Temas de Direito dos Transportes V

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Índice Parte A Direito Interno Capítulo I – Direito Interno Institucional [AA] Quadro Geral [AB] Segurança Marítima [AC] Actividades e Profissões Marítimas Capítulo II – Direito Interno Material [AD] Regime Geral [AE] Contratos Marítimos Parte B Convenções e Documentos Internacionais [BA] Convenção de Montego Bay e Acontecimentos de Mar [BB] Transportes [BC] Créditos e Responsabilidades Marítimas [BD] Poluição Marítima e Responsabilidade Parte C Direito Europeu [CA] Transporte Marítimo [CB] Segurança e Poluição Marítimas

A ausência do ensino do Direito Marítimo nas Faculdades de Direito, maxime nas grandes e clássicas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, com a correlativa penúria de estudos universitários, teve como consequência que a matéria marítima quase ficasse reservada aos "práticos" sendo encarada do cimo dos púlpitos universitários como matéria, se não menor, pelo menos estranha. As razões do alheamento dos comercialistas em relação ao Direito Marítimo são históricas. Aquando das codificações, com destaque para o Code de Commerce, já era perspectivável a estreiteza do "fato comercial" para a estatura do Direito Marítimo. Os códigos comerciais, com os fervores nacionalistas que acompanharam as codificações, cortaram soberanamente com o passado dos usos e costumes marítimos, cerceando, artificialmente, o natural fluir internacionalista do Direito Marítimo - internacionalismo que é, consabidamente e desde sempre, uma sua característica conformadora. A razão estava, como hoje é de novo claro, com Ferreira Borges, quando sustentava que a matéria marítima "pode fazer um systema á parte sobre si e talvez elle mesmo um código independente, como por séculos passou entre muitas nações".Parte I Relatório a Apresentar no Concurso para Professor AssociadoParte II Temas de Direito MarítimoParte III Programa e ConteúdosParte IV Métodos de Ensino e Questões Pedagógicas

A fiança no quadro das Garantias Pessoais. Aspectos de Regime A estrutura negocial da fiança e a jurisprudência recente O mandamento da determinabilidade na fiança omnibus e o AUJ nº4/2001 A chamada "Fiança ao Primeiro Pedido" Sobre a mora do garante na garantia bancária autónoma O regime da fiança no Aug da Ohada. Alguns aspectos O regime da carta de garantia no Aug da Ohada. Alguns aspectos Penhora de direitos de crédito. Breves notas

Parte I - Sobre o sentido da vinculação como fiador A garantia pessoal acessória e o universo das garantias Identificação do fiador no quadro geral da pluralidade de devedores Parte II - Sobre o âmbito da vinculação como fiador Contituição da situação fidejussória Alerta para o risco fidejussório Previsão e controlo prévios do risco fidejussório Agravamento do risco de prestar e liberação do fiador Exercício do direito de garantia e recusa de prestar O benefício da excussão prévia e a subsidiarização da responsabilidade do fiador.

Nota Prévia Iniciamos a publicação do nosso Curso de Direito Marítimo, com base nas aulas que vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com o IV Volume, relativo a "Acontecimentos de mar". Em preparação, está o III Volume. A razão principal do adiantamento do IV Volume radica no facto de, a nível das aulas práticas de Direito Marítimo, ser usual começarmos o ano lectivo com os "Acontecimentos de mar", seguindo-se as matérias que, na sistematização que adoptamos no Programa constante de "O ensino do Direito Marítimo" (2005), constitui a Parte III. A necessidade de facultar rapidamente aos alunos elementos de estudo leva-nos a não incluir, ainda, na presente edição as matérias da Salvação Marítima e da Poluição por Hidrocarbonetos, relativamente às quais serão indicados elementos de estudo específicos. Estas matérias serão incorporadas na "torna-viagem" da segunda edição deste volume, quando e se à mesma houver lugar. Na hora de saída deste volume, deixo uma palavra de muito apreço à Mestre Sofia Ferreira Enriquez, minha Assistente na disciplina, desde a primeira hora, que, por opção pessoal, abandona o exercício de funções docentes na Faculdade. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Agosto de 2008 Índice I. Acontecimentos e Relatório de Mar II. Avarias III. Arribadas Forçadas IV. Abalroação de Navios

