O Direito - Ano 142.º, 2010 - I

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Índice

Editorial

Artigos Doutrinais

A Constituição de Angola de 2010 - Jorge Miranda
A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong - Paula Costa e Silva
A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial - Maria de Fátima Ribeiro
O lobby e a lei - Hélio Sílvio Ourém Campos
Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade - Heloísa Oliveira
As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional - Jaime Valle
A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos - Miguel Assis Raimundo