Casos Práticos de Direitos Reais

O penhor de acções é cada vez mais utilizado para assegurar o cumprimento de operações de financiamento e de outros contratos de natureza comercial. Estamos a falar de uma garantia com um processo de constituição expedito, pouco oneroso e com possibilidade de execução extrajudicial. No penhor financeiro permite-se expressamente o pacto marciano. Apesar da sua importância, este tema não tem merecido especial atenção pela doutrina nacional. A justificar este facto, presume-se, não terá sido indiferente o regime legal existente. Na verdade, para a sua análise é necessária a harmonização de normas previstas no Código dos Valores Mobiliários, no Código das Sociedades Comerciais, no Código Civil, no Código Comercial e ainda no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. É este o desafio que nos propomos transpor, procurando, se possível, contribuir para um entendimento mais global e aprofundado da figura. Nota Prévia à 2.ª Edição Publicada a l.a edição desta obra surgiu a oportunidade para reflectir sobre questões que entretanto nos foram sendo colocadas e para as quais não tínhamos tido oportunidade de nos debruçar. Tais questões são eminentemente de ordem prática, fruto de quem, confrontado com problemas relativos ao penhor de acções, não conseguindo encontrar na nossa obra a resposta optou (e ainda bem!) por interpelar directamente o seu autor. Em concreto, estamos a referirmo-nos, entre outras, a dúvidas como o penhor de acções por sociedades gestoras de participações sociais, considerações de natureza fiscal, o contrato-promessa de penhor com procuração irrevogável ou ainda a admissibilidade do pacto marciano. Aproveitou-se ainda esta oportunidade para corrigir alguns lapsos de escrita da edição anterior, rever uma ou outra posição, reflectir algumas actualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias ocorridas e, por fim, para introduzir um formulário de contrato de penhor de acções e um índice temático e de jurisprudência. Foram tomadas em consideração a doutrina, a jurisprudência, a legislação e outra documentação publicadas até Janeiro de 2007. Lisboa, Janeiro de 2007 Tiago Prata Antunes Soares da Fonseca ÍNDICE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - DO CONCEITO DE ACÇÃO E FORMAS DE REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Noção de acção 3. Formas de representação CAPÍTULO II - ELEMENTOS SUBJECTIVOS 1. Introdução 2. Relativos ao empenhador 3. Relativos ao credor pignoratício 4. Relativos do depositário CAPÍTULO III - ELEMENTOS OBJECTIVOS 1. A acção como bem susceptível de penhor 2. Restrições estatutárias à constituição de penhor 3. A aceitação em garantia de acções próprias 4. O penhor de "acções" de sociedades com o processo constitutivo incompleto 5. O penhor de acções derivadas de aumento do capital social não registado. Remissão 6. O penhor de acções tituladas provisórias CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO 1. Introdução 2. Características comuns 3. O penhor de acções tituladas 4. O penhor de acções escriturais 5. Regime fiscal CAPÍTULO V - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS 1. O regime regra 2. O exercício dos direitos sociais no caso de penhor de acções próprias 3. Direito ao lucro 4. Direito de participar nas deliberações dos sócios 5. Direito de voto 6. Direito de informação 7. Direito de exoneração 8. Outros direitos 9. Conclusão. Esvaziamento do conteúdo da garantia? CAPÍTULO VI - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS 1. Breves considerações CAPÍTULO VII - EXECUÇÃO DO PENHOR 1. Introdução 2. Execução do penhor e insolvência do accionista 3. Causas de execução do penhor 4. Formas de execução do penhor 5. Da proibição do pacto comissório ao pacto marciano

Numa área ditada pela distribuição de monopólios privados, a licença compulsória surge como um pêndulo do regime jurídico, contrabalançando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse público. A sua mera existência e possibilidade de aplicação encerra, per si, um significado próprio, que é o de permitir que o sistema implementado pelo direito de propriedade industrial seja um meio de progresso das Sociedades, gerando uma dinâmica de desenvolvimento e prosperidade. Este estudo, por ser uma obra académica, reveste especial interesse para todos os juristas que lidam com o direito da propriedade industrial. Adicionalmente, este estudo afigura-se importante para todos os outros profissionais da área, como são o caso de engenheiros de patentes. Estudar o regime de licenças compulsórias é, afinal, pensar o próprio sistema de direito de propriedade industrial.

