Direitos Reais - Colectânea de Casos Práticos e de Jurisprudência

I - Importância e Actualidade do Tema Propomos revisitar matérias conexas com os direitos reais administrativos, também designados por direitos reais públicos, porque, na verdade, o tema apresenta enorme importância e actualidade. Importância porque esta matéria possui grande relevância no âmbito do estudo dos direitos sobre coisas corpóreas, tanto numa óptica privatista, própria dos direitos reais, como numa óptica publicista, inerente ao direito administrativo. Actualidade porque o assunto regressou à ordem do dia, a partir das recentíssimas reformas no regime do património público, em especial o património imobiliário e a ampla reflexão motivada pelo relevo e utilidade dos bens dominiais, após o movimento de privatização que teve o seu início em finais do século passado e que se prolongou até aos dias de hoje. Além disso, atento o conjunto de normas que regulam as coisas vocacionadas a desempenhar um interesse público, como foi equacionado pelos estudiosos dos direitos reais administrativos, importa estudar os direitos dos privados sobre aquelas coisas. E, a esse propósito, reflectir sobre o valor ou desvalor dos direitos subjectivos públicos perante os paradigmas da actualidade. Sobretudo, após o amplo movimento privatizador e as novas perspectivas de aproveitamento de coisas corpóreas que se encontram na titularidade do Estado, cumpre saber se estamos perante direitos subjectivos privados ou públicos ou apenas defronte de interesses legítimos ou direitos enfraquecidos. Estas reflexões não podem ser desligadas de aspectos hodiernos cruciais como o redimensionamento do Estado, a privatização do direito administrativo, a crise dominial e, sobretudo, as tentativas de superamento dessa crise, através das recentes reformas do regime jurídico dos bens públicos, em diversos ordenamentos jurídicos, nomeadamente em França, Itália e Portugal. Por isso, importa estudar estes temas reflectindo acerca das reformas empreendidas, já neste século, mas sem esquecer a evolução dos diversos institutos, ao longo dos tempos. A abordagem será, inegavelmente, de um jus-civilista, que, no entanto, nunca se acomodou ou auto-limitou por fronteiras imaginárias, entre matérias próprias do direito privado e outras que caberiam, em exclusivo, ao direito público. (...)

Se a Prova tem merecido uma importância acrescida, no estudo do Direito Processual Civil, a obra pretende sinalizar as questões de maior actualidade do Direito Probatório Contemporâneo. São elas asseguintes: a Natureza Jurídica do Direito Probatório, a Relação entre a Verdade e a Prova, a Aquisição Probatória, a Cooperação entre Tribunais, a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ónus da Prova, os Regimes Especiais de Prova e a Valoração Probatória. Mais do que uma anódina descrição do regime jurídico aplicável, a obra procura promover o debate e a investigação acerca de assuntos centrais para a demonstração dos factos e a prossecução da Justiça, motivando o interesse dos alunos, dos diferentes graus de ensino, bem como dos profissionais do mundo do Direito.ÍNDICETÍTULO I – INTRODUÇÃOCapítulo I – Pressupostos do Relatório1.1. Razão de Ordem1.2. Da Obrigatoriedade à Utilidade 1.3. O Quadro Normativo1.4. O ObjectoCapítulo II – Direito Probatório Como Disciplina de Mestrado1.1. Concretização de uma Escolha1.2. Direito Probatório: Instrumento de Cooperação1.3. Direito Probatório: Amarra Entre Dois Ciclos de Mestrado1.4. Direito Probatório: Um Curso de EspecializaçãoTÍTULO II – O PROGRAMA1.1. Razão de Ordem 1.2. Programa de Direito ProbatórioTÍTULO III – A CALENDARIZAÇÃO1.1. Razão de Ordem 1.2. Distribuição de Matérias pelo Calendário Escolar TÍTULO IV – CONTEÚDOS1.1. Considerações Gerais 1.2. Tema Genérico: Questões Actuais de Direito Probatório Subtema 1 – Evolução do Direito Probatório 1.1. Razão de Ordem1.2. O Direito Probatório entre dois Planos?1.3. A Prova Enquanto Direito Probatório?Subtema 2 – A Prova em Busca da Verdade1.1. Razão de Ordem 1.2. Niveis de Prova, Níveis de Verdade? 1.3. A Tipicidade e a Atipicidade Probatória 1.4. A Prova IlícitaSubtema 3 – A Aquisição Probatória 1.1. Razão de Ordem 1.2. Aquisição Oficiosa: Uma Espécie de Activismo?1.3. O Garantismo 1.4. O Negacionismo 1.5. A Comunidade de Trabalho Subtema 4 – Cooperação Probatória entre Tribunais 1.1. Razão de Ordem1.2. Cooperação Probatória Internacional 1.3. Cooperação entre o Tribunal Arbitral e o Tribunal Judicial Subtema 5 – Teoria Dinâmica de Distribuição do Ónus da Prova1.1. Razão de Ordem1.2. Teoria Dinâmica: Remédio Contra a Rigidez do Encargo Probatório? 1.3. Posições Favoráveis à Teoria Dinâmica 1.4. Críticas Dirigidas à Teoria Dinâmica Subtema 6 – Critérios e Regimes Especiais de Prova 1.1. Razão de Ordem 1.2. Enquadramento dos Critérios e Regimes Especiais de Prova 1.3. Aprofundamento de Alguns Critérios Especiais1.4. A Prova na ArbitragemSubtema 7 – A Valoração da Prova1.1. Razão de Ordem1.2. Dicotomia entre a Prova Livre e a Prova Legal1.3. A Valoração Racional1.4. O Sistema Misto1.5. A Valoração no Processo ArbitralTÍTULO V – BIBLIOGRAFIA1.1. Razão de Ordem 1.2. Bibliografia de Direito ProbatórioTÍTULO VI – MÉTODOS DE ENSINO1.1. Razão de Ordem 1.2. O Ensino num Curso de Mestrado: Desafios e Constrangimentos1.3. Funcionamento das Aulas1.4. Jurisprudência 1.5. Avaliação e Assiduidade 1.6. Investigação Avançada

