Questões Actuais de Direito Probatório
AAFDL Editora
2022
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Se a Prova tem merecido uma importância acrescida, no estudo do Direito Processual Civil, a obra pretende sinalizar as questões de maior actualidade do Direito Probatório Contemporâneo. São elas as
seguintes: a Natureza Jurídica do Direito Probatório, a Relação entre a Verdade e a Prova, a Aquisição Probatória, a Cooperação entre Tribunais, a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ónus da Prova, os Regimes Especiais de Prova e a Valoração Probatória. Mais do que uma anódina descrição do regime jurídico aplicável, a obra procura promover o debate e a investigação acerca de assuntos centrais para a demonstração dos factos e a prossecução da Justiça, motivando o interesse dos alunos, dos diferentes graus de ensino, bem como dos profissionais do mundo do Direito.
ÍNDICE
TÍTULO I – INTRODUÇÃO
Capítulo I – Pressupostos do Relatório
1.1. Razão de Ordem
1.2. Da Obrigatoriedade à Utilidade
1.3. O Quadro Normativo
1.4. O Objecto
Capítulo II – Direito Probatório Como Disciplina de Mestrado
1.1. Concretização de uma Escolha
1.2. Direito Probatório: Instrumento de Cooperação
1.3. Direito Probatório: Amarra Entre Dois Ciclos de Mestrado
1.4. Direito Probatório: Um Curso de Especialização
TÍTULO II – O PROGRAMA
1.1. Razão de Ordem
1.2. Programa de Direito Probatório
TÍTULO III – A CALENDARIZAÇÃO
1.1. Razão de Ordem
1.2. Distribuição de Matérias pelo Calendário Escolar
TÍTULO IV – CONTEÚDOS
1.1. Considerações Gerais
1.2. Tema Genérico: Questões Actuais de Direito Probatório
Subtema 1 – Evolução do Direito Probatório
1.1. Razão de Ordem
1.2. O Direito Probatório entre dois Planos?
1.3. A Prova Enquanto Direito Probatório?
Subtema 2 – A Prova em Busca da Verdade
1.1. Razão de Ordem
1.2. Niveis de Prova, Níveis de Verdade?
1.3. A Tipicidade e a Atipicidade Probatória
1.4. A Prova Ilícita
Subtema 3 – A Aquisição Probatória
1.1. Razão de Ordem
1.2. Aquisição Oficiosa: Uma Espécie de Activismo?
1.3. O Garantismo
1.4. O Negacionismo
1.5. A Comunidade de Trabalho
Subtema 4 – Cooperação Probatória entre Tribunais
1.1. Razão de Ordem
1.2. Cooperação Probatória Internacional
1.3. Cooperação entre o Tribunal Arbitral e o Tribunal Judicial
Subtema 5 – Teoria Dinâmica de Distribuição do Ónus da Prova
1.1. Razão de Ordem
1.2. Teoria Dinâmica: Remédio Contra a Rigidez do Encargo Probatório?
1.3. Posições Favoráveis à Teoria Dinâmica
1.4. Críticas Dirigidas à Teoria Dinâmica
Subtema 6 – Critérios e Regimes Especiais de Prova
1.1. Razão de Ordem
1.2. Enquadramento dos Critérios e Regimes Especiais de Prova
1.3. Aprofundamento de Alguns Critérios Especiais
1.4. A Prova na Arbitragem
Subtema 7 – A Valoração da Prova
1.1. Razão de Ordem
1.2. Dicotomia entre a Prova Livre e a Prova Legal
1.3. A Valoração Racional
1.4. O Sistema Misto
1.5. A Valoração no Processo Arbitral
TÍTULO V – BIBLIOGRAFIA
1.1. Razão de Ordem
1.2. Bibliografia de Direito Probatório
TÍTULO VI – MÉTODOS DE ENSINO
1.1. Razão de Ordem
1.2. O Ensino num Curso de Mestrado: Desafios e Constrangimentos
1.3. Funcionamento das Aulas
1.4. Jurisprudência
1.5. Avaliação e Assiduidade
1.6. Investigação Avançada
| Editora | AAFDL Editora |
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| Categorias | |
| Editora | AAFDL Editora |
| Negar Chronopost e Cobrança | Não |
| Autores | José Luís Bonifácio Ramos |