O presente trabalho aborda o instituto da posse no tocante a dois dos seus aspectos centrais: - O objecto; - A extensão. O tratamento do tema inicia-se na investigação histórica pertinente e vai até à Idade Contemporânea. Sem o conhecimento histórico o Direito vigente não pode ser compreendido e correctamente aplicado e tudo o que existe são construções semânticas sem valor científico e jurídico. Não obstante centrado nos dois aspectos assinalados, procede-se neste estudo à revisão das teorias tradicionais da posse, superando as duas construções dominantes (subjectivismo e objectivismo) num quadro em que se prescinde do elemento subjectivo (o animus), mantendo-se, no entanto, a herança do romanismo nos traços que permaneceram no regime jurídico da posse constante do código civil de 1966.

ÍNDICE 1. Responsabilidade Civil do Produtor 2. Danos Causados Por Embarcações de Recreio 3. Danos Causados Por Aeronaves 4. Danos Causados Pela Utilização de Instalações

ÍNDICE índice de Abreviaturas Nota PreliminarTÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CIVIL 1. O Princípio da Autonomia 2. O Princípio da Responsabilidade 3. O Princípio da Confiança 4. O Princípio da Boa Fé 5. O Princípio da EquivalênciaTÍTULO II - AS PESSOAS CAPÍTULO I - AS PESSOAS SINGULARES 6. Direitos de Personalidade 6.1. Tutela Jurídica da Personalidade 6.2. Direito à Honra 6.3. Direito à Privacidade 6.4. Direito à Integridade Física e Psíquica 6.5. Direito à Imagem 6.6. Direito ao Nome 7. O Estatuto Jurídico do Nascituro 8. O Termo da Personalidade Jurídica: a Morte 9. O Estatuto Jurídico do Cadáver 10. O Estatuto Jurídico da Ausência 11. Incapacidades 11.1. Incapacidade por Menoridade 11.2. Incapacidade por Interdição / Inabilitação CAPÍTULO II - AS PESSOAS COLECTIVAS 12. A Capacidade de Gozo das Pessoas Colectivas 13. A Desconsideração da Personalidade Colectiva 14. Associações 15. Fundações TÍTULO II - OS BENS 16. Coisa no Comércio e Fora do Comércio 17. Coisa Corpóreas e Incorpóreas 18. Coisa Imóveis e Móveis 19. Coisas Presentes e Futuras 20. As Benfeitorias TÍTULO IV - O EXERCÍCIO JURÍDICO CAPÍTULO I - SITUAÇÕES JURÍDICAS, RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS SUBJECTIVOS 21. Direito Potestativo 22. Limites ao Direito Subjectivo: O Abuso do Direito 23. Ónus 24. Expectativas Jurídicas CAPÍTULO II - A REPRESENTAÇÃO 25. O Negócio Consigo Mesmo 26. A Relação Subjacente ou Fundamental 27. Representação Sem Poderes e Abuso de Representação 28. A Procuração CAPÍTULO III - O TEMPO E A ESTABILIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS 29. A Prescrição 30. A Caducidade 31. O Não Uso