Os Estudos de Direito Civil e de Direito Processual Civil reunidos, agora, em Colectânea, abrangem assuntos tão diversificados como Bens Culturais, Domínio Público, Direito dos Animais, Direitos Reais, Registo Predial, Direito dos Seguros, Responsabilidade Civil, Acção Declarativa, Acção Executiva e Arbitragem. Esta pluralidade temática teve por resultante um percurso individual, motivado por honrosos convites, no sentido de participar em Homenagens, Colóquios, Cursos ou Congressos, assim como a necessidade de aprofundar linhas de investigação de nossa preferência.Ultrapassada a Agregação, acreditando que, como dizia Yourcenar, o Tempo é um Grande Escultor, seleccionámos os trabalhos mais paradigmáticos, enquanto testemunho de um labor dedicado ao Direito Civil e ao Direito Processual Civil. Não apenas a título de prestação de contas, mas ainda dirigido ao devir. Acreditando, em conformidade, que possui utilidade, no sentido de promover novos estudos académicos ou de auxiliar os profissionais de um mundo tão multi-facetado, como é o mundo do Direito.ÍNDICEA. ESTUDOS DE DIREITO CIVIL| Bens Culturais Subaquáticos: Património da Humanidade?| Domínio público e domínio privado: mitos e sombras| O Animal: Coisa ou Tertium Genus?| Bens culturais: posse não vale título?| O artigo 5º do Código de Registo Predial e a Compra e Venda Imobiliária| Bem Cultural: Um Requiem pelo Tesouro| Responsabilidade Civil dos Intervenientes no Processo de Construção| O Pagamento do Prémio na Lei do Contrato de Seguro| A Reforma do Código Civil no Âmbito do Direito das Coisas| O Direito de Preferência sobre Bens Culturais| O Artigo 1316º do Código Civil e o Tertium Genus Aquisitivo: Em Especial, a Usucapião e o RegistoB. ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL| Questões Relativas à Reforma do Código de Processo Civil| Desígnios do “Novo” Código de Processo Civil Português| O Sistema Misto de Valoração da Prova| Os Títulos Executivos e o “Novo” Código de Processo Civil| Descoberta de Prova na Arbitragem: Em Especial, a Prova TestemunhalL; Pericial e Documental| Temas de Prova: A Pedra Angular do “Novo” CPC?| Cooperação: Novidade ou biombo do aumento dos poderes do Juiz?| O Activismo Judicial e o Processo Civil

