Temas de Direito dos Transportes V

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Índice Parte A Direito Interno Capítulo I – Direito Interno Institucional [AA] Quadro Geral [AB] Segurança Marítima [AC] Actividades e Profissões Marítimas Capítulo II – Direito Interno Material [AD] Regime Geral [AE] Contratos Marítimos Parte B Convenções e Documentos Internacionais [BA] Convenção de Montego Bay e Acontecimentos de Mar [BB] Transportes [BC] Créditos e Responsabilidades Marítimas [BD] Poluição Marítima e Responsabilidade Parte C Direito Europeu [CA] Transporte Marítimo [CB] Segurança e Poluição Marítimas

A ausência do ensino do Direito Marítimo nas Faculdades de Direito, maxime nas grandes e clássicas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, com a correlativa penúria de estudos universitários, teve como consequência que a matéria marítima quase ficasse reservada aos "práticos" sendo encarada do cimo dos púlpitos universitários como matéria, se não menor, pelo menos estranha. As razões do alheamento dos comercialistas em relação ao Direito Marítimo são históricas. Aquando das codificações, com destaque para o Code de Commerce, já era perspectivável a estreiteza do "fato comercial" para a estatura do Direito Marítimo. Os códigos comerciais, com os fervores nacionalistas que acompanharam as codificações, cortaram soberanamente com o passado dos usos e costumes marítimos, cerceando, artificialmente, o natural fluir internacionalista do Direito Marítimo - internacionalismo que é, consabidamente e desde sempre, uma sua característica conformadora. A razão estava, como hoje é de novo claro, com Ferreira Borges, quando sustentava que a matéria marítima "pode fazer um systema á parte sobre si e talvez elle mesmo um código independente, como por séculos passou entre muitas nações".Parte I Relatório a Apresentar no Concurso para Professor AssociadoParte II Temas de Direito MarítimoParte III Programa e ConteúdosParte IV Métodos de Ensino e Questões Pedagógicas

A fiança no quadro das Garantias Pessoais. Aspectos de Regime A estrutura negocial da fiança e a jurisprudência recente O mandamento da determinabilidade na fiança omnibus e o AUJ nº4/2001 A chamada "Fiança ao Primeiro Pedido" Sobre a mora do garante na garantia bancária autónoma O regime da fiança no Aug da Ohada. Alguns aspectos O regime da carta de garantia no Aug da Ohada. Alguns aspectos Penhora de direitos de crédito. Breves notas

Parte I - Sobre o sentido da vinculação como fiador A garantia pessoal acessória e o universo das garantias Identificação do fiador no quadro geral da pluralidade de devedores Parte II - Sobre o âmbito da vinculação como fiador Contituição da situação fidejussória Alerta para o risco fidejussório Previsão e controlo prévios do risco fidejussório Agravamento do risco de prestar e liberação do fiador Exercício do direito de garantia e recusa de prestar O benefício da excussão prévia e a subsidiarização da responsabilidade do fiador.

Nota Prévia Iniciamos a publicação do nosso Curso de Direito Marítimo, com base nas aulas que vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o IV Volume, relativo a "Acontecimentos de mar". Em preparação, está o III Volume. A razão principal do adiantamento do IV Volume radica no facto de, a nível das aulas práticas de Direito Marítimo, ser usual começarmos o ano lectivo com os "Acontecimentos de mar", seguindo-se as matérias que, na sistematização que adoptamos no Programa constante de "O ensino do Direito Marítimo" (2005), constitui a Parte III. A necessidade de facultar rapidamente aos alunos elementos de estudo leva-nos a não incluir, ainda, na presente edição as matérias da Salvação Marítima e da Poluição por Hidrocarbonetos, relativamente às quais serão indicados elementos de estudo específicos. Estas matérias serão incorporadas na "torna-viagem" da segunda edição deste volume, quando e se à mesma houver lugar. Na hora de saída deste volume, deixo uma palavra de muito apreço à Mestre Sofia Ferreira Enriquez, minha Assistente na disciplina, desde a primeira hora, que, por opção pessoal, abandona o exercício de funções docentes na Faculdade. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Agosto de 2008 Índice I. Acontecimentos e Relatório de Mar II. Avarias III. Arribadas Forçadas IV. Abalroação de Navios

