Personalidade e Capacidade das Sociedades Comerciais

A tutela da personalidade atravessa a ordem jurídica em toda a sua extensão, revelando-se um instituto nuclear do ordenamento jurídico português. O seu desenvolvimento normativo constitui, igualmente, a sede por excelência onde se verifica, se não a recepção, pêlos menos a construção dogmática das soluções jurídicas a que vem obrigando o mais recente progresso científico e tecnológico em torno da manipulação e controlo das fontes da vida. Neste contexto, impõe-se ao jurista uma cuidada prudentia, garante de que o desenvolvimento formal da normatividade vigente reflecte correctamente a juridicidade da realidade pessoal e não trai, na abstracção dos conceitos jurídicos, a verdade essencial do que é o Homem... Mas, para tanto, não é possível prescindir de uma construção substantiva da pessoa, construção essa que - pertencendo à Antropologia Filosófica - constitui o depósito fundamental das rationes da argumentação jurídica. A presente obra pretende ser um contributo para esta reflexão que, no contexto contemporâneo, revela especial acuidade e está ainda por fazer. Nota Prévia A presente publicação corresponde ao relatório de mestrado apresentado no seminário Direito Civil I, sob a regência do Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão, no ano lectivo 2004/2005. Desde essa data, alentámos o desejo de poder rever mais profundamente este texto e de desenvolver algumas das temáticas aqui tão superficialmente abordadas. No entanto, a investigação científica foi-nos levando para outros campos do Direito e os actuais compromissos profissionais e académicos, se não calam a paixão por estes temas, não fazem esperar melhor oportunidade para sobre eles nos debruçarmos detidamente. Dá-se, assim, à estampa a presente obra, tal como foi apresentada em relatório de mestrado, inevitavelmente marcada pelo tempo e fim académico a que se propunha. Uma última palavra de profundo agradecimento ao Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão. Sob a sua orientação, fomos realizando a investigação subjacente a este trabalho e pudemos contar, não poucas vezes, com a sua incondicional disponibilidade, com a sua crítica atenta e com a sua valiosa prudentia. Se alguma valia tem esta obra, a ele sobretudo se deve. Agradecemos, igualmente, a gentileza com que se disponibilizou a prefaciar a presente publicação. Lisboa, 8 de Setembro de 2007. Índice Problemática Geral e Metodologia Adoptada I. Pessoa enquanto categoria ontológica II. Análise estrutural do que é o Homem III. Pessoa e personalidade - delimitação dos conceitos em sentido real IV. Pessoa e personalidade na determinação do conteúdo normativo do Artigo 70.º do Código Civil Português

Subsídios para a determinação do alcance normativo dos artigos 247º, 251º e 252º do Código Civil NOTA PRÉVIA A presente obra corresponde, sem alterações substanciais, ao trabalho apresentado no concurso para o recrutamento de assistentes estagiários da Faculdade de Direito de Lisboa, na menção de ciências jurídicas. Foi elaborado nos meses de Agosto e Setembro de 2003 e discutido, perante o júri composto pelos Exmos. Senhores Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Pedro Romano Martinez e Pedro de Albuquerque, em Fevereiro de 2004. De então para cá, muitas foram as modifícações que pensámos introduzir no texto original... todavia, cada trabalho tem o seu tempo e a sua circunstância, e introduzir alterações na presente edição seria falsear a verdade desta investigação, tão condicionada no tempo e tão direccionada ao seu objectivo principal. Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para agradecer ao júri as relevantes e proveitosas críticas que nos endereçou aquando da discussão pública do presente trabalho, que muito nos ajudaram a continuar a reflectir sobre o tema e a desejar aprofundá-lo em outras oportunidades. Em especial, agradecemos ao Senhor Prof. Doutor Pedro de Albuquerque, a quem coube o encargo da arguição. Cabe ainda agradecer ao Senhor Prof. Doutor Pedro Romano Martinez, com quem tivemos a honra de colaborar na cadeira de Direito do Trabalho durante o ano lectivo 2003/2004, todo o incentivo na elaboração desta obra. Um agradecimento muito especial é devido ao Senhor Prof. Doutor Manuel Carneiro da Frada pela constante disponibilidade, pela paciência e interesse que dedicou a estas linhas e pela amizade demonstrada e totalmente imerecida. Lisboa, 7 de Outubro de 2004 Índice Introdução: Problemática Geral e Enquadramento Dogmático I. Figura Jurídica do Erro-Obstáculo II. Figura Jurídica do Erro-Vício III. Figura Jurídica do Erro-Vício: O Erro na Base do Negócio IV. Conclusões

PLANO DA TESE Introdução I parte - Análise histórico-dogmática Capítulo I - O jus romanum Capítulo II - A tradição canónica Capítulo III - O humanismo jurídico Capítulo IV - O jusracionalismo Capítulo V - A pandectística e a prima via do realismo Capítulo VI - Neopositivismo e correntes analíticas Capítulo VII - A pessoa coletiva na codificação civil e comercial Capítulo VIII - A experiência portuguesa II parte - Análise jurídico-problemática Capítulo I - Núcleo jurídico-problemático pessoa-imputação Secção I - Imputação, personalidade e capacidade Secção II - A imputação jurídica nas sociedades comerciais Subsecção I - Coordenadas gerais Subsecção II - A atribuição de capacidade jurídica às sociedades comerciais pessoa coletiva e sociedades comerciais Secção III - Vicissitudes da imputação Subsecção I - Fusão e cisão de sociedades Subsecção II - Transformação de sociedades Capítulo II - Núcleo jurídico-problemático pessoa-capacidade Secção I - A consagração do princípio da especialidade no direito societário português Secção II - Superação do princípio da especialidade e a reconstrução dogmática do art. 6.º Capítulo III - Núcleo jurídico-problemático pessoa-organização Secção I - A personalidade coletiva na fundamentação do dever de administrar Secção II - Concretização normativa do art. 64.º/1 CSC

PLANO DA TESE Introdução I parte - Análise histórico-dogmática Capítulo I - O jus romanum Capítulo II - A tradição canónica Capítulo III - O humanismo jurídico Capítulo IV - O jusracionalismo Capítulo V - A pandectística e a prima via do realismo Capítulo VI - Neopositivismo e correntes analíticas Capítulo VII - A pessoa coletiva na codificação civil e comercial Capítulo VIII - A experiência portuguesa II parte - Análise jurídico-problemática Capítulo I - Núcleo jurídico-problemático pessoa-imputação Secção I - Imputação, personalidade e capacidade Secção II - A imputação jurídica nas sociedades comerciais Subsecção I - Coordenadas gerais Subsecção II - A atribuição de capacidade jurídica às sociedades comerciais pessoa coletiva e sociedades comerciais Secção III - Vicissitudes da imputação Subsecção I - Fusão e cisão de sociedades Subsecção II - Transformação de sociedades Capítulo II - Núcleo jurídico-problemático pessoa-capacidade Secção I - A consagração do princípio da especialidade no direito societário português Secção II - Superação do princípio da especialidade e a reconstrução dogmática do art. 6.º Capítulo III - Núcleo jurídico-problemático pessoa-organização Secção I - A personalidade coletiva na fundamentação do dever de administrar Secção II - Concretização normativa do art. 64.º/1 CSC

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.