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Direitos Reais Administrativos: Ficção ou Realidade?I - Importância e Actualidade do Tema Propomos revisitar matérias conexas com os direitos reais administrativos, também designados por direitos reais públicos, porque, na verdade, o tema apresenta enorme importância e actualidade. Importância porque esta matéria possui grande relevância no âmbito do estudo dos direitos sobre coisas corpóreas, tanto numa óptica privatista, própria dos direitos reais, como numa óptica publicista, inerente ao direito administrativo. Actualidade porque o assunto regressou à ordem do dia, a partir das recentíssimas reformas no regime do património público, em especial o património imobiliário e a ampla reflexão motivada pelo relevo e utilidade dos bens dominiais, após o movimento de privatização que teve o seu início em finais do século passado e que se prolongou até aos dias de hoje. Além disso, atento o conjunto de normas que regulam as coisas vocacionadas a desempenhar um interesse público, como foi equacionado pelos estudiosos dos direitos reais administrativos, importa estudar os direitos dos privados sobre aquelas coisas. E, a esse propósito, reflectir sobre o valor ou desvalor dos direitos subjectivos públicos perante os paradigmas da actualidade. Sobretudo, após o amplo movimento privatizador e as novas perspectivas de aproveitamento de coisas corpóreas que se encontram na titularidade do Estado, cumpre saber se estamos perante direitos subjectivos privados ou públicos ou apenas defronte de interesses legítimos ou direitos enfraquecidos. Estas reflexões não podem ser desligadas de aspectos hodiernos cruciais como o redimensionamento do Estado, a privatização do direito administrativo, a crise dominial e, sobretudo, as tentativas de superamento dessa crise, através das recentes reformas do regime jurídico dos bens públicos, em diversos ordenamentos jurídicos, nomeadamente em França, Itália e Portugal. Por isso, importa estudar estes temas reflectindo acerca das reformas empreendidas, já neste século, mas sem esquecer a evolução dos diversos institutos, ao longo dos tempos. A abordagem será, inegavelmente, de um jus-civilista, que, no entanto, nunca se acomodou ou auto-limitou por fronteiras imaginárias, entre matérias próprias do direito privado e outras que caberiam, em exclusivo, ao direito público. (...) -
ESTUDOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO PROCESSUAL CIVILOs Estudos de Direito Civil e de Direito Processual Civil reunidos, agora, em Colectânea, abrangem assuntos tão diversificados como Bens Culturais, Domínio Público, Direito dos Animais, Direitos Reais, Registo Predial, Direito dos Seguros, Responsabilidade Civil, Acção Declarativa, Acção Executiva e Arbitragem. Esta pluralidade temática teve por resultante um percurso individual, motivado por honrosos convites, no sentido de participar em Homenagens, Colóquios, Cursos ou Congressos, assim como a necessidade de aprofundar linhas de investigação de nossa preferência.Ultrapassada a Agregação, acreditando que, como dizia Yourcenar, o Tempo é um Grande Escultor, seleccionámos os trabalhos mais paradigmáticos, enquanto testemunho de um labor dedicado ao Direito Civil e ao Direito Processual Civil. Não apenas a título de prestação de contas, mas ainda dirigido ao devir. Acreditando, em conformidade, que possui utilidade, no sentido de promover novos estudos académicos ou de auxiliar os profissionais de um mundo tão multi-facetado, como é o mundo do Direito.ÍNDICEA. ESTUDOS DE DIREITO CIVIL| Bens Culturais Subaquáticos: Património da Humanidade?| Domínio público e domínio privado: mitos e sombras| O Animal: Coisa ou Tertium Genus?| Bens culturais: posse não vale título?| O artigo 5º do Código de Registo Predial e a Compra e Venda Imobiliária| Bem Cultural: Um Requiem pelo Tesouro| Responsabilidade Civil dos Intervenientes no Processo de Construção| O Pagamento do Prémio na Lei do Contrato de Seguro| A Reforma do Código Civil no Âmbito do Direito das Coisas| O Direito de Preferência sobre Bens Culturais| O Artigo 1316º do Código Civil e o Tertium Genus Aquisitivo: Em Especial, a Usucapião e o RegistoB. ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL| Questões Relativas à Reforma do Código de Processo Civil| Desígnios do “Novo” Código de Processo Civil Português| O Sistema Misto de Valoração da Prova| Os Títulos Executivos e o “Novo” Código de Processo Civil| Descoberta de Prova na Arbitragem: Em Especial, a Prova TestemunhalL; Pericial e Documental| Temas de Prova: A Pedra Angular do “Novo” CPC?| Cooperação: Novidade ou biombo do aumento dos poderes do Juiz?| O Activismo Judicial e o Processo Civil -