Não são de agora as dúvidas sobre se o regime de limitação da responsabilidade por créditos marítimos ainda faz sentido, quando é bem diferente o quadro económico, técnico e jurídico em que se desenvolve a navegação marítima e a exploração da empresa marítima, quando confrontado com o ambiente existente aquando da consagração legislativa, primeiro na Ordonnance de Colbert de 1681 e, depois, no code de commerce, do abandono liberatório, para nos cingirmos às soluções de limitação de responsabilidade que viriam a ter directo relevo em Portugal. [...] O sistema de limitação de responsabilidade por créditos marítimos corre o risco, se nada for feito para o repensar e, quiçá, reconstruir, de, algures num futuro próximo, soçobrar, fustigado pelos ventos e correntes adversas. Por enquanto, tanto quanto vislumbramos da gávea da nossa observação, a nave do instituto em estudo continua a sulcar os mares em aparente estado de navegabilidade, não obstante o mar tempestuoso e as ondas alterosas. Quousque? Índice Capítulo I - Introdução Capítulo II - Da Noxae Datio aos Regimes Uniformes da Limitação Capítulo III - Responsabilidade pela Expedição Marítima e sua Limitação no Direito Português Capítulo IV - A Limitação de Responsabilidade por Créditos Marítimos na Convenção de Bruxelas de 1957 Capítulo V - Regimes Uniformes Especiais de Limitação Capítulo VI - Consideração de Fecho Bibliografia

Sumário A Questão da Estrutura Negocial da Fiança Revistada Pluralidade de Fiadores e Liquidação das Situações Fidejussórias A Fiança do Arrendatário Face ao Nrau Ser ou Não Ser, eis a Questão. Em tema de Garantia Legal do Conformidade na Venda de Bens de Consumo Sobre a Circulabilidade do Crédito Emergente de Garantia Bancária Autónoma ao Primeiro Pedido Sobre a Vinculação Del Credere Garantias Bancárias no Código dos Contratos Públicos. Breves Notas A Sociedade Com Domínio Total Como Garante. Breves Notas E Esfera de bens Impenhoráveis e o Status do Devedor. Breves Notas

Nota Prévia O Direito dos Transportes não tem sido, em Portugal, objecto da atenção que a importância e a complexidade desta área do Direito impõe. E, no entanto, muitas são as dúvidas e os problemas que o Direito dos Transportes suscita, quer em si quer na sua necessária articulação com o Direito Civil e com o Direito Comercial em geral ou com o Direito Internacional Privado, sem esquecer o Direito Europeu e o Direito Administrativo. Na disciplina de Direito Comercial que, no âmbito do mestrado científico, vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, temos vindo a dedicar específica atenção aos contratos de transporte. Nesta análise, os transportes marítimos e os rodoviários têm tido, naturalmente, maior relevo, dando-se, no entanto, particular importância aos temas transversais aos diversos modos, considerando a identidade ou, pelo menos, semelhança de problemas, os quais justificam, plenamente, a autonomização do Direito dos Transportes, enquanto disciplina. Nesta obra colectiva, publicam-se quatro trabalhos de Direito dos Transportes, que correspondem a relatórios de trabalhos de mestrado e de doutoramento na citada disciplina de Direito Comercial, introduzindo-se também um estudo da nossa autoria sobre as Regras de Roterdão, ou seja sobre a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias total ou parcialmente por mar, aberta à assinatura dos Estados interessados em 23 de Setembro de 2009, em Roterdão: trata-se de uma Convenção cujo estudo já se revela obrigatório no quadro das convenções internacionais de Direito dos Transportes, não obstante não ter entrado ainda em vigor. O interesse e até entusiasmo com que o Direito dos Transportes tem sido recebido, leva-nos - com a menção ao facto de este constituir o primeiro volume de "Temas de Direito dos Transportes" - a ousar dar à obra colectiva uma designação pré-anunciadora de novas publicações. A diversidade dos estudos seleccionados e a seleccionar, sempre no âmbito do Direito dos Transportes, está espelhada no presente volume: tanto podem ser trabalhos sobre modos específicos de transporte, como transversais aos modos, quanto multimodais. Por sua vez, no que respeita aos autores, estão estas "viagens" abertas aos de todas as nacionalidades, em particular aos mestrandos e doutorandos de países que, com Portugal, partilham a língua de Camões e Pessoa e a ventura das peregrinações. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 29 de Outubro de 2010 Manuel Januário da Costa Gomes Índice Introdução às Regras de Roterdão - A Convenção "Marítima-Plus" Sobre Transporte Internacional de Mercadorias - Manuel Januário da Costa Gomes A Responsabilidade do Transportador Rodoviário de Mercadorias - Adriano Marteleto Godinho A Transferência do Risco na Venda Marítima - André de Matos Coelho e Sousa Marques A Conduta Antijurídica do Transportador e a Preclusão da Limitação da Responsabilidade - João Ricardo Branco A Limitação de Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional no Transporte de Pessoas - De Varsóvia a Montreal - Nuno Calaim Lourenço

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais.Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra.Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

O presente livro reúne as intervenções proferidas no II Congresso dos Valores Mobiliários e Mercados Financeiros. Dedicado às evoluções mais recentemente ocorridas nos mercados financeiros e à respetiva regulação, a obra encontra-se repartida por cinco capítulos: i) Emitentes e Acionistas; ii) Intermediação Financeira; iii) Supervisão e Organismos de Investimento Coletivo; iv) Inovação Financeira; v) Governação de sociedades cotadas.

