Courinha A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada por Guilherme d’Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e Maria de Oliveira Martins, por Eduardo Paz Ferreira La LOFL et la nouvelle gouvernance financière de l’État, André Barilari e Michel Bouvier, por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins A Fraude Fiscal – A norma incriminadora, a simulação e outras reflexões, Nuno Pombo, por Isabel Marques da Silva O crime de abuso de confiança fiscal: As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Américo Taipa de Carvalho, por Isabel Marques da Silva Revue Française de Finances Publiques – n.° 100, Novembre 2007, dir. Michel Bouvier, por Guilherme d’Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE União Europeia e OCDE – Principais iniciativas desde Junho de 2007 – Brigas Afonso/Clotilde Palma/Manuel Faustino 61ème Congres International de L`International Fiscal Association – Jacques Malherbe/Philippe Malherbe Breve apreciação das principais medidas fiscais constantes do Orçamento do Estado para 2008 – Carlos Loureiro Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro – Mónica Velosa Ferreira Jubilação do Professor Paulo de Pitta e Cunha – Eduardo Paz Ferreira Agregação do Professor Fernando Araújo – Eduardo Paz Ferreira Doutoramentos de Nazaré da Costa Cabral e Sérgio Vasques – Ana Paula Dourado Alterações na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Novo Secretário de Estado – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Na saída de Amaral Tomaz – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Novo Director-Geral dos Impostos – Eduardo Paz Ferreira Na saída de Paulo Macedo – Eduardo Paz Ferreira João Durão Cessa Funções de Director-Geral – Eduardo Paz Ferreira Novo Director-Geral da DGAIEC – Eduardo Paz Ferreira Vítor Caldeira Eleito Presidente do Tribunal de Contas Europeu – Eduardo Paz Ferreira Alterações no Tribunal de Contas Conselheiro Ernesto Cunha, Vice-Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Auditoria da NATO – Eduardo Paz Ferreira Novos Magistrados no Tribunal de Contas – Mónica Velosa Ferreira Conferências, Colóquios, Seminários e Outros Eventos

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2008. Números da revista para o ano 2008: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ARTIGOS Manuel Porto e Filipe Regêncio Figueiredo - Tributação dos produtos energéticos ou dos ganhos das empresas produtoras: Reflexões sobre a "Taxa Robin dos Bosques" Eduardo Paz Ferreira e Luís Máximo dos Santos - The Economy Again? De como Barack Obama e John McCain encaram a economia Nazaré da Costa Cabral - A desigualdade económica e a pobreza em Portugal (breves notas) António Carlos dos Santos - The European common VAT system: merits, difficulties and perspectives of evolution José Carlos Gomes Santos - IRC e discriminação fiscal positiva de entidades sem fins lucrativos. O caso das IPSS Manuel Faustino - IRS: A categoria F (rendimentos prediais) revisitadaFernando Castro Silva e Tiago Cassiano Neves - Planeamento fiscal abusivo: O caso português no contexto internacional Alexandra Pessanha, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins e Nuno Cunha Rodrigues - As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos: análise preliminar José Luís Pinto Almeida - Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva no quadro das competências do Tribunal de ContasCOMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIANazaré da Costa Cabral - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 18 de Dezembro de 2007. Processos Doris Habelt (C-396/05), Martha Mõser (C-419/05) e Peter Wachter (C-450/05) Gonçalo Anastácio e Joana Pacheco - A taxa de regulação e supervisão da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Anotação ao acórdãos do Tribunal Constitucional n.° 365/2008 Isabel Marques da Silva - Compensação afinal não inconstitucional -por iniciativa da administração fiscal. Tribunal Constitucional, decisão sumária n.° 360/2008 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.°0133/08 Isabel Marques da Silva - Nulla poena sine lege ou a não punibilida-de da não entrega do IVA não recebido. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.° 0279/08 Nazaré da Costa Cabral - Tribunal de Contas, linhas de orientação (guidelines) e procedimentos para o desenvolvimento de auditorias externas a PPP - 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Maio de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional (l.