Prefácio à Terceira EdiçãoA primeira edição deste Manual ocorreu em 2017. Precisamente no ano do Cinquentenário do Código Civil e após a regência da disciplina de Direitos Reais, por vários anos. Também depois da publicação de um Relatório sobre os Métodos de Ensino e o Programa da disciplina, em 2013.Tudo isso justificou o sedimentar de uma prolongada reflexão que se deu à estampa, dirigido aos estudantes, mas também aos estudiosos dos Direitos Reais.Volvidos três anos, porque se esgotou a 1ª edição, julgámos oportuno promover uma 2ª edição, em 2020. Ainda que não tivéssemos tido o tempo necessário para reformular diversos aspectos, como referimos nessa oportunidade. De qualquer modo, foi possível introduzir ainda diversas actualizações que o incessante desenvolvimento da disciplina justificara.Entretanto, depois de procedermos à releitura e à densificação de alguns posicionamentos estruturantes, atento o diálogo propiciado pela doutrina que, entretanto, tem sido dada à estampa, comprovando o dinamismo e a pujança desta disciplina, decidimos apresentar, agora, esta terceira edição, acreditando que a mesma representa um contributo para o ensino, o diálogo e o confronto de ideias.ÍNDICE (Abreviado)TÍTULO I – ENQUADRAMENTOTÍTULO II – O ÂMBITO DOS DIREITOS REAISTÍTULO III – A REALIDADE DAS COISASTÍTULO IV – OUTROS OBJECTOSTÍTULO V – A CARACTERIZAÇÂO DOS DIREITOS REAISTÍTULO VI – A DINÂMICA AQUISITIVA DA REALIDADECapitulo I – A Aquisição de Direitos ReaisCapítulo II – A Aquisição OrigináriaCapítulo III – A Aquisição DerivadaCapítulo IV – O Tertium Genus AquisitivoTÍTULO VII – A DINÂMICA EXTINTIVA DA REALIDADECapítulo I – A Extinção de Direitos ReaisTÍTULO VIII – OS DIREITOS REAIS EM ESPECIALCapítulo I – Os Direitos de GozoCapítulo II – O Direito de PropriedadeCapítulo III – O Direito de UsufrutoCapítulo IV – Direito de Uso e HabitaçãoCapítulo V – O Direito de SuperfícieCapítulo VI – O Direito Real de CondomínioCapítulo VII – O Direito Real de Habitação PeriódicaCapítulo VIII – Direito Real de Habitação DuradouraCapítulo IX – O Direito Real de ServidãoCapítulo X – Os Direitos Reais de Aquisição

PREFÁCIOReunimos uma série de estudos acerca da temática animal. Alguns publicados em revistas jurídicas ou dedicados a ilustres Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, da Faculdade de Direito de Coimbra, da Universidade Nova ou da Universidade Católica Portuguesa. Outros sequer editados, escritos por ocasião de honrosos convites que fui recebendo, no sentido de participar em Colóquios ou Congressos, subordinados atópicos atinentes aos direitos dos animais. Particularmente, aqueles que,por circunstâncias várias, assumiram grande relevo e uma especial acuidade.Foi o caso da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a crimes de maus tratos a animais de companhia. Ainda a anómala prática, alegadamente cultural, dos espectáculos tauromáquicos, touradas ou corridas de touros. Esta problemática fez-nos recordar e, assim, coligir um dos primeiros estudos acerca deste assunto. Na verdade, em 2010, em pleno século XXI, os juízes conselheiros do STA haviam decidido, por unanimidade, que a prática do tiro aos pombos em voo, com armas de caça, era uma violência justificada. Nessa altura, comentámos criticamente a sentença, no sentido de demonstrar a falta de solidez da respectiva fundamentação.Mais tarde, a Lei nº 6/2022, ao introduzir a quarta alteração, na lei de de protecção dos animais, deu-nos razão ao proibir o bárbaro recreio, alegadamente cultural, do tiro aos pombos. Resta aguardar, a breve trecho, por desfecho similar, no tocante às touradas e outras lides de igual crueldade e atavismo.Interessou-me ainda aprofundar a problemática da natureza jurídica animal, bem como esclarecer o posicionamento, enquanto sujeito da relação jurídica. Algo que, em minha opinião, se afigura incontornável. Sobretudo, quando se atribui personalidade jurídica a pessoas colectivas e já se encontra, na ordem do dia, a reflexão acerca do posicionamento dos robots ou pessoas electrónicas. Ora, como sabemos, o Direito é Cultura e não pode ser desligado da evolução da vida em sociedade. Julgamos, aliás, que estes Estudos procuram demonstrar isso mesmo.ÍNDICE1. Tiro aos Pombos – Violência Injustificada2. O Animal: Coisa ou Tertium Genus?3. Estatuto Jurídico Civil dos Animais4. A Temática Animal Revisitada5. Constrangimentos e Desafios da Relação Jurídica: Da Pessoa Colectiva, ao Animal e ao Robot6. Touradas: Entre a Tradição e o Direito dos Animais7. Animais e Constituição

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.