Não são de agora as dúvidas sobre se o regime de limitação da responsabilidade por créditos marítimos ainda faz sentido, quando é bem diferente o quadro económico, técnico e jurídico em que se desenvolve a navegação marítima e a exploração da empresa marítima, quando confrontado com o ambiente existente aquando da consagração legislativa, primeiro na Ordonnance de Colbert de 1681 e, depois, no code de commerce, do abandono liberatório, para nos cingirmos às soluções de limitação de responsabilidade que viriam a ter directo relevo em Portugal. [...] O sistema de limitação de responsabilidade por créditos marítimos corre o risco, se nada for feito para o repensar e, quiçá, reconstruir, de, algures num futuro próximo, soçobrar, fustigado pelos ventos e correntes adversas. Por enquanto, tanto quanto vislumbramos da gávea da nossa observação, a nave do instituto em estudo continua a sulcar os mares em aparente estado de navegabilidade, não obstante o mar tempestuoso e as ondas alterosas. Quousque? Índice Capítulo I - Introdução Capítulo II - Da Noxae Datio aos Regimes Uniformes da Limitação Capítulo III - Responsabilidade pela Expedição Marítima e sua Limitação no Direito Português Capítulo IV - A Limitação de Responsabilidade por Créditos Marítimos na Convenção de Bruxelas de 1957 Capítulo V - Regimes Uniformes Especiais de Limitação Capítulo VI - Consideração de Fecho Bibliografia

Sumário A Questão da Estrutura Negocial da Fiança Revistada Pluralidade de Fiadores e Liquidação das Situações Fidejussórias A Fiança do Arrendatário Face ao Nrau Ser ou Não Ser, eis a Questão. Em tema de Garantia Legal do Conformidade na Venda de Bens de Consumo Sobre a Circulabilidade do Crédito Emergente de Garantia Bancária Autónoma ao Primeiro Pedido Sobre a Vinculação Del Credere Garantias Bancárias no Código dos Contratos Públicos. Breves Notas A Sociedade Com Domínio Total Como Garante. Breves Notas E Esfera de bens Impenhoráveis e o Status do Devedor. Breves Notas

Nota Prévia O Direito dos Transportes não tem sido, em Portugal, objecto da atenção que a importância e a complexidade desta área do Direito impõe. E, no entanto, muitas são as dúvidas e os problemas que o Direito dos Transportes suscita, quer em si quer na sua necessária articulação com o Direito Civil e com o Direito Comercial em geral ou com o Direito Internacional Privado, sem esquecer o Direito Europeu e o Direito Administrativo. Na disciplina de Direito Comercial que, no âmbito do mestrado científico, vimos ministrando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, temos vindo a dedicar específica atenção aos contratos de transporte. Nesta análise, os transportes marítimos e os rodoviários têm tido, naturalmente, maior relevo, dando-se, no entanto, particular importância aos temas transversais aos diversos modos, considerando a identidade ou, pelo menos, semelhança de problemas, os quais justificam, plenamente, a autonomização do Direito dos Transportes, enquanto disciplina. Nesta obra colectiva, publicam-se quatro trabalhos de Direito dos Transportes, que correspondem a relatórios de trabalhos de mestrado e de doutoramento na citada disciplina de Direito Comercial, introduzindo-se também um estudo da nossa autoria sobre as Regras de Roterdão, ou seja sobre a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias total ou parcialmente por mar, aberta à assinatura dos Estados interessados em 23 de Setembro de 2009, em Roterdão: trata-se de uma Convenção cujo estudo já se revela obrigatório no quadro das convenções internacionais de Direito dos Transportes, não obstante não ter entrado ainda em vigor. O interesse e até entusiasmo com que o Direito dos Transportes tem sido recebido, leva-nos - com a menção ao facto de este constituir o primeiro volume de "Temas de Direito dos Transportes" - a ousar dar à obra colectiva uma designação pré-anunciadora de novas publicações. A diversidade dos estudos seleccionados e a seleccionar, sempre no âmbito do Direito dos Transportes, está espelhada no presente volume: tanto podem ser trabalhos sobre modos específicos de transporte, como transversais aos modos, quanto multimodais. Por sua vez, no que respeita aos autores, estão estas "viagens" abertas aos de todas as nacionalidades, em particular aos mestrandos e doutorandos de países que, com Portugal, partilham a língua de Camões e Pessoa e a ventura das peregrinações. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 29 de Outubro de 2010 Manuel Januário da Costa Gomes Índice Introdução às Regras de Roterdão - A Convenção "Marítima-Plus" Sobre Transporte Internacional de Mercadorias - Manuel Januário da Costa Gomes A Responsabilidade do Transportador Rodoviário de Mercadorias - Adriano Marteleto Godinho A Transferência do Risco na Venda Marítima - André de Matos Coelho e Sousa Marques A Conduta Antijurídica do Transportador e a Preclusão da Limitação da Responsabilidade - João Ricardo Branco A Limitação de Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional no Transporte de Pessoas - De Varsóvia a Montreal - Nuno Calaim Lourenço

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.