Manual de Direitos ReaisPrefácio à Terceira EdiçãoA primeira edição deste Manual ocorreu em 2017. Precisamente no ano do Cinquentenário do Código Civil e após a regência da disciplina de Direitos Reais, por vários anos. Também depois da publicação de um Relatório sobre os Métodos de Ensino e o Programa da disciplina, em 2013.Tudo isso justificou o sedimentar de uma prolongada reflexão que se deu à estampa, dirigido aos estudantes, mas também aos estudiosos dos Direitos Reais.Volvidos três anos, porque se esgotou a 1ª edição, julgámos oportuno promover uma 2ª edição, em 2020. Ainda que não tivéssemos tido o tempo necessário para reformular diversos aspectos, como referimos nessa oportunidade. De qualquer modo, foi possível introduzir ainda diversas actualizações que o incessante desenvolvimento da disciplina justificara.Entretanto, depois de procedermos à releitura e à densificação de alguns posicionamentos estruturantes, atento o diálogo propiciado pela doutrina que, entretanto, tem sido dada à estampa, comprovando o dinamismo e a pujança desta disciplina, decidimos apresentar, agora, esta terceira edição, acreditando que a mesma representa um contributo para o ensino, o diálogo e o confronto de ideias.ÍNDICE (Abreviado)TÍTULO I – ENQUADRAMENTOTÍTULO II – O ÂMBITO DOS DIREITOS REAISTÍTULO III – A REALIDADE DAS COISASTÍTULO IV – OUTROS OBJECTOSTÍTULO V – A CARACTERIZAÇÂO DOS DIREITOS REAISTÍTULO VI – A DINÂMICA AQUISITIVA DA REALIDADECapitulo I – A Aquisição de Direitos ReaisCapítulo II – A Aquisição OrigináriaCapítulo III – A Aquisição DerivadaCapítulo IV – O Tertium Genus AquisitivoTÍTULO VII – A DINÂMICA EXTINTIVA DA REALIDADECapítulo I – A Extinção de Direitos ReaisTÍTULO VIII – OS DIREITOS REAIS EM ESPECIALCapítulo I – Os Direitos de GozoCapítulo II – O Direito de PropriedadeCapítulo III – O Direito de UsufrutoCapítulo IV – Direito de Uso e HabitaçãoCapítulo V – O Direito de SuperfícieCapítulo VI – O Direito Real de CondomínioCapítulo VII – O Direito Real de Habitação PeriódicaCapítulo VIII – Direito Real de Habitação DuradouraCapítulo IX – O Direito Real de ServidãoCapítulo X – Os Direitos Reais de Aquisição -
Estudos Sobre Direitos dos AnimaisPREFÁCIOReunimos uma série de estudos acerca da temática animal. Alguns publicados em revistas jurídicas ou dedicados a ilustres Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, da Faculdade de Direito de Coimbra, da Universidade Nova ou da Universidade Católica Portuguesa. Outros sequer editados, escritos por ocasião de honrosos convites que fui recebendo, no sentido de participar em Colóquios ou Congressos, subordinados atópicos atinentes aos direitos dos animais. Particularmente, aqueles que,por circunstâncias várias, assumiram grande relevo e uma especial acuidade.Foi o caso da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a crimes de maus tratos a animais de companhia. Ainda a anómala prática, alegadamente cultural, dos espectáculos tauromáquicos, touradas ou corridas de touros. Esta problemática fez-nos recordar e, assim, coligir um dos primeiros estudos acerca deste assunto. Na verdade, em 2010, em pleno século XXI, os juízes conselheiros do STA haviam decidido, por unanimidade, que a prática do tiro aos pombos em voo, com armas de caça, era uma violência justificada. Nessa altura, comentámos criticamente a sentença, no sentido de demonstrar a falta de solidez da respectiva fundamentação.Mais tarde, a Lei nº 6/2022, ao introduzir a quarta alteração, na lei de de protecção