Esta obra reúne quarenta e três casos práticos de Direito do Consumo, resolvidos à luz do Direito português. São tratados os temas do conceito de consumidor, da formação do contrato, dos preços, das cláusulas contratuais gerais, das práticas comerciais desleais, do direito de arrependimento, do cumprimento do contrato, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, da venda de bens de consumo, dos serviços públicos essenciais, do crédito ao consumo e da resolução alternativa de litígios de consumo. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, que pretendam compreender a teoria e a prática do Direito do Consumo em ação, testando as suas regras jurídicas em situações hipotéticas, na maioria dos casos inspiradas em casos reais.

Decorridos dois anos e meio sobre a publicação da 6ª edição do seu Direito das Sociedades Comerciais, e esgotada há muito que a mesma se encontra, Paulo Olavo Cunha apresenta uma nova edição ampliada e atualizada desse texto, que reflete as diversas alterações legislativas ocorridas em 2017 e 2018, bem como a doutrina e a jurisprudência, entretanto, publicadas. Foram adicionalmente desenvolvidas diversas matérias relativamente à 6ª edição, de entre as quais se salienta as seguintes: a responsabilidade civil da sociedade, o direito aos lucros acumulados, a igualdade de representação de sexos (no órgão de administração), a fiscalização das sociedades por quotas e das sociedades anónimas (respetivos órgãos, cessação de funções e responsabilidade), a demonstração não financeira das sociedades, o crowdfunding (ou financiamento colaborativo), como meio de financiamento das sociedades, e a fusão simplificada, por sociedade dominante e inversa. Espera-se que este livro ? que há muito ultrapassou a dimensão de um simples manual e que é hoje uma obra de referência no mercado jurídico nacional ? continue a merecer o acolhimento de advogados, conservadores, magistrados e notários e de muitos outros profissionais que lidam quotidianamente com sociedades comerciais, como os revisores oficiais de contas.

O Direito da Insolvência está a mudar. No plano europeu, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2015/848, com alterações em matéria de processos pré insolvenciais e insolvência de grupos de sociedades. Está em discussão uma Proposta de Directiva para a harmonização substantiva do Direito da Insolvência. Em Portugal, o DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, alterou o CIRE e o CSC. Destaca-se, entre as novidades, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e o regime simplificado de aumento de capital social por conversão de suprimentos. Espera-se para breve a criação de um novo instrumento de reestruturação extrajudicial (RERE) e de um regime jurídico de conversão de créditos em capital. É preciso acompanhar a mudança e, sobretudo, manter a orientação apesar dela. Por isso, no IV Congresso de Direito da Insolvência foram já discutidas todas estas alterações. O livro reflecte a mesma preocupação, tendo todos os autores aceitado repensar os seus temas à luz das alterações ocorridas entretanto. Surge, assim, como um registo actualizado dos resultados alcançados no Congresso e como uma porta aberta para quem não teve oportunidade de estar presente.           

- A responsabilidade pelo pedido infundado ou apresentação indevida ao processo de insolvência prevista no artigo 22º do CIRE - O processo especial de revitalização - Incidente de qualificação da insolvência. Uma visão geral - A (des)crença na administração da massa insolvente pelo devedor

Este volume I trata da constituição das sociedades no plano geral e quanto ao regime especial de cada tipo de sociedade.Deu-se especial atenção à natureza jurídica da participação social, com o acervo de obrigações e direitos dos sócios e aos órgãos sociais, nomeadamente quanto ao regime das deliberações sociais e estatuto dos gerentes e administradores.Cada um dos tipos de sociedades mereceu um estudo detalhado. As sociedades anónimas movimentam valores muito elevados de capital com recurso aos mercados financeiros, pelo que o seu estudo se reparte pelos dois volumes.No plano dinâmico, deu-se especial atenção às alterações dos estatutos, nomeadamente à fusão e cisão, como formas de reestruturação de empresas.Finalmente, trata-se da dissolução e liquidação da sociedade e seus procedimentos.

Na presente obra publicam-se as Atas da I Bienal de Direito de Vila do Conde, dedicada ao Direito da Insolvência. A revisão legislativa de 2022 e o contexto sócio-económico de 2023 justificaram as seis temáticas propostas, em jeito de desafio, aos oradores. Debateu-se o papel dos novos protagonistas no PER, as tendências opostas do processo de insolvência e do PER no que tange à proteção dos trabalhadores, o reforço da tutela do devedor na exoneração do passivo restante. Questionou-se, ainda, a viabilidade da recuperação extrajudicial do devedor e a mais valia da recuperação através do processo de insolvência. Por fim, fez-se uma análise crítica da nova disciplina legal da qualificação da insolvência como culposa.