° Semestre de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Maio a Setembro de 2008)RECENSÕESO Princípio da Legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Ana Paula Dourado por Sérvulo Correia Economia e Finanças Públicas, Paulo Trigo Pereira, António Afonso, Manuela Arcanjo e José Carlos Gomes dos Santos/ Economia e Finanças Públicas - Da Teoria à Prática, Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins A Reforma das Pensões em Portugal, Uma Análise de Equilíbrio Geral Dinâmico - Pedro G. Rodrigues e Alfredo Marvão Pereira por Nazaré da Costa Cabral Direito Fiscal, Apontamentos - Manuel Pires por Rogério M. Fernandes Ferreira Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses - 2006 - João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Infracções Tributárias - Paulo Marques por Isabel Marques da SilvaCRÓNICA DE ACTUALIDADEPonto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 15 de Maio e 15 de Agosto de 2008 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira O Observatório Fiscal da Deloitte e o Orçamento para 2009 - Eduardo Paz Ferreira A Caducidade das garantias e a protecção dos contribuintes - Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado e Ana Moutinho do Nascimento Novas regras fiscais na Região Autónoma da Madeira - Mónica Velosa Ferreira Doutoramentos de Renato Gonçalves e Carlos Lobo - Eduardo Paz Ferreira IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Pós-Graduações do IDEFF 2008/09 Conferência sobre as relações económicas Portugal (UE) e Estados Unidos - Eduardo Paz Ferreira Assinatura do Protocolo IDEFF/CTOC

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ARTIGOS João Ferreira do Amaral - Crise e instituições europeias Vítor Bento - Crise económica, ou mais do que isso? Teresa Moreira - Crise e Política de Concorrência - alguns comentários Luís Máximo dos Santos - Que crise é esta? Eduardo Paz Ferreira - O Inverno do Nosso Descontentamento Miguel Leónidas Rocha e Rita Marques - Lei do Orçamento do Estado para 2009 Rogério Fernandes Ferreira - IVA Insustentável José Casalta Nabais — Tributos com fins ambientais António Martins - A estrutura conceptual do Sistema de Normalização Contabilística: um breve comentário sobre activos intangíveis Sérgio Vasques - A tributação em Cabo Verde dos rendimentos pagos a não residentes em virtude da prestação de serviços Helena Abreu Lopes - Ética e deontologia nas instituições superiores de controlo financeira externo Clotilde Palma - IVA - Sobre as propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge A. Brigas Afonso - O valor tributável dos direitos aduaneiros e cio IVA na importação de bens Maria Eduarda Azevedo - As PPFs e as Finanças Públicas. Reflexões sobre a Moldura Orçamental. Miguel Brito Bastos - A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - parte II COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Isabel Marques da Silva - Notificação pelo tribunal de abuso de confiança fiscal - anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008 Rui Laires - Sobre o conceito de «bens de investimento» para efeitos do IVA - anotação ao acórdão do TJCE de 6 de Março de 2008, processo C-98/07,caso Nordania e o. Gustavo Lopes Courinha - Ofertas de pequeno valor em IVA e o princípio da legalidade fiscal Sérgio Gonçalves do Cabo -Tribunal de Contas, acórdão 18/08 de 16 de Dezembro -1ª S/PL. Recurso ordinário n.º 07/2008. Processo de fiscalização previa n.º 1598/2007 Síntese dos principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Agosto de 2008)... Síntese dos principais acórdãos do Tribunal Constitucional (2º Semestre de 2008) Síntese dos principais acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Outubro a Dezembro de 2008) RECENSÕES Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária. Notas Práticas - Jorge Lopes de Sousa por Isabel Marques da Silva Quanto custa pagar Impostos em Portugal. Os custos de cumprimento da tributação do rendimento - Cidália Maria da Mota Lopes por Jorge Manuel Caetano de Oliveira Código dos Impostos Especiais de Consumo, Anotado - A. Brigas Afonso por Rogério M. Fernandes Ferreira A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA - Rui Laires por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Economia e Política - Uma abordagem dialéctica da escolha pública - José Neves Cruz por Nuno Cunha Rodrigues Capitalism Unleashed. Finance, Globalization, and Welfare - Andrew Clyn por Olívio Mota Amador The Economists' Voice - Top Economist take on Today's Problems -Joseph E. Stiglitz, Aaron S. Edlin e J. Bradford Delong (Eds.) por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 16 de Agosto e 28 de Novembro de 2008 -Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos c União Aduaneira Prémios Professor Sousa Franco Recordando Franco Romani - Eduardo Paz Ferreira In Memoriam Lia Olema - Eduardo Paz Ferreira Conta Geral do Estado 2007 - Mónica Velosa Ferreira A Ténue Fronteira entre a Licitude e o Abuso. Conferência CTOC/ IDEFF sobre Planeamento Fiscal. Pós-Graduação em Reforma do Sector da Saúde - Nazaré da Costa Cabral Recensões: • RTP - «As Escolha de Marcelo Rebelo de sousa»