Da introdução “Neste trabalho aborda-se o tema do negócio jurídico, continuando, relativamente à sua exposição, a acolher a sistematização do curso proposta pelo Senhor Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos. Procurou-se, na medida do possível, a disponibilização de acórdãos que tratassem, de forma sintética, de problemas relacionados com o negócio jurídico, eliminando-se, por isso, sempre que dispensável para a sua compreensão, questões jurídicas paralelas. Os acórdãos apresentados, apesar de dizerem respeito a diferentes anos, tratarem de diferentes matérias e terem sido proferidos por diferentes instâncias, além das eliminações acima mencionadas, foram uniformizados, através da utilização de abreviaturas e da divisão do seu "texto integral" em quatro partes: o relatório, onde é feita uma descrição sumária do diferendo; os factos dados como provados nas instâncias inferiores; a aplicação do Direito pela instância de recurso, face aos factos dados como provados e em função das alegações apresentadas; a decisão final, na sequência do Direito aplicado. Tivemos apenas o propósito de chamar a atenção, através destes acórdãos, para a extrema importância real da matéria do negócio jurídico e, por outro, possibilitar a melhor compreensão das noções teóricas que lhe são subjacentes. Não se veja, por isso, qualquer juízo de concordância ou discordância com o seu teor, mas apenas aquilo que são: a aplicação das regras do negócio jurídico constantes do Código Civil a casos da vida real. À semelhança da colectânea anterior deseja-se que também esta seja, de facto, útil aos alunos.”

A presente obra contém o tratamento sistemático integral de todo o ramo de Direitos Reais na ordem jurídica angolana. Ela inclui a análise da Lei das Terras, esclarece a relação desta com o regime jurídico do Código Civil em matéria de direitos reais, e procede a uma apresentação dogmática, ainda que sumária, dos direitos reais que nela surgem regulados.Do mesmo modo, os Direitos Reais de Angola abordam a problemática relação entre o regime jurídico civil desta categoria de direitos e o Registo Predial, esclarecendo os princípios e os efeitos substantivos da publicidade registal.Faz-se, por outro lado, uma exposição pormenorizada do regime civil dos Direitos Reais no Código Civil, dos seus princípios e do seu regime jurídico.Trata-se da obra mais desenvolvida, extensa e completa sobre este ramo do Direito Civil até hoje publicada em Angola e, por isso, julgamos poder servir de suporte sólido ao ensino científico da cadeira de Direitos Reais nas Universidade angolanas e ainda de apoio à prática dos advogados e dos tribunais na aplicação do Direito angolano.

O regime jurídico do negócio jurídico representa, talvez, a parte mais nobre do direito privado, possivelmente a par do regime dos direitos da personalidade, sobretudo, porque incorpora os valores fundamentais do jusprivatismo: a liberdade, a igualdade e a responsabilidade.O presente trabalho e apenas uma pincelada ligeira desse regime, ainda assim, estamos em crer, um auxílio aos práticos e estudantes de direito na compreensão dos aspectos mais gerais da disciplina instituída pelo Código Civil.INDICE ABREVIADO SUBTÍTULO III — DOS FACTOS JURIDICOS CAPÍTULO I — NEGÓCIO JURÍDICO Secção I — DECLARAÇÃO NEGOCIAL Subsecção I — MODALIDADES DA DECLARAÇÃO Subsecção II — FORMA Subsecção III — PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL Subsecção IV — INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Subsecção V — FALTA E VÍCIOS DA VONTADE Subsecção VI — REPRESENTAÇÃO Divisão I — Princípios gerais Divisão II — Representação voluntária Subsecção VII — CONDIÇÃO E TERMO Secção II — OBJECTO NEGOCIAL. NEGÓCIOS USURÁRIOS Secção III — NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO II — ACTOS JURÍDICOS

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturasI O TRATADO DA OHADA 1. Introdução. Contexto do Tratado 2. Breve história do Tratado da OHADA 3. Finalidade, âmbito de aplicação, entrada em vigor e língua do Tratado da OHADA 4. Organização instituída 5. Os Actos UniformesANEXO LEGISLAÇÃO: O TRATADO DA OHADA Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.

ÍNDICE GERAL Agradecimentos Nota prévia Modo de citar e abreviaturas INTRODUÇÃO CAPITULO I - NOÇÃO LEGAL DESOCIEDADE COMERCIAL CAPÍTULO II - OS DIFERENTES TIPOS DE EMPRESAS: SINOPSE CAPITULO III - O CONTRATO DE SOCIEDADE COMERCUIAL CAPITULO IV - ÓRGÃOS SOCIAIS CAPITULO V - DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS BIBLIOGRAFIA

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.