dos animais, deu-nos razão ao proibir o bárbaro recreio, alegadamente cultural, do tiro aos pombos. Resta aguardar, a breve trecho, por desfecho similar, no tocante às touradas e outras lides de igual crueldade e atavismo.Interessou-me ainda aprofundar a problemática da natureza jurídica animal, bem como esclarecer o posicionamento, enquanto sujeito da relação jurídica. Algo que, em minha opinião, se afigura incontornável. Sobretudo, quando se atribui personalidade jurídica a pessoas colectivas e já se encontra, na ordem do dia, a reflexão acerca do posicionamento dos robots ou pessoas electrónicas. Ora, como sabemos, o Direito é Cultura e não pode ser desligado da evolução da vida em sociedade. Julgamos, aliás, que estes Estudos procuram demonstrar isso mesmo.ÍNDICE1. Tiro aos Pombos – Violência Injustificada2. O Animal: Coisa ou Tertium Genus?3. Estatuto Jurídico Civil dos Animais4. A Temática Animal Revisitada5. Constrangimentos e Desafios da Relação Jurídica: Da Pessoa Colectiva, ao Animal e ao Robot6. Touradas: Entre a Tradição e o Direito dos Animais7. Animais e Constituição
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Código de Processo Penal - Edição UniversitáriaForam várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual. -
Código de Processo Civil - Edição UniversitáriaA aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). -
Código de Processo PenalEsgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. -
Direito Processual PenalO texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. -
Código de Processo CivilA presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro. -
A Ação Executiva - À Luz do Código de Processo Civil de 2013Esta nova edição da obra A Ação Executiva (a terceira desde o CPC de 2013), atualiza a anterior, publicada há pouco mais de seis anos, seguindo-se às recentes novas edições da Introdução ao processo civil e A ação declarativa comum. Nela são tidas em conta as alterações entretanto ocorridas no plano da legislação nacional, bem como a evolução da jurisprudência e o aparecimento de novos estudos sobre o processo executivo, incluindo a publicação da edição de 2022 do 3.º volume da obra do autor – com a Professora Isabel Alexandre e o Dr. Armindo Ribeiro Mendes – sobre o Código de Processo Civil anotado. -
Preparação para a Agregação do Advogado EstagiárioEsta obra tem como principal finalidade auxiliar o Advogado Estagiário na preparação do seu exame de Agregação para a Ordem dos Advogados. O livro abrange as três principais áreas que são objeto de exame, designadamente Deontologia Profissional, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, contendo minutas e acima de 1000 perguntas e respostas que podem ser objeto de exame. Este trabalho tem ainda o objetivo de, para além de ajudar os Colegas Advogados Estagiários nessa preparação, contribuir para a resolução de questões práticas que surjam no dia-a-dia de estudantes de Direito, Advogados e todos os que estejam ligados, de alguma forma, às áreas jurídicas em questão. -
Direito Processual CivilO livro trata, de forma desenvolvida e atualizada, as questões próprias do processo civil declarativo, das quais destacamos os princípios e deveres estruturantes, espécies de ações, procedimentos cautelares, pressupostos processuais, competência dos tribunais, fases processuais, questões próprias da petição inicial, dos articulados, da citação, formas de processo, prazos, revelia, audiência prévia, saneamento, conciliação, discussão de facto e de direito, produção da prova, ónus da prova, audiência final, adiamento excecional, análise da prova produzida e prolação da sentença. Proferida a sentença, pondera-se a eventualidade de questões como as causas de nulidade, vícios, reforma, limites da condenação, efeitos produzidos, limites do caso julgado, recursos admissíveis e legitimidade para recorrer.