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. CONVIDADO DA PRIMAVERA: JOSÉ SILVA LOPES ESCREVE SOBRE A DESPESA PÚBLICA O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. ÍNDICE Editorial - Eduardo Paz Ferreira Convidado da Primavera - J. Silva Lopes ARTIGOS Vito Tanzi - The Role of the State and Public Finance in the Next Generation Diogo Leite Campos - A Indisponibilidade dos Créditos Tributários e a Arbitragem Guilherme d'Oliveira Martins - O papel dos Tribunais de Contas no contexto da crise económica e financeira Nazaré da Costa Cabral - O Orçamento Suplementar para 2009 Luís Máximo dos Santos - As Medidas de Combate à Crise Financeira em Portugal Nuno Cunha Rodrigues - Pacote anti-crise da Comissão Europeia - entre o copo de água meio-cheio e meio-vazio Rui Duarte Morais - Preços de transferência/O sistema fiscal no fio da navalha António Martins/Mário Augusto - Is thin capitalization a fiscal problem? An empirical analysis that shows it may be overstated Carlos Loureiro/Paulo Rodrigues - Novo regime de pagamentos a entidades não residentes: retroactividade prevista indutora de distorções adicionais João Ricardo Catarino/Vasco Valdez - Ainda a problemática das taxas municipais de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Gustavo Lopes Courinha - TJCE, Caso C-210/06 (Cartesio Oktató és Szolgáltató bt) de 16 de Dezembro de 2008 - O retorno à doutrina Daily Mail? Nuno Cunha Rodrigues - Tribunal de Contas, Acórdão n.º 06/2007, 07- 07.Mai.2007 - 1ªS/PL Recurso Ordinário n.º 08/07 Rogério Fernandes Ferreira - Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 7 de Janeiro de 2009, Processo n.º 0694/08 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal proferidos desde Dezembro de 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Constitucional (1.º Trimestre 2009) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Janeiro - Fevereiro 2009) RECENSÕES O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária - Sérgio Vasques por José Casalta Nabais Programação e Decisão Orçamental - Da Racionalidade das Decisões Orçamentais à Racionalidade Económica - Nazaré da Costa Cabral por Eduardo Paz Ferreira Redistribuição Tributária - João Ricardo Catarino por Nazaré Costa Cabral e Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins O Prisioneiro, o Amante e as Sereias - Instituições Económicas, Políticas e Democracia - Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins Finances Publiques - Michel Bouvier, Marie-Christine Esclassan e Jean-Pierre Lassale por Eduardo Paz Ferreira Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo - Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio (Coord.) por João Nuno Calvão da Silva NA WEB Visita ao site da OCDE e ao blog Ladrões de Bicicletas CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 1 de Dezembro de 2008 e 15 de Fevereiro de 2009 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento - Ana Perestrelo de Oliveira Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA - Alexandra Pessanha Actualidade Fiscal - Mónica Velosa Ferreira Novo Caderno do IDEFF dedicado às PPP

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2009. Números da revista para o ano 2009: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. CONVIDADO DE VERÃO: PAULO MACEDO ESCREVE SOBRE A CRISE ECONÓMICA - ESPECIAL REUNIÃO G20 O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. ÍNDICE Editorial - Eduardo Paz Ferreira Convidado de Verão - Paulo Moita Macedo ARTIGOS João Amaral Tomaz - A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e o futuro dos paraísos fiscais Ana Paula Dourado - O papel do G20: Era uma vez três triliões de dólares ou a acção consequente das autoridades nacionais e supra-nacionais Luís Máximo dos Santos - O G-20 e a reforma da regulação bancária Pasquale Pistone - XXIV Jornadas Latinoamericanas de Dcrecho Tributário: Los princípios tributários ante las nuevas formas de imposición sobre la renta Miguel Silva Pinto - A luta contra a fraude ao IVA na União Europeia, desenvolvimentos Sérgio Gonçalves do Cabo - Saneamento e reequilíbrio financeiro municipal COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA João Matos Viana - A (In)Constitucionalidade da Responsabilidade Subsidiária dos Administradores e Gerentes pelas Coimas Aplicadas à Sociedade. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Fevereiro, Processo n.º 0829/08 e ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 129/09, de 12 do Março José Almeida Fernandes - Truck Center. Obrigação de Retenção na Fonte no Pagamento de Juros entre Entidades Relacionadas na UE. Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Dezembro de 2008, Quarta Secção - Processo C-282/07 Rui Duarte Morais - A Residência e as Convenções de Dupla tribulação. Comentário ao acórdão do STA. de 25 de Março, Proc. nº 068/09 - 2.º Secção Nuno Cunha Rodrigues - Protocolo entre a Câmara Municipal da Maia e a "MACMAI - Matadouro Agrícola da Maia, Lda.," lendo em vista a assunção do passivo desta sociedade. Atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos. Realização de despesas sem suporte legal. Nulidade. Recusa de visto. Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 5/09, de 20 Janeiro. Proc. n.º 800/08 - l .a Secção Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Fevereiro de 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional d." e 2.° Trimestres de 2009) Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Março a Maio 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas de Janeiro a Março de 2009 RECENSÕES Autonomia Contratual e Direito Tributário (A Norma Geral Antí-Elisão) - Diogo Leite Campos e João Costa Andrade por Eduardo Paz Ferreira Perceber a Crise para Encontrar o Caminho - Vítor Bento por Mónica Velosa Ferreira A crise, e agora? - Jaeques Attali por Luís Máximo dos Santos A Origem das Crises Financeiras - Bancos centrais, bolhas de crédito e o mito do mercado eficiente - George Cooper por Luís Máximo dos Santos O Regresso da Economia da Depressão e a Crise Actual - Paul Krugman por Nuno Cunha Rodrigues Global Tax Revolution - The Rise of Tax Competition and the Battle to Defend It - Chris Edwards e Daniel J. Michell por João Ricardo Caiarino Appunti di Economia del Benessere e Scienze delle Finanze - Giuseppe Campa por Eduardo Paz Ferreira Direito Financeiro Local - Joaquim Freitas da Rocha por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Anuário financeiro dos municípios portugueses - 2007 - João Carvalho, Maria José Fernandes. Pedro Camões, Susana Jorge Livros recentes - por Ana Leal e Miguel Brito Bastos Na WEB Visita ao site do FMI e Blogue pessoal de Pedro Lains (Economia e História Portuguesa) CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - 19 de Fevereiro e 14 de Maio de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira Estados Unidos ameaçam tributar prémios de gestores à taxa de 90%: breve nota informativa por Carlos Loureiro Novos dados sobre a pobreza em Portugal (a propósito de um estudo recente publicado no Boletim Económico do Banco de Portugal) por Nazaré da Costa Cabral Comentário sobre a Nota Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República relativa às Parcerias Público Privadas nos Domínios Rodoviário e Ferroviário por Maria Eduarda Azevedo Conferência "Crise, Justiça Social e Finanças Públicas" por Nazaré da Costa Cabral Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal: Primeiro Aniversário Imigração em Portugal e nos Estados Unidos Isabel Marques da Silva no STA Seminários de Direito Fiscal Europeu e Internacional & The Greit Lisboa Summer Course in European Tax Law por José Almeida Fernandes Revista de Direito das Sociedades por Eduardo Paz Ferreira

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. Convidado de Outono - Carlos Baptista Lobo ARTIGOS - O Financiamento do Ensino Superior em Portugal. A evolução recente e opções futuras - Revisão de contas e auditoria nas PME portuguesas: uma análise empírica do seu impacto contabilístico e fiscal - Do capital social na sociedade ao capital próprio na empresa - A crise financeira de 2007-2009 e as suas diversas implicações globais (A propósito da reunião do G-20 de 2 de Abril de 2009) - XXIV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário: Los princípios tributários ante las nuevas formas de imposicíon sobre la renta (continuação) - O Imposto do Selo na mediação de seguros por instituições de crédito - A Comunicação da Comissão sobre a faculdade de criação de grupos de IVA - O mecanismo da eliminação da dupla tributação internacional - particularidades - Ainda a propósito do regime substantivo e fiscal das ajudas de custo COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Germano Marques da Silva - Responsabilidade subsidiária dos gestores por coimas aplicadas a pessoas colectivas Ana Paula Dourado - Caso Comissão - Países Baixos: Retenções na fonte de dividendos e não-discriminação de Estados do Espaço Económico Europeu Nuno Cunha Rodrigues - Limites ao endividamento municipal Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Junho de 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional (3." Trimestre de 2009) Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Maio Setembro 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas, Maio-Setembro 2009 RECENSÕES Imposto sobre Veículos e Imposto Único de Circulação - Códigos Anotados - A. Brigas Afonso e Manuel T. Fernandes por Sérgio Vasques Nudge - Thaler, Richard H. e Sunstein, Cass R. por Miguel Moura e Silva Fundamentos e Modelos nas Parcerias Público-Privadas na Saúde -Estudo dos Serviços Clínicos - Pedro Silva por Maria Eduarda Azevedo O Regime dos Preços de Transferência e o IVA - Alexandra Martins por Clotilde Palma Pourquoi l'Angleterre a pérdu - La faillite d'un modele économique et social - Patriek Artus e Alexis Garatti por Sérgio Gonçalves do Cabo Na WEB Visita ao site do Banco Mundial e ao blogue pessoal de Robert Reich CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre Maio de 2009 e Agosto de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado. 3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira Partidas políticos: Propostas em matéria fiscal por Nuno Cunha Rodrigues e Gustavo Lopes Courinha Agregação Germano Marques da Silva por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Maria Eduarda Azevedo por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Miguel Moura e Silva por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Teodoro Waty por Eduardo Paz Ferreira Actividade do IDEFF - ano lectivo 2009-2010 por Nazaré da Costa Cabral Sondagem na União Europeia e nos Estados Unidos revela: Economia é uma das grandes preocupações por Sara Pina

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2010. Números da revista para o ano 2010: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano III - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano III - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano III - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano III - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.